O documento discute a reforma psiquiátrica no Brasil, desde seu início em 1978 até os dias atuais. Apresenta os principais marcos do movimento, como a criação dos CAPS em 1987 e a Lei 10.216 de 2001, que estabeleceu direitos para pessoas com transtornos mentais. Também aborda a desinstitucionalização progressiva dos hospitais psiquiátricos e a ampliação da rede extra-hospitalar de atendimento.

1. Curso Profissionalizante de Enfermagem de Itaperuna - CPEI
SAÚDE MENTAL
REFORMA PSIQUIÁTRICA E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM
DOCENTE:
JOICE LIMA

2. O surgimento da reforma psiquiátrica no Brasil.
A reforma psiquiatra deu início em 1978 costuma ser identificado como o
efetivo movimento social pelos direitos dos pacientes psiquiátricos em
nosso país.
O processo de Reforma Psiquiátrica brasileira tem uma história própria,
inscrita num contexto internacional de mudanças pela superação da violência
asilar.
Fundado, ao final dos anos 70, na crise do modelo de assistência centrado no
hospital psiquiátrico, e na eclosão “Do movimento sanitário”, com os esforços
dos movimentos sociais pelos direitos dos pacientes psiquiátricos.

3. Surge nesse ano o Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental (MTSM),
formado por:
 Trabalhadores integrantes do movimento sanitário;
 Associações de familiares;
 Sindicalistas;
 Membros de associações de profissionais;
 Pessoas com longo histórico de internações psiquiátricas;
Crítica do modelo hospitalocêntrico (1978-1991)
Esse movimento passou a protagonizar uma série de denuncias e construir
coletivamente uma crítica ao chamado saber psiquiátrico e ao modelo
hospitalocêntrico na assistência às pessoas com transtornos mentais.

4. O II Congresso Nacional do MTSM (Bauru, SP), em 1987, adota o lema
“Por uma sociedade sem manicômios”.
Neste mesmo ano, é realizada a I Conferência Nacional de Saúde Mental (Rio
de Janeiro).
Onde os participantes da I Conferência nacional de Saúde Mental expressam
seu apoio ao reordenamento da atenção em saúde mental, no contexto do
SUS, que se convencionou denominar Reforma Psiquiátrica brasileira.

5.  1987: o surgimento do primeiro CAPS no Brasil, na cidade de São Paulo.
 1989: Intervenção em um hospital psiquiátrico, a Casa de Saúde Anchieta.
 1989: Implantados no município de Santos, os Núcleos de Atenção Psicossocial (NAPS)
que funcionam 24 horas, são criadas cooperativas, residências para os egressos do
hospital psiquiátricos.
 1989: Deu entrada ao congresso Projeto de Lei 3.657 de 1989 do deputado Paulo
Delgado (PT/MG).

6. Com a realização da II Conferência Nacional de Saúde Mental, entra em vigor no
país as primeiras normas federais regulamentando a implantação de serviços de
atenção diária, CAPS, NAPS e Hospitais-dia, e as primeiras normas para fiscalização
e classificação dos hospitais psiquiátricos.
Implantação da rede Extra-Hospitalar 1992-2000
 Existiam 208 CAPS, em funcionamento, mas cerca de 93% dos recursos da
ainda são destinados aos hospitais psiquiátricos.
Fonte: Ministério da Saúde

7. A reforma psiquiátrica depois da Lei Nacional 2001-2005
Em 2001, após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, que a Lei
Paulo Delgado é sancionada no país. A aprovação, no entanto, é de um
substitutivo do Projeto de Lei original.
A Lei Federal 10.216 de 04 de junho de 2001 dispõe sobre a proteção e os
direitos das pessoas com transtornos mentais, mas não institui mecanismos
claros para a progressiva extinção dos manicômios.
Deputado Paulo Delgado

8. Lei Federal 10.216 de 04 de junho de 2001
 Art.1º. Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental,
de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação
quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política,
nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou
tempo de evolução de seu transtorno.
 Art. 2º Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e
seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos
enumerados no parágrafo único deste artigo.
 Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I- ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas
necessidades.
II- Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar
sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho
e na comunidade;
III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

9. IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a
necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu
tratamento;
VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos
possíveis;
IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
§ 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a
oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais,
incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de
lazer, e outros.
§ 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em
instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos
recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos
enumerados no parágrafo único do art. 2º .

