O documento discute os poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). As CPIs podem quebrar sigilos bancário, fiscal e de dados, ouvir testemunhas e investigados, realizar perícias e requisitar documentos. No entanto, elas não podem determinar interceptações telefônicas ou promover responsabilidade criminal.

1. PODERES DE
INVESTIGAÇÃO DAS CPIs
KÉCIA LAGE DUARTE– Direito

2. CONCEITO
É um instrumento legado ao Poder Legislativo,
dotado da atribuição constitucional de
investigar e fiscalizar eventuais desmandos no
aparelho estatal, atuando no controle da
administração pública e na defesa dos
interesses da coletividade.

3. CRIAÇÃO DAS CPIs
Para sua criação depende de três requisitos
indispensáveis:
1-requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 de
Parlamentares.
2-indicação, com precisão, de fato determinado a
ser apurado na investigação parlamentar.
3-indicação de prazo certo(temporariedade) para o
desenvolvimento dos trabalhos

4. PODERES DAS CPIs
1-Possibilidade de quebra de sigilo bancário,
fiscal e de dados. (Observa-se que a CPI não
tem competência de quebra do sigilo da
comunicação telefônica –interceptação
telefônica)
2-Oitiva de testemunhas, inclusive com a
possibilidade de condução coercitiva.
3-Ouvir investigados ou indiciados. Nessas
oitivas a Constituição Federal consagra o
direito do silêncio.

5. PODERES DAS CPIs
4-Realização de perícias e exames necessários à
dilação probatória, bem como requisição de
documentos e buscas de todos os meios de
provas legalmente admitidos.
5-Determinar busca e apreensões de
documentos necessários às investigações.

6. QUESTÕES
1 - Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas
a seguir.
I. A CPI é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular,
provimento cautelar de eventual decisão futura.
II. As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra de sigilo
bancário, fiscal e telefônico devendo fundamentar sua decisão (exposição das razões
pelas quais veio a ser determinada a medida).
III. Não está no âmbito dos poderes da CPI a decretação de interceptação telefônica.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
Xd) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
2 - A Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) para investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus trabalhos,
solicita a oitiva de acusados e testemunhas, decreta a indisponibilidade de bens de um
determinado Ministro de Estado e solicita às empresas de telefonia a lista dos números
de telefones para os quais o referido Ministro teria entrado em contato no período sob
investigação. Está correta as prerrogativas da CPI ?
Resposta: A CPI tem poderes para solicitar a quebra do sigilo dos dados telefônicos do
acusado, diretamente às empresas de telefonia, independentemente de ordem judicial,
por essa medida afetar apenas o sigilo de dados, e não propriamente o sigilo das
comunicações telefônicas como também solicitar a oitiva de acusados e testemunhas,

7. QUESTÕES
3 - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constitui um instrumento de
investigação do Poder Legislativo.
Sobre a CPI, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias.
b) Podem ser criadas pela Câmara de Deputados e pelo Senado, conjunta ou
separadamente.
xc) Podem promover a responsabilidade criminal dos infratores.
d) São criadas para apuração de fato determinado com prazo certo.
4) Indivíduo convocado a depor, como testemunha, em CPI, não pode, em hi
pótese nenhuma, invocar seu direito de permanecer em silêncio ?
Resposta: Errado. O direito de permanecer em silêncio é um direito
fundamental estabelecido pela Constituição Federal.

8. OBRIGADA
Curso de Direito – 9º período - noturno