1) O documento discute um caso sobre a municipalização de escolas estaduais e a legitimidade da Câmara Municipal para impetrar um mandado de segurança quando os direitos do Município são afetados e o Poder Executivo está inerte. 2) O documento apresenta um caso sobre um servidor público declarado louco há mais de 15 meses que continuou expedindo licenças de construção. A administração pode validar esses atos considerando que eram discricionários e não vinculados à lei. 3) Há vários casos e questões objet

1. 1
WEB AULA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
AULA 01 (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino.
Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da
Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no
caso concreto(municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo
deveres),nãohánegara manifestaçãode direitosubjetivopúblico, legitimando-se a Câmara Municipal para
impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido. (STJ, RMS 12.068/MG,
17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda:
a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos?
R: O ordenamento brasileiro adotou a Teoria do Órgão.
À luzdessateoria,comose explicaamanifestaçãode vontade doEstado(pessoajurídica) atravésde seus
agentes(pessoasfísicas)?
R: O Estado, como pessoa jurídicade direitopúblico,manifestaa sua vontade por meiode seus órgãos.
Estes,por sua vez,por meiode seus agentesque os compõe,manifestam a sua vontade, mas é como se o
próprio Estado o fizesse.Estarelação coloca os órgãos num patamar de meros instrumentosda atuação
estatal. Esta relação é de imputação, poiso Estado imputa a seus órgãos e seusagentespúblicosa vontade
administrativa do Estado, a teoriada representaçãoe a teoria do mandato. Portanto, hoje,a doutrina
interpretade forma majoritária que a atuação do órgão, por seusagentes, é imputada peloEstado, fruto
da desconcentração administrativa.
b) Sabendoque a Câmara Municipal é um órgão público,é possível que se lhe reconheçacapacidade
processual,comonadecisãosupracitada?Justifique,dopontode vistada personalidade jurídicadosórgãos
públicose da jurisprudência.
R: Em regra a Câmara Municipal,por ser um órgão Públicodespersonificadonãoteria capacidade
processual,no entanto, excepcionalmente,ajurisprudênciatemconferidocapacidade processual a
determinadosórgãos para certos tiposde litígio.Essa capacidade só é conferidaa órgãos públicosde status
constitucional (os chamados órgãos independentese autônomos,como,por ex.,a AssembleiaLegislativae
a Câmara Municipal),para a defesade suas prerrogativas e competências,poderia.
Questão Objetiva- (OAB/FGV) - Marque a alternativa correta:
(A) Na desconcentração,oEstadodelegaatividadeaoutraentidade,querdaadministraçãodireta,querda
administraçãoindireta.
(B) Na descentralização,háumadistribuição internade competêncianaadministraçãodireta.
(C) Na descentralização,o Estado delegaa atividade à outra entidade.
(D) Na descentralização,oEstadodelegaaatividade tãosomente aoutraentidade daadministraçãodireta.
AULA 02: (OAB) COMÉRCIOe IPORTADORA XYZ,que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar
de ter pago todosos impostosdevidos,nãoobteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita
Federal,emvirtude de greve levadaaefeitopelosfiscaisdaquele órgão.Preocupadocomo perecimento dos
produtos e, com o consequente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve ,
diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente.
1- A alegaçãode greve e consequente impossibilidadede prestaroserviçoembasalegalmente aomissãodo
Delegado?

2. 2
R: Não, poisse trata de serviço essencial,logodeve manter-se umnumero mínimode agentespara manter
a continuidade doserviço públicoessencial.
2- Qual a medidajudicial cabível neste caso?Comque fundamento?
R: Mandado de segurança visto que estásendo violadodireitolíquidoe certo. O fundamentoestana
ConstituiçãoFederal artigo 5º, LXIX.
3- A empresaalcançarásucessona demanda?Porquê?
R: Sim.Por que tem de haver a continuidade do serviçopúblicoessencial.
Questão Objetiva:(Cespe/UnB/Examede Ordem) João,objetivandoadquirirdeterminadoimóvel nobairroX,
ficasabendo,pormeiode amigos,que,nessaregião,seráconstruídaumanova linhadometrôe,
consequentemente,diversosimóveisserãodesapropriados.Tendoemvistareferidofato,pedeinformações
à CompanhiadoMetrô, que se recusa a fornecê-las.Comtal atitude,restoupreteridooprincípioda
AdministraçãoPúblicadenominado:
a) publicidade;
b) imperatividade;
c) supremaciadointeresse público;
d) impessoalidade;
e) eficiência.
AULA 03 (OAB/FGV) OTÁVIOé farmacêuticorecém-formado que, após longos anos de faculdade, pretende
assumira Farmácia dopai, além de tentar concursos públicos para os hospitais locais e assim estruturar sua
vida.Nãoobstante,oDiretordo Conselho Regional de Farmácia, Sr. THEODÓTUS, determinou que somente
os primeirosvinte porcentodosformandosdaquele anoteriamlicençaparaexerceraprofissão,pelofato de
existir um verdadeiro excesso de profissionais no mercado, ensejando a sua saturação e gerando
desemprego para a categoria. Tais fatos foram devidamente documentados na Resolução do Conselho,
respaldados,ainda,emestudosestatísticosdoIBGE.Inconformado,OTÁVIOrealizaconsulta a Advogado, Dr.
PTOLOMEU, que, por sua vez concordou com a Resolução acima citada, que estaria baseada no teor do art.
170, inciso VII e 173, §4°, todos da CRFB. Você concorda com o Dr. PTOLOMEU? Fundamentar.
R: A ação do órgão fiscalizador de profissão constitui evidente abuso de poder, atentando contra o direito
individual de livre exercícioprofissional.Alicença a ser expedida pelo órgão tem natureza vinculada, o que
também condiciona um processo de avaliação e aprovação adequado ao fim a que se destina, ou seja:
avaliar se o agente está apto ao exercícioprofissional. A saturação do mercado de trabalho, por outro lado,
não legitima qualquer nova restrição que se queira impor àquele que deseje se fazer profissional na área
de Farmácia, não se aplicando, na espécie o teor dos dispositivos elencados no enunciado, preordenados
que estão à atividade de regulação do Estado sobre o domínio econômico e proteção/repressão ao abuso
de poder econômico.
Questão Objetiva:(OAB) Diz o art. 94 da Constituição Federal: "Um quinto dos lugares dos Tribunais
RegionaisFederais,dosTribunaisdosEstados,e doDistritoFederal e Territóriosserácompostode membros,
do MinistérioPúblico, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de
reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla
pelosórgãosde representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal
formará listatríplice,enviando-aaoPoderExecutivo,que,nos20(vinte) diassubsequentes,escolherá um de
seus integrantes para nomeação". Considerando a norma constitucional, para compor certo Tribunal
Regional Federal,dentre osnomesA,Be C, o Presidente daRepública nomeou o indicado C. Inconformados
com tal escolha,A e B ajuizaramação em que alegama inadequaçãodaopçãofeitae a consequentenulidade

3. 3
do ato de nomeação de C. Nesse sentido, de acordo com doutrina e jurisprudência dominantes, é correto
afirmar que:
(A) por se tratar de exercíciodopoderdiscricionáriodaAdministração,esteatonãoé passível de qualquer
espécie de controle jurisdicional;
(B) todo e qualqueratopraticadopelaAdministraçãoPúblicaé passível de amploe irrestritocontrole
jurisdicional;
(C) por se tratar de exercíciode podervinculado,este atosóé passível de controle jurisdicional quantoao
chamadoméritoadministrativo;
(D) por se tratar de exercíciode poderdiscricionário,o controle jurisdicional deve se restringir aos aspectos
da legalidade e verificar se a Administraçãonão ultrapassou os limitesda discricionariedade.
AULA 04 - (OAB/ FGV) O Sr. JoaquimNabuco,donode umprédioantigo,decide consultá-locomoadvogado.
Joaquimrelataque oseu prédioestásobameaçade ruire que o poderpúblicojáiniciouostrabalhospara
realizarsuademolição.Joaquimestáinconformadocomaação do poderpúblico,justamente porsaberque
não existe ordemjudicial determinandotal demolição.Diante docasoconcretoemtela,discorra
fundamentadamentesobre acorreçãoou ilegalidade damedida.
R: A medidado poder público,neste caso, está correta, ante o perigopúblico emvirtude da ameaça do
prédioruir. No presente caso a medidado poderpúblico está respaldadana prerrogativa que a
administração possui chamada poder de polícia,a qual confere a administração praticar atos com os
seguintesatributos:discricionariedade,autoexecutoriedade e coercibilidade.Apesarde não ter ordem
judicial,no presente caso,estamos diante de ato de polícia,em que o atributo autoexecutoriedade
permite a Administração executar o ato independente de ordemjudicial.Opoder de políciada
administração está concentrado no artigo 78 da Lei 5.172 - CTN, o qual afirma que a atividade
administrativa, que “limitandooudisciplinando,direito,interesse ouliberdade,regulaa prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse públicoconcernente à segurança”.
Questão Objetiva:(OAB / FGV) Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi
constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos
órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dentre outras medidas
eventualmente cabíveis em face da natureza da infração, devem:
a) autuar o comerciante,facultadaaconcessãode prazopara apresentaçãode defesa,bemcomorecolher
amostra domedicamentoparaanálise de sualesividade;
b) notificaro comerciante aapresentardefesa,noprazolegal,paraposterioranálisedocabimentoda
lavraturado auto de infração,bemcomosolicitaras autoridadessuperioresque requeiramautorização
judicial paraapreensãodasmercadoriasirregulares;
c) autuar o comerciante e comunicaras autoridadessuperiorespararequerimentode ordemjudicial para
apreensãodasmercadorias;
d) apreenderasmercadoriase notificarocomerciante para apresentaçãode defesa,noprazolegal,apenas
após o que poderáserlavrado,se for o caso,o auto de infraçãodas mercadorias;
e) apreenderas mercadorias irregularesencontradas no local, lavrando auto de apreensão,bem como
autuar o comerciante pelas infraçõescometidas,concedendo-lhe prazopara apresentação de defesa.
