O documento descreve os benefícios fiscais concedidos pela Lei no 10.367/1979 no Ceará para estimular o desenvolvimento industrial. Empresas podem receber até 75% de redução no ICMS devido, calculado com base em pontos obtidos por geração de empregos, custos, localização e responsabilidade social. Um comitê gestor gerencia os programas de incentivo.

3. P2 - CUSTO DE TRANSAÇÃO P2 = [ (entradas externas + saídas externas - exceto exportação)/ (entrada total+saída total) ] x 100 PONTOS a) Acima de 60 - 20 b) 51 – 60- 15 c) 41 – 50- 10 d) 30 - 40 - 05 e)Até 29- 00

4. P3 – LOCALIZAÇÃO Onde: Dist = Distância em linha reta entre o município no qual a empresa irá se instalar e a Capital do Estado PONTOS a) Acima de 201km- 40 b) 101 – 199km- 30 c) 50 – 100km- 20 d) Até 49km- 10

5. P4 - RESPONSABILIDADE SOCIAL, CULTURAL E AMBIENTAL PONTOS a) Educação, Saúde e Segurança Alimentar - 01 b) Cultura (*) - 01 c) Esporte (**) - 01 d) Inclusão Digital (***) - 01 e) Gestão Ambiental - 02 f) Adesão ao Programa de Apoio às Pessoas - 02 com Deficiência (PcD) g) Adesão aos Programas Sociais do Governo Municipal, Estadual ou Federal - 01

8. Decisão do Supremo Tribunal Federal-STF considerou inconstitucional alguns benefícios, visto que os mesmos, segundo “ o STF só podem ser concedidos após celebração de convênio entre os Estados e Distrito Federal”.