Questão comentada sobre o Código de Posturas do Município de Niterói-RJ para concurso ISS Niterói. Confira os cursos no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/iss-niteroi-362/

1. Legislação Municipal de Posturas p/ Prefeitura de
Niterói
Prof. Aristócrates Carvalho
Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 3
Olá, pessoal.
Comentarei para vocês uma das questões utilizadas na aula 02
nosso curso completo de Legislação para o cargo de Fiscal de
Posturas do Município de Niterói-RJ.
Para esse cargo foram abertas 09 (nove) vagas imediatas
para ampla concorrência, 01 (uma) para candidato com deficiência e
70 (Setenta) vagas para formação de um cadastro de reserva. A
remuneração é de R$ 8.699,41.
O curso completo está disponível no link a seguir:
https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/legislacao-
municipal-de-posturas-p-prefeitura-de-niteroi-fiscal-de-
posturas/
(ESTRATÉGIA CONCURSOS–ISS/NITERÓI-2015) Cansados do uso
abusivo de som automotivo num determinado quiosque da
região, moradores do bairro Charitas, localizado no Município
de Niterói-RJ, fizeram um abaixo-assinado e enviaram à
Prefeitura do Município para que fossem tomadas as devidas
providências.
Com base na situação hipotética apresentada e considerando
as diretrizes do Código de Postura municipal, assinale as
questões a seguir como CERTO ou ERRADO.
1. O permissionário cometeu, em tese, a infração descrita no
C.P.M.N como uso de qualquer processo ruidoso na área
externa do quiosque.
COMENTÁRIOS:

2. Legislação Municipal de Posturas p/ Prefeitura de
Niterói
Prof. Aristócrates Carvalho
Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 3
Verdade. A conduta descrita está tipificada no art. 196 do
C.P.M.N e constitui infração passível de punição.
Art. 196 - É proibido ao permissionário:
I - o uso de qualquer processo ruidoso na área externa
do quiosque;
Gabarito: Correto
2. Constatada a reincidência na prática da irregularidade,
poderá administração municipal requisitar a desocupação do
quiosque no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável uma
única vez até o limite de 30 (trinta) dias.
COMENTÁRIOS:
Meus amigos, já observaram que o Código é repleto de
prazos?
Tome nota: as bancas possuem verdadeira devoção pela
cobrança de prazos. Por isso, peço que você redobre o cuidado
quando estiver diante de questões desse tipo.
Há um procedimento disciplinar específico para os quiosques
disciplinado nos artigos 200 e 201. Segundo ele, havendo
reincidência de qualquer infração, o permissionário será intimado a
desocupar o quiosque no prazo de 30 (trinta) dias. Descumprido
esse prazo, a Fiscalização de Posturas procederá à retirada das
mercadorias, recolhendo-as ao depósito público, com a lavratura do

3. Legislação Municipal de Posturas p/ Prefeitura de
Niterói
Prof. Aristócrates Carvalho
Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 3
competente auto de apreensão.
Logo, temos um erro fatal no prazo que não é de 15 dias e
muito menos admite prorrogação.
Gabarito: Errado.
3. O permissionário poderá reaver eventuais produtos
apreendidos durante a fiscalização, desde que recorra dentro
do prazo máximo de 10 (dias), contados da data da
intimação.
COMENTÁRIOS:
Adoro jogar cascas de bananas em vocês (irão me agradecer
depois, hehe)
A devolução do material apreendido será feita por decisão da
autoridade competente, desde que o interessado recorra até o
prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da
apreensão e não da data de intimação.
Gabarito: Errado.
Um abraço e até a próxima.
Prof. Ari.