1. DEZEMBRO DE 2011 ANO 6 N º 10
INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL
Maior acessibilidade para
Projetos de Leis
pessoas com deficiência,
idosos e gestantes nos
centros comerciais
Criação do Selo Azul para
municípios é mais um
em destaque
Projeto de Lei apresentado
à ALMG
Proposta prevê criação do
Selo Verde para municípios
O perigo de dirigir mineiros
embriagado PÁG. 8
Canudos embalados
garantem saúde dos
mineiros objetivo des- Estado de Minas Gerais – Leis nas áreas da saúde,
Projeto de Lei
ta publicação ALMG, que têm o intuito educação, cultura, segu-
prioriza segurança é destacar o de contribuir para a melho- rança, meio ambiente, ge-
nas casas noturnas mandato par- ria da qualidade de vida de ração de emprego, presta-
Criação do Dia do lamentar do nossa população. ção de serviço, dentre ou-
Examinador de Trânsito deputado estadual Arlen A partir desse informa- tros. Também serão infor-
Santiago, incluindo as tivo, vocês terão conheci- mados sobre os Projetos
PÁG. 2 principais atividades e mento das propostas suge- devidamente aprovados
Projetos apresentados à ridas que envolvem temas pelo Governo do Estado IPVA: Projetos propõem
descontos e isenção
Assembleia Legislativa do relevantes de Projetos de que se tornaram Leis.
Projeto obriga SUS a
pagar ecocardiograma
PROJETOS DE LEIS APROVADOS para recém-nascidos com
Síndrome de Down
Doação de imóvel para construção da Unimontes em Salinas
PÁG. 6
Política Estadual de Arquivos é aprovado na Assembleia
PÁG. 6
PÁG. 9
Projeto de Lei propõe Projeto de Lei declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados,
atenção especial às crianças
e aos adolescentes Pensionistas e Idosos de Montes Claros e do Norte de Minas
PÁG. 6
O risco de dirigir sob efeito
de álcool, drogas e Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Associação
medicamentos dos Agentes de Segurança do Norte de Minas é aprovado PÁG. 7
Prevenção e combate a
furtos e roubos de veículos Lei garante o bom uso do dinheiro público
PÁG. 7
PÁG. 3
Projeto de Lei cria o
serviço gratuito
“Teledengue” no Estado
Parlamentar busca mais
segurança nas escolas
Mais segurança nos postos
de combustíveis que
PÁG. 10
comercializam o gás natural
Teste que detecta Proposta visa contribuir
problemas cardíacos em para melhoria da saúde
recém-nascidos pode se da população
tornar obrigatório
Arlen quer inclusão de
Parlamentar quer tornar Educação Financeira no
obrigatório a instalação de currículo escolar
câmeras em restaurantes,
bares e boates Projeto de Lei
homenageia Aécio
PÁG. 4 Ferreira da Cunha
Projeto de Lei sobre
PÁG. 11
Primeiro Emprego
Deputado quer tornar Proposta determina
obrigatório o “teste da proibição e substituição de
orelhinha” embalagens plásticas feitas
de derivados do petróleo
Projeto de Lei propõe a
realização de rodeios e Projeto de Lei apoia a
vaquejadas em Minas Gerais cultura no Estado
PÁG. 5 PÁG. 12

2. 2 INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - DEZEMBRO / 2011
O perigo
de dirigir
embriagado
O parlamentar Arlen Santiago apre-
sentou o Projeto de Lei n° 691/2011,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de
casas de shows, boates, salões de fes-
tas e estabelecimentos similares exi-
birem em suas dependências advertên-
cias sobre o perigo da associação en-
tre bebida alcoólica e direção no trân-
sito, à Assembleia Legislativa do Es- tão de bebida alcoólica.
tado de Minas Gerais. Para o Deputado: “dirigir é, sobre-
O Projeto, que está tramitando na tudo, um ato que exige extrema res-
Comissão de Constituição e Justiça, é ponsabilidade, pois o carro, quando
de relevante valor social, pois tem usado por pessoas embriagadas, tor-
como objetivo a prevenção de aciden- na-se uma arma contra a própria vida
tes no trânsito decorrentes da inges- e a das outras pessoas”.
casas noturnas, danceterias e es-
tabelecimentos similares insta-
lados no estado e dá outras pro-
vidências.
O Projeto, que encontra-se
na Comissão de Constituição e
Justiça, visa regulamentar o tra-
balho prestado por profissionais
Canudos para da área que, devidamente iden-
bebidas tificados e preparados, prestam
seu serviço de acordo com a lei.
embalados Para o parlamentar, “é de
suma importância a regula-
garantem saúde mentação do serviço de segu-
dos mineiros Projeto de Lei prioriza rança em casas noturnas e si-
milares devido aos vários
O Deputado Estadual Arlen
Santiago propôs à Assembleia Le-
segurança nas casas noturnas acontecimentos de agressão a
consumidores por pessoas que
gislativa do Estado de Minas Ge- O Deputado Estadual Arlen Gerais o Projeto de Lei n° 2369/ se nominam seguranças e aca-
rais o Projeto de Lei n° 2504/2011,
Santiago propôs à Assembleia 2011, o qual regulamenta a contra- bam prestando pessimamente
o qual dispõe sobre a comerciali-
zação e distribuição de canudos Legislativa do Estado de Minas tação de segurança privada pelas este serviço”.
para consumo de bebidas e outros
alimentos líquidos.
