Lei define salários de servidores públicos de Lauro de Freitas

CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA
Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000
Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br
Tel. (71) 3024-8750

PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 28 DE JUNHO DE 2011.

Define os vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá
outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os vencimentos dos servidores municipais de Lauro de Freitas ficam definidos na
forma da tabela que compõe o Anexo Único desta Lei Municipal.

Parágrafo único - Os vencimentos dos contratos em caráter temporário ficam definidos na
forma que indica a tabela que compõe o Anexo Único desta Lei Municipal

Art. 2º. O piso salarial dos servidores do Município de Lauro de Freitas não poderá ser
inferior a R$ 555,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal abrirá a discussão de reajuste e correção
salarial com os servidores públicos municipais não contemplados por esta Lei, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias após a publicação deste diploma legal.

Art. 3º. Fica concedido reajuste de 10,353% sobre o salário vigente para o Professor nível
MI A e, os seus desdobramentos sobre os inter níveis e classes pertencentes à tabela de Cargos e
Salários constantes do Estatuto do Magistério Público Municipal, conforme se apresenta no Anexo
único desta Lei Municipal.

§ 1º. Será concedido, aos profissionais da Educação, a partir do mês de Setembro, acréscimo
de no mínimo 1,5% e no máximo 2,4% sobre os salários definidos por esta Lei Municipal para o
Professor nível MI A e, os seus desdobramentos sobre os inter níveis e classes pertencentes à tabela
de Cargos e Salários constantes do Estatuto do Magistério Público Municipal.

§ 2º. O índice de que trata o caput do presente artigo está subordinado ao repasse do
FUNDEB (60/40) pelo Governo Federal em favor do Município de Lauro de Freitas, atingir a
estimativa mínima de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para o ano de 2011, apurados,
proporcionalmente em 31 de agosto de 2011 .

§ 3º. As demais definições referentes à negociação coletiva firmadas entre a categoria e a
Administração Pública Municipal serão tratadas em TAC a ser firmado entre as partes.

Art. 4º. Fica implementado o PMDDE no âmbito do município, limitado às escolas de
pequeno porte, não contempladas com o PDDE no ano de 2011, com valor de R$1.200,00 (Hum mil
e duzentos reais), a serem pagos em duas parcelas ao ano.

Tel. (71) 3024-8750

Art. 5º. Fica concedido reajuste de 8,29% sobre os salários dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate a Endemias, vigentes em 31 de Dezembro de 2010 e, os seus
desdobramentos sobre os inter níveis pertencentes à tabela de Cargos e Salários da categoria,
conforme se apresenta no anexo único desta Lei Municipal.

Parágrafo Único As demais definições referentes à negociação coletiva firmadas entre a
categoria e a Administração Pública Municipal serão tratadas em TAC firmado entre as partes.

Art. 6º. Fica concedido aos Guardas Municipais, reajuste de 8% sobre o salário vigente em
31 de Dezembro de 2010.

Parágrafo único – Aos Guardas Municipais que executarem serviço de apoio ao Sistema
Municipal de Trânsito e Transporte, serão concedidos 40% sobre o salário definido por esta Lei
Municipal, a título de C.E.T.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
abril de 2011.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Lauro de Freitas, 28 de junho de 2011.

ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO
Presidente

Registre-se e Publique-se,

ALEXANDRE GOMES MARQUES GILMAR ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário

Tel. (71) 3024-8750

ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 28 DE JUNHO DE 2011
TABELA DE SALÁRIOS

GRUPO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO

NÍVEL VALOR

I 555,00
II 555,65
III 556,05
IV 558,77
V 559,81
VI 561,75
VII 563,90
VIII 565,70
IX 568,95
X 571,05

CARGO VALOR
AGENTE DE TRÂNSITO 555,00
GUARDA MUNICIPAL 561,60

GRUPO DE CARGOS OPERACIONAIS

NÍVEL VALOR

I 555,00
II 555,65
III 556,05
IV 558,77
V 559,81
VI 562,16
VII 568,04
VIII 569,42
IX 569,96
X 571,05

TABELA DE SALÁRIOS

Tel. (71) 3024-8750

AUDITOR FISCAL A

NÍVEL VALOR
I 759,27

II 846,39

III 945,97

GRUPOS DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL VALOR
I 759,27

II 846,39

III 945,97

IV 1.057,99

V 1.149,07

CARGOS EM EXTINÇÃO

NÍVEL VALOR

I 555,00

II 555,65

III 556,29

AUXILIAR DE CLASSE
594,44

CARGO VALOR
AUXILIAR DE ENFERMAGEM (40hs) 555.00

ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. 27. DE 28 DE JUNHO DE 2011

