Este documento resume a situação atual da saúde da criança no Brasil e faz propostas para os primeiros 100 dias do novo governo. Ele apresenta um diagnóstico da situação, discute a visão holística da criança e a necessidade de políticas intersetoriais, e oferece propostas de ações prioritárias para os primeiros 100 dias de governo, como melhorar a cobertura vacinal e distribuir cadernetas de saúde para crianças.

1. 1
Contribuição do Coletivo de profissionais-trabalhadores no campo da Saúde
da Criança em todo o país, que participaram da construção da
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança e Aleitamento
Materno (PNAISC)
do Ministério da Saúde com o apoio da Estratégia Brasileirinhas e
Brasileirinhos Saudáveis - EBBS/IFF/Fiocruz para a equipe de Transição na
Saúde – Governo Lula.
Assinam o documento como representantes deste Coletivo:
Liliane Mendes Penello, Médica psiquiatra, Ex-coordenadora técnica da Estratégia
Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis (EBBS/IFF/Fiocruz)
Paulo Vicente Bonilha Almeida, Médico pediatra, Ex-Coordenador de Saúde da Criança e
Aleitamento Materno do Ministério da Saúde ( CGSCAM/DAPES/SAS/MS)
Dezembro, 2022

2. 2
Sumário
APRESENTAÇÃO 3
INTRODUÇÃO 3
A Atenção Integral à Saúde da Criança, sua Política Nacional (PNAISC) e fundamentos
considerando a saúde mental desde os primórdios: sete eixos estratégicos permeados pelo
cuidado. 3
1 -DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DA SAÚDE DA CRIANÇA NO BRASIL HOJE 5
Projeção populacional 6
Situação econômica 6
Contexto de insegurança alimentar e nutricional do país. 6
Saúde Materno - Paterno - Infantil 6
Imunizações 7
Saúde Mental 8
Infâncias Indígenas 8
Violências contra a criança 9
Orçamento Público para a Infância 9
2 - PROPOSIÇÕES PARA ATENÇÃO INTEGRAL E GESTÃO NO CAMPO DA SAÚDE DA CRIANÇA PARA
ALÉM DA ÁREA ESPECÍFICA DA SAÚDE: VISÃO HOLÍSTICA DA CRIANÇA E POLÍTICAS
INTERSETORIAIS, CONSIDERANDO A PRIMEIRA INFÂNCIA 10
3 - PROPOSTAS DE AÇÕES PARA OS PRIMEIROS 100 DIAS DE GOVERNO 15
CONCLUSÃO 16
ANEXO – PLANILHA DISPONIBILIZADA PELO GRUPO DE TRANSIÇÃO 17
REFERÊNCIAS 17

3. 3
APRESENTAÇÃO
O presente documento está organizado a partir de sua Introdução em três partes:
1-Diagnóstico da situação da saúde da criança no brasil hoje;
2- Proposições para atenção integral e gestão no campo da saúde da criança para
além da área específica da saúde: visão holística da criança e políticas intersetoriais,
considerando a primeira infância;
3- Propostas de ações para os primeiros 100 dias de governo.
INTRODUÇÃO
A Atenção Integral à Saúde da Criança, sua Política Nacional (PNAISC) e fundamentos
considerando a saúde mental desde os primórdios: sete eixos estratégicos permeados
pelo cuidado.
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança e Aleitamento Materno
(PNAISC), instituída através da Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015 , define como
criança a pessoa de 0 a 9 anos e a primeira infância de 0 a 5 anos, ou seja, 72 meses (BRASIL,
2015), em estreita sintonia com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que
a localiza entre 0 e 6 anos completos, ou seja, 72 meses (BRASIL, 2016).
O foco dado à Primeira Infância indica a relevância deste período da vida como base
para o desenvolvimento humano em sua plenitude, já que o ser, o sentir, o fazer em sintonia
com outros humanos tem aí oportunidades diferenciadas para acontecer de forma empática
e cooperativa. Para além da garantia da vida de nossas crianças, a PNAISC trabalha por sua
qualidade, compreendendo que a Saúde, ultrapassando a oposição à Doença, é construída
com suporte de seus cuidadores desde os primórdios e reconhecendo seus determinantes
sociais, que englobam os culturais, econômicos, psicológicos, dentre outros. Nesta
perspectiva o bebê na sua primeiríssima infância já é um cidadão partícipe da sociedade, que
para seu pleno desenvolvimento demanda acolhimento incluindo as ações do estado
brasileiro em prol da equidade, com visão do sujeito singular, suas necessidades e
potencialidades sempre em relação e vinculado ao seu meio social. Esta demanda por um
meio ambiente facilitador à vida, nos encaminhou para proposição de uma Política
permeada pelo Cuidado como requisito ético e o cuidado essencial, como aquele sem o qual
a vida não desabrocha. Esse cuidado depende de outros, que também passaram por esse
momento em suas vidas, com maior ou menor facilidade para sua transmissão. Por esse
motivo, torna-se fundamental acompanhar com interesse verdadeiro os momentos iniciais
de construção do apego seguro, da confiabilidade e das experiências prévias de cooperação
entre os bebês e seus cuidadores. A provisão adequada acontece com a compreensão de
todos os envolvidos favorecendo o trabalho Intersetorial, multiprofissional, que articule as
pessoas e setores implicados na atenção integral, com visão global sobre a criança e seus
familiares. Para este trabalho a grupalidade se apresenta como dispositivo que visa
aproximar os gestores, profissionais, crianças e famílias, com qualidade relacional,
facilitando as trocas e mudanças nos modos de pensar e de agir.
Compreendendo, portanto, que saúde inclui como importante aspecto o
desenvolvimento emocional, ou seja, a saúde mental como imprescindível para alicerçar
uma teoria que visa a saúde integral e plena, a Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos
Saudáveis – EBBS/IFF/Fiocruz, foi convidada a partir de seu entendimento de produção de