COMENTÁRIO Temos,aí, a prerrogativa da autoexecutoriedade,que é a possibilidade de a Administração
decidire fazeratuar as suas decisõespor seuspróprios meios,independentemente de títulojudicial,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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AULA 05 - (OAB/CESPE) AstrogildoPinel,servidorpúblicolotadonaSecretariade ObrasdoMunicípiode
Petrópolis,é oresponsável pelaexpediçãodaslicençasparaconstruir.Apóssuspeitas,foi confirmadoque
Astrogildohaviasidodeclaradoloucohámaisde 15 (quinze) meses,pelajuntamédicadamunicipalidade,e
que por um errode comunicação,a Secretarianaqual ele estavalotadonãohaviasidoinformada.Tendoem
vistaa situaçãode Astrogildo,osatospraticadosporele nosúltimosquinze mesespoderãoserconsiderados
válidos?Justifique.
R: Sim,A administração Públicapoderá validar os atos de expediçãodas licenças,poisestessão
discricionáriose não vinculadosà lei.Os atos não nasceram com problemasem sua formação por ausência
de forma prescrita emlei,ou seja, o ato não é vinculado a Lei. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 diz que “a
Administração deve anular seuspróprios atos, quando eivadosde víciode legalidade”,mesmaredação
trazida pela Súmula nº 473 do STF, do que se entende serdeverda Administraçãoinvalidar os atos
administrativosinquinadosde víciosque os tornemilegais.A moderna doutrina,no entanto,defende a
“modulaçãotemporal dos efeitosdadeclaração de nulidade”,ouseja, a possibilidade de se reconhecer
unicamente efeitos exnunc à anulação do ato administrativo, emrespeitoaos princípiosda boa-fé e da
segurança jurídica das relações.Assim,não seriacaso de nulidade do ato, mas de mera anulabilidade.Para
Alexandre Santos de Aragão, “trata-se de ponderação entre a necessidade de cumprimentodospreceitos
legaise o princípioda segurança jurídica, que também tem sede constitucional (legalidade ampla),que,à
vista do caso concreto,pode levara uma conclusão pela manutençãode efeitospretéritosde um ato ao
final reconhecidamente ilegal”.
Questão Objetiva:(OAB/FGV) Comrelaçãoaosdiversosaspectosque regemosatosadministrativos,assinale
a opção correta.
(A) Segundoa teoria dos motivosdeterminantesdoato administrativo,o motivo do ato deve sempre
guardar compatibilidade coma situação de fato que gerou a manifestaçãode vontade,pois,se o
interessadocomprovar que inexiste arealidade fálica mencionadano ato como determinante da vontade,
estará ele irremediavelmenteinquinadode víciode legalidade.
|B| Motivoe motivaçãodoato administrativosãoconceitosequivalentesnodireitoadministrativo.
(C) Nosatos administrativosdiscricionários,todososrequisitossãovinculados.
(D) A presunçãode legitimidadedosatosadministrativosé umapresunçãojure etde jure,ouseja,uma
presunçãoabsoluta.
AULA 06 - (OAB/FGV) Abílio,vendedorambulante e camelô,comercializavaosseusprodutosemumacalçada
no centroda cidade do Riode Janeiro,mediante autorizaçãoexpedidapelaPrefeituradoMunicípiodoRiode
Janeiro.Emrazão de obrasno local,todosos ambulantesforamretiradose impedidos de comercializarseus
produtosna calçada onde Abílioe seuscompanheirosvendiamseusprodutos.Abílio,nãoconformadocoma
decisãodaAdministraçãoPúblicamunicipal,resolve ingressarcomumaação na Justiça,por meiodaqual
pretende umaindenizaçãopordanosmoraise materiais,emvirtude doperíodoemque ficousemseu
trabalho,alémdorestabelecimentodaautorizaçãoparaque volte a venderseusprodutosnomesmolocal.
Na qualidade de advogadode Abílio,identifique anaturezajurídicadaautorizaçãomunicipal e exponha,de
formafundamentada,se Abíliopossuiounãodireitoàsindenizaçõespelosdanosmoraise materiais,alémdo
restabelecimentodaautorização.
R: A natureza jurídica da autorização municipal é precária e,consequentemente Abílionãopossui direitoá
indenizaçãopelosdanos morais e materiais,nemmesmo do restabelecimentodaautorização, poisa
autorização precária isentaa Administração Públicade arcar com essesdireitos.Tais autorizaçõespossuem
o caráter de PRECARIEDADE e,desta forma, podemser, a qualquer tempo,cassadas pelaautoridade
pública,sem que possam os respectivostitularesarguir eventual direitoadquirido,nostermos dos atos
normativos regedoresda espécie,que geralmente estipulam:Aautorização do ambulante ou camelôé
pessoal e intransferível e concedidaa título precário.

5. 5
QUESTÃO OBJETIVA:(OAB/Exame Unificado - 2011.1) Um ministrode Estado,apóso recebimentode parecer
opinativodaconsultoriajurídicadoMinistérioque chefia,baixouportariademitindodeterminadoservidor
públicofederal.Considerandoessasituaçãohipotéticae oconceitode ato administrativo,assinale aopção
correta.