Tel. (71) 3024-8750

TABELA DE SALÁRIOS

AGENTE DE TRIBUTOS
FISCAL MUNICIPAL

NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR
I 555,00 I 555,00
II 579,87 II 563,95
III 614,88 III 567,55
IV 675,86 IV 569,45
V 744,32 V 575,00

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
PADRÕES DA CLASSE VENCIMENTOS DA CLASSE
1 577,70
2 606,59
3 636,91
4 668,76
5 702,20
6 737,31
7 774,17
8 812,88
9 853,53
10 896,20
CARGA HORÁRIA 40 Horas Semanais

FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SAÚDE (FGS)
NÍVEL VALOR
FGS-1 274,70
FGS-2 434,56
FGS-3 730,24
FGS-4 1.131,20
FGS-5 1.249,92
FGS-6 1.960,00

TABELA DE SALÁRIOS

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO (DAI)

Tel. (71) 3024-8750

NÍVEL VALOR
DAI-1 561,35
DAI-2 731,88
DAI-3 1.157,52

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)

NÍVEL VALOR
DAS-3 1.200,92
DAS-4 1.778,48

GRUPO I – MOTORISTA

CLASSE "A" CLASSE "B" CLASSE "C"
NÍVEL A-I 563,90 NÍVEL B-I 591,24 NÍVEL C-I 689,55
NÍVEL A-II 565,00 NÍVEL B-II 609,90 NÍVEL C-II 709,47
NÍVEL A-III 568,53 NÍVEL B-III 629,80 NÍVEL C-III 729,39
NÍVEL A-IV 571,49 NÍVEL B-IV 649,72 NÍVEL C-IV 748,05
NÍVEL A-V 573,39 NÍVEL B-V 669,64 NÍVEL C-V 767,97

GRUPO II – OPERADOR

CLASSE "A" CLASSE "B" CLASSE "C"
NÍVEL A-I 563,90 NÍVEL B-I 609,90 NÍVEL C-I 709,47
NÍVEL A-II 565,00 NÍVEL B-II 629,80 NÍVEL C-II 729,39
NÍVEL A-III 568,53 NÍVEL B-III 649,72 NÍVEL C-III 748,05
NÍVEL A-IV 571,49 NÍVEL B-IV 669,64 NÍVEL C-IV 767,97
NÍVEL A-V 574,19 NÍVEL B-V 689,55 NÍVEL C-V 787,89