Visando estabelecer uma medi-
da simples e de grande eficácia, o
Projeto, que encontra-se na Comis-
Criação do Dia do Examinador de Trânsito
são de Constituição e Justiça, pre- Visando expressar o respeito e o re- Arlen Santiago entrou com o Projeto de anualmente, em 11 de junho.
tende preservar a higiene do con- conhecimento aos serviços prestados pe- Lei nº 683/2011, o qual institui o dia De acordo com o Deputado, a fun-
tato bucal das pessoas com os ca- los Peritos Examinadores de Trânsito, desses profissionais, a ser comemorado, ção é exercida em cargo de confiança,
nudos plásticos que, colocados à por policiais civis, que atuam em ativi-
disposição dos consumidores sem dades cotidianas em suas unidades po-
embalagens individuais, ficam su-
liciais, e ainda em banca examinadora,
jeitos a todo tipo de interferência
avaliando os candidatos à obtenção da
como poeira, micro-organismos
Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
deixados pelas mãos de outras pes-
“São realizados vários exames diários
soas que, para pegar um canudo,
na capital mineira, e, devido à seriedade da
tocam nos demais.
Sempre atento às questões liga- contribuição dos examinadores, Minas
das à saúde, o Deputado concluiu “é Gerais é reconhecido no território nacio-
por meio das mudanças de pequenos nal por possuir a carteira de habilitação mais
hábitos que conseguiremos uma me- confiável”, argumentou o parlamentar.
lhoria da saúde da população, evitan- O Projeto encontra-se na Comissão
do assim, a sobrecarga do sistema pú- de Constituição e Justiça aguardando
blico de saúde do Estado “. aprovação.

3. INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - DEZEMBRO / 2011 3
Projeto de Lei propõe
atenção especial às crianças
e aos adolescentes
empre preocupado com as
necessidades dos mineiros
e atuando em diversas áre-
as, o deputado estadual Ar-
len Santiago, que também
é médico, entrou com um
Projeto de Lei na Assembleia Legisla-
tiva do Estado de Minas Gerais –
ALMG, que dispõe sobre a comunica-
ção por parte dos hospitais, clínicas e
postos de saúde aos órgãos públicos,
na ocorrência de consumo excessivo
de álcool ou uso de drogas por crian-
ças e adolescentes.
A proposição determina que as ins-
tituições de saúde públicas ou priva-
das, localizadas no Estado de Minas
O risco de dirigir sob efeito de Gerais, comuniquem a Delegacia de
Proteção à Criança e ao Adolescente
– DPCA, o Conselho Tutelar da região
álcool, drogas e medicamentos e os pais ou responsáveis legais e re-
gistrem em um cadastro os casos que
tenham sido atendidos nos setores de
O Deputado Estadual Arlen San- emergência. “Dessa maneira, será pos-
tiago propôs à Assembleia Legislati- sível identificar mais facilmente esses
va do Estado de Minas Gerais, o Pro- casos e fazer encaminhamentos visan-
jeto de Lei n° 941/2011, que dispões do cuidar, recuperar e reintegrar as
sobre a afixação de cartazes informa-
crianças e os jovens as suas famílias e
tivos, nos postos de combustíveis e
nos restaurantes localizados às mar- núcleos sociais, devolvendo-lhes uma
gens das rodovias estaduais, alertan- vida mais saudável e produtiva”, des-
do motoristas de caminhão sobre os tacou o parlamentar.
riscos de dirigirem sob efeito de ál- Aos órgãos públicos caberá a apu-
cool, drogas e medicamentos. ração das circunstâncias dos fatos, es-
De acordo com o parlamentar, es- tabelecer responsabilidades pelo ocor-
tudos realizados apontam que 44%
rido e a decisão sobre as medidas ca-
dos motoristas de caminhão conso-
bíveis de conformidade com a lei vi-
mem bebida alcoólica nas estradas, e
8% usam drogas. gente e o Estatuto da Criança e do Ado-
“É sabido por todos que combinar lescente – ECA. O Conselho Tutelar
álcool ou drogas com direção é algo dutos pelos caminhoneiros nas estra- rou Arlen Santiago. deverá acompanhar durante um ano a
extremamente perigoso e nocivo tan- das vem aumentando consideravel- O Projeto encontra-se na Comis- evolução social, escolar e familiar da
to para quem usa, quanto para a socie- mente, o que torna o assunto um gran- são de Segurança Pública aguardan- criança ou do adolescente, desenvol-
dade; contudo o consumo desses pro- de problema de saúde pública”, decla- do aprovação. vendo ações positivas.
Ainda de acordo com Arlen Santi-
ago, atualmente, com a disseminação
Prevenção e combate a furtos e roubos de veículos das drogas e o descontrole na venda
de bebidas, muitas vezes adquiridas
Visando aprimorar, com a partici- de informações relativas a infrações pe- por um adulto e repassadas ao menor,
pação efetiva das Polícias Civil e Mili- nais e administrativas além de maus exemplos dos próprios
tar do Estado, o sistema de segurança, “Vê-se que a nossa polícia está tra- pais, a criança e o adolescente ficam
o parlamentar Arlen Santiago apresen- balhando muito, mas é preciso mais. expostos à situação de risco e vulne-
tou à Assembleia Legislativa o Projeto É preciso, de todas as formas, dar um rabilidade. “A presença da autoridade
de Lei nº 694/2011, que cria a política basta a tais crimes em nosso Estado.
constituída para restabelecer as con-
estadual de prevenção e combate ao Para tanto, é necessária a instituição
dições normais e dignas de vida para
furto e roubo de veículos e dá outras de políticas com essa finalidade. Esse
providências. é o objetivo da nossa proposta”, con- esses jovens, seja por meio de ações
O projeto, tem como objetivo redu- cluiu o Deputado. terapêuticas, escolares, esportivas e até
zir drasticamente o furto, o roubo e a me organizado em Minas Gerais, com O Projeto encontra-se na Comissão mesmo reconstruindo os laços afeti-
receptação de veículos no Estado, bem o auxílio, sempre que possível, de em- de Segurança Pública aguardando apro- vos familiares faz-se necessária”, fi-
como, combater o crescimento do cri- presas públicas ou privadas na coleta vação. nalizou o Deputado.