(A) O ato opinativo,como o parecerda referidaconsultoriajurídica, por não produzir efeitosjurídicos
imediatos,não é consideradoato administrativo propriamente dito.Dessa forma, será ato administrativoo
ato decisórioque o acolha ou rejeite,mas não o parecer, que é consideradoato da administração.
(B) O ato de demissãoé ilegalportersidoproferidoporautoridade incompetente,hajavistaque adelegação
de poderes,nessahipótese,é vedada.
(C) O motivo,nahipótese,é oparecerda consultoriajurídicadoMinistério.
(D) O ato de demissãodoservidornãoé passível de anulaçãopeloPoderJudiciário,vistoque avaloração
acerca da existência,ounão,dainfraçãoè tema que compete exclusivamente aoPoderExecutivo.
AULA 07 (OAB) Os atos administrativos ficam sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que tange à sua
legalidade, sendo defeso ao mesmo verificar a conveniência e a oportunidade dos atos discricionários da
Administração Pública? (Trecho do acórdão proferido no processo 2001.02010156069/RJ 8ª Turma do TRF2ª
Região- Remessa ex-oficio 263705). Acerca dos atos administrativos responda, justificadamente:
a) O PoderJudiciáriopode revogaratoadministrativode outroPoder?Porquê?
R: Não. O PoderJudiciário somente pode anular o ato administrativoilegal.
b) A AdministraçãoPúblicapode revogarseusprópriosatos,inclusiveosvinculados?Fundamente indicando
o princípiode direitoadministrativo.
R: Sim.A revogação é o ato peloqual a Administração Públicaretira definitivamente umato do
ordenamentojurídico,mediante outro ato administrativo,ou seja,a AdministraçãoPública, por razões de
mérito– conveniênciae oportunidade – retira o ato que não mais atende ao interesse público,podendoa
revogação ser total (ab-rogação), ou parcial (derrogação).Verifica-se,pois,que esse institutosurgiuem
obediênciaao Princípiodo Interesse Público,poisse um ato não está condizendocom este princípio,não
há motivos para que ele continue existindonoordenamentojurídico,não havendoum poder de escolha da
Administração Públicaem revogar referidoato, mas sim, um dever.
c) Como se distinguem a anulação e a revogação dos atos administrativos, no que tange aos efeitos?
R: A revogação não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato, tendo efeitos “ex nunc”, ou
seja, produz efeitos a partir do presente. Na anulação terá efeitos retroativos à data da expedição do ato
não permitindo a convalidação, sendo que a ação objetivando a nulidade absoluta do ato é imprescritível,
podendo ser realizada a qualquer momento.
AULA 07 - (OAB/Exame Unificado - 2011.2) O prefeito de um determinado município resolve, por decreto
municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava
previstonoscontratosde concessãopúblicade transportesmunicipais válidos por vinte anos. O objetivo do
prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias especificas com que mantém ligações políticas e
familiares,aolhe concederostrajetose linhasmaisrentáveis.As demais três empresas concessionárias que
também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão
sentem-se prejudicadas.Naqualidade advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência
tomada?
(A) Ingressarcomação judicial,compedidoparaque osbenefíciosconcedidosásduasprimeirasempresas
tambémsejamextensivosàstrêsempresasclientes.
(B) Ingressarcom ação judicial,compedidode indenizaçãoemface doMunicípio pelosprejuízosde ordem

6. 6
financeiracausados.
(C) Nenhumamedidamerecesertomadanahipótese tendoemvistaque umdospoderesconferidosà
AdministraçãoPúblicanoscontratosde concessãoé a modificaçãounilateral dassuascláusulas.
(D) Ingressar com ação judicial,com pedidode liminar,para que o PoderJudiciário exerçao controle do ato
administrativoexpedidopeloprefeitoe decrete a sua nulidade ou suspensãoimediata,já que eivadode
vícioe nulidade,por configurar ato fraudulentoe atentatório aos princípiosque regema Administração
Pública.
AULA 08 (OAB / FGV) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na
modalidade tomadade preço.Passadoummês,a referidaempresavema celebrar o contrato de obra, a que
visavaà licitação.Iniciadaaexecução,que se fariaemquatro etapas,e quando já se estava na terceira etapa
da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta
deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº
9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os
valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a
Administração?
R: A Administração Pública tem poder para anular os contratos administrativos e o dever de pagar pelo
que a Empresa executou até a anulação, assim, como o dever de indenizar ainda outros prejuízos
regularmente comprovados, conforme o Art. 59 § Único da Lei 8666/93. É inegável a boa fé da empresa, e
não caberia restituição dos valores pagos, que seriam integrados, como indenização ao patrimônio da
contratada, que, inclusive, poderia postular em perdas e danos.
Teriaa empresaalgumdireito?
R: A questãoenvolve a aplicação do parágrafo único do artigo 59, da Lei 8666/93, poisinegável a boa-fé da
empresae ter a mesma prestado a sua obrigação. Não caberia a restituiçãodos valorespagos, que seriam
integrados,como indenização,ao patrimônio da contratada, que, inclusive,poderiapostularperdas e
danos.
AULA 08 - (OAB/Exame Unificado - 2010.1) Com base nas modalidades de licitação previstas na Lei n°
8.666/1993, julgue os itens abaixo.
I - Leilãoé a modalidade de licitaçãorealizadaentre quaisquerinteressadosparaa vendade bensmóveis
inservíveisparaaadministraçãooude produtoslegalmenteapreendidosoupenhorados.Nãoé cabível,
entretanto,parabenssemoventese bensimóveis.
lI - Concorrênciaé a modalidade de licitação que permite a participação de interessadosque,na fase inicial
de habilitaçãopreliminar,comprovempossuir os requisitosmínimosde qualificação exigidosnoedital para
a execuçãode seu objeto.
III- Convite é a modalidade de licitaçãoentre,nomínimo,trêsinteressadosdoramo,escolhidose convidados
pelaunidade administrativa,e daqual podemparticipartambémaquelesque,mesmonãoestando
cadastrados,manifestemseuinteressecomantecedênciade até 48 horasda apresentaçãodaspropostas.
IV - Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessadosdevidamente cadastrados
ou
que preencham os requisitospara cadastramento até o terceirodia anterior à data do recebimentodas
propostas, observada a necessáriaqualificação. Estão certosapenasos itens
(A) l e II.
(B) l e III.
(C) II e IV.
(D) III e IV.

7. 7
AULA 09 - (OAB/ FGV) - O presidente de uma sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço
público, preocupado com o significativo aumento de demandas judiciais trabalhistas ajuizadas em face da
entidade (duas mil), todas envolvendo idêntica tese jurídica e com argumentação de defesa já elaborada,
decide contratar,por inexigibilidade de licitação,renomadoescritóriode advocacia para realizar o patrocínio
judicial das causas. Nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos
apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Na qualidade de assessor jurídico da presidência da estatal, analise a viabilidade jurídica da contratação
direta.
R: A Administração Pública esta dispensada de contratar por licitação do renomado escritório de advocacia
para realizar o patrocínio judicial das causas do interesse público, pois o trabalho intelectual do
profissional do Direito é de natureza PERSONALÍSSIMA, e, além do mais, a relação de confiança entre
contratante e contratado legitimam o uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei 8.666/93
para escolher o melhor profissional.
b) Nas hipótesesde contrataçãodireta,emsendocomprovadosuperfaturamentoduranteaexecução
contratual,é juridicamente possível responsabilizarsolidariamenteoagente públicoe oprestadordoserviço
pelodanocausadoao erário?
R: Em tese,se comprovado o ato de improbidade administrativa,sim, poderáhaver a condenação para
ressarcir o erário dos valores que recebera,proibindoa Administração de contratar, com o Poder Público,o
escritóriode advocacia por cinco anos.
AULA 09 (OAB/Exame Unificado - 2011.3) Sendoo contratoadministrativonulo,é corretoafirmarque
(A) seu reconhecimentonãoexoneraa Administração do deverde indenizaro contratado de boa-fé,por
tudo o que este houverexecutadoe por outros prejuízoscomprovados.
(B) a declaraçãode nulidade nãooperaretroativamente,obrigandoocontratadoaindenizaraAdministração
pelosdanosporesta sofridos.
(c) a declaraçãonão operaretroativamente,respeitandoodireitoadquiridoaotérminodocontrato,caso
tenhao contratadoiniciadosuaexecução.
(D) que essanulidade sóproduziráefeitosse ocontratofor de valorsuperiora 100 (cem) saláriosmínimos,
caso o contratado tenhainiciadoasuaexecução.
AULA 10 - (OAB-CESPE) A AdministraçãoPúblicadecidiualterarunilateralmente ocontratofirmadocomuma
empreiteiraparaa construção de um hospital público,comvistasaincluir,naobra, a construção de uma
unidade de terapiaintensivainfantil. Asalteraçõespropostasrepresentavamumacréscimode 15% do valor
inicial atualizadodocontrato,tendoaadministraçãoassumidoocompromissode restabelecer,por
aditamento,oequilíbrioeconômico-financeiroinicial pactuado.Entretanto,aempreiteira contratada
recusou-se aaceitaras alteraçõespropostas,demonstrandodesinteresse empermanecerdesenvolvendoa
obra. Em face dessasituaçãohipotética,pode-se dizerque aadministraçãotemodireitode exigirque a
empreiteirase submetaàsalteraçõesimpostas?Diante darecusada empresaque tipode providênciapode a
administraçãoadotar?Justifique asrespostas.
R: Peloprincípioda mutabilidade,a administração Pública pode exigir.E é deverda empresa aceitar,
conforme o artigo 65, §1º e § 6º,da Lei 8.666/93. A lei prevê multa do artigo 87, caso a empresa
descumpra. É preferível àAdministração Públicamultar e fazer valer o interesse público(artigo70 e 71).
No direitoAdministrativoa proteção é do Estado.
AULA 10 (OAB/Exame unificado-2010.1) Acercado contrato administrativoassinale aopçãocorreta.
(A) Mediante acordo entre as partes, pode a supressãode um objetocontratado ser superiora 25% do
valor atualizado do contrato.

