O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria ordenou a apensação de dois processos, o no 0687/2012 ao processo no 0543/2012, dando nova numeração ao processo resultante como 0012/12 TAFLEI. Os autores são a Associação Bode Verde e a Associação de Consumidores de Água de Lisboa e os réus são a Agência Portuguesa do Ambiente e a Federação Portuguesa de Motonáutica.

1. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
Processo nº 0012/12 TAFLEI
Data: 18/05/2012
Relativo aos processos: Processo nº 0687/2012 e Processo nº 0543/2012
Despacho
Nos termos do artº 28 nº 1 CPTA, por se verificarem os pressupostos
de admissibilidade previstos para a coligação e a cumulação de pedidos
previstos nos artºs 12º nº 1 a), 4º e 5º nº1 CPTA, vem o Tribunal ordenar a
apensação do processo nº 0687/2012, intentado no Tribunal de Círculo de
Leiria ao processo nº 0543/2012, a correr no mesmo Tribunal, por este ter
sido intentado em primeiro lugar, dando por isso cumprimento ao disposto
no artº 28º nº 2 CPTA, dando-se nova numeração ao processo 0012/12
TAFLEI.
Assim,
Autores: Associação Bode Verde e Associação de Consumidores de Água
de Lisboa.
Réus: Agência Portuguesa do Ambiente e Federação Portuguesa de
Motonáutica.
Data: 18/05/2012
O Juíz,
Diogo Alves Pereira