O documento resume os principais tópicos de um aulão de Direito Constitucional, incluindo o sistema de governo presidencialista e a forma federativa do Brasil. Também destaca princípios fundamentais como a soberania, dignidade humana e objetivos da Constituição, como construir uma sociedade justa e combater desigualdades.

1. Aulão de Direito Constitucional
Tópicos Relevantes
Professor Carlos Eduardo Guerra

2. Princípios Fundamentais
Sistema de Governo – Presidencialismo
Forma de Governo – República
Forma de Estado - Federação

3. Cuidado!!!!!!!!!!!!!
 Monarquia Constitucional deve ser
parlamentarista.

4. Princípios Fundamentais
 Fundamento
 Soberania
 Cidadania
 Dignidade da Pessoa Humana
 Valores Sociais do Trabalho e da Livre
Iniciativa
 Pluralismo Político

5. Princípios Fundamentais
 Objetivos
 construir uma sociedade livre, justa e
solidária;
 garantir o desenvolvimento nacional;
 erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais;
 promover o bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.

6. Integração
 A República Federativa do Brasil buscará a
integração econômica, política, social e
cultural dos povos da América Latina,
visando à formação de uma comunidade
latino-americana de nações.

7. Normas Constitucionais
 Eficácia Plena – independe de
“regulamentação”
 Eficácia Limitada – depende de
“regulamentação”
 Eficácia Contida – restringível
 Eficácia Exaurida – “esgotada”
 Eficácia Absoluta – “cláusula pétrea”

8. Ampla Defesa, Contraditório e
Celeridade
Processo Judicial e
Administrativo

9. Ingresso na Casa
 Desastre
 Socorro
 Flagrante Delito
 Ordem Judicial durante o dia

10. Inafiançável e Imprescritível
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos
como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes,
os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático;

11. Conversa Telefônica
 Dados da Conversa Telefônica – não só o
Juiz pode determinar a quebra, mas
também os outros órgãos, como a CPI.
 Interceptação – só por decisão judicial

12. Provas Obtidas por Meio Ilícito
 Regra Geral: Não podem ser admitidas
 Exceção: admitidas em caso de defesa
(lícitas).

13. Gratuidade
Gratuidade – Habeas Corpus, Habeas
Data e atos necessários ao exercício da
cidadania (independe da condição
econômica da pessoa).
Reconhecidamente Pobres – registro
de nascimento e certidão de óbito

14. Mandado de Injunção
 Pode ser individual ou coletivo
 Falta de regulamentação

15. Obtenção de Certidão e Vista do
Processo
Mandado de Segurança

16. Reunião em Local Aberto ao
Público
XVI - todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde
que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo
local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente;

17. Direitos Sociais
Art. 6º São direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.

18. Salário Mínimo
IV - salário mínimo , fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender
a suas necessidades vitais básicas e às de
sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o
poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim;

19. Idade para Atividade Laboral
Regra Geral – 16 anos
Exceções
Aprendiz – 14 anos
Trabalho Noturno – 18 anos
Perigoso – 18 anos
Insalubre – 18 anos

20. Não se Aplicam ao Servidor
Público
V - piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho;
X - proteção do salário na forma da lei,
constituindo crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados,
desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da
empresa, conforme definido em lei;

21. Não se Aplicam ao Servidor
Público
XIV - jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de revezamento,
salvo negociação coletiva;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos
termos da lei;
XXIII - adicional de remuneração para as
atividades penosas, insalubres ou perigosas, na
forma da lei;

22. Não se Aplicam ao Servidor
Público
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e
dependentes desde o nascimento até 5 (cinco)
anos de idade em creches e pré-escolas;
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos
coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma
da lei;

23. Não se Aplicam ao Servidor
Público
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a
cargo do empregador, sem excluir a
indenização a que este está obrigado, quando
incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, com prazo prescricional de
cinco anos para os trabalhadores urbanos e
rurais, até o limite de dois anos após a extinção
do contrato de trabalho;

24. Não se Aplicam ao Servidor
Público
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, com prazo prescricional de
cinco anos para os trabalhadores urbanos e
rurais, até o limite de dois anos após a extinção
do contrato de trabalho;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no
tocante a salário e critérios de admissão do
trabalhador portador de deficiência;
 XXXII - proibição de distinção entre trabalho
manual, técnico e intelectual ou entre os
profissionais respectivos;

25. Não se Aplicam ao Servidor
Público
XXXII - proibição de distinção entre trabalho
manual, técnico e intelectual ou entre os
profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.

26. Não se Aplicam ao Servidor
Público
XXXII - proibição de distinção entre trabalho
manual, técnico e intelectual ou entre os
profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.

27. Aplica-se ao Servidor
XIII - duração do trabalho normal não superior a
oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
facultada a compensação de horários e a redução
da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho;

28. Nacionalidade
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de
pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de
seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira
competente ou venham a residir na República Federativa do
Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira;

29. Nacionalidade
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de
língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do Brasil há
mais de quinze anos ininterruptos e sem
condenação penal, desde que requeiram a
nacionalidade brasileira

30. Art. 14, 7•
7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do
titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou
afins, até o segundo grau ou por adoção, do
Presidente da República, de Governador de
Estado ou Território, do Distrito Federal, de
Prefeito ou de quem os haja substituído dentro
dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já
titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

31. Art. 14, 10 e 11
10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante
a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias
contados da diplomação, instruída a ação com
provas de abuso do poder econômico, corrupção ou
fraude.
11 - A ação de impugnação de mandato tramitará
em segredo de justiça, respondendo o autor, na
forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

32. Art. 15
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos,
cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença
transitada em julgado (perda);
II - incapacidade civil absoluta (suspensão);
III - condenação criminal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos (suspensão);
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou
prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII
(perda);
V - improbidade administrativa, nos termos do art.
37, 4º (suspensão).

33. TST
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de
vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com
mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,
nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela
maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de
efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público
do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício,
observado o disposto no art. 94;
II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do
Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados
pelo próprio Tribunal Superior.

34. TST
2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:
I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras
funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e
promoção na carreira
II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe
exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa,
orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do
sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

35. TRT
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se
de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na
respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República
dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e
cinco anos, sendo:
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de
efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público
do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício,
observado o disposto no art. 94;
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por
antigüidade e merecimento, alternadamente.

36. TRT
1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão
a justiça itinerante, com a realização de audiências
e demais funções de atividade jurisdicional, nos
limites territoriais da respectiva jurisdição,
servindo-se de equipamentos públicos e
comunitários.
2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão
funcionar descentralizadamente, constituindo
Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno
acesso do jurisdicionado à justiça em todas as
fases do processo.