1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
PROJETO DE LEI Nº 028/2015
Abre Crédito Adicional Especial com a
finalidade de inserir Elementos de
Despesa não previstos na Lei
Orçamentária Anual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo:
faço saber que o Povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados e inseridos no Orçamento vigente do Município de Vila
Velha, aprovado pela Lei nº 5.592 de 26 de dezembro de 2014, no Órgão elencado
no Anexo I, crédito adicional especial no valor de R$ 522.000,00 (quinhentos e
vinte e dois mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão
provenientes de redução parcial e/ou de dotação orçamentária indicada no
Anexo II, Ementa 01.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de junho de 2015.
Vila Velha, ES, 11 de junho de 2015.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Código Especificação Natureza NR
Fonte de
Recursos
Valor
60 SECRETARIA MUNICIPAL. DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.2106.1.836.000
Implantação do Centro de Atenção Psicossocial,
Alcool e Outras Drogas Infantojuvenis - CAPS
Contratação por Tempo Determinado 3.1.90.04.00 220300 322.000,00
Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.11.00 220300 42.000,00
Obrigações Patronais 3.1.90.13.00 220300 70.000,00
Obrigações Patronais - Op. Intraorçamentárias 3.1.91.13.00 220300 14.000,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.1.90.16.00 220300 70.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 3.1.90.92.00 220300 1.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.1.90.94.00 220300 1.000,00
Ressarcimento de Desp. De Pessoal Requisitado 3.1.90.96.00 220300 1.000,00
Auxílio-alimentação 3.3.90.46.00 220300 1.000,00
TOTAL GERAL 522.000,00
Código Especificação Natureza NR
Fonte de
Recursos
Valor
60 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.2102.2.822.000 Manutenção de Unidades de Pronto Atendimento
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica 3.3.90.39.00 1791 220300 522.000,00
522.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - REDUÇÃO
TOTAL GERAL

3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Vila Velha, ES, de de 2015.
MENSAGEM DE LEI Nº /2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de
Lei em anexo, que “Abre Crédito Adicional Especial com a finalidade de inserir
Elementos de Despesa não previstos na Lei Orçamentária Anual”.
É objeto do presente Projeto de Lei, a abertura de Crédito Adicional Especial,
visando criar e inserir elementos de despesa não previstos na Lei Orçamentária
Anual - LOA de nº 5.592 de 26/12/2014, conforme Anexo I. Ressalta-se que os
recursos necessários serão provenientes de redução parcial e/ou de dotação
orçamentária indicada no Anexo II.
Ante o exposto, contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos
demais integrantes desse Legislativo, no sentido de ser o presente Projeto de Lei
recebido, apreciado, e, ao final, aprovado, em regime de urgência, medida que
desde já requeremos com fulcro no art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal