Lei de Biografia

1. ISTOÉ - Independente
Imprimir
Vida e obra
| ISTOÉ Online | 23.Out.13 - 11:50 | Atualizado em 24.Out.13 - 13:04
Câmara pode avançar hoje na votação do
projeto que libera biografias não
autorizadas
Pelo projeto de lei que está em discussão (393/2011),
obras serão válidas para personalidades públicas vivas
ou mortas, independentemente de autorização
Agência Brasil
A Câmara dos Deputados pode avançar hoje (23) na votação do projeto de lei que libera as biografias não
autorizadas. O deputado Newton Lima (PT-SP), autor do projeto que prevê a publicação desse tipo de
obra independente da autorização da pessoa biografada ou da família, conseguiu convencer os líderes
partidários a votar a urgência da matéria.
Com a aprovação da urgência para o projeto, ele passará a ter prioridade na pauta da Câmara. A intenção
é votá-lo antes do dia 28, quando as votações em plenário ficam trancadas pelo projeto do Marco Civil da
Internet. Mas existe a possibilidade de o projeto ser votado ainda hoje, logo depois da aprovação da

2. urgência.
Para garantir que o texto avance, Lima precisou ajustar pelo menos uma recomendação. Diante do temor
de que a retirada de autorização abrisse espaço para publicações de fatos ofensivos, calúnias e difamações,
o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou uma emenda que altera o rito judicial para retratação
nesses casos.
Para Newton Lima, a emenda soluciona a principal polêmica do texto. “Pode ser que uma obra traga
informação ofensiva e a Justiça é muito lenta. Isso dará maior celeridade nesses casos”, concordou o autor,
que vai apresentar hoje um texto com a nova adaptação, sabendo que, em plenário, mais deputados ainda
podem apresentar emendas.
“Mas o ânimo do Colégio de Líderes foi muito favorável a uma composição de que votaríamos o projeto
como ele foi aprovado nas comissões, acabando com a censura prévia, mas introduzindo um elemento que
é um rito diferenciado no Judiciário”, disse.
O tema está entre os pontos do projeto de lei que reforma o Código Civil. Pelas regras atuais, o código
autoriza a publicação de livros e filmes biográficos, porém mediante a autorização direta da pessoa exposta
ou o consentimento de parente, se o biografado tiver morrido.
Pelo projeto de lei que está em discussão (393/2011), as biografias não autorizadas serão válidas para
personalidades públicas vivas ou mortas, independentemente de autorização prévia.
A proposta de Lima estava tramitando em caráter conclusivo nas comissões da Câmara e já tinha sido
aprovada pela Comissão de Educação e Cultura e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas um
recurso apresentado pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO) direcionou a decisão para o plenário.
Marcos Rogério explicou que a questão precisa ser debatida “com mais profundidade”. O recurso fez com
que o projeto ficasse parado nos últimos seis meses, em uma fila com 1,2 mil propostas que aguardavam
ser incluídas na pauta de votações do plenário.
O acordo das lideranças pode significar o avanço definitivo do texto na Câmara, já que a matéria ainda
precisa ser analisada pelos senadores. Mesmo que Lima inclua a sugestão de um novo rito judicial em
casos de difamação e calúnia, Marcos Rogério pretende mostrar que o conflito de direitos ainda persiste.
“Quando apresentei recurso, queria que assunto fosse levado a plenário porque é um tema polêmico que
trata do acesso à informação, mas também ao direito de privacidade. Tenho preocupação porque, embora
o projeto queira alargar a publicidade de biografias, não podemos perder de vista a questão da
privacidade”, explicou.
Para Marcos Rogério, a emenda costurada entre os líderes não resolve o problema. O parlamentar acredita

3. que o Código Civil atual reflete os termos constitucionais sem precisar de ajustes. “Mas se há o sentimento
de que é preciso inovar, vamos inovar sem comprometer as garantias constitucionais. A manifestação do
pensamento é livre pela Constituição, mas quando trata da privacidade é direito inviolável. Quando se tem
dois direitos conflitando, é preciso analisar aquilo que é mais coerente: o direito de acesso à informação por
curiosidade ou o direito de privacidade das pessoas”, argumentou.
Fechar [X]