8. 8
(B) O contratado ficaobrigadoa aceitar,nas mesmascondiçõescontratuais,osacréscimosque se fizeremnas
obras,serviços,comprasoureformade edifício,até olimite de 25% do valorinicial atualizadodocontrato.
(C) Em atençãoao princípiodasupremaciadointeresse público,amajoraçãodosencargosdo contratado
advindade alteraçãounilateral docontratonãoimplicaorestabelecimentodoequilíbrioeconômico-
financeiroinicial.
(D) A responsabilidade docontratadopelareparaçãooucorreção dos víciosencontradosnoobjeto
contratadosomente ocorreráse houverprevisãoexpressanessesentidonocontratofirmadoentre a
administraçãopúblicae ofornecedor.
AULA 11 (OAB-CESPE) Determinadaprefeituraassinou,comumempreiteiro,contratoadministrativoque
visavaà execuçãode umaobra de implantaçãode rede de saneamentoembairrosdacidade.Nocursoda
obra, ocorreramproblemasque provocaramdanosa diversasresidências,porculpaexclusivadoempreiteiro,
emrazão da não adoção de providênciase medidasprevistasnocontrato.Nessasituação,aresponsabilidade
peloressarcimentodosdanosé apenasdocontratado,ou o municípiotambémtemresponsabilidade
primáriae solidária?Fundamentesuaresposta.
R: O ressarcimentodos danos será apenas do contratado O artigo 70, da Lei 8.666/93, determinaque o
“contratado é responsável pelosdanoscausados diretamente à Administraçãoou a terceiros,decorrentes
de sua culpa ou dolo na execuçãodo contrato, não excluindooureduzindoessa responsabilidade a
fiscalizaçãoou o acompanhamentopelo órgão interessado”.Neste casohá isençãode responsabilidade da
Administração Pública.
AULA 11 (OAB/Exame unificado - 2010.2) Os motivospara rescisãodeterminadaporatounilateral e escrito
da administraçãonãoincluem
(A) Razão de interesse público,de altarelevânciae amploconhecimento,justificadae determinadapela
máximaautoridade daesferaadministrativaaque estásubordinadoocontratante e exaradanoprocesso
administrativoaque se refere ocontrato.
(B) A supressão,por parte da administração, de obras, serviçosou compras, acarretando modificaçãodo
valor inicial do contrato além do limite previstoemlei,
(C) A lentidãodocumprimentode umaobra,emque a administraçãocomprove aimpossibilidade da
conclusãoda obra,do serviçooudo fornecimento,nosprazos estipulados.
(D) O atraso injustificadonoiníciode obra,serviçooufornecimento.
AULA 12 - (OAB-CESPE) OMunicípiode General Severiano,impossibilitadode honrarcomseuscompromissos
financeiros oriundos de um contrato administrativo, propõe pagar parte do contrato transferindo ao
contratado imóvel público destinado à escola municipal. Instado a se manifestar nos autos, você, na
qualidade de Procurador municipal, opine a respeito dos seguintes questionamentos, de forma
fundamentada e indicando os respectivos dispositivos legais:
a) É possível aoPoderPúblicoalienarbensimóveisdestanatureza?
R: Não. Os benspúblicosde uso comum e uso especial são inalienáveisde formarelativa, justamente por
estaremafetados a uma finalidade pública.
b) Em sendo bemdominical,seriapossíveleste tipode negócio?Medianteocumprimentode quais
exigênciaslegais?
R: Sim,bens dominicaissão alienáveisde forma condicionada,isto é,preenchidasalgumas condiçõesé
possível alienar,ou seja,o bem deve estar desafetadode finalidade públicae,para a alienaçãodever-se-á
observância ao artigo 17, da Lei 8.666/93. O dispositivocitadoexige uma autorização legislativa.

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AULA 12 (OAB/Exame unificado-2010.1) O bemimóvel públicode usoespecial:
(A) somente poderáserhipotecadoemaçãode execuçãode sentençapropostacontraoEstado;
(B) poderáser entregue pelaAdministração como dação empagamento, desde que previamente
desafetadoda destinação originária,através de lei,passando à categoria de bem dominical;
(C) poderáseradquiridoporusucapiãoextraordinário,devendoocidadãocomprovaroperíodode vinte anos
de posse,na ação propostapara o reconhecimentode seudomínio;
(D) poderáser adquiridoporusucapiãoespecial,devendoocidadãodemonstraraboa fé e a destinação
específicadobem;
(E) poderáser penhoradoparaa satisfaçãode débitoatravésda adjudicaçãodobem, pordeterminação
judicial.
AULA 13 (OAB) A Câmara LegislativadoMunicípiode GloriosopromulgouEmendaàLei Orgânicamunicipal
incluindoentre asatribuiçõesprivativasdareferidaCasaParlamentaraescolhae aprovação,por voto
secreto,apósarguiçãopública,dospresidentesde todasasentidadesque integramaAdministraçãoPública
IndiretadoMunicípio.O Prefeitodeterminaaarguiçãode inconstitucionalidade daEmenda.Analise a
constitucionalidadedoreferidodispositivolegal,àluzdosprincípiosque regemaatuação da Administração
PúblicaIndiretae doregime jurídicodasestatais.