10.  Art. 5º O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se
caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de
seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de
política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida,
sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão
de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a
continuidade do tratamento, quando necessário.
 Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo
médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo
único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do
usuário;
II- internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do
usuário e a pedido de terceiro;
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
 Art. 7º A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a
consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de
que optou por esse regime de tratamento.

11.  Art. 8º A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por
médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM
do Estado onde se localize o estabelecimento.
§ 1º A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas
horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico
do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo
procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
§ 2º O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do
familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista
responsável pelo tratamento.
 Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a
legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições
de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos
demais internados e funcionários.

12.  Art. 10 Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e
falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde
mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à
autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro
horas da data da ocorrência.
 Art. 11º Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não
poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de
seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos
profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
 Art. 12º O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará
comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei.
 Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Referência bibliográfica:
BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DEPARTAMENTO DE AÇÕES PROGRAMÁTICAS ESTRATÉGICAS.
Saúde Mental no SUS: Os Centros de Atenção Psicossocial. Brasília : Ministério da Saúde, 2004.

13. III Conferência Nacional de Saúde Mental
 Realização, ao final do ano de 2001, em Brasília.
 Após a promulgação da lei 10.216.
 A III Conferência Nacional de Saúde Mental consolidou a Reforma Psiquiátrica como
política de governo, e conferiu aos CAPS o valor estratégico para a mudança do modelo de
assistência.

14.  Em 2004, foi realizado o primeiro Congresso Brasileiro de Centros
de Atenção Psicossocial, em São Paulo, reunindo dois mil
trabalhadores e usuários de CAPS.
 Construção de uma política de recursos humanos para questão de
álcool, drogas e outras drogas.
 Esse período caracteriza-se assim por dois movimentos
simultâneos:
1. A construção de uma rede
de atenção à saúde mental
substitutiva ao modelo
centrado na internação
hospitalar.
2. E a fiscalização e redução
progressiva e programada
dos leitos psiquiátricos
existentes.

16. A avaliação anual dos hospitais e seu impacto na reforma psiquiátrica
 Programa Nacional de Avaliação do Sistema Hospitalar/Psiquiatria
(PNASH/Psiquiatria). Instituído em 2002, por normatização do
Ministério da Saúde.
 Instrumento de avalição da qualidade da assistência dos hospitais
conveniados e públicos.
 Ao mesmo tempo indica critérios de uma assistência psiquiátrica
hospitalar compatível com o SUS.
 Descredencia hospitais sem qualidade na assistência prestada de seus
pacientes.
 Este instrumento permite classificar os hospitais psiquiátricos em
quatro grupos diferenciados: boa qualidade; qualidade suficiente; os
precisam de adequações e sofrer uma nova vistoria; e baixa qualidade.

17. O processo de desinstitucionalização dos hospitais psiquiátricos
Redução de leitos.
O processo de redução de leitos em hospitais psiquiátricos e de
desinstitucionalização de pessoas com longo histórico de
internação passa a tornar-se política pública no Brasil a partir dos
anos 90, e ganha grande impulso em 2002 com uma série de
normatizações do Ministério da Saúde, que instituem mecanismos
claros, eficazes e seguros para a redução de leitos psiquiátricos.

18. Esse processo demonstrou ser um dispositivo fundamental para a indução e
efetivação da política de redução de leitos psiquiátricos e melhoria da qualidade
da assistência hospitalar em psiquiatria.
Em muitos estados e municípios, o PNASH/Psiquiatria exerceu a função de
desencadeador da reorganização da rede de saúde mental, diante da situação de
fechamento de leitos psiquiátricos e da consequente expansão da rede extra-
hospitalar.

19. OBRIGADO...