Este documento propõe uma resolução para estabelecer que os vencimentos dos servidores cedidos à Câmara Municipal de Vila Velha serão pagos com base nos valores dos cargos originais. A resolução atual sobre o assunto é considerada incompleta e defasada. A nova norma visa esclarecer qual será a remuneração dos servidores cedidos e exigir que os órgãos cedentes comuniquem os valores dos cargos originais.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Dispõe sobre os vencimentos dos
servidores de outros órgãos da
Administração Pública Direita, Indireta
ou Fundamental de quaisquer dos
Poderes da União, dos Estados, dos
Municípios colocados à disposição da
Câmara Municipal, com ônus para a
mesma, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de
suas atribuições:
R E S O L V E :
Art. 1º O pagamento dos vencimentos dos servidores de outros órgãos da Administração Pública
Direta, Indireta ou Fundamental de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios
colocados à disposição da Câmara Municipal de Vila Velha, com ônus para a mesma, será feito com
base nos valores dos vencimentos de seus cargos de origem.
Parágrafo único. Ao firmar o convênio de cessão, o órgão cedente deverá comunicar ao
Departamento de Recursos Humanos da Câmara, através de ofício, o valor do vencimento do cargo do
servidor cedido, bem como qualquer alteração que posteriormente venha sofrer.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 366, de 10 de outubro
de 1989.
Art. 3º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 13 de outubro de 2015.
IVAN CARLINI
Presidente
JOEL RANGEL WEDSON BONELI
1º Secretário 2º Secretário

2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo disciplinar sobre os vencimentos dos servidores
de outros órgãos da Administração Pública Direita, Indireta ou Fundamental de quaisquer dos
Poderes da União, dos Estados, dos Municípios colocados à disposição da Câmara Municipal,
com ônus para a mesma, e dá outras providências.
Atualmente a matéria é disciplinada através da Resolução nº 366/89 da Câmara Municipal de
Vila Velha – ES, estando incompleta e defasada.
No texto atual, não está claro qual é a remuneração dos servidores cedidos à esta Câmara
Municipal. A presente norma traz qual critério a ser adotado.
A norma prevê que os vencimentos dos servidores de outros órgãos cedidos a esta Augusta
Casa de Leis, com ônus para a mesma, será feito com base nos valores dos vencimentos de
seus cargos de origem. Para tanto, o órgão cedente comunicará através de ofício o valor do
vencimento do cargo do servidor cedido.