PL altera a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2016

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
PROJETO DE LEI Nº 048/2015
Dispõe sobre alterações na Lei nº
5.568 de 17 de setembro de 2014, Lei
de Diretrizes Orçamentária (LDO)
para o exercício financeiro de 2015 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 5.568 de 17 de setembro de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) para o exercício financeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I – fica alterado o Anexo de Metas Fiscais – Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior conforme Anexo I desta Lei;
II – fica alterado o Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais conforme o Anexo II
desta Lei;
III – fica alterado o Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 14 de outubro de 2015.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
AMF - Demonstrativo II (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
I-Metas Previstas II-Metas Realizadas
em 2013 % PIB (ES) em 2013 % PIB (ES) Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 822.922.000 0,7237661 792.177.973 0,6967264 -30.744.027 -3,74
Receita Primária (I) 800.611.000 0,7041434 779.118.034 0,6852401 -21.492.966 -2,68
Despesa Total 822.922.000 0,7237661 730.875.395 0,6428104 -92.046.605 -11,19
Despesa Primária (II) 799.874.000 0,7034952 714.445.377 0,6283601 -85.428.623 -10,68
Resultado Primário (III)=(I - II) 737.000 0,0006482 64.672.657 0,0568801 63.935.657 8.675,12
Resultado Nominal 26.187.000 0,0230317 -70.238.909 -0,0617756 -96.425.909 -368,22
Dívida Pública Consolidada 295.949.000 0,2602894 186.985.028 0,1644547 -108.963.972 -36,82
Dívida Consolidada Líquida 185.434.000 0,1630906 113.721.424 0,1000188 -71.712.576 -38,67
Fonte: LDO de 2014 e Demonstrações Contábeis do Município.
ANEXO I
LEIDEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício 2015
ESPECIFICAÇÃO
Variação (II-I)

3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
AMF - Demonstrativo I (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
Valor Valor % PIB (ES) Valor Valor % PIB (ES) Valor Valor % PIB (ES)
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (a/PIB) (c) (d) (b/PIB) (e) (f) (c/PIB)
x 100 x 100 x 100
Receita Total 902.417.032 855.371.597 0,7731454 971.090.968 872.498.623 0,7868604 1.044.990.991 889.959.965 0,8301378
Receita Primária (I) 887.539.679 841.269.841 0,7603992 955.081.449 858.114.509 0,7738882 1.027.763.147 875.287.981 0,8164520
Despesa Total 902.417.032 855.371.594 0,7731454 971.090.968 872.479.026 0,7868604 1.044.990.991 889.928.607 0,8301378
Despesa Primária (II) 874.344.080 828.762.161 0,7490939 940.881.665 845.337.405 0,7623823 1.012.482.759 862.244.153 0,8043133
Resultado Primário (III) = (I - II) 13.195.599 12.507.680 0,0113053 14.199.784 12.777.105 0,0115059 15.280.388 13.043.828 0,0121387
Resultado Nominal 14.234.884 3.741.099 0,0121957 15.318.159 3.820.294 0,0124121 16.483.871 3.894.863 0,0130947
Dívida Pública Consolidada 253.368.032 240.159.272 0,2170730 272.649.340 244.967.960 0,2209237 293.397.954 249.870.511 0,2330745
Dívida Consolidada Líquida 201.289.871 190.796.085 0,1724550 216.608.030 194.616.379 0,1755142 233.091.901 198.511.243 0,1851675
Parâmetros Projetados para o Período:
VARIÁVEIS 2012 2013 2014 2015 2016 2017
Inflação (% anual) projetada 5,83% 5,91% 5,86% 5,50% 5,50% 5,50%
Expectativa de crescimento real
da receita ( %anual)
0,00% 0,00% 0,00% 2,00% 2,00% 2,00%
Total 5,83% 5,91% 5,86% 7,61% 7,61% 7,61%
Índice de Deflação:
Exercício de 2012: 1,1205
Exercício de 2013: 1,0591
Exercício de 2014: 1,0000
Exercício de 2015: 1,0550
Exercício de 2016: 1,1130
Exercício de 2017: 1,1742
FONTE: PLCetil/SEMPLA(Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão), 13/05/2014.
Nota Explicativa:
*Valores Correntes (a/c/e): Projeção dos valores realizados no Exercício de 2013 acrescidos da expectativa da taxa de inflação + crescimento econômico - Valores Nominais.
*Valores Constantes (b/d/f): Projeção dos valores realizados no Exercício de 2013 acrescidos da expectativa da taxa de crescimento econômico - Valores Reais.
ANEXO II
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2015
ESPECIFICAÇÃO
2015 2016 2017