TABELA DE SALÁRIOS

GRUPO – MÉDICOS
CARGA
CARGOS SALÁRIO BASE
HORÁRIA

Tel. (71) 3024-8750

AMBULATORIO
CLÍNICO GERAL 20HS 1.853,13
GINECOLOGISTA 20HS 2.004,30
PEDIATRA 20HS 2.004,30
ULTRASONOGRAFISTA 20HS 2.004,30
ORTOPEDISTA 20HS 2.004,30
PNEUMOLOGISTA 20HS 2.004,30
OTORRINOLARINGOLOGISTA 20HS 2.004,30
PSIQUIATRA 20HS 2.004,30
UROLOGISTA 20HS 2.004,30
DERMATOLOGISTA 20HS 2.004,30
OFTALMOLOGISTA 20HS 2.004,30
MASTOLOGISTA 20HS 2.004,30
PLANTONISTA
CLÍNICO GERAL URGENCISTA 24HS 1.853,13
CLÍNICO GERAL INTENSIVISTA 1.853,13
24HS
(SAMU)
CLÍNICO GERAL REGULADOR 1.853,13
24HS
(SAMU)
ORTOPEDISTA URGENCISTA 24HS 2.004,30
CIRURGIÃO GERAL 24HS 2.004,30
PEDIATRA 24HS 2.004,30
OUTRAS ESPECIALIDADES
CLINICO GERAL - SAÚDE DA
40HS 1.853,13
FAMILIA (PSF)
CLINICO GERAL AUDITOR 20HS 1.853,13
CLINICO GERAL AUTORIZADOR 20HS 1.853,13
CIRURGIÃO OFTALMOLOGISTA 20HS 2.004,30
CARDIOLOGISTA 20HS 2.004,30
ENDOCRINOLOGISTA 20HS 2.004,30
GASTROENTEROLOGISTA 20HS 2.004,30
INFECTOLOGISTA 20HS 2.004,30
NEUROLOGISTA 20HS 2.004,30
NEFROLOGISTA 20HS 2.004,30
ANGIOLOGISTA 20HS 2.004,30
GERIATRA 20HS 2.004,30
MÉDICO DO TRABALHO 20HS 2.004,30
ANESTESILOGISTA 24HS 2.004,30

TABELA DE SALÁRIOS

PROFESSORES (AS) / COORDENADORES (AS) PEDAGÓGICOS (AS) 20 HORAS
TITULAÇÃO A B C D E F
MI 599,94 617,42 635,95 655,01 674,67 694,87
M II 616,88 635,41 654,47 674,07 694,33 715,13
M IV 805,65 829,80 854,68 880,34 906,77 933,99

Tel. (71) 3024-8750

NI 894,24 921,10 948,73 977,15 1.006,46 1.036,67
N II 985,48 1.015,03 1.045,48 1.076,83 1.109,14 1.142,41
N III 1.025,04 1.055,79 1.087,44 1.120,11 1.153,68 1.188,33
N IV 1.084,99 1.117,54 1.151,04 1.185,57 1.221,12 1.257,75

PROFESSORES (AS) / COORDENADORES (AS) PEDAGÓGICOS (AS) 40 HORAS
TITULAÇÃO A B C D E F
MI 1.198,88 1.234,85 1.271,89 1.310,02 1.349,34 1.389,74
M II 1.233,77 1.270,81 1.308,94 1.348,14 1.388,66 1.430,26
M IV 1.611,29 1.659,61 1.709,36 1.760,68 1.813,55 1.867,97

NI 1.788,49 1.842,20 1.897,47 1.954,29 2.012,92 2.073,34
N II 1.970,96 2.030,06 2.090,97 2.153,67 2.218,29 2.284,83
N III 2.050,08 2.111,59 2.174,89 2.240,23 2.307,36 2.376,66
N IV 2.169,97 2.235,07 2.302,09 2.371,14 2.442,24 2.515,49

TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO FUNÇÃO CARGA VENCIMENTO
HORÁRIA BASE R$
ENGENHEIRO AGRIMENSOR 40 HORAS 3.200,00
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 40 HORAS 2.400,00
ENGENHEIRO AMBIENTAL 40 HORAS 3.200,00
ARQUITETO 40 HORAS 2.300,00
ENGENHEIRO CIVIL 40 HORAS 3.200,00
ENGENHEIRO ELETRICISTA 40 HORAS 3.200,00
ENGENHEIRO DE TRÁFEGO 40 HORAS 3.200,00
ODONTÓLOGO 40 HORAS 3.500,00
PROFISSIONAL DE NÍVEL FISIOTERAPEUTA 40 HORAS 2.300,00
SUPERIOR FARMACÊUTICO 40 HORAS 2.500,00
BIÓLOGO 40 HORAS 2.600,00
QUÍMICO 40 HORAS 2.800,00
GEÓLOGO 40 HORAS 2.500,00

CARGO FUNÇÃO CARGA VENCIMENTO
HORÁRIA BASE R$
TÉCNICO EM FARMÁCIA 40 HORAS 1.000,00
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 40 HORAS 1.550,00
PROFISSIONAL DE TOPÓGRAFO 40 HORAS 1.918,00
NÍVEL MÉDIO DESENHISTA PROJETISTA 40 HORAS 2.160,00
SALVA-VIDAS 40 HORAS 950,00