4. 4
saúde e cuidado, a participar dessa construção junto com o Ministério da Saúde, Estados e
municípios capitais, a colaborar com as ideias de um ambiente favorável ao pleno
desenvolvimento e novas formas de implementar ações afins. Para isto partiu do conceito
de “ambiente emocional facilitador”, do psicanalista inglês D. W. Winnicott, transformando-
o em princípio da PNAISC, como “ambiente facilitador à vida”. Valoriza-se assim o ambiente
onde a criança e seus familiares se inserem. Com este pensar foi fundamental a definição de
operadores conceituais com destaque para a cartografia, a grupalidade e cuidado já
citados, conceitos filosóficos e de áreas afins, formulando o que vem a se chamar
metodologia EBBS, traduzindo na prático um novo “modo de fazer” o trabalho em saúde. A
PNAISC é resultado do aprimoramento e qualificação de ações, iniciativas e estratégias,
cartografadas e trabalhadas em 4 anos de grande esforço de coordenação, pesquisa, escuta
de gestores e representantes da sociedade civil, sociedades profissionais, fóruns de debates
e de instâncias consultivas e deliberativas, como o Fórum de Coordenadores e Consultores
de Saúde da Criança de estados e capitais; a Comissão Intersetorial de Atenção Integral à
Saúde da Criança, do Adolescente e do Jovem (CIASAJ), do Conselho Nacional de Saúde
(CNS); o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS); o Conselho Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), por intermédio do GT- de Atenção à Saúde; e
o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Beneficiou-se
também do estudo das experiências diferenciadas de cuidado das diferentes infâncias
brasileiras, do balizamento de organismos multilaterais sobre o campo (ONU/UNICEF.
OMS/OPAS) e da proximidade com as propostas da Rede Nacional da Primeira Infância
(RNPI) e seus desdobramentos nas Redes Estaduais (REPI) e Municipais com seus Planos
(PMPI).
Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e de Desenvolvimento
Sustentável ( ODS) foram e são balizadores maiores das ações e estratégias contempladas
nos sete eixos da PNAISC que estão portanto embebidos desta compreensão e alinhados
com os serviços de muitas Redes: de Atenção Primária à Saúde (APS); Rede Cegonha,
substituída pela Rede Materno Infantil, em 2022; e as redes de organização de serviços: Rede
de Atenção à Pessoa com Deficiência (RAPD); Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); Rede de
Urgência e Emergência (RUE), para efetivar direitos das mulheres e das crianças, conforme
destacado a seguir, com alguns exemplos que retratam a realidade hoje.
Eixo 1- Atenção humanizada e qualificada à gestação, parto, nascimento e ao recém-
nascido: discutido no âmbito da Rede Cegonha. No governo que se encerra este eixo tem
suas ações apontadas na Rede de Atenção Materno-Infantil (RAMI).
Eixo 2- Aleitamento materno e alimentação complementar saudável: segundo os dados do
Relatório Anual de Gestão (RAG/MS, 2021), o percentual de crianças com aleitamento
materno exclusivo, até os seis meses de vida, caiu de 54%, nos anos anteriores 2019 e 2018,
para 52%, em 2020.
Eixo 3- Prevenção de doenças e agravos prevalentes na infância: as metas previstas para
cobertura vacinal para 2020 (30%) e 2021 (35%) foram realizadas apenas 15,1% em 2020 e
10,79% em 2021, respectivamente. A meta estabelecida no Plano Nacional de Saúde (PNS)
para o período de 2020 – 2023, é alcançar 50% de municípios “com cobertura adequada
(95%) das vacinas Penta, Poliomielite, Pneumocócica 10 valente, Tríplice Viral e Febre
Amarela em crianças menores de 1 ano de idade”, (RAG/MS/2021; BRASIL,2022 p. 65). Essa
verdadeira desarticulação do Programa Nacional de Imunizações, com cenário de piora
generalizada da cobertura vacinal, com grave risco de volta de doenças imunopreveníveis,

5. 5
como a Poliomielite, constitui sem dúvidas a situação mais grave e urgente a ser enfrentada
no campo da saúde da criança.
Eixo 4- Promoção e acompanhamento do crescimento e desenvolvimento integral: neste
tópico destaca-se a gravíssima situação da falta de impressão e distribuição das Cadernetas
de Saúde da Criança (Passaporte da Cidadania) para estados e municípios, há 3 anos pelo
MS, . Perde-se com isso, dados fundamentais de acompanhamento do crescimento e
desenvolvimento das crianças e as oportunidades de superá-las ou favorecer seu manejo ,
além de prejudicar o adequado registro e acompanhamento da situação vacinal, justamente
num momento crítico de baixas coberturas vacinais no país.
Eixo 5 - Atenção integral à criança em situação de violências, prevenção de acidentes e
promoção da cultura de paz: as ações e estratégias preconizadas não foram
desenvolvidas. Mesmo antes da pandemia, os dados demonstravam que a maioria das
situações de violência contra criança ocorria no ambiente domiciliar. Estudos nessa direção
demonstraram que a pandemia agravou de forma profunda a saúde mental das crianças,
com mais tempo em casa, houve aumento significativo nos níveis de estresse e ansiedade,
como efeito colateral das incertezas e do próprio isolamento, agravados com outras
situações de violência experimentadas (LUCAS, et al,2020; UNICEF, 2021).
Eixo 6- Atenção à saúde de crianças com deficiência ou em situações específicas e de
vulnerabilidade. A descontinuidade do pleno funcionamento dos serviços de reabilitação
para crianças com deficiências durante a pandemia, ainda produz consequências. Essa
situação tem provocado muitos prejuízos para o pleno desenvolvimento infantil e
sobrecarregando ainda mais as famílias e cuidadores de crianças que necessitam atenção em
saúde mental e/ou reabilitação multiprofissional para suas deficiências. Outra informação
importante diz respeito ao reconhecido aumento dos óbitos das crianças com a Síndrome
Congênita do Zika Vírus (SCZV) no Nordeste brasileiro. Inúmeros óbitos recentes dessas
crianças indicam a importância de revitalização da Estratégia de Fortalecimento das Ações
de Cuidado para Atenção Integral às Crianças com SCZV e STORCH, que incluía suas famílias,
no âmbito do SUS e com várias ações intersetoriais realizada em seis estados prioritários do
Nordeste. Esta estratégia foi ofertada conjuntamente pelo Ministério da Saúde (DAPES/SAS)
em parceria com a Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis (EBBS)/IFF/Fiocruz.
Esta experiência disponibilizou duas publicações denominadas como Trajetória do Cuidado I
e II, voltadas para as ações realizadas e descrição de sua metodologia. Na segunda publicação
já foram apontadas as modificações da estrutura organizacional do MS na Área da Criança
àquela altura como dificultadoras ao acesso e continuidade do cuidado. Este exemplo
também nos alerta para o pleno desempenho das requisições do eixo seguinte: Eixo 7 -
Vigilância e prevenção do óbito infantil, fetal e materna.
1 -DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DA SAÚDE DA CRIANÇA NO BRASIL HOJE
Concordando com a relevância do documento intitulado DIAGNÓSTICO
SITUACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA BRASILEIRA- Contribuições para as Equipes de
Transição – Governo Lula disponibilizado pela Rede Nacional Primeira Infância (RNPI)
iniciamos este texto com o Diagnóstico Situacional ali apresentado esclarecendo que todos
os dados citados podem ser acessados nas referências contidas naquele documento que
incluímos em anexo. A RNPI defende os direitos da primeira infância desde 2007 e hoje está
constituída por cerca de 220 representações da sociedade civil e governamentais, incluindo
muitos subscritores deste texto.

