5 - NOÇÕES DE DIREITO.pdf

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PREPARATÓRIO PARA O EXAME DE SUFICIÊNCIA DO CFC
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Aula 074 - Noções de Direito Empresarial
Regime jurídico especial de direito privado destinado à regulação das atividades
econômicas e dos seus agentes produtivos.
Teorias:
Dos atos do comércio: o que importa é a atividade.
Da empresa: o que importa é o modo como se exerce a atividade.
O Código Civil de 2002 adotou a teoria da empresa.
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade
econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Profissionalismo, organização, atividade econômica, capacidade e não
impedimento.
Fontes: Lei, usos e costumes, doutrina e jurisprudência.
Empresário Individual: Pessoa física, não existe separação do patrimônio
pessoal e empresarial, responsabilidade pessoal do empresário.
Sociedade empresária: Pessoa jurídica, patrimônio empresarial diferente do
dos sócios, a pessoa jurídica responde pelos direitos e obrigações.
ATENÇÃO: Existem determinadas pessoas (físicas e jurídicas) que mesmo
exercendo atividades econômicas organizadas não estarão sob o manto do
regime empresarial, como é o caso de quem exerce profissão intelectual, de
natureza científica, literária ou artística.
O REGISTRO tem natureza declaratória, e não tem natureza constitutiva.
Microempreendedor individual - MEI: Empresário individual. Só pode ter 1
funcionário. Paga uma quantia fixa de tributos. Está no Simples. Receita de até
R$ 81.000,00.

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Empresário individual - EI: Não há restrição de valor, mas, se quiser ser
microempresa ou empresa de pequeno porte, dever· estar nos limites previstos
na Lei Complementar 123/2006, de R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00,
respectivamente. Responde com seus bens de maneira ilimitada.
Empresário individual de responsabilidade limitada - EIRELI: empresário
individual, mas deve ter capital social mínimo integralizado de 100 salários
mínimos. Limite maior que do MEI. Responsabilidade limitada.
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Segundo o Código Civil, considera-se Empresário:
a) quem exerce profissionalmente atividade com fins lucrativos,
independentemente da atividade.
b) quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a
produção ou a circulação de bens ou de serviços.
c) quem seja sócio controlador de Sociedades Anônimas.
d) quem exerce, ainda que não profissionalmente, atividade com fins lucrativos,
organizada, para a execução de serviços, produção de produtos industrializados
ou participando da cadeia de circulação destes produtos.
Sobre Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, assinale a
alternativa INCORRETA.
a) A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI também poder·
resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único
sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
b) A pessoa natural que constituir Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada – EIRELI poder· figurar em mais de uma empresa dessa modalidade,
sendo permitida a adesão de apenas mais um sócio, desde que este seja
especialista na atividade-fim da empresa.

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c) O nome empresarial dever· ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI”
após a firma ou da denominação social da empresa individual de
responsabilidade limitada.
d) Poderá ser atribuída à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada –
EIRELI, constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a
remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de
imagem, nome, marca ou voz de que seja que seja detentor o titular da pessoa
jurídica, vinculados à atividade profissional.
Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, atividade intelectual de natureza
literária, com auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa.
Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão
público.
Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a
afirmativa correta.
a) Alfredo Chaves não é empresário, porque exerce atividade intelectual de
natureza literária.
b) Alfredo Chaves não é empresário, porque não possui registro em
nenhum órgão público.
c) Alfredo Chaves é empresário, independentemente da falta de inscrição na
Junta Comercial.
d) Alfredo Chaves é empresário, porque exerce atividade não organizada em
caráter profissional.
Aula 075 - Noções de Direito Público e Privado
Forma de estado: diz respeito à maneira pela qual o poder está territorialmente
repartido. Um Estado poderá ser unitário (quando o poder está territorialmente
centralizado) ou federal (quando o poder está territorialmente descentralizado).
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios)

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Forma de Governo: é a relação entre governantes e governados. Quanto à
forma de governo, um Estado poderá ser uma monarquia ou uma república. No
Brasil, a forma de governo adotada foi a república.
O regime político: adotado pelo Brasil é a democracia.
Sistema de governo: é o modo como se dá a relação entre os Poderes,
notadamente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Há dois sistemas de
governo utilizados mundo afora: o presidencialismo e o parlamentarismo.
Constituição Federal - art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Um dos principais temas de que tratam as Constituições são os direitos e
garantias fundamentais.
a) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
b) Direitos Sociais (art. 6º - art. 11)
c) Direitos de Nacionalidade (art. 12 – art. 13)
d) Direitos Políticos (art. 14 – art. 16)
e) Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos
políticos.