TABELA DE SALÁRIOS

CT's ADMINISTRATIVOS
NÍVEL DESCRIÇÃO DOS CARGOS VALOR

Tel. (71) 3024-8750

Aux. de Serviços Gerais
Agente de Limpeza
CT-01 555,00
Merendeira
Zelador
Agente de Policia Administrativa
Artífice
CT-02 555,76
Fiscal de Postura Pública (extinto)
Supervisor de Obras
Agente Administrativo
CT-02-A Recepcionista 556,29
Telefonista
Assistente Administrativo
CT-03 556,94
Assistente Técnico

Cadastrador
Digitador
CT-04 557,59
Fiscal de Limpeza
Técnico Nível Médio

Aux. de Serviços Administrativos
CT-05 558,24
Aux. de Serviços Operacionais
Aux. de Serviços Técnicos
CT-06 568,88
Encarregado de Serv.Administrativo
Aux. de Mecânico de Máq. e Equipamentos
CT-07 Enc. de Serv. Operacionais 570,51
Fiscal Municipal
Auxiliar de Gabinete
CT-08 Encarregado de Serviços Técnicos I 580,03
Motorista Oficial I

ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 28 DE JUNHO DE2011
TABELA DE SALÁRIOS

CT's ADMINISTRATIVOS

Tel. (71) 3024-8750

Eletricista de Máq. e Equipamentos
CT-09 Mecânico de Máq. e Equipamentos 653,08
Motorista Oficial II
CT-10 Supervisor de Serviços Administrativos I 725,66

Profissional de Nível Superior
CT-11 840,66
Encarregado de Serviços Técnicos II

Supervisor de Fiscalização
CT-12 Salva Vidas
Supervisor de Guarda Municipal 943,35
Supervisor de Serviços de Pavimentação
Supervisor de Serviços Operacionais

Supervisor de Serv. Administrativos II
Operador de Sistemas de Informática
CT-13 1.087,87
Assistente Social (40 horas semanais)
Oper. De Sist. Elétricos de Máq./Equip. Rodoviários
Coordenador de Serv.Administrativo
CT-14 1.194,89
Encarregado de Serv. De Nível Superior
CT-15 Supervisor de Serv. de Nível Superior 1.475,83
Coord. de Oficina Mec. de Máq. e Equip. Rodoviários
CT-16 1.738,68
Coordenador de Cadastro de Campo

CT-17 Coord. de Serviços de Nível Superior I 1.996,71

CT-18 Coord. de Serviços de Nível Superior II 3.200,41


TABELA DE SALÁRIOS
CT's MOTORISTAS E OPERADORES

CT-1 A Motorista (Veículos até 4000 kg) 564,50
CT-1B Motorista (Veículos de 4000 até 14.100 kg) 591,23
CT-1C Motorista (Veículos acima de 14.100 kg) 689,55

Tel. (71) 3024-8750

CT-2 A Operador (Máquinas Leves) 556,29
CT-2B Operador (Máquinas de Médio Porte) 609,90
CT-2C Operador (Máquinas de Pesadas) 709,47

CT's ÁREA DA SAÚDE - NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR

CTS-1 Enfermeiro / Odontólogo (40 Horas) 1.444,48
CTS-A1 Atendimento Ambulatorial (12 Horas) 916,37
CTS-A2 Atendimento Ambulatorial (20 Horas) 1.527,28

CTS-B1 Plantão na Emergência de 2ª a 6ª Feira (12 Horas) 1.145,46

CTS-C1 Plantão de Emergência (12 Horas) 1.374,55
CTS-C2 Sábados e Domingos (24 Horas) 2.749,10
Plantões em datas comemorativas (Carnaval, Semana Santa, São João, Natal e Réveillon) terão
acréscimo de 100%.
ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. /2011

ÁREA PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (Acrescidos de CET 50%)
NÍVEL DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR
CTS-1 Aux. de Enfermagem (40 Horas) 555,00
CTS-A1 Enfermeiro (40 Horas) 1.444,48
CTS-A2 Médico (40 Horas) 2.442,84
Nestes casos, os profissionais terão direito a percepção de 50% de CET

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