O documento resume os principais pontos da Lei Maria da Penha, incluindo seu objetivo de coibir a violência doméstica e de gênero, as formas de violência cobertas pela lei, e estatísticas alarmantes sobre a violência contra mulheres no Brasil.

1. Objetivo da Lei
coibir e prevenir - art. 1º
46 artigos
Somente 5 de caráter criminal (1 de caráter geral) 
a violência de gênero - art. 5º, caput
Violência doméstica x violência contra a mulher x
violência de gênero
no âmbito doméstico, familiar ou de uma
relação íntima de afeto - art. 5º, I, II e III

2. Dispositivos de caráter criminal
Art. 17: veda a aplicação de penas de cesta básica
ou outras de prestação pecuniária, bem como a
substituição de pena que implique o pagamento
isolado de multa
Art. 41: não se aplica a Lei 9.099/95;
Art. 42: acrescentou, ao art. 313 do CPP mais uma
hipótese de prisão preventiva
Art. 43: agravante (CP, art. 61, II, f)
Art. 44: alterou a pena prevista no § 9º ao art. 129
do CP (lesão corporal leve doméstica) - GERAL

3. Contexto da violência de gênero
no âmbito doméstico, familiar ou de uma
relação íntima de afeto - art. 5º, I, II e III
Não alcança, por exemplo:
- Violência escolar,
- Violência institucional (presídios – visita
íntima),
- Violência no trabalho
Senado aprova multa para empresa que pagar salários
inferiores a mulheres
Segundo o IBGE, em 2010 as mulheres estavam recebendo
cerca de 70% do valor do salário que um homem (IBGE)

4. Contexto da violência de gênero
Art. 5o
I - no âmbito da unidade doméstica
compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo
familiar, inclusive as esporadicamente
agregadas
Empregada doméstica
Inexistência de: ciclo da violência; relação de afeto;
dependência econômica, emocional; vínculo com
filhos etc.

5. Contexto da violência de gênero
Art. 5o
II - no âmbito da família, compreendida
como a comunidade formada por
indivíduos que são ou se consideram
aparentados, unidos por laços naturais, por
afinidade ou por vontade expressa
Irmão que agride irmã, mesmo que não haja
coabitação

6. Contexto da violência de gênero
Art. 5o
III - em qualquer relação íntima de afeto, na
qual o agressor conviva ou tenha convivido
com a ofendida, independentemente de
coabitação
Relação de namoro
Eloá & Lindemberg

7. Formas de violência de gênero
Art. 7o São formas de violência doméstica
e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física
II - a violência psicológica
III - a violência sexual
IV - a violência patrimonial
V - a violência moral

8. Formas de violência de gênero
Ligue 180 2011

9. II - violência psicológica
conduta que
• cause dano emocional e diminuição da
autoestima
• lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento
• vise degradar suas ações
• vise controlar suas ações
• vise controlar seus comportamentos
• vise controlar suas crenças
• vise controlar suas decisões 

10. II - violência psicológica
mediante (dentre outras)
• ameaça | constrangimento | humilhação
• Manipulação | isolamento |
• vigilância constante | perseguição contumaz
• insulto
• chantagem
• ridicularização
Baseado em uma violência de gênero

11. Estereótipos de gênero
Quem fala mais: o homem ou a mulher?
Pesquisa do Canadá aponta empate técnico
Quem gasta mais no cartão de crédito?
Homens. 26% mais – Fonte: Instituto Ibope Inteligência (2007)
Quem é mais fofoqueiro?
Homens. 76 min por dia Fonte: OnePoll (2009)
Quem mente mais?
Homens. Instituto Gfk – Alemanha
Quem fala mais de sexo?
Mulheres (5º lugar) Homens (8º lugar)

12. III - violência sexual
qualquer conduta que, praticada mediante (a)
intimidação; (b) ameaça; (c) coação ou (d) uso
da força, constranja a mulher a: 12 ações
Casamento forçado
A Unicef, organização das Nações Unidas responsável
pelos direitos infantis, calcula que, no mundo inteiro,
mais de 60 milhões de mulheres atualmente entre 20
e 24 anos foram forçadas a se casar quando ainda
eram menores.
http://ultimosegundo.ig.com.br/mundo/mulheres-abandonam-
familias-para-fugir-de-casamento-forcado-na-
e/n1597726633005.html

13. IV - violência patrimonial
retenção | subtração | destruição parcial ou
total
Tais ações devem recair sobre os seus
objetos | instrumentos de trabalho |
documentos pessoais | bens | valores | direitos
recursos econômicos, incluindo os destinados a
satisfazer suas necessidades
Empoderamento – pensão alimentícia

14. V - violência moral
Calúnia
imputação da prática de fato criminoso que o
sujeito ativo do crime sabe ser falso
Difamação
imputação da prática de fato desonroso, fato
este que atinge a reputação da vítima
Injúria
ofensa à vítima devido à atribuição de
“qualidades negativas”

15. Destinatários da LMP
Mulher em situação de violência doméstica e
familiar
Transexual | homossexual
Familiares, principalmente os filhos
ECA | Estatuto do Idoso
Testemunhas
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999
Agressor 

16. Destinatários da LMP
Agressor
Segundo os números do Juizado de Violência
Doméstica contra a Mulher de São Gonçalo (RJ)
referentes ao ano de 2009, menos de 2% dos
homens que praticam violência contra a mulher
e participam de grupos de reflexão voltam a
agredir suas companheiras

17. Destinatários da LMP
Lei Maria da Penha para homens
Situação do ECA ou do EI | Trans e homossexual
Demais casos
. ações afirmativas | Tratados internacionais
. ciclo da violência
. violência de gênero e não violência contra a
mulher
. restrições de direitos, garantias e princípios

18. Números alarmantes
2010 Fundação Perseu Abramo/SESC
• Entre os pesquisados do sexo masculino:
8% admitem já ter batido em uma mulher
• 14% acreditam que agiram bem;
• 15% declaram que bateriam de novo
2% declaram que “tem mulher que só aprende
apanhando bastante”

19. Números alarmantes
2% da população masculina brasileira
com 15 anos de idade ou mais
(70.040.446) são 1.400.809 homens.
Este valor se aproxima muito do
total de homens de 15 anos de
idade ou mais do Estado da
Paraíba (1.339.206).

20. Números alarmantes
Mapa da 10 mulheres morrem por dia
Violência
2010 7 pelas mãos daqueles com quem
possuem sentimento de afeto
2001 2010
8 5
espancamentos a cada 2 minutos
Fundação Perseu Abramo. www.fpabramo.gov.br

21. Números alarmantes
Brasil - 7º lugar entre os países que possuem o maior
número de mulheres mortas, num universo de 87 países.
Mapa da Violência 2012
Mulheres sofrem violência
20% todos os dias
13% semanalmente
13% quinzenalmente
7% mensalmente
Pesquisa - Data Senado 2011

22. Números alarmantes
Mulheres recebem salário
32,9% menor do que o dos
homens, muitas vezes nos
mesmos cargos.
Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios (Pnad) 2009
Casa toma 25 horas por semana da mulher. Estudo do IBGE
mostra que homens gastam 9,8 horas por semana em tarefas
domésticas, como limpeza e cozinha. FSP 18 ago 07, B18.
Homens são mais felizes do que as mulheres.
FSP 24 ago 07, A26.

23. INSERIR CAIXA DE TEXTO
Atenção
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24. Atenção
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