- Tribunal de Ética e Disciplina https://www.youtube.com/watch?v=GDSjeNP0SRg * Não preocupem - se quanto aos erros da apresentação, ela será exibida sem qualquer intercorrência após o download. ** Desculpem - me pelo vídeo não ser o referido no slide. Busquei no YouTube e não consegui achar novamente. O vídeo similar mostrar a atuação do Tribunal da OAB - CE e a qualidade é a mesma, se não superior.

1. Estatuto da OAB
Amanda Alves
Helíssia Coimbra
Letícia de Cássia Silva
Vitória Abreu

2. 1. Introduzindo a Temática
• O advogado exercita a sua profissão em um campo muito vasto, manifestando
multiplamente o seu espírito. Os operadores da advocacia tem a missão de
manejar a soma dos fenômenos sociais de forma justa e corretiva.
• O Estatuto surgiu com o objetivo de conduzir a classe dos advogados,
fortalecendo a Ordem dos Advogados do Brasil como uma entidade de
representação magna no país.

3. 1.1 Exemplificando o Tema

4. 2. DAS SANÇÕES E INFRAÇÕES DISCIPLINARES (Art. 41)
• Art 41º É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção
disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação,
em face de provas efetivas de bom comportamento.
• Parágrafo Único: Quando a sanção disciplinar resultar da prática
de crime, o pedido de reabilitação depende, também, da
correspondente reabilitação criminal.

5. 2.1 Tipificando a Questão

6. 3. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (Art. 42)
• Art 42º Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as
sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.
• Suspensão: Ao infrator suspenso, acarretar – lhe – á a interdição do exercício profissional
em todo território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, observado os critérios de
individualização.
• Exclusão: É a penalidade mais rígida, pois com a exclusão o inscrito perde o seu número.
Somente mediante reabilitação provada, o profissional, então, receberá um número diferente
do que usava anteriormente e poderá exercer plenamente suas atividades.

7. 3.1 Demonstrando as Situações

8. 4. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (Art. 43)
• Artº 43 A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco
anos, contados da data da constatação oficial do fato.
§ 1º Aplica – se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três
anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a
requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as
responsabilidades pela paralisação.
§ 2º A prescrição interrompe – se:
I. pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita
diretamente ao representado;
II. pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.

9. 4.1 Ilustrando o Inquérito

10. Tribunal de Ética e Disciplina

11. Estatuto da OAB
Amanda Alves
Helíssia Coimbra
Letícia de Cássia Silva
Vitória Abreu