4. 4 INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - DEZEMBRO / 2011
Mais segurança nos postos de combustíveis
que comercializam o gás natural
omo forma de zelar pela se- de válvulas e chaves que evitam o vaza-
gurança da população, Arlen mento de gás e, caso este ocorra, cor-
Santiago entrou com Proje- tam a alimentação, evitando o escape.
to de Lei na ALMG que dis- Segundo o deputado Arlen, o perí-
põe sobre a obrigação dos odo de requalificação dos cilindros
postos de abastecimento com gás natu- ocorre a cada cinco anos. “A requalifi-
ral veicular – GNV, de somente efetua- cação visa avaliar se o cilindro conti-
rem a operação em veículos que este- nua próprio para uso e só pode ser rea-
jam identificados com o selo do INME- lizada por empresa certificada por or-
TRO em seus cilindros. ganismos credenciados pelo INME-
De acordo com o Projeto, todos os TRO”, destacou.
veículos movidos a gás natural só po- Ainda segundo o parlamentar, o
derão ser abastecidos caso possuam o cliente deve também verificar se
selo do Instituto Nacional de Metrolo- componentes e cilindros possuem a
gia, Qualidade e Tecnologia (INME- marca da certificação no produto ou
TRO), em seus respectivos cilindros, na embalagem, composta pela logo-
estabelecido pela Portaria do Ministé- marca do INMETRO e do organis-
rio do Desenvolvimento Indústria e mo certificador.
Comércio Exterior de nº 122 de 21 de A segurança do GNV, todavia, depen- como o de qualquer outro combustível”, do até mesmo em ônibus escolares; em
junho de 2002. de da estrita observância às normas, in- lembrou Arlen Santiago. Nova York, por exemplo, é obrigatório.
O gás natural veicular é um combus- clusive durante a manutenção e o abas- O conceito de segurança desse com- “Como mecanismo de segurança na pre-
tível seguro. Os cilindros utilizados para tecimento. “Apesar do abastecimento de bustível já é reconhecido em todos os servação da vida é fundamental exigir
armazená-lo são mais resistentes que os veículos movidos a gás natural veicular, países do mundo onde ele é largamente que os veículos que utilizam o GNV,
tradicionais tanques de gasolina e álco- em postos de combustíveis, ser bastante utilizado. Nos Estados Unidos, país que sejam identificados ao serem abasteci-
ol. Esses cilindros contam com sistemas seguro, requer alguns cuidados, assim prima pela segurança, o GNV é utiliza- dos”, observou o parlamentar.
Teste que detecta MAIS SEGURANÇA
problemas cardíacos
em recém-nascidos pode Parlamentar quer
se tornar obrigatório tornar obrigatório a
Obrigar os hos-
pitais e as materni-
instalação de câmeras
dades da rede pú-
blica estadual, mu-
em restaurantes,
nicipal e privadas
de Minas Gerais a
bares e boates
realizar exame para
detectar doenças Apreensivo com a constatação do au- térias sobre assaltos, violência, agressões,
cardíacas congêni- mento da violência ocorrida em restau- brigas e até assassinatos no interior ou
tas em recém-nas- rantes, bares, boates, casas noturnas e de próximos aos restaurantes, bares, boates,
cidos é o objeto do Projeto de Lei 2.370/2011, de autoria shows, o deputado estadual Arlen Santi- casas noturnas e de shows. Em alguns
do deputado estadual Arlen Santiago. ago entrou com Projeto de Lei na Assem- casos, a polícia consegue identificar os
O teste, que mede a concentração de oxigênio no bleia Legislativa de Minas Gerais desti- autores utilizando a gravação de prédios
sangue arterial do bebê e que é denominado oximetria, nado à instalação de equipamentos de se- vizinhos, que utilizam câmeras. Acredito
tem por objetivo detectar sinais de doenças cardíacas gurança nesses locais. que a instalação de equipamentos de se-
congênitas, presentes em cerca de um em cada 120 be- Os estabelecimentos deverão ins- gurança irá inibir a ação de bandidos”.
bês, segundo dados de estudo efetuado por um grupo talar e manter em funcionamento, em Muitas agressões têm início com de-
de médicos americanos e publicado no dia 22/8/2011 seu interior e fora, circuito de câme- sentendimentos dos próprios funcionári-
na Revista “Pediatrics”. ras de segurança, com recurso de gra- os e os clientes. Essas pessoas são con-
Segundo Arlen Santiago: “Procuro sempre trabalhar vação de imagem. tratadas aleatoriamente, não tem vínculo
em prol da saúde. Acredito na importância do diagnóstico Conforme o Projeto, as câmeras de- empregatício, recebem por dia e são pa-
precoce na luta pela sobrevivência. A oximetria é feita verão ser instaladas em pontos estratégi- gas para intimidar clientes e para prote-
nas primeiras 24 horas de vida, não provoca dor e é efici- cos, principalmente junto às portas de ger o patrimônio do proprietário do esta-
ente para salvar a vida de muitos bebês, já que vários de- entrada e saída, e dos sanitários, de modo belecimento.
les vão embora para casa sem saber que têm uma doença que seja de fácil visualização o acesso dos Na maioria dos casos, o estabeleci-
que necessita de intervenção e tratamento urgente”. clientes. Os estabelecimentos também mento emite uma nota lamentando o ocor-
O teste de oximetria, que usa uma espécie de pulseira deverão fixar uma escala de serviço con- rido, colocando-se à disposição para me-
para medir a concentração de oxigênio no sangue arterial tendo os nomes de todos que irão traba- lhor apuração dos fatos, o que, muitas
do bebê é uma forma de diagnosticar o problema antes lhar naquele dia e o horário de cada um. vezes, não acontece.