6. 6
A destacar que nesta oportunidade nos interessa contemplar não apenas as crianças
na primeira infância, mas todas as crianças brasileiras incluindo nossos adolescentes.
Projeção populacional
Segundo estimativas do IBGE para 2022 o Brasil tem 70,4 milhões de crianças e
adolescentes entre 0 e 19 anos de idade, o que representa 33% da população total do país.
A mesma fonte indica que em 2021 o Brasil contava com uma população de 20.643.967
crianças entre 0 e 6 anos.
Situação econômica
● Em 2021, 44,7% das crianças menores de 06 anos viviam em situação de pobreza e 12,7%
em situação de extrema pobreza contra taxas de 28,3% e 8,2% para população geral,
respectivamente.. Em termos absolutos, em 2021 havia 7,8 milhões de crianças em situação
de pobreza e 2,2 milhões em situação de pobreza extrema no Brasil.
● Em 2021, entre as crianças que viviam no meio rural a taxa de pobreza era de 69,7%, contra
40,2% para as que viviam no meio urbano.
● Entre as crianças negras, a taxa de pobreza em 2021 era de 54,3%, e a taxa de pobreza
extrema ficava em 16,3%. Já entre as crianças brancas essas cifras eram de 32,4% e 8,2%,
respectivamente.
● Com exceção do Ceará, todos os Estados do nordeste tinham mais de 60% das suas crianças
classificadas como pobres. Em 2021, no Maranhão, Piauí, Pernambuco e Bahia, pelo menos
1 em cada quatro crianças estava em situação de extrema pobreza.
● No período da pandemia, na vigência do Auxílio Emergencial, a taxa de pobreza infantil,
que era de 41,5% em 2019, caiu para 36,1% em 2020, e voltou a subir para 44,7% em 2021.
● Entre as crianças cujas famílias estão abaixo da linha de pobreza, o adulto de referência
tinha em média 8,8 anos de estudo contra 11,9 nas famílias acima da linha de pobreza. Além
disso, 27,4% das crianças em situação de pobreza, e 39% daquelas em situação de extrema
pobreza, viviam em famílias monoparentais em 2021.
Contexto de insegurança alimentar e nutricional do país.
Segundo dados do II Inquérito de Insegurança Alimentar e Nutricional no Contexto
da Pandemia da Covid-19 (2022)7, a fome dobrou nas famílias com crianças menores de 10
anos, passando de 9,4% em 2020 para 18,1% em 2022. 0 número de crianças muito abaixo
do peso aumentou 54,5% entre março de 2020 e novembro de 2021 (de 1,1% para 1,7%) –
índice correspondente a cerca de 324 mil (4,3%) crianças de 0 a 5 anos incompletos.
Saúde Materno - Paterno - Infantil
De acordo com o estudo Desigualdades e impactos da covid-19 na atenção à primeira
infância (2022):
● O período pandêmico aumentou a mortalidade materna em 89,3% em todo o país: desde
2019, 53,4% desses óbitos foram por infecção da covid.
● As mulheres pretas apresentaram a maior Razão de Mortalidade Materna (RMM)
observada na pesquisa: 194,3 óbitos por 100 mil nascidos vivos em 2021; mulheres

7. 7
brancas, 123,2 mortes por 100 mil nascimentos e indígenas, 140,2 óbitos por 100 mil
nascidos vivos.
● 80% das mulheres brancas fazem sete ou mais consultas de pré-natal, percentual que
desce à casa dos 65% para mulheres de outra cor/raça (2015-2021).
● Com relação ao pré-natal do parceiro, a média mensal de registros de procedimentos
aprovados para consultas pré-natais do parceiro passou de 1.140 em 2019 para 991 em
2021.
● A frequência de gravidez em meninas de outra cor/raça é mais alta (16,3%) quando
comparada com a frequência em meninas brancas 9,0% (2020-2021)"
● Em 2020-2021, a frequência de partos por cesárea atingiu a espantosa marca de 57,2% dos
nascimentos.
● Impactos indiretos da pandemia, como desnutrição devido à insegurança alimentar e
desemprego, e até mesmo a ausência de aleitamento materno e de cuidados adequados,
afeto e vínculo com o bebê, nos casos de óbito da mãe, podem ainda elevar a mortalidade
infantil, em especial a mortalidade pós-neonatal.
● Caíram os registros de consultas para avaliar o crescimento e o desenvolvimento da
criança, assim como os registros de procedimentos hospitalares. As consultas de
puericultura não se destinam unicamente a medir, pesar e vacinar a criança, mas consideram
seu bem-estar no âmbito de sua família, rede de apoio, oportunidades de estímulo e
território.
Dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SISNAC) revelam que em
2018 nasceram 4882 nascidos vivos filhos de mães adolescentes, com aumento de 11,5% no
número de crianças nascidas de mães antes dos 14 anos, o que é considerado crime de
estupro de vulnerável (artigo 217-A da Lei Federal 12.015), desde agosto de 2009.
Sobre crianças nascidas de mães indígenas e negras, um artigo publicado no The
Lancet Global Health, que tem base em estudo liderado pelo Centro de Integração de Dados
e Conhecimentos para Saúde (Cidacs/Fiocruz Bahia) indica:
● As crianças indígenas têm 14 vezes mais chances de morrer por diarreia. Esse mesmo risco
é 72% maior entre as pretas quando comparado com as chances em crianças nascidas de
mães brancas.
● Para o caso de crianças filhas de mães pretas, há 39% a mais de risco para que a vida seja
interrompida antes mesmo dos 5 anos. Quando se pensa na causa da morte, há duas vezes
mais risco de morrer por má nutrição.
● Se a diarreia afeta 14 vezes mais a vida das crianças indígenas, a má-nutrição chega a 16 e
a pneumonia a 7 vezes. Entre as mulheres pretas, também há risco de que percam seus filhos
por estes desfechos. Esses riscos foram quantificados em 72% (diarreias), 78% (pneumonia)
e 2 vezes mais (má-nutrição). Tudo isso em comparação com as crianças nascidas de mães
brancas.
● Quando pensado em causas acidentais, as crianças filhas de mães pretas têm 37% mais
riscos de morrerem do que as de mães brancas. Já entre os indígenas, esse risco é
aumentado para 74%.
● A prematuridade é um fator de maior prevalência entre as crianças indígenas e está
presente em 15% dos nascimentos, o que afeta diretamente o seu desenvolvimento.

