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21 Recurso Extraordinario

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DeSordi

O documento resume os conceitos e requisitos do recurso extraordinário no Brasil. Explica que o recurso extraordinário permite que o Supremo Tribunal Federal analise questões constitucionais aplicadas a casos específicos e que é necessário esgotar as instâncias ordinárias antes de recorrer ao STF. Também descreve os requisitos legais para o recurso extraordinário e o conceito de repercussão geral em matéria constitucional.

1 von 21
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Palestrante CARLOS EDUARDO MOREIRA DURCE data 27 /01/2010 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo
CONCEITO DE RECURSO EXTRAORDIN Á RIO ,[object Object]
ADMISSIBILIDADE E REQUISITOS ,[object Object],[object Object],[object Object]
REQUISITOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL ,[object Object],[object Object]
Lei 11.418/06 ,[object Object],[object Object]
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Matérias submetidas ao exame da Repercussão Geral
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