da manifestação dos sintomas. Esse procedimento já é ado- Os funcionários deverão ser, obrigatori- Ainda de acordo com o parlamentar:
tado em maternidades americanas e algumas no Brasil já amente, identificados com crachá, cons- “Não podemos deixar que essas ocorrên-
fazem o exame como rotina. tando o nome do estabelecimento, o nome cias acabem sem solução. Em sua maio-
De acordo com o Projeto, que atualmente aguarda do funcionário, e fixado em local visível. ria, os causadores ficam impunes e as ví-
parecer da Comissão de Constituição e Justiça da As- Segundo Arlen Santiago: “Temos ob- timas arcam, sozinhas, com o prejuízo
sembleia Legislativa de Minas Gerais, o exame será rea- servado diariamente nos noticiários ma- físico, psicológico, moral e financeiro”.
lizado gratuitamente.

5. INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - DEZEMBRO / 2011 5
Projeto de Lei sobre Primeiro Emprego
Projeto de Lei nº 682/ nhar lista de alunos interessados em
2011, que dispõe sobre o estágio para compor o cadastro des-
cadastramento para está- ses no órgão gestor do Programa.
gio dos alunos da rede Arlen Santiago destacou que “a
pública de ensino médio, maior dificuldade hoje é encontrar pes-
de autoria do deputado estadual Arlen soas capacitadas e que consigam
Santiago, foi aprovado, em julho, na acompanhar o ritmo de trabalho. A fal-
Assembleia Legislativa do Estado de ta de mão-de-obra especializada e o
Minas Gerais – ALMG. pouco conhecimento das rotinas são
A proposição visa incentivar os alu- complicadoras no momento da contra-
nos matriculados em escolas estadu- tação. O primeiro emprego visa que-
ais e municipais, com assessoramento brar o preconceito que existe nas em-
do organismo público na obtenção de presas em relação ao jovem, pois exi-
estágio e facilitação do primeiro em- ge-se cada vez mais experiência, algo
prego, bem como oferecer acompanha- que quando ele sai da escola ainda não
mento, começando na escola e indo até tem. O objetivo principal do Projeto é
a Secretaria de Estado de Recursos proporcionar esta experiência para o
Humanos e Administração, criando jovem, a fim de que o mesmo possa
assim uma integração natural de da- ser inserido no mercado de trabalho”.
dos e possibilitando o êxito nos inves- Para o Deputado, “outro objetivo
timentos públicos desses alunos da do Projeto é proporcionar maior co-
rede pública de ensino. nhecimento aos jovens em relação
O Projeto, o qual foi aprovado pela aos direitos e deveres enquanto ci-
Comissão de Constituição e Justiça, dadãos, além de aumentar a auto-es-
institui o Programa Primeiro Empre- tima dos mesmos”.
go no Estado de Minas Gerais, deter- O Projeto de Lei encontra-se ago-
minando que as escolas públicas esta- ra pronto para a ordem do dia em ple-
duais e municipais poderão encami- nário.
Deputado quer tornar obrigatório o “teste da orelhinha”
Com a finalidade de prevenir a defi- gica e audiológica completas.
ciência auditiva ou até mesmo de reme- Para Arlen Santiago: “o teste é im-
diar, no caso dos bebês que apresentam prescindível para todos os bebês. Já
surdez congênita, o deputado estadual existem estudos indicando que o re-
Arlen Santiago criou o Projeto de Lei cém-nascido que tenha diagnóstico e
nº606/2011 que dispõe sobre a obrigato- intervenção fonoaudiológica até os
riedade da realização do teste da orelhi- três meses de idade poderá desenvol-
nha nos hospitais e maternidades da rede ver linguagem muito próxima à de uma
pública e privada do Estado de Minas criança que não apresente nenhuma
Gerais e dá outras providências. alteração auditiva. No entanto, a mai-
Segundo o parlamentar, trata-se de oria dos diagnósticos de perda auditi-
um exame simples, mas de extrema im- va só ocorre por volta dos três anos de
portância para o diagnóstico de doen- como teste da orelhinha, cujo nome a orelha interna do bebê produz. É indo- idade, quando já há algum prejuízo no
ças auditivas. O teste é capaz de detec- científico é Emissão Otoacústica Evo- lor, não é preciso retirar sangue do bebê, desenvolvimento emocional, daí a im-
tar se o recém-nascido tem alguma de- cada – EOA, consiste na colocação de não tem contraindicações e dura cerca portância desse Projeto”.
ficiência auditiva e de evitar problemas uma sonda na orelha da criança, o qual de 10 minutos. O resultado sai na hora. Atualmente o Projeto encontra-se
na fala e no aprendizado da criança. emite sons de fraca intensidade e re- Havendo alguma suspeita, a criança deve pronto para a ordem do dia em ple-
O exame, popularmente conhecido colhe no computador as respostas que ser encaminhada para avaliação otoló- nário.
do dinheiro e gerando muitos empre-
Projeto de Lei propõe a gos, direta e indiretamente. “Essas
atividades vêm adquirindo, como op-
realização de rodeios e ção de lazer e recreação, cada vez
mais popularidade, especialmente
vaquejadas em Minas Gerais nas férias e exposições agropecuári-
as”, destacou.