8. 8
Imunizações
De acordo com o estudo Desigualdades e impactos da covid-19 na atenção à primeira
infância (2022):
● Todos os dez imunizantes estudados terminaram o ano de 2021 com cobertura vacinal
(CV) inferior à registrada em 2019.
● Vacinas como BCG, meningococo C e poliomielite, que tinham coberturas próximas de
100% em 2015 e de mais de 80% em 2019, apresentaram CV por volta de 70% em 2021.
● O risco de retorno da Poliomielite é evidente no país.
Saúde Mental
● Durante a pandemia, as crianças apresentaram mais problemas de sono e alimentação,
além de manifestações de apego inseguro e preocupações.
● Aumentaram nas pré-escolares os sintomas de irritabilidade, agitação e falta de atenção;
além do atraso em seu letramento e alfabetização, amplificando ansiedades.
● Após um período de intensa exposição às telas, o retorno às atividades escolares
presenciais ocorreu em clima ainda de tensão, insegurança, medos, os quais juntos com a
instabilidade e sofrimento dos familiares e profissionais da educação, somaram mais
impactos emocionais.
● As crianças mais vulneráveis em seu desenvolvimento global e as crianças com deficiências
foram ainda mais impactadas: a rede de apoio profissional foi interrompida, provocando
prejuízos cognitivos, psicomotores e de inclusão social, com grave sobrecarga para as
famílias.
● Dois segmentos merecem monitoramento especial: as crianças com deficiência, pela maior
discrepância e sequelas em seu desenvolvimento global, e aquelas em situação de luto
(órfãos da covid-19).
Infâncias Indígenas
No Brasil, o Censo IBGE 2010 aponta mais de 305 povos indígenas que somam quase
900.000 pessoas, falantes de 274 línguas distintas, dos quais as crianças representam uma
média de 43%. Com diferentes realidades culturais, cada povo tem modos diferenciados de
entender e de lidar com a primeira infância e os cuidados nos primeiros anos de vida, o que
deve ter também um olhar diferenciado das políticas, que respeitem e acolham essas
diferenças.
Saúde: neste campo, o esforço das políticas públicas para acessar as diferentes
realidades e territórios é ainda um desafio, com subnotificação de doenças e pouca pesquisa.
De 2018 a 2021, a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) contabilizou 3.126 óbitos, e
dos óbitos registrados, cerca de 72% são de bebês com menos de 1 ano de idade. Amazonas,
Roraima e Mato Grosso lideram o ranking com os maiores números de óbitos infantis de
povos originários entre 2018 e 2021. Doenças respiratórias estão destacadas na lista de
causas de óbitos infantis. A pneumonia é a principal delas no período de 2018 a 2021, e se
soma às chamadas causas de mortes evitáveis, como diarreia e desnutrição. A pandemia de
Covid-19 afetou também a infância indígena - em 2021 foi a quinta maior causa de mortes.
Crianças indígenas são vítimas das atividades garimpeiras, afetando sua saúde desde a
concepção, principalmente devido à exposição ao mercúrio e à violência. Junto às
deficiências nutricionais está o desenvolvimento das crianças indígenas menores de 5 anos

9. 9
fica comprometido. As principais causas dos óbitos podem ser evitadas com o acesso
constante e de qualidade ao serviço de atenção primária à saúde.
O racismo estrutural e a constante invasão de seus territórios, afetam profundamente os
povos originários, criando ambientes de medo e violência, afetando de modo radical a vida
das crianças pequenas.
Violências contra a criança
Os dados de violência no Brasil, embora o Sistema Único de Saúde (SUS), disponha
de Instrumento de notificação - Ficha de Notificação Individual de violência interpessoal e
autoprovocada (v.15.06.2015), pactuada com as políticas de educação, assistência social,
direitos humanos ainda não são unificados e enfrenta-se a subnotificação e a ausência de
informações específicas, sobretudo em relação à primeira infância.
Os dados do Boletim Epidemiológico, nº 27, no período de 2011 a 2017, dos 184.524
casos de violência notificados contra crianças e adolescentes, 76,5% foram de violência
sexual. Em relação às características do provável autor da violência sexual contra meninas
observou-se que 39,8% tinham vínculo familiar com a criança (vítima), e com os meninos
37,0%. Em relação ao local da ocorrência, em meninas mostrou que 71,2% ocorreram na
residência e a escola e os meninos 63,4% a residência e, 7,1% a escola. Portanto, mesmo
antes da pandemia o ambiente familiar se configurava como o principal local de ocorrência.
Segundo o Panorama da violência letal e sexual com crianças e adolescentes no Brasil
(UNICEF e Fórum de Segurança Pública, 2021):
● De 2017 a 2020, foram registrados 179.277 casos de estupro e estupro de vulnerável, em
todo Brasil, na faixa etária de 0 a 19 anos.
● Crianças com até 10 anos de idade correspondem a 62 mil registros (1/3 da população
total registrada), sendo que destas, 80% são meninas. Em meninos, o maior número de casos
se concentra na faixa etária de 3 a 09 anos.
No primeiro semestre de 2021, foram registradas 50.098 denúncias de violências
contra a criança e o adolescente. Deste total, 81% são de violência doméstica e, na maioria
dos casos, o violador é membro da família. A mãe aparece como principal violadora (15.285
denúncias), seguida do pai/padrasto/madrasta (2.664 denúncias) e de outros familiares
(1.636 denúncias). Fonte: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Orçamento Público para a Infância
De acordo com o Plano País para a Infância e a Adolescência (2022):
● O gasto estimado com crianças de 0 a 6 anos de idade em 2021 representou 1,57% do
Orçamento Efetivo da União, o que equivale a 0,41% do PIB.
● As áreas que mais receberam recursos destinados à primeira infância em 2021 foram a da
saúde, educação (que se sobressaem devido às características obrigatórias de seus
orçamentos) e assistência social, representando quase 94% do total.
● A maior parte desses recursos foi classificada como orçamento ampliado, o que significa
que beneficia a primeira infância e outros públicos. As ações específicas voltadas para
crianças de 0 a 6 anos, como a educação infantil e o Programa Criança Feliz, representam
pouco mais de 1% do total do gasto social com a primeira infância

10. 10
● Entre 2016 a 2019, o Brasil destinou, em média, cerca de 3% dos recursos públicos federais
para políticas voltadas a crianças e adolescentes. A estimativa para 2022 está abaixo desse
patamar (2,4%).
2 - PROPOSIÇÕES PARA ATENÇÃO INTEGRAL E GESTÃO NO CAMPO DA SAÚDE DA
CRIANÇA PARA ALÉM DA ÁREA ESPECÍFICA DA SAÚDE: VISÃO HOLÍSTICA DA CRIANÇA E
POLÍTICAS INTERSETORIAIS, CONSIDERANDO A PRIMEIRA INFÂNCIA
A seguir estão as contribuições que foram apresentadas de forma sintética na
Planilha disponibilizada pelo Grupo de Trabalho da Transição na área da Saúde. Neste
sentido, as contribuições estão organizadas respeitando as questões formuladas na Planilha
e partem das observações da primeira coluna que solicita a identificação das políticas e
iniciativas que foram desmontadas ou tiveram significativo prejuízo durante o Governo de
Jair Bolsonaro.
As colunas seguintes destinam-se a:
1) Elencar os principais programas envolvidos nesta área e quais os seus impactos
e limitações.
2) Esclarecer se estes atuais Programas necessitam urgentemente de alterações
normativas nos primeiros 100 dias de Governo
3) Solicitar a proposição de medidas prioritárias de grande impacto e relevância
nos primeiros 100 dias de governo nesta área.
4) Identificar quais são os colegiados de participação social envolvidos nesta área,
se algum foi extinto durante o atual Governo, e se sim, qual?
5) Sugerir pontos de alerta relacionados às principais políticas e ações desta área
6) Apontar quais as principais emergências orçamentárias relacionadas com estas
políticas e ações.
Portanto, seguindo a priorização das políticas ou iniciativas desmontadas pelo atual
governo, o prejuízo causado e uma síntese sobre os sete itens acima alinhados, foram
elencados na primeira coluna:
1- Fim do Programa Bolsa Família, interrompendo condicionalidades e respectivos impactos
na melhoria dos indicadores de desenvolvimento infantil, em particular deixando de
estimular a vigilância do crescimento e do desenvolvimento e a vacinação das crianças,
sobretudo daquelas em situação de vulnerabilidade. Tal ação também contribuiu com o
empobrecimento das famílias. A Recriação do Programa Bolsa Família, com suas
condicionalidades foi sugerida, assim como um Esforço Nacional (campanha) para captação
de RN/crianças e mães em risco/vulneráveis, inclusive em risco nutricional através da APS,
em especial no atendimento do binômio mãe-bebê entre 3 e 5 dias de vida (eixos 1 e 3 da
PNAISC), visando diminuição da mortalidade neonatal e materna e melhoria das taxas de
aleitamento materno. Foi lembrada a extinção do Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, um dos primeiros atos do Governo Bolsonaro. Foi indicada, em
adendo, a construção de uma abordagem abrangente dos direitos da criança, das políticas
públicas e dos serviços para o seu atendimento, multi e intersetorial, integral e integrado,
coerente com a concepção de que os direitos são interdependentes, indissociáveis e
complementares.

