Pedido de informação Guarda Municipal Recife

1. 02/06/2016 Mensagem de Impressão do Outlook.com
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De: portaldatransparencia@recife.pe.gov.br (portaldatransparencia@recife.pe.gov.br)
Enviada: quinta­feira, 2 de junho de 2016 21:28:28
Para: pedrojosephi@hotmail.com
Prezado﴾a﴿ Senhor﴾a﴿
Seu pedido de informação foi processado com sucesso e recebeu o nº de Protocolo:
201600362790656
Nome do solicitante: PEDRO CESAR JOSEPHI SILVA E SOUSA
Empresa a qual foi dirigida a solicitação: SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA
Motivo: Outros
Assunto: Acesso às Informações
Solicitacao: PEDIDO DE INFORMAÇÃO SEGUE EM ANEXO COM 3 LAUDAS, CONTENDO
DESCRIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTOS E PEDIDO DE INFORMAÇÃO JUNTANDO AINDA 2
FOTOS.
Senha da solicitação: be28bbf9
Enviado arquivo em anexo: sim
Informamos que o seu pedido foi realizado e poderá ser fotocopiado mediante sua autorização,
onde o custo deverá
ser ressarcido pelo solicitante, ressalvado situação de pobreza declarada, conforme preceitua o
art. 12 e seu parágrafo
único da Lei 12.527/2011.
A Prefeitura do Recife agradece pela sua solicitação.
Favor não responder a este email. Ele foi gerado automaticamente.

2. CARO SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA URBANA - SEGUR
PEDRO CESAR JOSEPHI SILVA E SOUSA, inscrito no OAB/PE 34.413, CPF
081.614.554-73, com endereço profissional sediado na Rua Bituri 121, Cabanga, Recife/PE
com fundamento no art. 5º, XXXIII da Constituição Federal c/c a Lei Federal nº12.527/2011 e
com base na Lei Municipal nº 17.866/2013, regulamentada através do Decreto nº 28.527/2015,
dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Relacionadas AO EVENTO DE CONDUÇÃO E PERCURSO DO
REVEZAMENTO DA TOCHA OLÍMPICA REALIZADA no dia 02/06/2016 no
Município de Igarassu.
CONSIDERANDO
1. A Lei n.12.527/2011 (Lei Geral de Acesso a Informações Públicas) que garante a
qualquer interessado o acesso a informações de órgãos, entidades e seus procedimentos
no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
2. A Lei Municipal n. 17.866/2013 que também garante ao cidadão o direito
constitucional de acesso às informações públicas.
3. A TOTAL AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES relativas ao evento supramencionado
até a presente data no Portal da transparência disponível no sítio eletrônico:
<http://transparencia.recife.pe.gov.br/>, inclusive relativas a custeio com eventos
realizados na cidade com participação da Prefeitura da Cidade do Recife através de seus
órgãos.

3. 4. O Decreto n. 24.256/2008 que regulamenta as atividades e atribuições da Guarda
Municipal do Recife, especialmente no art. 2º que trata da FINALIDADE do órgão e
determina que as atividades da guarda devem ser exercidas apenas e tão somente dentro
da circunscrição do Município do Recife.
5. A utilização da Guarda Municipal do Recife através de seu efetivo e veículos oficiais
no dia 02 de junho 2016 na condução e percurso do revezamento da Tocha Olímpica
realizada no Município de Igarassu o que configura desvio de finalidade nos termos
do art. 2º, parágrafo único, alínea “e” da Lei Federal n. 4.717/65.
O REQUERENTE SOLICITA:
1. Saber qual o fundamento legal, convênio ou decreto em que se fundamentou a Prefeitura
do Recife para disponibilizar a Guarda Municipal para segurança privada da tocha
olímpica no percurso de outras cidades, como Igarassu, em específico no dia 02/06/2016
e os gastos públicos referentes ao serviço;
2. O acesso a descrição detalhada das despesas administrativas e com pessoal do desta
secretaria e da guarda municipal relacionados ao evento de revezamento e desfile da
Tocha Olímpica
.
Ademais, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo
possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser
expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento
conforme o art. 10§2º da Lei Municipal n. 17.866/2013.
Recife, 02 de junho de 2016