A proposição visa a inclusão dos
Arlen Santiago apresentou também ção em que vaqueiros montados colo- rodeios e vaquejadas no calendário tu-
à Assembleia Legislativa o Projeto de cam em julgamento sua habilidade em rístico e esportivo do Estado, propor-
Lei nº 685/2011, que permite, no âmbi- derrubar um bovino em movimento em cionando, assim, a oficialização das
to do Estado de Minas Gerais, a reali- pista delimitada de uma arena. referidas atividades, que a cada dia
zação de eventos denominados rodeios De acordo com o Deputado, os ro- crescem mais em nosso território.
e vaquejadas, desde que com a presen- deios e as vaquejadas já se tornaram O Projeto aguarda agora aprova-
ça e fiscalização de médico veterinário. eventos de grande porte no Norte de ção na Comissão de Política Agrope-
Vaquejada é a atividade de competi- Minas, atraindo multidões, circulan- cuária e Agroindustrial.

6. 6 INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - DEZEMBRO / 2011
Sancionado
Lei sobre a Política
Projeto de Lei
que aprova doação
Estadual de Arquivos é
de imóvel para
construção
aprovado na Assembleia
da Unimontes Projeto de Lei nº 335/ vando o passado para servir o presen-
2007 de autoria do de- te e o futuro, não apenas da localida-
em Salinas putado estadual Arlen de mas de todo país”.
Santiago que dispõe
O Projeto de Lei nº 601/
2011, de autoria do deputado
sobre a Política Estadu- Coordenação
estadual Arlen Santiago, que al de Arquivos no Estado foi sancio- A política estadual de arquivos
autoriza o Poder Executivo a nado pelo Governador Antonio Anas- será coordenada pelo Conselho Es-
doar à Universidade Estadual de tasia, em janeiro desse ano, tornan- A implantação da gestão tadual de Arquivos – CEA –, órgão
Montes Claros – Unimontes um do-se a Lei nº 19.420. colegiado de natureza deliberativa,
imóvel destinado à construção A política estadual de arquivos
de arquivos vem contribuir normativa, propositiva e consultiva,
do campus da Universidade no compreende as ações do Estado re- para disponibilização da ao qual compete estabelecer normas
município de Salinas, foi sanci- lacionadas com a produção, a clas- informação para consulta técnicas de organização dos arquivos
onado no mês de junho pelo sificação, o uso, a destinação, o aces- públicos e dos arquivos privados de
Governador Antonio Anastasia, so e a preservação de arquivos pú-
em tempo hábil, além da interesse público e social.
tornando-se a Lei nº 19.517. blicos e privados. Considera-se ar- eliminação destes sem
A construção da sede da Uni- quivo o conjunto de documentos de valor arquivístico, Arquivos Públicos
montes em Salinas é uma antiga
qualquer natureza produzidos e re- propiciando credibilidade Os arquivos públicos são aque-
reivindicação do Deputado e
cebidos por pessoa natural ou jurí- les cujos documentos tenham sido
também do prefeito José Prates,
dica, qualquer que seja o suporte da
na administração, uma produzidos ou recebidos pelos ór-
que se empenharam para que
esse sonho da comunidade pu-
informação, isto é, o meio onde a consciência de gãos e pelos Poderes do Estado, bem
desse se tornar real. “Obras informação é registrada. preservação do bem como pelas entidades por ele cons-
Segundo Arlen Santiago, “uma tituídas. São também considerados
como essa visam o desenvolvi-
política estadual de arquivos atuali-
público e o acesso à arquivos públicos, os conjuntos de
mento da região, uma vez que
os universitários poderão se de- zada, que defina critérios para a ges- informação pelo cidadão documentos produzidos ou recebi-
dicar ainda mais aos estudos”, tão e a conservação de documentos dos por entidade privada prestadora
destacou o Prefeito. públicos ou de interesse social, vem- de serviço público.
Segundo o parlamentar, a se revelando extremamente necessá- Ainda de acordo com o Deputado A gestão dos arquivos públicos
construção do prédio próprio ria, tendo em vista o volume sempre Arlen, é fundamental que o assunto cabe ao poder público, que manterá
da Unimontes em Salinas, cujo crescente de documentos recebidos e seja discutido com a sociedade civil, órgãos especializados e garantirá os
imóvel ocupará uma área de produzidos pelos diversos órgãos da particularmente com especialistas, recursos indispensáveis à guarda e à
3.500m2, proporcionará aos es- administração pública”. por envolver conhecimentos técnicos conservação dos documentos.
tudantes, especialmente os do A guarda, a gestão e a conserva- complexos. “A implantação da ges-
Norte de Minas, melhores con-
ção de um acervo dessa grandeza re- tão de arquivos vem contribuir para Arquivos Privados
dições para aprimorarem o es-
presentam uma atividade complexa disponibilização da informação para Os arquivos privados são aque-
tudo, desenvolverem pesquisa
a ser desempenhada por órgão públi- consulta em tempo hábil, além da eli- les cujos documentos tenham sido
e fortalecerem sua formação
acadêmica. co responsável, exigindo dessa for- minação destes sem valor arquivísti- produzidos ou recebidos por pessoa
“O Governador Anastasia ma, normas claras e racionais que fa- co, propiciando credibilidade na ad- natural ou jurídica de direito priva-
tem priorizado constantemente a cilitem sua administração. Torna-se ministração, uma consciência de pre- do. Poderão ser declarados de inte-
educação em Minas, ao garantir necessária também, uma atenção com servação do bem público e o acesso resse público e social, mediante pa-
investimentos que irão possibi- os critérios para o acesso a documen- à informação pelo cidadão”, concluiu recer do CEA aprovado pela autori-
litar uma formação de qualida- tos públicos de interesse científico e o parlamentar, acrescentando que dade competente no âmbito dos Po-
de aos estudantes do Estado”, fi- cultural, jornalístico ou histórico, ou “defender os arquivos públicos é uma deres Executivo, Legislativo ou Ju-
nalizou Arlen Santiago. para a eliminação de documentos que forma de preservar a história do coti- diciário, do Ministério Público ou do
possam vir a ter valor probatório. diano da administração pública, sal- Tribunal de Contas do Estado.

7. INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - DEZEMBRO / 2011 7
Aprovado Projeto de Lei que declara de utilidade
pública a Associação dos Aposentados, Pensionistas
e Idosos de Montes Claros e do Norte de Minas
O Projeto de Lei nº 605/2011
de autoria do deputado estadual
Arlen Santiago que declara de
utilidade pública a Associação
dos Aposentados, Pensionistas e
Idosos de Montes Claros e do
Norte de Minas, foi sancionado
pelo Governador Antonio Anas-
tasia, em julho deste ano, tornan-
do-se a Lei nº 19.535.
A Associação, com sede no Mu- Lei que declara
nicípio de Montes Claros, é uma so- de utilidade
ciedade civil sem fins lucrativos que
tem por finalidade manter relações
pública a
com demais associações de catego- Associação
rias rurais e urbanas para concreti- dos Agentes de
zação da solidariedade social e de-
fesa nos interesses sociais.
Segurança do
A Associação visa ainda, co- Norte de Minas
laborar e defender a solidarieda- é aprovado
de entre os povos para a concre-
tização da paz e desenvolvimen- O Projeto de Lei nº 703/2011 de
to em todo mundo e lutar pela de- autoria do Deputado Estadual Ar-
fesa das liberdades individuais e len Santiago que declara de utilida-
coletivas, pelo respeito à justiça de pública a Associação dos Agen-
social e pelos direitos fundamen- tes de Segurança do Sistema Prisi-
tais do homem. onal e Sócio-Educativo do Norte de
Minas, com sede no município de
De acordo com Arlen Santiago,
Montes Claros, foi sancionado no
que tem trabalhado constantemen- ta o relevante trabalho realizado pela melhores condições de vida, para
mês de setembro pelo Governador
te em prol da valorização dos apo- Associação. “A instituição tem como que possam enfrentar a terceira
Antonio Anastasia, tornando-se a
sentados, pensionistas e idosos, finalidade organizar os idosos na de- idade com dignidade e qualidade”, Lei nº 19.594.
esta Lei é essencial, tendo em vis- fesa de seus interesses e na luta por destacou o parlamentar. A Associação, fundada em
2008, é uma sociedade civil sem
fins lucrativos, que tem por fina-
lidade congregar os agentes de se-
Lei garante o bom uso As informações contidas no CFIL/
MG objetivam evitar que a Adminis-
gurança, bem como seus depen-
dentes, e os servidores que exer-
cem atividades nas unidades pri-
do dinheiro público tração licite ou contrate maus forne-
cedores, na medida que contém a re- sionais e socioeducativas, estimu-
lando a união e a solidariedade
lação de todos que descumpriram obri-
De autoria do deputado estadual gações, praticaram atos ilícitos ou so- mútua, melhorando o relaciona-
Arlen Santiago, o Projeto de Lei freram condenação definitiva pela prá- mento entre eles.
nº289/1999, que institui o Cadastro tica de fraude fiscal. Para Arlen Santiago, que vem
de Fornecedores Impedidos de Lici- Segundo Arlen Santiago: “ A ins- acompanhando o trabalho dos
tar e Contratar com a Administração tituição de um cadastro de consulta agentes de segurança desde o iní-
Pública Estadual – CFIL/MG, devi- obrigatória aos ordenadores da des- cio, o reconhecimento de utilida-
damente sancionado pelo então Go- pesa em momento prévio à celebra- de pública abre novos caminhos
vernador Itamar Franco, tem se tor- ção de quaisquer contratos sempre
para as entidades, proporcionan-
nado um importante aliado no con- foi e é uma demanda da sociedade,
do o estabelecimento de novas
trole das contas públicas. licitantes e de agentes políticos que
parcerias e ampliando sua atua-
O Cadastro, regulado pela Lei es- lutam contra a corrupção, causado-
tadual nº13994/2001, de 18 de setem- ra de prejuízos imensuráveis à eco- ção, já que elas se tornam legal-
bro de 2001, abrange os Poderes Exe- nomia de toda uma nação. Este Ca- mente habilitadas para receberem
cutivo, Legislativo e Judiciário, cons- dastro é um importante instrumento incentivos culturais e sociais. “A
tituindo-se em um banco de dados onde pública estadual; que tenha praticado de combate à fraude nos processos Associação dos Agentes de Segu-
se encontram registrados os nomes de ato ilícito visando a frustrar os objeti- licitatórios, bem como um mecanis- rança Prisional e Sócio-Educati-
pessoas físicas e jurídicas impedidas de vos de licitação no âmbito da adminis- mo de transparência e isonomia nos vo presta um papel muito impor-
licitar e contratar com os órgãos e as tração pública estadual; que tenha so- atos praticados”. tante e imprescindível, uma vez
entidades estaduais. frido condenação definitiva por prati- A consulta prévia ao CFIL/MG é que luta em defesa das liberda-
É incluída no Cadastro a pessoa car, por meio doloso, fraude fiscal no obrigatória em todas as fases do pro- des individuais e coletivas, visan-
física ou jurídica que não cumprir ou recolhimento de qualquer tributo; e que cedimento licitatório. No caso de con- do o respeito à justiça social e aos
cumprir parcialmente obrigação de- demonstrar não possuir idoneidade para tratos, a consulta deve ser efetivada
direitos humanos”, destacou o
corrente de contrato firmado com contratar com a administração pública mesmo nos casos de dispensa ou de
parlamentar.