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A forma de Estado adotada pelo Brasil é:
a) Democracia.
b) Federação.
c) Presidencialismo.
d) República.
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou
vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício
da Presidência o Presidente:
a) Da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.
b) Do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministro-Chefe do Estado
Maior das Forças Armadas.
c) Do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal
Federal.
d) Do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados.
Considere as afirmativas a seguir acerca dos direitos e garantias constitucionais:
I. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei.
II. a lei penal não retroagirá para beneficiar o réu.
III. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
IV. a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada.
Estão CORRETAS as afirmativas:
a) I, II, III e IV. b) I, II, IV c) I, III, IV d) II, III, IV

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Aula 076 - Noções de Direito Público e Privado
Pessoas jurídicas
Segundo o art. 40, do Código Civil, as pessoas jurídicas podem ser:
Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno.
Pessoas Jurídicas de Direito Público Externo.
Pessoas Jurídicas de Direito Privado.
Código Civil - Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros
e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações;
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos;
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
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São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO:
a) Associação de Magistrados.
b) Organizações Religiosas.
c) Partidos Políticos.
d) Autarquias.
São pessoas jurídicas de direito privado EXCETO as:
a) Associações.
b) Sociedades.
c) Autarquias.
d) Fundações.
As associações e as fundações são pessoas jurídicas de:
a) Direito privado e de direito público, respectivamente.
b) Direito privado.
c) Direito público e de direito privado, respectivamente.
d) Direito público.
Aula 077 - Noções de Direito do Trabalho
A CLT esclarece que o contrato pode ser verbal ou por escrito, e que o contrato
de trabalho pode ser determinado ou indeterminado:
CLT, art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou
expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou
indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
Prazo do contrato: a regra no direito do trabalho é que tenham prazo
indeterminado, somente havendo possibilidade de determinação de prazo nas
hipóteses previstas legalmente.
O contrato por prazo indeterminado, não possui data definida de término.

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CLT, art. 443, § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se
tratando:
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação
do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter transitório;
c) de contrato de experiência.
CLT, art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser
estipulado por mais de 2 (dois) anos.
CLT, art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou
expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem
determinação de prazo.
CLT, art. 445, Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá
exceder de 90 (noventa) dias.
Jornada de trabalho é o tempo diário em que o empregado presta serviços ao
empregador ou então permanece à disposição do mesmo.
A jornada normal de trabalho é de 8 (oito) horas por dia, com fundamento na
atual Constituição Federal;
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Menor de 18 anos - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Menor de 16 anos - Proibição de qualquer trabalho.
Exceção: aprendiz, a partir dos 14 anos
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Uma empresa societária contratou o empregado A por prazo determinado, uma
vez que a natureza do serviço justificava a predeterminação do prazo e o
empregado B com contrato de experiência. Em relação a duração do contrato de
trabalho, é CORRETO afirmar que:

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a) o prazo máximo do contrato de A é de 1 ano e de B é de 90 dias.
b) o prazo máximo do contrato de A é de 1 anos e de B é de 45 dias.
c) o prazo máximo do contrato de A é de 2 anos e de B é de 45 dias.
d) o prazo máximo do contrato de A é de 2 anos e de B é de 90 dias.
Em relação ao contrato individual de trabalho, é CORRETO afirmar que:
a) o contrato de experiência só poderá ser prorrogado uma vez, não podendo o
prazo total do contrato exceder a noventa dias.
b) o contrato individual de trabalho requer, necessariamente, forma expressa,
ou seja, registro por escrito.
c) a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os
contratos de trabalho dos respectivos empregados, tornando-os inválidos.
d) as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das
partes interessadas, sem quaisquer restrições.
A jornada normal de trabalho é de
a) 7 (sete) horas, sendo permitida a realização de horas extras sem limitação
legal.
b) 7h 30m (sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no
máximo, 2 (duas) horas extras diárias.
c) 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 10 (dez) horas
extras mensais.
d) 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas
extras diárias.
Aula 078 - Noções de Direito do Trabalho
Organização da Justiça do Trabalho
Constituição Federal
art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

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I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juízes do Trabalho”.
No Brasil, atualmente, existem 24 Tribunais Regionais do Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,
escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e
cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria
absoluta do Senado Federal.
Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da
Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão
administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de
primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão
efeito vinculante.
Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes,
recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente
da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco
anos.
A lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas
por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo
Tribunal Regional do Trabalho.
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Conforme previsão contida na Constituição Federal, são órgãos da Justiça do
Trabalho no Brasil:
a) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça e Varas do Trabalho.
b) Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de
Conciliação e Julgamento.