R: A emendaá Lei orgânica é inconstitucional,poisdesconsiderao artigo 173, § 1º, da CF, no qual
determinaque a lei estabeleçao estatutojurídico da empresapública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiáriasque explorematividade econômicade produção ou comercialização de bensou de
prestação de serviços.Portanto, a escolhae aprovação dos presidentesde todasas entidadesque integram
a AdministraçãoPública Indiretado Municípioserá determinadapeloestatuto jurídicode cada órgão.
AULA 13 (FGV/ OAB/Exame unificado-2010.1) Não é uma característica comum às entidades da
Administração Indireta:
(A) criação e extinçãoporlei
(B) controle internopeloPoderExecutivo.
(C) desempenhode atividade de natureza econômica.
(D) contratação de obrase serviçosmediantelicitaçãopública.
(E) exigênciade prévioconcursopúblicoparaingressode pessoal efetivo.
AULA 14 (OAB/-CESPE) Um indivíduo ingressou com ação de responsabilidade civil contra uma empresa
públicaque se dedicaà exploraçãode atividadeeconômica,visandooressarcimentode danosque lhe foram
causadosem virtude damá atuação da empresa.Oautor alegaque essaempresa,apesarde se constituir em
pessoa jurídica de direito privado, é entidade integrante da administração pública, razão pela qual sua
responsabilidade é objetiva,devendoareparaçãoocorrer independentemente de elater agido com culpa ou
dolo. Na situação apresentada, é procedente a pretensão do autor da ação? Justifique a sua resposta.
R: Não é procedente,poisa responsabilidade objetivadoEstado decorre de atuação no exercíciode função
pública, mas com relação a empresa pública que se dedica à exploração de atividade econômica, não
haverá a responsabilidade objetiva,podendoaté haver a responsabilidade subjetiva caso o agente público
atua com dolo ou culpa.
ESSA É A MESMA QUESTÃO, MAS SÓ QUE DIFERENTE - Um indivíduo ajuizou com ação de responsabilidade
civil contrauma empresapública que se dedica à prestação de serviço público visando ao ressarcimento de
danos que lhe foram causados em virtude da má prestação do serviço. O autor alega que essa empresa,
apesarde se constituirempessoajurídicade direitoprivado,é entidade integrante da administração pública
e prestadora de serviço público, razão pela qual sua responsabilidade é objetiva, devendo a reparação

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ocorrer independentemente daprovadaculpa ou dolo. Na situação apresentada pelo enunciado, analise as
afirmativas a seguir:
I. A responsabilidadeserásempre objetiva,nãoimportandose oresponsávelpelalesãoforumaempresa
públicaprestadorade serviçopúblicoouexploradorade atividade econômica. Errada.A responsabilidade da
empresa pública será objetiva quando prestadora de serviços público se, subjetiva, quando exploradora de atividade
econômica
II.A responsabilidadecivilobjetivasomente se aplicaàspessoasjurídicasde direitopúblicoque compõema
AdministraçãoPúblicaDiretae nãoàs empresaspúblicasconstituídaspeloregimede direitoprivado,ainda
que sejamprestadorasde serviçospúblicos.Errada.A responsabilidade civil objetiva se aplica às pessoas jurídicas
de direito público que compõem a Administração Pública Direita ou à Indireta e às estatais (empresas públicas e
sociedade de economia mista) que sejam prestadoras de serviços públicos.
III.A responsabilidade civil objetivadepende daaferiçãode culpadoagente públicoque deuensejoao
prejuízocausadopelapessoajurídicade direitoprivadoprestadorade serviçopúblico. Errada.A
responsabilidade civil objetiva NÃO depende da aferição de culpa do agente público que de ensejo ao prejuízo causado
pela pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público
IV.A responsabilidade civil objetivadoEstadose aplicatanto às pessoasjurídicasde direitopúblicoquantoàs
pessoasjurídicasde direitoprivadoprestadorasde serviçospúblicos. Correta.Defato, nos termos do art.37, §6º,
CF/88, a responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
V.As pessoasjurídicasde direitoprivadoprestadorasde serviçopúblicoresponderãopelosdanosque seus
agentes,nessaqualidade,causarematerceiros,asseguradoodireitode regressocontraoresponsável nos
casos de doloou culpa. Correta. Conforme o próprio art. 37,§6º, CF/88, verifica-se que as pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Somente está correto o que se afirma em
a) II,III,IV e V.
b) II.
c) I e III.
d) IV e V.
e) I, II,III e V.
AULA 14 - (OAB/ FGV-2010) No direitobrasileiro,existemduasdiferenças fundamentaisentre associedades
de economiamistae as empresaspúblicas.Assinaleaalternativaque explicitaessasdiferenças.
(A) composição do capital e forma jurídica
(B) personalidadejurídicae formade extinção.
(C) formajurídica e controle estatal
(D) forma de criação e personalidade jurídica.
(E) controle estatal e composiçãodocapital.