órgão ou entidade da administração em virtude de ato ilícito praticado. inexigibilidade de licitação.

8. 8 INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - DEZEMBRO / 2011
Criação do Selo Azul para
municípios é mais um Projeto
de Lei apresentado à ALMG
e autoria do deputado Ar- Estado, o qual estabelecerá ainda os re-
len Santiago, o Projeto de quisitos para concessão, periodicidade,
Lei n°689/2011, que dis- normas de uso e os casos de revogação
Maior acessibilidade põe sobre a criação do Selo do Selo Azul, levando em consideração
para pessoas com Azul de controle e redução
do consumo de água potá-
as particularidades de cada região.
Segundo o Deputado, a água vem se
deficiência, idosos vel para os municípios do Estado, se une a
outros Projetos do parlamentar que tive-
tornando cada vez mais escassa. “No Bra-
sil, encontra-se a quinta maior população
e gestantes nos ram sua aprovação na Assembleia Legis- mundial e 12% da água doce potável. E
centros comerciais lativa do Estado de Minas Gerais – ALMG.
O Projeto, aprovado pela Comissão de
em Minas Gerais corre um dos maiores rios
do mundo e um dos mais importantes do
Constituição e Justiça, determina que o país, por isso é necessário tomarmos al-
O deputado estadual Arlen
Estado manterá um sistema integrado de gumas atitudes, para que esta nossa rique-
Santiago, que também é médi-
informações com o objetivo de mapear e za não se perca”, lembrou o parlamentar,
co e está sempre lutando por
estabelecer um controle do consumo de acrescentando, entretanto, “que a maioria
melhorias na qualidade de vida
água potável por residência dos municípi- das pessoas considera exagero quando se
dos cidadãos, apresentou o
os onde o abastecimento de água é feito fala em falta de água, que isso ocorrerá
Projeto de Lei nº 688/2011 à
pela Companhia de Saneamento de Minas somente num futuro muito distante”.
Assembleia Legislativa do Es-
Gerais – Copasa/MG ou pelos Serviços Arlen Santiago afirma ainda que a pro-
tado de Minas Gerais – ALMG,
Autônomos de Água e Esgoto – Saaes. posição também possui a finalidade de
que dispõe sobre a obrigatori-
O Projeto ainda prevê que os municí- avançar na solução de problemas de infra-
edade do fornecimento de car-
pios que reduzirem o consumo de água estrutura de controle e de abastecimento
rinhos ou cadeiras motorizadas
potável, observados os critérios estabele- de água potável, por meio de convênios
para pessoas com deficiência
cidos em regulamento, receberão como das prefeituras com o Estado; melhorar o
física, idosos e gestantes em
benefício o Selo Azul de qualidade e efi- nível de consciência da população para a
centros comerciais, como
ciência pelo controle e pela redução do conservação dos recursos hídricos; e es-
“shopping centers”, hipermer-
consumo de água, bem como, o reconhe- clarecer sobre a importância da sustenta-
cados e supermercados, e dá
cimento como município amigo da natu- bilidade ambiental. “Atualmente, grande
outras providências.
reza e da preservação da vida. “A conces- parte dos municípios enfrenta dificuldades
A proposição do Projeto de-
são do Selo destaca o comprometimento no abastecimento e na proteção de seus
termina também que deverão ser
do município com as questões ambientais mananciais, por falta de verbas para im-
afixadas em locais de grande vi-
e ressalta a gestão administrativa do mes- plantação de infraestrutura”, concluiu.
sibilidade, nas dependências ex-
mo”, destacou Arlen Santiago. O Projeto de Lei encontra-se agora na
ternas e internas dos centros co-
A divulgação do Selo nos meios de Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvi-
merciais, placas indicativas dos
comunicação também será realizada pelo mento Sustentável, aguardando aprovação.
postos de retirada dos carrinhos
ou cadeiras motorizadas. Os es-
tabelecimentos terão o prazo de
sessenta dias, contados a partir
de sua publicação, para oferece-
Proposta prevê criação do Selo
rem o serviço. “É imprescindível
a adoção de medidas referentes
à acessibilidade para idosos e
Verde para municípios mineiros
pessoas com deficiência física, O deputado Arlen Santiago, preocu-
visando assegurar a liberdade de pado com questões como proteção ao
locomoção, em busca de maior meio ambiente e saneamento básico,
inclusão social baseada na valo- apresentou à Assembleia Legislativa do
rização de cada indivíduo e na Estado de Minas Gerais – ALMG o Pro-
sua convivência dentro da diver- jeto de Lei nº 690/2011 que dispõe so-
sidade humana. Esta é uma pre- bre a criação do Selo Verde de controle
ocupação estendida às gestantes, e redução do esgotamento sanitário para
que, pela condição em que se en- os municípios do Estado.