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c) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do
Trabalho.
d) Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do
Trabalho.
É correto afirmar:
a) O Tribunal Superior do Trabalho poderá funcionar descentralizadamente,
constituindo Turmas junto aos Tribunais Regionais, com o intuito de assegurar
o pleno acesso do jurisdicionado à justiça.
b) Entre as competências da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados do Trabalho está a realização de concursos de provas e títulos para
o ingresso de novos magistrados.
c) A atuação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho restringe-se à
supervisão orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho.
d) Os recursos das decisões proferidas pelos Juízes de Direito investidos de
jurisdição trabalhista serão julgados pelo respectivo Tribunal Regional do
Trabalho.
Conforme legislação aplicável, em relação à organização e competência da
Justiça do Trabalho no Brasil é correto afirmar:
a) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,
escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e
cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo
Congresso Nacional.
b) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores
pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não são da competência
da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Federal, por se tratar de modalidade
tributária.
c) Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho serão compostos por um quinto
dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e

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membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo
exercício e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho,
oriundos da magistratura da carreira, com mais de cinco anos de efetivo
exercício.
d) A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o
empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda
que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
Aula 079 - Noções de Direito Tributário
Código Tributário Nacional
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular
da competência para exigir o seu cumprimento.
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto
o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente
com o crédito dela decorrente.
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação
ou da fiscalização dos tributos.
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições,
é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra
valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.

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O tributo engloba espécies como:
• Impostos
• Taxas
• Contribuições
• Empréstimo compulsório
• Entre outras
O Imposto: tributo de maior importância para o Governo. Possui o fim de
abastecer os cofres públicos para manter os compromissos constitucionais e
o funcionamento de variados órgãos e setores federativos.
Em parte, são utilizados para financiar serviços de utilidade pública como:
Educação; Saúde; Segurança; ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços; IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores; IPTU
– Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Taxas são recolhimentos que o contribuinte paga pela utilização de serviços
de poder público específicos e divisíveis.
Taxa de Registro do Comércio: Pagas às Juntas Comerciais, é uma taxa
destinada ao registro do Contrato Social de uma empresa.
Taxa de Emissão de Documentos: De nível municipal, estadual e federal, é
uma taxa cobrada pela emissão de documentos como RG, CPF ou Carta de
Identidade por exemplo
VAMOS PRATICAR!
Tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo
de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total

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a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra
resultar para cada imóvel beneficiado.
a) Contribuição de melhoria
b) Imposto
c) Taxa
d) Empréstimo compulsório
O Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e serviços –
ICMS, o imposto sobre produtos industrializados – IPI, o imposto sobre
propriedade territorial urbana – IPTU, são de competência, respectivamente:
a) municipal, estadual e estadual
b) federal, federal e estadual
c) estadual, estadual e municipal
d) estadual, federal e municipal
Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte é:
a) Contribuição de melhoria
b) Empréstimo compulsório
c) Imposto
d) Taxa
Aula 080 - Vamos praticar!
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Escapa ao conceito de tributo a ideia de:
a) prestação pecuniária. b) compulsoriedade.
c) penalidade. d) instituição por Lei.

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Relaciona-se à definição de Direito Tributário a noção de:
a) receita mobiliária.
b) receita originária.
c) penalidade pecuniária.
d) cobrança plenamente vinculada.
Com base na legislação trabalhista, assinale a alternativa correta:
a) O contrato de trabalho só poderá ser firmado por escrito.
b) A verdade formal prevalece sobre a verdade real.
c) Os contratos de trabalho podem ser celebrados por tempo determinado ou
indeterminado.
d) O contrato de experiência tem o prazo máximo de noventa dias, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.

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