4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
4
R$ 1,00
2013 2014 2015 2016
ISSQN
Renúncia/Redução/Descont
os/Isenção de multas e
juros.
Prestadores de
Serviços em geral
127.777 135.265 145.559 156.636
Ver Nota
Explicatica
IPTU
Renúncia/Redução/Descont
os/Isenção de multas e
juros.
Proprietários de
imóveis
8.677.391 9.185.886 9.884.932 10.637.175
Ver Nota
Explicatica
ITBI
Renúncia/Redução/Descont
os/Isenção de multas e
juros.
Adquirentes de
imóveis
15.526 16.436 17.686 19.032
Ver Nota
Explicatica
COSIP
Renúncia/Redução/Descont
os/Isenção de multas e
juros.
Contribuintes em
Geral
241.269 255.408 274.844 295.760
Ver Nota
Explicatica
Outros
Tributos
Renúncia/Redução/Descont
os/Isenção de multas e
juros.
Proprietários de
Imóveis,
Prestadores de
Serviços e demais
Contribuintes
354.856 375.651 404.238 435.000
Ver Nota
Explicatica
9.416.819 9.968.645 10.727.259 11.543.603
Nota Explicativa:
ANEXO III
4. Existe previsão de novo incentivo fiscal para recolhimento de tributos em atraso, compensando isenção e/ou redução de multas e juros com a ampliação de recolhimento
de tributos de contribuintes inadiplentes e, ainda a instauração da cobrança de tributos através do protesto. O protesto será uma nova medida adotada pelo Municipio para
aumento da arrecadação e redução da inadiplência.
5.Redução de 15 % (Quinze por cento) no desconto sobre o valor das Zonas de Valorização constantes da Planta Genérica de valores (Lei nº 4.864/2009), ampliando a
base cálculo do IPTU.
I. demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
TRIBUTO
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício de 2015
TOTAL
**art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
FONTE: Informações da Secretaria Municipal de Finanças/Coordenação de Arrecadação -LDO 2014.
2. A renúncia, redução, isenção e demais descontos de receitas serão realizadas conforme preceitua o capítulo V da Lei Municipal nº 3.375/97 de 14/11/1997 e em especial
as leis: 4.784/2009; 4.851/2009 e 5.048/2010.
*art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a
que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
1. Os valores fixados para os exercícíos de 2014, 2015 e 2016 foram projetados com base nos valores contabilizados no exercício de 2013 acrescidos da taxa de inflação
projetada de 5.86% a.a. para 2014 e 7,61% a.a. para os demais exercícios.
3. A compensação está dispensada com base no art. 12 e 14, da LC nº 101/2000 (LRF), conforme trecho abaixo:.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO

5. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
5
Vila Velha, ES, 14 de outubro de 2015.
MENSAGEM DE LEI Nº 048/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara Municipal, em
cumprimento ao art. 122, § 2º da Lei Orgânica Municipal, e art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Projeto de Lei em anexo, que altera a
Lei nº 5.568 de 17/09/2014, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício
financeiro de 2015.
O Projeto de Lei compreende as alterações pertinentes: I- Anexo de Metas Fiscais –
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; II – Anexo de
Metas Fiscais – Metas Anuais; III – Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e
Compensação da Renúncia de Receita.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é peça fundamental para que o orçamento reflita,
no seu conteúdo, os projetos e as atividades que permitam a Administração
Municipal, atingir os objetivos de uma cidade mais justa socialmente.
Ante o exposto, contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais
integrantes desse Legislativo, no sentido de ser o presente Projeto de Lei recebido,
apreciado, e, ao final, aprovado, em regime de urgência, medida que desde já
requeremos com fulcro no art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal