A Deputada Priscila Krause apresenta denúncia ao Ministério Público de Contas de Pernambuco sobre irregularidades e ilegalidades no processo licitatório no 23/2018 da Prefeitura do Recife para contratação de empresa de alimentação escolar. A denúncia aponta restrições à competitividade no edital, indícios de conluio entre licitantes e suspensão judicial da atividade econômica de uma das empresas. A Deputada pede a suspensão imediata do processo e sua posterior anulação.

1. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Gabinete da Deputada Priscila Krause
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Recife, 03 de janeiro de 2019
Ao
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Em atenção à Procuradora Geral, Dra. GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREANO
PRISCILA KRAUSE BRANCO, brasileira, casada, Deputada Estadual, portadora da cédula
de identidade nº 5180047 SDS/PE, inscrita no CPF 773.765.794-00, vem apresentar a
presente DENÚNCIA em desfavor do Prefeito da Cidade do Recife, Exmo. Sr. Geraldo Júlio
de Mello Filho, do Secretário Municipal de Educação do Recife, Exmo. Sr. Alexandre Rebelo
Távora, e da Pregoeira integrante da Comissão Permanente de Licitação em Educação -
CPLE, Ilma. Sra. Yoneide Bezerra do Espírito Santo, em razão dos indícios de
irregularidades e ilegalidades cometidas nos autos do processo licitatório nº 23/2018, pregão
eletrônico nº 22/2018, o que faz com base nos fundamentos de fato e de direito expostos
nas linhas seguintes:
1. DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS
1.1. Das irregularidades e ilegalidades verificadas no Edital e no Termo de Referência
Em análise do edital e do termo de referência do processo licitatório nº 23/2018, este
Gabinete identificou irregularidades e ilegalidades que maculam o procedimento, aumentam
os custos do contrato administrativo e ocasionam danos ao erário público, reduzindo-se a
possibilidade de participação de um maior número de licitantes e cerceando a
competitividade, em clara ofensa ao interesse público.
A cláusula 3.1 do Edital restringe a participação no pregão eletrônico a empresas
previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICREF:

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“3.1 – Somente poderá participar deste Pregão o licitante que
possuir prévio cadastro no Sistema de Credenciamento de
Fornecedores – SICREF, conforme prescreve o Art. 9º da Lei
Municipal nº 17.765/2012.”
A jurisprudência do TCU é no sentido de que “os precedentes são uniformes no
sentido de que a exigência de inscrição no SICAF, como condição de habilitação ao certame
licitatório, constitui cerceamento ao seu caráter competitivo, em evidente afronta ao
mandamento insculpido no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93” (Acórdão 36/2005 -
Plenário; Acórdão 1623/2006 - Plenário; Acórdão 106/2009 - Plenário; Acórdão 1070/2005 -
Primeira Câmara).
Além disso, a cláusula 7.2.1 do TR fixa escolaridade mínima (5º. ano do ensino
fundamental) para todos os funcionários da empresa licitante contratada (exceto
profissionais da área de nutrição), incluindo-se auxiliares de serviços gerais, cozinheiras,
merendeiras, dentre outros. No entendimento deste Gabinete, esta cláusula gera no
aumento desnecessário dos custos do contrato.
A cláusula 7.10.4 fixa prazos de substituição de equipamentos bastante inferiores à
vida útil destes. De igual modo, no entendimento deste Gabinete, esta cláusula acarreta no
aumento desnecessário dos custos do contrato.
Dessa forma, entende este Gabinete que o edital do processo licitatório nº 23/2018
deve ser anulado em função das irregularidades e ilegalidades que aumentam os custos do
contrato administrativo, geram danos ao erário público municipal, diminuem a possibilidade
de participação de um maior número de licitantes e cerceia a competitividade, em clara
ofensa ao interesse público.
1.2. Dos indícios de conluio entre as licitantes CASA DA FARINHA S/A, ATL
ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. e RC NUTRY ALIMENTAÇÃO LTDA.
Para agravar ainda mais o cenário acima posto, este Gabinete entende haver fortes
indícios de conluio entre as licitantes CASA DA FARINHA S/A, RC NUTRY ALIMENTAÇÃO
LTDA. e ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. no Pregão eletrônico nº 22/2018, ora em
evidência.

