1. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
DIRETORIA EXECUTIVA - DIREX
SAN Q. 03 BL. A – Ed. Núcleo dos Transportes – CEP 70.040-902 – Brasília, DF
DESPACHO DECISÓRIO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
Referência: Processo nº 50600.098384/2013-24.
Assunto: Administrativo. Regime Diferenciado de Contratação – RDC operado na Forma
Presencial do tipo Técnica e Preço. Edital nº 675/2013-00. Contratação Integrada de Empresa
para Elaboração dos Projetos Básico e Executivo de Engenharia e Execução das Obras de
Implantação e Pavimentação do Anel Viário da Região Metropolitana do Recife, na Rodovia BR-
101/PE.
O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, tendo em vista a subdelegação de
competência contida na Portaria nº 24, de 09 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da
União - DOU nº 007, de 10 de janeiro de 2013 e tendo como prerrogativas os regramentos
estatuídos pela Lei Federal nº 12.462/2011 e o Decreto nº 7.581/2011, e, ainda:
CONSIDERANDO que o Anteprojeto e orçamento do edital em tela se encontra em
análise pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
DECIDE:
SUSPENDER o certame licitatório objeto do Regime Diferenciado de Contratação –
RDC - PRESENCIAL, do tipo Técnica e Preço; EDITAL Nº 675/2013-00; PROCESSO
LICITATÓRIO N.º 50600.098384/2013-24.
Em 20 de março de 2014.
TARCISIO GOMES DE FREITAS
Diretor Executivo