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19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade

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DeSordi

Este documento fornece um resumo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Brasil. Em três frases: A ADI permite questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o Supremo Tribunal Federal. Pode ser proposta por diversas autoridades como o Presidente, Governadores e Procurador-Geral da República. Uma vez julgada procedente, a decisão da Corte sobre a inconstitucionalidade vincula todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública.

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Dra. Yuri Naves Gomez Advogada – Especialista em Direito Público e em Direito Constitucional [email_address]
 
 
 
 
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MUITO OBRIGADA! Dra. Yuri Naves Gomez Advogada [email_address] Material com disponibilização autorizada no site: www.oblogdoprocesso.zip.net

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