11. 11
Link Disponibilizado: POBREZA INFANTIL NO BRASIL: 2012-2021. DISPONÍVEL EM
https://www.pucrs.br/datasocial/wp-
content/uploads/sites/300/2022/09/PUCRS_Data_Social_Estudo_pobreza_infantil_25_09_
22.pdf; SITE OLHE PARA A FOME -https://olheparaafome.com.br/
2-Desestruturação da RAS Materna e Infantil, com a informação de que os 600/700 milhões
anunciados para a RAMI- Rede de Atenção Materna e Infantil, em 2022, não chegaram aos
estados e municípios, prejudicando o acesso, a qualidade e segurança de maternidades de
risco habitual e do acesso ao pré-natal de risco e ao ambulatório de seguimento. A Portaria
GM/MS n 715/2022 (RAMI- Rede de Atenção Materna e Infantil) foi lançada sem pactuação
na CIT, – sendo indicada uma Revisão dela, com vistas à pactuação na CIT. A manutenção das
habilitações das maternidades de baixo risco e dos ambulatórios de Pré-Natal de Risco e dos
Ambulatórios de Seguimento de RN de Risco além dos ambulatórios de gestação de alto risco
é estratégica e adequada. Revisar a governança da Rede em âmbito nacional e regional,
especialmente em relação ao monitoramento e avaliação da gestão do risco. Relevante
também a Pactuação tripartite da Portaria para RAS Materna e Infantil e solução
orçamentária para habilitação e repasse do incentivo global anunciado é absolutamente
estratégico para Maternidades de Baixo Risco e Ambulatório de Seguimento do Recém-
Nascido de Risco.
3-Desarticulação e insuficiência de quadros técnicos com acúmulo e conhecimento em
Saúde da Mulher e da Criança. Recursos insuficientes para garantir novas habilitações
para serviços da RAMI - Rede de Atenção Materna e Infantil. Entre 2016 a 2019, o Brasil
destinou, em média, cerca de 3% dos recursos públicos federais para políticas voltadas a
crianças e adolescentes. A estimativa para 2022 está abaixo desse patamar (2,4%); O
Secretário da SAPS informou que o orçamento 2023 previa apenas cerca de 35 milhões para
novas habilitações; Desafio adicional dentro da RAS Materna e Infantil é o cumprimento da
legislação que aumentou os testes de triagem neonatal (teste do pezinho) para 50 doenças,
sendo que não há recursos orçamentários previstos para essa ação. O período pandêmico
aumentou a mortalidade materna em 89,3% em todo o país: desde 2019, 53,4% desses
óbitos foram por infecção da covid; Em 2020-2021, a frequência de partos por cesárea
atingiu a espantosa marca de 57,2% dos nascimentos; Caíram os registros de consultas para
avaliar o crescimento e o desenvolvimento das crianças.
4--Desarticulação nas políticas e no financiamento para APS com meta de desempenho
aquém do necessário para a efetividade do cuidado Pré-natal. O fim da indução e
financiamento dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF teve impacto negativo na
qualificação do processo de trabalho e cuidado a mulheres e crianças. A situação culminou
com a criação do Programa Cuida Mais Brasil, com a inclusão de médicos especialistas
(obstetras e pediatras) na APS fere os princípios e atributos da Atenção Primária e não é
exequível no Brasil. O suporte matricial, no modelo originário (NASF) é ação estratégica para
a melhoria do cuidado e dos indicadores, incluindo a perspectiva do suporte remoto /
Telessaúde. A Portaria nº 937, de 5 de maio de 2022 (Cuida Mais Brasil) deve ser revogada
e providenciada a recriação dos NASF e estímulo à oferta de pediatra e ginecologista nessa
estrutura, considerando sempre o perfil epidemiológico e demográfico dos territórios. No
caso da oferta de pediatra no NASF, fundamental levar em conta a piora dos indicadores de

12. 12
saúde da criança no país, inclusive o aumento de agravos relacionados à saúde
mental. Portanto, a recriação dos NASF, deve considerar o estímulo à oferta de
profissionais voltados para o enfrentamento da situação de sofrimento mental das
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade psicossocial, inclusive as órfãs pela
perda de cuidadores na pandemia. Foi lembrada a instalação da Comissão Nacional de
Prevenção da Mortalidade Neonatal, Infantil (<1 ano) e na Infância (<5 anos). Em adendo, foi
ratificada a sugestão pela RNPI da criação de uma Secretaria Nacional de Coordenação
Intersetorial das Políticas para a Primeira Infância, vinculada à Casa Civil como órgão
articulador e coordenador das políticas públicas do campo. Compreendendo que, caso não
seja viável, que possa compor uma Secretaria diretamente ligada à Presidência da República.
5—O abandono da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC),
publicada como Portaria 1130/2015, após 4 anos de discussões no âmbito do governo
federal e Inter federativas com participação de vários ministérios, Casa Civil, Fiocruz ,
Coordenações de saúde da criança de estados e capitais, OPAS, e representação CONASEMS,
de especialistas e sociedade civil, com pactuação no CNS, CONANDA e TRIPARTITE,
foi desarticulada em seu potencial indutor da organização do cuidado da criança no país, de
aproximar as ações de saúde em todos os níveis de atenção, visando a efetivação da
integralidade da atenção. Portanto, o anúncio da retomada da PNAISC como grande
norteadora do MS no campo da gestão Inter federativa em saúde da criança no país foi
fortemente recomendada.
Link: PORTARIA Nº 1.130, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 - Institui a Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt1130_05_08_2015.html
6- Fragmentação da gestão da Saúde da Criança no Ministério da Saúde. Em 2019, deixou
de contar com status de Coordenação-Geral e neste ano de 2022 foi fragmentada em
Coordenação de Puericultura e também numa Coordenação Geral de Saúde Perinatal e
Aleitamento Materno, estrutura absolutamente inadequada para escopo de uma gestão
com foco na efetivação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança
(PNAISC); Também a ausência do papel do DAPES/SAPS desperdiçou o potencial das
diretrizes/normativas das políticas nacionais por ciclos de vida e gênero (não apenas de
saúde da criança), na indução da organização do cuidado nacionalmente. Sugere-se a
Revisão da estrutura organizacional do MS, com recriação da estrutura do DAPES, com
suas Coordenações por ciclo de vida e gênero, aí incluindo a Coordenação Geral de Saúde
da Criança e Aleitamento Materno, com a amplitude de ação necessária para a
organização da Integralidade do cuidado transversalizando os níveis de atenção,
conforme previsto na PNAISC. Foi apontado como alerta, o Apagão nas ações do MS para
a Saúde do Adolescente que se vincula a estrutura comentada (
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt1130_05_08_2015.html).
7- Desarticulação dos fóruns de trabalho Interfederativo da Coordenação de Saúde da
Criança do Ministério da Saúde com as Coordenações Estaduais e de capitais com
importante apoio metodológico da Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis-
EBBS do IFF-FIOCRUZ. Esse era um espaço estratégico, no âmbito da saúde da criança, de
análise conjunta das situações de saúde e construção democrática de proposições de
atuação. A recomendação é de Reativação dos Fóruns entre a Coordenação de Saúde da

