Flavio_Laudares

lei 11340 atualizada pela lei 13.491/17 que ampliou a compet abuso de autoridade 2017 lei 4898 de 1965 crimes da lei de drogas destruição das drogas usuário de drogas tráfico de drogas questões de penal especial legislação extravaga lei 10721 estatuto do idoso direito dos idosos crime contra os idosos