AULA 15 - (OAB/CESPE) OPrefeitoDe Caxapó-mirimdoNorte decidiuaprimorarosistemade iluminaçãode
viaspúblicasdacidade.Para isso,precisouabandonar oplanode construçãodo futuroe únicoHospital
Público,jáque nãohaveriaverbasuficienteparadesenvolverosdoisprojetos.Osmoradoresficaram
revoltadoscoma escolhadoúnicotrechoagraciado com os postesde iluminação:otrechocompreendiaa
saída da estradaprincipal daregiãoe a estradasecundáriaque se dirigiaexclusivamente àFazendado
Prefeito,nãobeneficiandonenhumoutromoradordalocalidade.Pergunta-se: 1) O administradoragiu
corretamente?Explique.
R: Não. Na construção da segundaobra ele agiucom abuso de poder, na modalidade desviode poder

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(desviode finalidade),noqual o interesse nãofoi público,e sim particular, violandoflagrantemente vários
princípioselementaresdoDireitoAdministrativo.Violoua supremacia do interesse públicosobre o
interesse privado,violouo princípioda impessoalidade,moralidade e legalidade.
2) Ele poderia paralisar uma obra em detrimento da outro hospital em outra região? Explique.
R: Sim. Ele poderia, pois é decisão de governo fazer ou não obra pública. Há a possibilidade de entrar com
uma ação popular se houverdesperdíciode dinheiro público, ou ação civil pública, alegando Direito difuso
a saúde, mas a continuidade das obras sempre dependerá da decisão política de governo.
3) O PoderJudiciáriopode evitaraparalisaçãoda primeira obra? Pode evitar a construção da segunda obra?
R: Não. O poder judiciário não pode evitar a paralização da primeira obra, pois é decisão discricionária do
político.
QUESTÃO OBJETIVA- (OAB/FGV) Assinale V (verdadeiro) ouF(falso).Marque asequênciacorreta:
A) VERDADEIRO - os serviçosuti universi sãoaquelesque aAdministraçãoprestasemterusuários
determinados,paraatenderàcoletividadenoseu todo,comoos de polícia;
B) FALSO - osserviçosindustriaisnãoproduzemrendaparaquemospresta,são indivisíveis,geralmente
cobradospor imposto;
C) VERDADEIRO (deverãoserremuneradosportaxa“tributo”ou tarifa“preçopúblico”). -osserviçosuti
singuli sãoosque têmusuáriosdeterminadose utilizaçãoparticularmensurável paracadadestinatário,não
podendoserremuneradosporimposto;
D) FALSO os serviçosuti universisãomantidosporimposto,taxae preçopúblico. Seriaverdadeirocasoa
afirmaçãodissesse que osserviçosuti universi ougerais:sãoosque a Administraçãoprestaparaatendera
coletividade notodo,comoosde polícia,iluminaçãopública,calçamento.Sãoosserviçosindivisíveis,não
mensuráveise mantidosporimposto (não por taxa/tarifa).
(A) V V F F;
(B) V F V V;
(C) F F V F;
X(D) V F V F.
AULA 16 - (OAB/ CESPE) Em 30/8/2010, Jairotrafegavade bicicletaporuma rua de Goiânia - GO, no sentido
da via.Na pistada direita,quandofoi atropeladoporumônibusde umaconcessionáriadoserviçopúblico de
transporte urbano de passageiros, em razão de uma manobra brusca feita pelo motorista do coletivo. Jairo
morreu na hora. A mãe do ciclista procurou escritório de advocacia, pretendendo responsabilizar o Estado
pelo acidente que resultou na morte de seu filho. Em face dessa situação hipotética, discorra sobre a
pretensãodamãe de Jairo,estabelecendo, com a devida fundamentação, as diferenças e (ou) semelhanças
entre a responsabilidade civil do Estado nos casos de dano causado a usuários e a não usuários do serviço
público.
R: A pretensão da mãe de Jairo é decorrente da responsabilidade civil na esfera do Direito Público, pois é
ônus do Estado arcar com danos patrimoniais ou morais que seus agentes ou concessionários cometam,
seja decorrente de atos jurídicos, de atos ilícitos ou de omissão do Poder Público, atuando em seu nome,
ou na qualidade de agentes públicos causem a bens dos particulares tutelados pelo Direito. Convém
ressaltar que não se pode confundir a responsabilidade civil com as responsabilidades penal e
administrativa que será imputado ao motorista do coletivo e não ao Poder Público.
QUESTÃO OBJETIVA DO PLANO DE AULA 16 - (OAB/FGV) Sobre aextinçãodaconcessãode serviçopúblicoe
à vistado dispostonaLei no 8.987/95, é corretoafirmar:
(A) a caducidade será declarada mediante decretodo poderconcedente,independentemente de prévia

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indenização;CERTO
(B) a encampaçãofar-se-ámediante leiautorizada,independentemente de préviaindenização; ERRADO, Art.
37, DA LEI 8.987/95 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da
concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização.
(C) a caducidade serádeclaradamediante lei autorizativa,asseguradapelapréviaindenização; ERRADO, Art.
38, § 2º, DA LEI 8.987/95 - A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da
inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
(D) a anulaçãonão se inclui entre asformas de extinçãodaconcessão. ERRADO O ARTIGO 35, V, DA Lei 8987/95,
determina que se extingue a concessão por -I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV -
rescisão; V – anulação; VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no
caso de empresa individual.