(i) O documento propõe alterações à Lei Complementar Municipal no 010/2006 para otimizar a emissão de alvarás de localização e funcionamento provisórios e definitivos, visando desburocratizar processos e atrair novos empreendimentos. (ii) Para alvarás provisórios serão exigidos espelho do Cadastro Mobiliário, consulta prévia e alvará do Corpo de Bombeiros. Para alvarás definitivos, exigir-se-ão documentos sanitários, ambientais e de habite-se ou

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 21 de dezembro de 2015.
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar
que propõe alterações em dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 010, de 02 de
janeiro de 2006, com a finalidade de otimizar a sistemática de expedição de Alvará de
Localização e Funcionamento provisório e definitivo.
A referida proposta tem por fundamentos, dentre outros:
(i) a necessidade de desburocratização e celeridade dos processos administrativos para o
licenciamento de atividades econômicas com emissão de Alvará de Localização e
Funcionamento;
(ii) o constante pleito de contribuintes, empresas, entidades como o Fórum de Entidades
Empresariais de Vila Velha e do Poder Legislativo Municipal;
(iii) o grande número de edificações que não contam com o habite-se no Município, comum
aos demais municípios brasileiros, situação esta passível de ações especiais a serem
realizadas pela municipalidade para regularização das edificações sem que as mesmas
inibam o funcionamento das atividades já exercidas e as que pretendem se instalar no
Município;
(iv) o documento “habite-se” perde a sua validade se realizada qualquer modificação na
edificação regularizada e, sendo assim, a simples apresentação do documento não satisfaz a
intenção do legislador municipal, que busca ela segurança dos munícipes e trabalhadores
que frequentam o local que abriga a atividade econômica;
(v) o difícil momento econômico em que se encontra o Município, o Estado e a União;
(vi) a necessidade de atrativos do Município para novos empreendimentos e ambiente
propício para o fortalecimento da economia local.
Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao incluso
Projeto de Lei Complementar, de forma seja ele apreciado e aprovado, em regime de

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
urgência, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente funcionamento da máquina
administrativa.
Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
_____________________________
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 011, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei Geral de
Licenciamentos do Município - Lei
Complementar Municipal nº. 10, de 02 de
janeiro de 2006, quanto ao Alvará de
Localização e Funcionamento, em caráter
provisório e definitivo, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais: Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objeto indicar os documentos necessários para obtenção de alvará
de localização e funcionamento provisório e definitivo, mediante acréscimo dos artigos 10-A
e 10-B à Lei Complementar Municipal nº 010, de 02 de janeiro de 2006.
Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº. 10, de 02 de janeiro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
I – fica acrescido o artigo 10-A, com a seguinte redação:
“Art. 10-A. Para fins de Alvará de Localização e Funcionamento, em caráter
provisório, são estabelecidos como documentos obrigatórios:
I - espelho do Cadastro Mobiliário do Município de Vila Velha;
II - consulta Prévia ou Regin;
III - alvará do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo.
Parágrafo único. Havendo pedido de prorrogação, as empresas que não alteraram o
endereço ou a atividade econômica, a partir da emissão do Alvará de Localização e
Funcionamento, ficam dispensadas da obrigação constante no inciso II deste artigo.”
(AC)
II – fica acrescido o artigo 10-B, com a seguinte redação:
“Art. 10-B. Para fins de Alvará de Localização e Funcionamento, em caráter
definitivo, serão cobrados os seguintes documentos:
I - alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, caso a
atividade seja de interesse da Saúde;
II - Licença Ambiental Simplificada ou Licença de Operação, caso a atividade seja de
interesse do Meio Ambiente;
III - Estudo de Impacto de Vizinhança aprovado pela Comissão Interna de Análise e
Estudo de Impacto de Vizinhança (CEEIVV), caso seja indicado no Plano Diretor
Municipal (PDM);
IV – habite-se do imóvel;

4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
V - na falta de habite-se, deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), acompanhado de
Laudo Técnico, emitidos por profissionais especializados e inscritos no Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e
Urbanismo (CAU) e Termo Escrito de Compromisso, assinado pelo proprietário do
imóvel e empreendedor, se inquilino daquele, com duas testemunhas instrumentárias,
por meio do qual, comprometem-se, sob as penas da lei:
a) a tomar as medidas de regularização, que forem indicadas pelo órgão público,
cumprindo-as nos respectivos prazos ou cronograma;
b) a observar, fielmente, as restrições, fixadas pelo órgão público, bem como, a
garantir e manter as condições de habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel,
compatíveis com o exercício da atividade econômica licenciada;
§ 1º - Os instrumentos de ART, RRT e Laudo Técnico devem indicar que o imóvel
possui condições de habitabilidade, estabilidade, salubridade e segurança compatíveis
com o exercício da atividade econômica licenciada.
§ 2º - Os instrumentos da ART, RRT, Laudo Técnico e Termo de Compromisso, que
substituem o habite-se, devem ser renovados, sempre que ocorrer modificação da área
edificada; alteração da destinação do imóvel, por mudança ou ampliação de atividades
no contrato social; e ou por ocasião da renovação do Alvará de Localização e
Funcionamento.” (AC)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vila Velha, ES, 21 de dezembro de 2015.
_________________________
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal