O documento descreve uma proposta do Governo de Pernambuco para modificar o Sistema de Incentivo à Cultura do estado sem consulta prévia aos produtores culturais. A proposta foi criticada por falta de transparência e riscos de retrocessos como concentração de recursos e perda de liberdade artística. Os produtores pediram mais debates e participação social na construção da proposta.

1. ALTERAÇÃO RADICAL SEM CONSULTA, COMPANHEIROS?
O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Cultura e da Fundarpe, apresentou,
ontem, 12 de novembro de 2015, num reunião pública convocada 48 horas antes, uma
proposta de mudança no Sistema de Incentivo à Cultura do Estado. Não foi proposta uma
mudança no Funcultura, mas no sistema de incentivo para a cultura em geral. Algo muito mais
amplo que uma mudança no Funcultura e, portanto, muito mais sério.
Esta foi a PRIMEIRA VEZ que se falou abertamente sobre o tema com uma proposta de
mudança no Sistema sem que fosse através de uma audiência pública. Praticamente uma
coisa informal e com a mesma articulação sem transparência que é feita em relação ao projeto
do Cais José Estelita, quando costumam chegar com um projeto pronto sem considerar a
opinião de ninguém do setor.
Foram seis horas de encontro e muito poucos dados concretos apresentados.
A PREMISSA DA SECRETARIA DE CULTURA, COMO APRESENTADA PELO SECRETÁRIO
MARCELINO GRANJA E PELA PRESIDENTE DA FUNDARPE, MARCIA SOUTO:
O Governo de Pernambuco fala que quer aumentar o investimento do Funcultura de 30 milhões
para 35 milhões de reais. Para isso, está sendo proposta a abertura de convocatórias para
empresas que desejem colocar dinheiro na Cultura. Se o valor das empresas não chegar aos
35 milhões, o governo garantiria o complemento para fechar esse valor.
A empresa que quiser doar um percentual em torno de 20% do valor do Funcultura (7 milhões)
a mais (além das cotas negociadas pelo governo) teria direito de ter sua marca anexada a
todos os projetos selecionados pelo fundo. Segundo o secretário, nada mudaria no sistema de
seleção dos projetos e na liberdade dos artistas de proporem projetos.
Assim, se tudo der certo nos planos do governo, o Funcultura sairia de 30 milhões para: 35
milhões + 7 milhões de incentivo com anexação de marcas, totalizando 42 milhões.
MAS A QUE CUSTO?
O risco de retrocesso é iminente e o desafio de mobilização é gigante, afinal, o Governo do
Estado tem maioria na Assembleia Legislativa e ontem ficou claro que o secretário de Cultura
vai enviar o projeto sem qualquer participação social em sua construção. Algumas
considerações e questionamentos:
1. Mecenato e a concentração de recursos: Todas as experiências de mecenato cerceiam a
liberdade artística, pois nesse mecanismo as grandes empresas elegem apenas projetos que
sirvam como publicidade para suas ações de mercado. Nesse sentido, o mecenato favorece
eventos de grande porte com orçamentos altos, gerando assim a concentração de um volume
alto de recursos na mão de poucos produtores. A demanda por mecenato não é de produtores
pequenos e médios, mas sim de grandes produtores e das grandes empresas. Sabendo disso,
por que o é que o secretário de Cultura, Marcelino Granja, decidiu formular uma minuta de
projeto de lei a portas fechadas em seu gabinete sem participação dos fazedores de cultura?
2. Falta de transparência do Funcultura governamental: O secretário de Cultura afirmou que o
governo irá usar até 40% do valor do Funcultura para projetos definidos pelo próprio governo.
Não estabeleceu nenhum mecanismo de participação sobre como esses projetos serão
definidos e escolhidos. Os ganhos que o setor cultural teve na forma de um edital público que
define os projetos aprovados com critérios claros e comissões técnicas, ficam dissolvidos
nessa proposta de uso dos recursos do Funcultura para projetos de interesse do governo.
Segundo o secretário, hoje, pela lei do Funcultura, o governo poderia usar 100% dos recursos
sem participação social e usa esse argumento para dizer que será um avanço limitar a 40% o
uso dos recursos do Funcultura para projetos definidos pelo governo. Mas nos últimos anos,
segundo o secretário não tem havido Funcultura Governamental, e os avanços na produção
independente decorrentes disso são visíveis. Quais os mecanismos de transparência para
aprovação de projetos no Funcultura Governamental?