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De saída, destaque-se que a licitante ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. havia
sido classificada em 2º lugar para os Lotes 1, 2, 3 e 4, com proposta de preços idênticas, no
valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Acontece que, após a desclassificação da licitante 1ª colocada, a ATL ALIMENTOS
DO BRASIL LTDA. requereu à Ilma. Sra. Pregoeira, sem qualquer justificativa legal, “a
exclusão do lance registrado e a desclassificação da nossa proposta” para todos os 4
(quatro) lotes, beneficiando as licitantes CASA DA FARINHA S/A e RC NUTRY
ALIMENTAÇÃO LTDA., que estavam em 3º lugar. Veja-se o histórico de mensagens do
sistema licitacoes-e anexados à presente peça.
Há de se ressaltar que a empresa ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. possui 24
anos de atuação no segmento de fornecimento de alimentação coletiva (desde 31/08/1995),
participando frequentemente de processos licitatórios, o que, por si, afasta a falaciosa
justificativa de inexequibilidade de preços e reforça o indício de conluio para fraudar o
processo licitatório que se examina.
E mais: este Gabinete identificou que a empresa ATL ALIMENTOS DO BRASIL
LTDA. responde a processos judiciais que têm objeto improbidade administrativa, danos ao
erário público, desvios de recursos públicos, dentre outros1 2.
Destaca-se a jurisprudência do TCU, em seu Acórdão nº 333/2015 - Plenário:
“A prova indiciária, constituída por somatório de indícios que
apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude
a licitação por meio de conluio de licitantes, não se exigindo prova
técnica inequívoca para tanto.”
Além disso, é extremamente importante salientar que as irregularidades e
ilegalidades acima destacadas, caso as licitantes CASA DA FARINHA S/A e RC NUTRY
ALIMENTAÇÃO LTDA. venham a ser contratadas, causarão danos ao erário do Município
do Recife da ordem de, no mínimo, R$ 20.576.653,11 (vinte milhões, quinhentos e setenta
e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e onze centavos.
1
Processo Ação de Improbidade Administrativa nº 0000422-79.2010.4.05.8202; Fonte: http://www.prpb.mpf.mp.br/news/noticia(1522)
2
Fonte: https://www.wscom.com.br/noticia/mpf-denuncia-esquema-que-fraudava-licitacoes-em-itapororoca/

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Lote Menor lance Valor final Licitante vencedora
1 R$20.000.000,00 R$25.595.196,23 Casa da Farinha S.A.
2 R$20.000.000,00 R$26.688.752,73 RC Nutry Alimentação Ltda.
3 R$17.512.358,10 R$22.440.132,41 Casa da Farinha S.A.
4 R$19.898.579,51 R$23.263.509,35 Casa da Farinha S.A.
R$77.410.937,61 R$97.987.590,72 -R$20.576.653,11
Em reforço aos argumentos das linhas antecedentes, este Gabinete faz remissão às
razões de fato e de direito expostas pelo Ministério Público de Contas nos autos da
Representação Interna 11/2018 quanto ao conluio entre as licitantes mencionadas,
transcritas na decisão do Conselheiro Carlos Porto no processo TCE-PE n° 1855461-1.
1.3. Da suspensão do exercício de atividade de natureza econômica da licitante CASA
DA FARINHA S/A por força de decisão judicial.
No processo 0000707-34.2018.8.17.0730, em 02/01/2018, foi proferida decisão
judicial pela Exma. Sra. Juíza da 7ª. Vara Criminal de Ipojuca, determinando a suspensão
do exercício de atividade de natureza econômica dos sócios e/ou diretores da licitante CASA
DA FARINHA S/A3, nos seguintes termos:
“3.2.3 - suspensão do exercício de atividade de natureza
econômica com esta abrangência: com esta abrangência:
abstenham-se de participar de novos processos licitatórios,
inclusive licitações em andamento, e de subscreverem novos
contratos com a Administração Pública através de sociedades
simples/ empresárias das quais sejam sócios, diretores ou
representantes ou como empresários individuais; proibição de
constituírem novas sociedades simples/ empresárias e de
promoverem alterações contratuais naquelas que integrem como
sócios, diretores ou representantes.”
2. DOS REQUISITOS PARA REQUERIMENTO E CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR
PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO.
3
Fonte: https://blogs.ne10.uol.com.br/jamildo/2019/01/02/justica-de-ipojuca-proibe-casa-de-farinha-de-participar-de-novas-licitacoes/

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Ao final, diante de urgência ou de risco de potencial lesão ao Erário ou de ineficácia
de decisão de mérito, entende este Gabinete encontrarem-se configurados no presente caso
os requisitos para requerimento e concessão de Medida Cautelar pelo Tribunal de Contas
Estadual para a suspensão imediata do procedimento licitatório até que se apure e julgue as
irregularidades e ilegalidades acima sublinhadas.
3. PEDIDOS
Isto posto, cumprimentando esta PROCURADORA GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, requer que seja ofertado ao
Tribunal de Contas do Estado representação interna com pedido de medida cautelar, ou
outra medida que entenda pertinente, em desfavor do Prefeito da Cidade do Recife, Exmo.
Sr. Geraldo Júlio de Mello Filho, do Secretário Municipal de Educação do Recife, Exmo. Sr.
Alexandre Rebelo Távora, e da Pregoeira integrante da Comissão Permanente de Licitação
em Educação - CPLE, Ilma. Sra. Yoneide Bezerra do Espírito Santo, para que, de imediato,
suspenda-se o processo licitatório nº 23/2018, pregão eletrônico nº 22/2018 até o julgamento
final pela Corte de Contas, anulando-o ao final, por todas as razões acima subinhadas, tendo
em vista os robustos indícios de irregularidades, ilegalidades e o patente risco de enorme
dano ao erário público do Município do Recife.
Sem mais para o momento, renova os votos da mais alta estima e consideração.
Cordialmente,
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Deputada Estadual