O documento discute aspectos constitucionais e legais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O ISS incide sobre serviços listados em lei complementar, prestados no território do município. Compete à lei complementar definir alíquotas, regular isenções, e estabelecer critérios como local da prestação e responsabilidade por substituição tributária. Existem controvérsias sobre a base de cálculo para serviços pessoais.

1. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS Julia de Menezes Nogueira

18. Regra matriz possível - Doutrina A Cm - Prestar (verbo) serviços listados em lei complementar , exceto aqueles sujeitos ao ICMS (complemento) Ce – No território do município Ct – Momento da prestação dos serviços. RMIT C Sp – Pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços Sa – União Federal Cq – base de cálculo – preço do serviço alíquota – cf. legislação, entre 2 e 5%

19. RMIT na substituição tributária A Cm - Tomar (verbo) serviços listados em lei complementar , exceto aqueles sujeitos ao ICMS, prestados no território do município (complemento) Ce – No território do município Ct – Momento da prestação dos serviços RMIT C Sp – Pessoas físicas ou jurídicas, tomadoras de serviços Sa – União Federal Cq – base de cálculo – preço do serviço alíquota – cf. legislação, entre 2 e 5%