3. Relato histórico do mecenato em Pernambuco: Antes da criação da lei do Funcultura, uma
legislação que cria o Sistema de Incentivo à Cultura de Pernambuco, havia mecenato no
estado de Pernambuco, nos mesmos moldes que o Secretário de Cultura e o Governo do
Estado pretendem por em vigor agora. Naquela época, eram notórios os casos de
favorecimento com a participação de lobistas e intermediários que faziam a ponte com as
empresas e exigiam percentuais dos projetos para pagamento desse agenciamento por fora da
contabilidade. Os profissionais de marketing das empresas, que decidiam sobre a destinação
dos recursos de isenção fiscal, também utilizavam-se desse mecanismo pouco transparente
para cobrar taxas dos projetos para sua aprovação. Essas tratativas aconteciam em salas
fechadas nas empresas e em reuniões privadas. Qual o benefício de retomar um mecanismo
maculado de um histórico de corrupção?

2. 4. Não é um investimento privado ou dinheiro novo quando se trata de mecenato: O mecenato
não configura-se em um investimento das empresas, mas sim na renúncia fiscal de um valor
estabelecido pelo governo. Ou seja, o governo determina quanto está disposto a deixar de
receber nos cofres públicos anualmente e esses recursos são direcionados pelas empresas
aos projetos que acharem estratégicos em suas campanhas de marketing e publicidade.
Quando há contrapartida com investimento direto das empresas, isso fica restrito a percentuais
reduzidos (de 5% a 20%). Ou seja, quem financia os projetos continua sendo o dinheiro público
apenas com um deslocamento do poder decisório que sai das mãos da sociedade para os
escritórios de marketing e publicidade do empresariado. Se o Governo do Estado está disposto
a direcionar para a cultura um valor adicional através de isenção fiscal de recursos que hoje
vão direto para os cofres públicos, por que não direcionar esses valores para o Funcultura?
Isso ampliaria o volume de recursos no fundo para atender à crescente demanda e parte
desses recursos poderia ser utlizada para estruturação da Fundarpe e dos processos de
gerenciamento. E, nesse sentido, por que não dar esse primeiro passo de imediato com a
arrecadação em curso ao invés de criar um novo mecanismo de forma açodada?
5. A lei que estabelecia o piso de recursos do Funcultura foi cancelada: O Governo do Estado
revogou a lei que estabelecia em um de seus artigos o piso mínimo de recursos para o
Funcultura, portanto, atualmente não há nenhuma garantia para destinação de recursos ao
fundo nos patamares conquistados pela sociedade. E, de repente, a secretaria de Cultura
surge com uma proposta de reformulação completa do sistema de incentivo, desconsiderando
os processos democráticos de construção de políticas públicas, como as Conferências
Estaduais de Cultura, só para citar um exemplo. Agora, o secretário de Cultura afirma que há
urgência no envio do projeto para a Assembleia Legislativa do Estado. Qual é o motivo dessa
urgência, se ainda nem foi eleito o novo conselho de cultura que tem formato mais
democrático? Uma proposta que altera tão profundamente o sistema de incentivo à cultura no
estado, não deveria passar pelo crivo dos representantes dos segmentos culturais em sua
instância democrática (o conselho estadual de políticas culturais que está sendo formado)?
6. Processos antidemocráticos: Durante a reunião de 12 de novembro de 2015, convocada
pela Secretaria de Cultura apenas dois dias antes, em 10 de novembro de 2015, o secretário
de Cultura deu reiteradas demonstrações que não estava disposto a nenhum encaminhamento
que não fosse o qual ele já havia pré-definido antes mesmo da reunião: enviar a minuta do
projeto de lei formulada em seu gabinete até o dia 20 de novembro para a Assembleia
Legislativa. Qualquer pedido de transparência e participação de debate com os segmentos
culturais era rechaçado pelo secretário de Cultura sob o argumento que “cada um tem sua
opinião e não podemos ficar eternamente discutindo”. Mas por que citar uma suposta
“eternidade”, quando o que propõe é um regime de urgência que não tem qualquer fundamento
em processos democráticos de participação social e popular? A que se deve essa urgência? O
argumento de que “cada um tem sua opinião” serve, portanto, para que prevaleça a opinião do
secretário no gerenciamento da política cultural? Como fica a política pública para a cultura
nessa forma de agir centralizadora, arbitrária e autoritária?
7. Falta de transparência quanto ao gerenciamento da conta do Funcultura: Em sua
apresentação durante a reunião de 12 de novembro de 2015, o secretário de Cultura fez
referência a uma série de informações sem estabelecer claramente quais eram as fontes das
mesmas e também sem apresentar documentação válida para esclarecer minimamente como
se dá a gestão financeira do Funcultura. Quando perguntado por que da diferença entre o valor
depositado na conta do Funcultura anualmente (R$ 30 milhões oriundos de um percentual do
valor de ICMS pago pela Celpe) e os sucessivos editais do Funcultura com valor de R$ 33,5
milhões, o secretário disse que simplesmente “aconteceu”. Por que a secretaria de Cultura não
divulga os extratos da conta do Funcultura? Qual o valor dos rendimentos em aplicação dessa
conta?