13. 13
Criança do MS e as Coordenações de Saúde da Criança Estaduais e de Capitais, CONASEMS,
CONASS, incluindo a participação da FIOCRUZ (EBBS) com o Anúncio da recriação da
Coordenação Geral de Saúde da Criança e Aleitamento Materno, tendo como
responsabilidade a implementação da PNAISC; Instalação de Grupo de Trabalho / Grupo
Técnico Nacional para apoio à implementação da Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde da Criança. Em adendo, foi ressaltada a importância da Criação do Comitê Nacional
Intersetorial da Primeira Infância, na estrutura da Secretaria Nacional de Coordenação
Intersetorial das Políticas para a Primeira Infância conforme recomenda a Lei 13.257/2016
(Marco Legal da Primeira Infância)
8-Desarticulação do Programa Nacional de Imunizações, com atraso e negligência na
vacinação de crianças na pandemia de COVID-19, com impacto direto nas internações e nos
óbitos. Em relação às demais vacinas levou a cenário de piora generalizada da cobertura
vacinal (O Brasil está atrasado em 10 vacinas relacionadas à primeira infância.) com grave
risco de volta de doenças imunopreveníveis, como a Poliomielite. Recomendação de
URGÊNCIA na reorganização do Programa Nacional de Imunizações incluindo uma
Campanha nacional de busca ativa de crianças em situação de atraso vacinal, visando
atualização vacinal, acompanhada por forte campanha de comunicação social,
fortalecimento de ações intersetoriais, como o Programa Saúde na Escola, formação de
Profissionais sobre o tema e estratégias de combate a notícias falsas.
9- Descumprimento da obrigação legal de impressão e distribuição das Cadernetas de
Saúde da Criança para estados e municípios, há 3 anos pelo MS. A não disponibilização em
todas as maternidades do território nacional, provoca enorme prejuízo no registro do
acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento das Crianças, pelos profissionais
de saúde e seus familiares, bem como dos registros de situação vacinal, algo gravíssimo,
considerando o crítico momento vivido pelo país em termos de cobertura vacinal. Segundo
informações do MS, a causa é o processo licitatório em curso, para impressão de cerca de 12
milhões de Cadernetas (quantitativo referente a 4 anos); a empresa vencedora entrou em
falência e a segunda colocada não aceitou cumprir o edital. A proposta é de se iniciar com a
maior urgência possível novo processo licitatório para impressão das Cadernetas, sendo
que este processo não costuma durar menos do que 6 meses e se pensar em alternativa legal
para maior celeridade na garantia do direito das crianças e suas famílias contarem com suas
Cadernetas. Porém, para além da Distribuição da Caderneta da Criança e, a médio e longo
prazo, recomenda-se utilizá-la como instrumento diferenciado na capacitação dos
profissionais para o cuidado das diferentes infâncias. O alerta é de que para 2023 a área de
saúde da criança teve grande corte orçamentário, cenário que faz com que não haja
recursos suficientes para nova licitação.
10 - A Promoção do pleno Desenvolvimento na Primeira Infância, que constitui um dos 7
eixos da PNAISC, necessita para seu êxito de uma ampla articulação intersetorial, que tem
faltado no atual governo, com muitos prejuízos para o cumprimento das normativas legais
sobre o tema. A elaboração de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância,
bem como a Criação do Comitê Nacional Intersetorial da Primeira Infância, na estrutura da
Secretaria Nacional de Coordenação Intersetorial das Políticas para a Primeira Infância
constitui determinações do Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016),
ainda não cumpridas pelo governo federal brasileiro. Assim, recomenda-se iniciar

14. 14
articulação intersetorial com os parceiros das políticas públicas federais em torno do futuro
órgão responsável pela coordenação da temática da primeira infância no governo federal,
visando uma efetiva participação do MS, com o devido protagonismo oriundo de muitas
experiências exitosas de Planos pela Primeira Infância em municípios e estados país afora,
com grande liderança pelas SES e SMS. Lembrando que existe um processo nacional
promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, de fomento à construção do Orçamento
Primeira Infância pelos governos.
11- A falta de medicações estratégicas para as crianças brasileiras como a Penicilina
Benzatina anos atrás, essencial para tratamento da Sífilis, medicação para tratamento de
Leucemia e mais recentemente de Amoxicilina e outros antibióticos em apresentações orais
pediátricas, inclusive para tratamento de Toxoplasmose Congênita. Visando enfrentar esta
problemática, já em 2017 o MS publicou a "Política Nacional de Medicamentos - Assistência
Farmacêutica em Pediatria no Brasil/MS", para a ampliação da oferta, acesso e uso racional
de medicamentos em pediatria/neonatologia. Propõe estratégias para garantia de acesso a
medicamentos não disponíveis no mercado nacional em formulação e apresentação
adequada para uso em crianças e recém-nascidos e sugere a estruturação de uma Rede de
Serviços de Referência em Manipulação adaptação ou derivação de medicamentos para
atendimento das necessidades do atendimento em Pediatria no SUS. Sugere-se a criação
de Grupo de Trabalho visando retomar as propostas da publicação "Política Nacional de
Medicamentos - Assistência Farmacêutica em Pediatria no Brasil/MS"
12- Fragilização da Atenção à Saúde Mental na Rede de Atenção Psicossocial e dos Serviços
de Reabilitação Infantil, principalmente devido à descontinuidade do pleno funcionamento
destes serviços durante a pandemia. Essa situação tem provocado muitos prejuízos para o
pleno desenvolvimento infantil e sobrecarregando ainda mais as famílias e cuidadores de
crianças que necessitam atenção em saúde mental e/ou portadoras de deficiências. A
proposta é fortalecer as ações interativas da AB com a RAPS e serviços de reabilitação
infantil, contando ainda com os dispositivos existentes: CAPS, CAPS AD, CAPSI e NASF.E, a
médio prazo, adequar seu quantitativo, incluindo a ampliação de quadro profissional
qualificado para o cuidado com essas crianças desde a primeiríssima infância.
13- Violências contra as crianças: os dados no Brasil não são unificados e enfrenta-se a
subnotificação. Houve a interrupção da implantação da Linha de Cuidados de crianças e
adolescentes vítimas de violências. Sugere-se a retomada da Linha de Cuidado para a
Atenção Integral à Saúde de Crianças, Adolescente e suas Famílias em Situação de
Violências (uma das estratégias do EIXO 5 - da PNAISC - Atenção integral à criança em
situação de violências, prevenção de acidentes e promoção da cultura de paz) PNAISC); uma
das ações do SUS, prevista no ECA e na Lei 13.431/2017; a Ficha de Notificação Individual de
Violência (única intersetorial). Outra recomendação diz respeito à Implementação da Lei nº
13.431/201 e Decreto nº 9.603/2018, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, e define diretrizes para a
escuta especializada de crianças e adolescentes em situação violência, alinhadas às medidas
relativas às Portarias 485/2014, e 618/2014 de qualificação de serviços e de cadastramento
para a Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual (Crianças, Adolescentes,
Mulheres e Pessoas idosas). A Imediata implementação da Lei nº 13.431/2017 e Decreto
nº 9.603/2018; com a publicação de portaria conjunta com diretrizes para a