8. Concurso público para a Fundarpe e infra-estrutura para gestão: O secretário de Cultura
passou todo o tempo de reunião de 12 de novembro de 2015, tentando convencer os presentes
da necessidade de enviar a minuta do projeto de lei formulada em seu gabinete à Assembleia
Legislativa. No entanto, alguns problemas gravíssimos e certamente urgentes como o
sucateamento da Fundarpe não foram priorizados em seu repentino empenho legislativo. O
projeto que o secretário propõe prevê mecanismos complexos de gerenciamento. Quem irá
gerir esses procedimentos já que recentemente houve uma demissão em massa de
funcionários terceirizados da Fundarpe e o corpo de funcionários concursados é ínfimo para o
motante de recursos?
9. A inclusão do capital financeiro nas políticas culturais: Sob o argumento de que é necessário
diversificar os mecanismos de fomento à cultura, o secretário de Cultura empenha-se em incluir
o capital financeiro nas políticas culturais do estado. A proposta do secretário de Cultura prevê,
por exemplo, que as empresas que derem uma contrapartida de 20% ao valor que depositaram
via isenção fiscal no Funcultura (com cotas de R$ 5 a 15 milhões) terão suas marcas gravadas
em todos os produtos culturais incetivados! Ou seja, todas peças de teatro, filmes, discos,
apresentações da cultura popular e projetos em qualquer segmento terão que incluir a marca
dessas empresas! Imagine uma apresentação artística ter que incluir a marca de uma empresa
a sua revelia, já que não haverá mais um fundo público, mas sim um fundo híbrido (recursos
públicos através de isenção fiscal para empresas de grande porte e o patrocínio em proporções

3. reduzidas dessas mesmas empresas). Qual o impacto disso para os valores simbólicos da
cultura pernambucana a curto, médio e longo prazo?
QUESTIONAMENTOS NO DEBATE APÓS A APRESENTAÇÃO:
- As pessoas questionaram a obrigatoriedade do uso da marca de empresas em seus projetos.
Se o projeto for um filme que discuta meio ambiente, vai ser obrigado a ter a logomarca de uma
empresa que colabora com a destruição deste? Como é isso?
- O Secretário disse que essa discussão apareceu entre eles mesmos, que poderia rever o
modo de operação com as marcas, mas chegou a dizer que, da mesma maneira que a
empresa não pode escolher o artista, não seria grave os artistas terem que usar marcas que
eles não concordam.
- O produtor do CinePE aconselhou o governo a desistir dessa história de associar marcas e
colocou que ele deveria assumir o Fundo e deixar a relação com empresas apenas no
Mecenato.
- Diversos produtores independentes são contra o sistema de Mecenato, porque leva ao
mesmo problema da Lei Rouanet: pequenos projetos não conseguem captar, projetos no
interior não conseguem captar. Corre-se o risco do Mecenato virar um edital somente para
grandes projetos.
- Um rapaz do interior colocou uma coisa basilar: o governo está falando de interiorização, mas
fez a reunião de debate na capital. Diversos produtores do interior não puderam vir. Ele propôs
que a apresentação fosse feita nas outras macrorregiões.
Essa opção de fazer reuniões no interior para discussão e remodelamento da proposta foi feita
várias vezes, durante o debate, e não foi considerada.
- Outros produtores culturais pediram que fossem feitas audiências públicas e o secretário
disse que não era necessário. As pessoas insistiram que um projeto dessa magnitude, que
mexia com todo o sistema de cultura precisava ser construído com o setor, em diversas
reuniões e com a formação de um grupo de trabalho.
- O secretário ficou o tempo todo alegando que não ia adiantar nada ter várias reuniões e
audiências porque as pessoas têm várias opiniões. Disse que essa era a proposta do governo
e que eles poderiam fazer modificações que eles avaliassem ser pertinentes a partir do debate.
- A postura do secretário de relativizar os pedidos, alegando opiniões diferentes entre as
pessoas, irritou muito os presentes. Muita gente ficou boquiaberta com o que estava ouvindo.
Como é que um secretário minimiza os pedidos da sociedade civil para construir grupos de
trabalho, audiências e elaborar a proposta alegando falta de consenso?
- Levantou-se a questão de criar uma proposta deste tamanho quando a Fundarpe foi reduzida
ao pó. Centenas de demissões, salários atrasados, cortes de orçamento e desmantelamento
de programas essenciais para a cultura.
- Como o projeto trata do Sistema de Incentivo à Cultura geral e não apenas do Funcultura,
questionamos o que seria esse incentivo para comunidades indígenas, quilombolas e
periferias. Além de ser estranho eles serem colocados todos no mesmo grupo, como se fossem
“o que sobra”, havia, dentro da Fundarpe programas grandes e específicos para cada uma
dessas áreas, em termos de formação, incentivo cultural e suporte aos Pontos de Cultura que
foram desmobilizados e/ou fechados. O que significa, então, essa participação nesse sistema?
Significa que o único apoio recebido por todos esses grupos, comunidades e projetos é apenas
“o que sobra” do Funcultura? As demais estruturas e programas serão recuperados? Se sim,
como e com quais propostas?
- Considerando, como outros produtores trouxeram, que a cultura para vários segmentos do
interior é responsável pelo equilíbrio de uma cadeia que está relacionada com saúde,
educação e sustentabilidade dos patrimônios, como isso pode ser tratado assim?
- Uma produtora trouxe que o governo estava considerando micro-projetos nas periferias,
quando há diversos projetos nas periferias que são imensos. Projetos indígenas e quilombolas
que são de grande porte e precisam de apoio. As questões relativas a esse tema não foram
respondidas. O secretário ficou batendo na tecla dos micro-projetos.
- Dentro do sistema de Mecenato, uma das linhas de apoio prevê que empresas privadas
possam apoiar projetos de infra-estrutura de espaços públicos destinados à cultura. Um
produtor questionou que infra-estrutura dos espaços públicos possui orçamento de outras
secretarias dentro do governo. Por que, então, esse valor vai sair dos investimentos aos

4. projetos culturais? O que significa, por exemplo, pegar um espaço como o MISPE e propor um
projeto cujo apoio venha da Moura Dubeux? Considerando que as empresas privadas têm uma
relação super esquisita com as gestões públicas, por causa dos financiamentos de campanha,
quais os impactos desses patrocínios aos espaços públicos, se eles são responsabilidade
pública?
- Outro questionamento, que sequer foi ouvido, dada a confusão, foi o da conta do Fundo e da
conta do Mecenato. Hoje, o grande problema é que os recursos para cultura é que tudo é conta
única. A conta do Funcultura seria única, separada de outras contas do governo e da conta do
Mecenato?
- O Funcultura Governamental seria construído como e com quais critérios? Para quem seria
destinado?
- A presidente do Funcultura disse que estava assustada porque os presentes não estavam
confiando neles. Disse que a nossa argumentação era frágil e que não estávamos debatendo o
foco da lei (que era “apenas” aumentar o Funcultura e criar o Mecenato). Disse que o miudinho
poderia ser discutido e definido depois via decreto. Diversos produtores reforçaram que não
queriam construir assim, que queriam pensar bem e detalhadamente a proposta antes dela ser
colocada em pauta.
- Todos ficaram nervosos: os presentes porque suas propostas de construção em conjunto
estavam sendo negadas e o governo porque não estava conseguindo convencer as pessoas
de que a proposta era boa o suficiente. Então, entendemos o motivo do processo: eles estão
sendo pressionados para votar a lei esse ano (para entrar na propaganda governamental do
ano que vem?). O prazo para entrega na Alepe é dia 20 de novembro (em uma semana).
- Insistimos em não votar isso esse ano e construir direito. O secretário insistiu que a discussão
poderia ser feita depois que o projeto fosse enviado para a Assembléia Legislativa. Insistimos
que não, uma vez que na Alepe o governo tem maioria entre os deputados e as construções
dadas nessa instância dificilmente mudam estruturas importantes para os setores culturais.
- Um produtor colocou que a votação do Conselho Estadual de Cultura ainda nem aconteceu.
Que podia eleger o conselho que essa pauta pudesse ser discutida pelo conselho, também. O
secretário não gostou da proposta. Ele reafirmou que por ele votaria esse ano.
- Insistimos que eles, como poder público, eram funcionários que deveriam acolher nossas
demandas, mas ele ficou na posição de que, como governo, eles podiam propor a qualquer
momento.
- Insistimos em fazer audiências fora da Alepe. Ele disse que podíamos fazer quantas
conversas quiséssemos, desde que o projeto fosse apresentado na Alepe até o dia 20. O
processo terminou super tenso, às 23h40, com eles decidindo ter uma audiência pública na
Alepe dia 18 de novembro (dois dias antes do prazo) e com o secretário dizendo que, como
governo, eles podem mandar a proposta independente do setor cultural aprovar.