15. 15
implementação da Linha de Cuidado INTERSETORIAL para crianças e adolescentes em
situação de violências; em fortalecimento às medidas adotadas pelo Ministério da Saúde,
com a metodologia de implementação da Linha de Cuidado em serviços de referência para
a Atenção Integral à Saúde das Pessoas em Situação de Violência Sexual (Portarias nº
485/216 e 618/2016); Lançamento imediato de dois cursos EADs - suspensos por tratarem
de violência sexual contra crianças e adolescentes. Há a sugestão de Articular no âmbito
da Comissão de Políticas Públicas do CONANDA - colegiado composto por governo e
sociedade (que reúne representação das políticas intersetoriais de saúde, educação,
assistência social, cultura, justiça), esta comissão, enfraquecida e desmobilizada, em
especial em relação a essa temática; Eleger o tema da prevenção da violência contra a
criança como uma das prioridades no Comitê de Especialistas e de Mobilização Social para
o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância no âmbito do SUS (Portaria nº
2.362/GM/MS, de 17 de outubro de 2012). Algumas medidas relacionadas à temática da
violência não dependem apenas da política de saúde. Ex.: implementação da Ficha de
Notificação Individual de violência (única intersetorial). Trata-se de iniciativa
extremamente importante para a unificação de instrumentos de coleta de informação para
a proteção e cuidado em tempo oportuno, além de contribuir com ações de prevenção de
violência, desde a primeira infância.
Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias
em Situação de Violência. Disponível em: https://bit.ly/3zBNLA1;
14- Desafios na Atenção à Saúde das crianças indígenas - o esforço das políticas públicas
para acessar as diferentes realidades e territórios é ainda um desafio, com subnotificação de
doenças e pouca pesquisa. De 2018 a 2021, como anteriormente referido, a Secretaria
Especial de Saúde Indígena (SESAI) contabilizou 3.126 óbitos, e dos óbitos registrados, cerca
de 72% são de bebês com menos de 1 ano de idade. Sugere-se a Criação de Grupo de
Trabalho em parceria com a SESAI, visando elencar medidas emergenciais que garantam a
proteção da população indígena infantil considerando a importância intersetorial,
multiprofissional e complexa desta temática em território nacional.
3 - PROPOSTAS DE AÇÕES PARA OS PRIMEIROS 100 DIAS DE GOVERNO
1 - Recriação do Programa Bolsa Família e Campanha nacional para captação de RN/crianças
e mães em risco/vulneráveis, inclusive em risco nutricional, pela APS, em especial através do
atendimento do binômio mãe-bebê entre 3 e 5 dias de vida.
2-Revisão da estrutura organizacional do MS, com recriação da estrutura do DAPES, com
suas Coordenações por ciclo de vida e gênero, aí incluindo a Coordenação Geral de Saúde
da Criança e Aleitamento Materno, com a amplitude de ação necessária para a organização
da Integralidade do cuidado transversalizando os níveis de atenção, conforme previsto na
PNAISC. Destacar o papel da PNAISC neste cenário, recuperando seu Fórum interfederativo
para definição e acompanhamento das ações. Recuperação de seus quadros técnicos.
3 - Reestruturação do PNI e Campanha Nacional para atualização do esquema vacinal das
crianças.
4 - Regularização da impressão da Caderneta de Saúde da criança para distribuição a seguir
em todo território nacional sem descontinuidade

16. 16
5 - Revisão da APS e da ESF, o papel do profissional de Saúde Mental neste ambiente tóxico
em contexto pandêmico pela Covid 19, reavaliando não só o quantitativo, mas a forma de
prestar essa atenção com ampliação dos NASF.
6 - Revisão da Atenção em Saúde Mental a partir da APS com a proposta acima referida,
ampliando em rede o cuidado realizado nos CAPS e CAPS-IJ, lembrando que também as
famílias demandam atenção.
7 - Participação ativa na elaboração de uma Política Nacional Integrada para a Primeira
Infância, bem como na Criação do Comitê Nacional Intersetorial da Primeira Infância.
8 - Providências quanto à normatização da dispensação de medicações estratégicas para as
crianças brasileiras
9 - Imediata implementação da Lei nº 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018; com a
publicação de portaria conjunta com diretrizes da Linha de Cuidado INTERSETORIAL para
crianças e adolescentes em situação de violências
10 - Criar Grupo de Trabalho em parceria com a SESAI e outras instâncias provedoras do
cuidado à população indígena, visando elencar medidas emergenciais visando a proteção da
população indígena infantil, mas também de quilombolas e outras populações invisibilizadas.
11 - Revisão da Portaria GM/MS n 715/2022 (RAMI- Rede de Atenção Materna e Infantil),
com vistas à pactuação CIT.
12 - Revogação da Portaria GM/MS n 937/2022 (Cuida Mais Brasil) e recriação dos NASF com
estímulo à oferta de pediatra e ginecologista nessa estrutura, considerando sempre o perfil
epidemiológico e demográfico dos territórios. No caso do pediatra, é fundamental levar em
conta a piora dos indicadores de saúde da criança no país, inclusive o aumento de agravos de
saúde mental.
CONCLUSÃO
Para finalizar, a lembrança de que todas as recomendações presentes
neste documento consideram que não há como prover separadamente
cuidados de saúde sem interação com a educação infantil de qualidade,
assistência social à família da criança com alimentação saudável, saneamento
básico, oferta de água limpa e ar puro para respirar, um ambiente emocional
facilitador à vida, com acesso a bens culturais e um organizado sistema de
garantia de direitos, todos alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável – Agenda 2030 – da qual o Brasil é signatário. A formação e
capacitação de profissionais do campo, como propõe a Estratégia Brasileirinhas
e Brasileirinhos Saudáveis (EBBS), é sugerida como uma atenção prestada
também aos cuidadores/ gestores que lidam com as nossas diferentes
infâncias e as acolhem nas diversas esferas de governo. Certamente a
cartografia das localidades incluindo os afetos e vínculos entre todos os
envolvidos nestas tarefas, a grupalidade com o trabalho em equipe e em rede

17. 17
e o cuidado como balizador ético das mesmas, encaminha as ações para um
trabalho cooperativo e compartilhado, que Richard Sennett sintetizou em seu
livro “Juntos”. Esta recomendação se alinha à produção e divulgação de um
conhecimento que se estende dos conceitos presentes no pensar aos modos
de fazer de forma inovadora.
Estas são as contribuições do Coletivo de profissionais-trabalhadores no
campo da Saúde da Criança em todo o país, que participaram da construção da
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança e Aleitamento
Materno (PNAISC) do Ministério da Saúde para dar suporte ao Grupo de
Transição na Área da Saúde do Governo Lula, para produção de seu relatório
situacional favorecendo com dados, informações e evidências, suas ações de
curtíssimo, curto, médio e longo prazos buscando cumprir o que reza o artigo
227 da Constituição Federal : É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria 1.130, de 5 de agosto de 2015. Institui a Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde da Criança. Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt1130_05_08_2015.html
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas
Estratégicas. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança: orientações para implementação.
Organização: (Maria de Lourdes Magalhães; Paulo Vicente Bonilha Almeida; e Sônia Lansky). Brasília:
2018. Disponível em: https://bit.ly/3pyJsTi.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Boletim Epidemiológico 27. Análise
epidemiológica da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil, 2011 a 2017. Volume 49 | Nº 27 |
Jun. 2018. Disponível em: https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/wp-content/uploads/2019/07/2018-
024.pdf. Acesso em 21 junho de 2022.
BRASIL, Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. Relatório
Anual de Gestão, 2021. Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relatorio_anual_gestao_2021.pdf. Acesso 19 set 2021.
UNICEF. EXECUTIVE SUMMARY. THE STATE OF THE WORD´S CHILDREN 2021. OH MY MIND: Promoting,
protecting and caring for children's mental health. Disponível em:
https://www.unicef.org/media/108036/file/SOWC-2021-executive-summary.pdf . Acesso em: 12 set 2022.
LUCAS, SL; ALVIN, A; PORTO, DM; DA SILVA, AG; PINHEIRO, MIC. Comunicação Breve. Impactos da Pandemia
de covid-19 na Saúde Mental de Crianças e Adolescentes: Orientações do Departamento de Psiquiatria da
Infância e Adolescência da Associação Brasileira de Psiquiatria. Debates em psiquiatria, Abr-Ju 2020.
Penello, LM; Mendes CHF; Resch E; Temporão JG; Lugarinho LP; Acioli LB; Rosário, SE - Ambiente facilitador e
cuidados com a primeira infância: desafios para a saúde e para o desenvolvimento sustentável do Brasil in -
Determinantes ambientais e Sociais da Saúde, org Galvão LAC, Finkelman, J, Henao S - OPAS, Ed Fiocruz,
2011.

18. 18
Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas em
Saúde – O Futuro Hoje-:estratégia Brasileirinhas e brasileirinhos saudáveis – primeiros passos para o
desenvolvimento nacional – ODM Saúde Brasil Volume IV- Penello, LM;Lugarinho, LP (orgs), Brasília, DF,
Ministério da Saúde, 2010.
Penello, LM;Lugarinho, LP (orgs), Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis (EBBS)- A contribuição
da Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis à construção de uma Política de atenção integral à
saúde da criança. – ED. Instituto Fernandes Figueira/IFF/Fiocruz, 1ª Ed., Rio de Janeiro, 2013.
Temporão JG, Penello, LM – Determinação Social da Saúde e ambiente emocional facilitador: conceitos e
proposição estratégica para uma política pública voltada para a primeira infância in Saúde em Debate –
Revista do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde,/ CEBES, Rio de Janeiro, v 34 n 85, abr/jun 2010 – pág. 187-
201.
Maia, MS, Bernardo, A T; Mengel, HM; Guedes, HTV; Mattar, MJG; Caraffa, RC, Aires, RMB; Pinto, SL –
Construção de Confiança e reconhecimento no processo de formação ministrado pela Estratégia
Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis aos consultores estaduais de Saúde da Criança do Ministério da
Saúde - in Saúde e Infância : a EBBS e a construção da PNAISC – conceitos e experiências nos territórios –
Revista Divulgação em Saúde para Debate – n54 Rio de Janeiro, pág. 101-111, Março 2016.
Maia, M S; Pitombo, LB; Rosário, SE; Nogueira, JGP; Muller, E C, Cartografia, Grupalidade e Cuidado:
operadores conceituais do processo de formação da Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis in
Saúde e Infância : a EBBS e a construção da PNAISC – conceitos e experiências - Revista Divulgação em Saúde
para Debate n 53 Rio de Janeiro, pg 57-74, Março 2016.
Ferrer, A L; Emerich B F; Figueiredo, M D; Trapé, T L; Paraguay, N LB B; Pinto, CAG; Gigante, R L; Oliveira, MM;
Zepeda, JES; Moraes, MH in Tecendo a história da construção da Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde da Criança (PNAISC) na visão dos sujeitos envolvidos: o desenho qualitativo da pesquisa com utilização
de grupo focal - Revista Divulgação em Saúde para Debate n 55 Rio de Janeiro, pág. 84-118, Março 2016.
Lugarinho, LP; Penello. LM; Pereira, RSV (orgs) Uma Trajetória do Cuidado – Ações de Qualificação da Atenção
às Famílias com Síndrome Congênita do Vírus Zika e STORCH no âmbito do Sistema Único de Saúde, Ed
Substância 4 Design Integrado, Rio de Janeiro, Dezembro 2018.
Penello. LM; Lugarinho, LP(orgs - Uma Trajetória do Cuidado II – Resultados e Desafios das Ações de
Qualificação da Atenção às Famílias com Síndrome Congênita do Vírus Zika e STORCH no âmbito do Sistema
Único de Saúde, Ed Letras e Versos, Rio de Janeiro, 2019
Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) Diagnóstico Situacional da Primeira Infância Brasileira -
Contribuições para as Equipes de Transição – Governo Lula - Novembro, 2022
Sennett, R -Juntos, os rituais, os prazeres e a política da cooperação, Ed Record, Rio de Janeiro – São
Paulo,2012.
Winnicott D W – O Ambiente e os processos de maturação - estudos sobre a teoria do desenvolvimento
emocional -Ed Artes Médicas Porto Alegre - 1989