contram, muitas vezes, têm difi- O Projeto, o qual foi aprovado pela
culdades para se locomover”, Comissão de Constituição e Justiça, de-
afirmou o parlamentar. termina que o Estado manterá um siste-
“Essa parcela da sociedade ma integrado de informações sobre os
merece muita atenção e respei- serviços de tratamento sanitário oferta-
to, motivo pelo qual pretende- dos nos municípios, para fins de diag-
mos dar a nossa contribuição, nóstico e planejamento das ações volta- saúde pública, uma vez que o sanea- esgotamento sanitário e na proteção de
que tem como objetivo facilitar das para o saneamento. mento é fator condicionante e determi- seus mananciais por falta de verbas para
o acesso e permanência dessas A proposição prevê, também, que os nante da saúde da população. E a pro- construção de infraestrutura física. “A
pessoas nos centros comerciais, municípios que ampliarem o índice de posição contribui para esta proteção por proposição está em consonância com a
pois, embora conste em nossa coleta de esgoto da população urbana meio do incentivo à ampliação do índi- Lei nº 11.720, de 1994, que dispõe so-
Constituição Federal o princípio ou melhorarem a eficiência do trata- ce de coleta de esgoto no municípios”, bre a Política Estadual de Saneamento
de que o direito ao livre acesso e mento de esgoto acima dos referenci- afirmou o Deputado. Básico, segundo a qual uma política nes-
locomoção é parte indissociável ais mínimos estabelecidos pelo órgão A divulgação do Selo Verde será reali- sa área deve ser elaborada e executada
dos direitos humanos, falta ain- estadual competente receberão o Selo zada pelo Estado por meio dos órgãos de com a efetiva participação dos órgãos
da a visão de obrigatoriedade”, Verde de qualidade e eficiência pelo comunicação oficiais, em parceria com os públicos e da sociedade, e deve consi-
concluiu Arlen Santiago. controle e tratamento do esgotamento Conselhos Municipais do Meio Ambiente. derar a atuação integrada dos órgãos pú-
O Projeto de Lei encontra-se sanitário, além do reconhecimento Ainda de acordo com Arlen Santia- blicos municipais, estaduais e federais
agora aguardando parecer na Co- como município amigo da natureza e da go, atualmente, grande parte dos muni- do setor”, concluiu o parlamentar.
missão de Constituição e Justiça. preservação do meio ambiente. “Este cípios do nosso Estado enfrenta dificul- O Projeto de Lei aguarda agora, apre-
tema é de relevante importância para a dades no recolhimento e tratamento do ciação em Plenário.

9. INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - DEZEMBRO / 2011 9
bro de 1999, e espero que o mesmo ocor-
ra em Minas Gerais. Entendo que, assim
Estendendo o
como punir os transgressores, pode-se desconto para
distinguir os bons motoristas e beneficiá-
los de alguma forma, pois sabe-se que o
Aposentados e
IPVA tem representado grande ônus ao Pensionistas
orçamento de muitos cidadãos, principal-
mente daqueles que utilizam seus veícu- O parlamentar, que é um luta-
los como instrumento de trabalho”, fina- dor incansável pela causa dos apo-
lizou Arlen Santiago. sentados e pensionistas, ainda apre-
Ainda em relação ao tema, o Depu- sentou o Projeto de lei 2490/2011
tado também apresentou à ALMG o Pro- que visa conceder desconto no va-
jeto de Lei nº 1402/2011, que dispõe lor do Imposto sobre a Proprieda-
sobre a isenção do imposto nos casos de de Veículos Automotores –
de veículo automotor de propriedade de IPVA, incidente sobre veículos no-
representante legal de deficiente. vos adquiridos por essa classe, des-
De acordo com o Projeto, é isento de que seus rendimentos sejam de
do IPVA a propriedade de veículo não um a cinco salários mínimos.
adaptado, de propriedade de represen- De acordo com o Projeto, o
tante legal de deficiente e usado para Estado concederá desconto de
transporte deste, nos casos de incapaci- 10% no valor do IPVA incidente
dade física ou mental ou por não ter atin- sobre veículos novos. Essa isen-
gido a idade mínima para habilitação, ção será atribuída aos destinatári-
IPVA: Projetos propõem excluído o acessório opcional que não
seja equipamento original do veículo.
Segundo Arlen Santiago, entre os
os dessa lei após a comprovação
de que se enquadram na faixa de
renda nele prevista, ressaltando
descontos e isenção deficientes físicos e mentais, existem
aqueles que são privados de terem uma
vida totalmente independente, necessi-
que os beneficiários não poderão
transferi-la a parentes ou terceiros
que possuam veículos, mesmo que
Projeto de Lei nº 687/ vai para 15%, e para os que não tenham tando de ajuda e dos cuidados de outras sejam seus dependentes.
2011, que institui descon- recebido multa nos três anos anteriores pessoas, sendo que, na maioria das ve- Para Arlen Santiago, que tam-
to no Imposto sobre a ao pagamento do IPVA, o desconto se- zes, por força da lei ou decisão judicial, bém é autor das Frentes Parlamen-
Propriedade de Veículos ria de 20% sobre o valor anual. os seus próprios pais tornam-se os res- tares pelo Fim do Fator Previden-
Automotores – IPVA aos De acordo com o Projeto de Lei os ponsáveis legais. “A isenção deve ser ciário e em Defesa dos Aposenta-
contribuintes que não percentuais não serão cumulativos. Para estendida aos deficientes que, dada a dos, Pensionistas e Idosos: “O im-
possuírem infrações de trânsito pelo pe- a concessão do benefício os condutores particularidade de sua limitação, jamais posto sobre veículos é um dos tri-
ríodo de um a três anos e dá outras pro- não poderão ter sido notificados por meio poderão ser proprietários de veículos. O butos mais fortes e que mais arre-
vidências, de autoria do deputado esta- de remessa postal, pessoalmente ou por mesmo ocorre quando a pessoa com de- cadam. Isentar os aposentados e
dual Arlen Santiago, foi aprovado, em qualquer outro meio tecnológico. ficiência é criança ou adolescente e os pensionistas é uma forma de de-
agosto, pela Comissão de Fiscalização A iniciativa de instituir tal lei, segun- encargos recaem sobre seu representante mocratizar o acesso desse segmen-
Financeira e Orçamentária, aguardando do o parlamentar, é incentivar os condu- legal”, observou o parlamentar. to à inclusão social e à cidadania
agora, votação em plenário. tores a obedecerem as regras de trânsito, Ainda segundo o Deputado, na atu- plena. De forma indireta, é mais um
Arlen Santiago propõe que contribu- evitando os recorrentes acidentes, além alidade, a lei beneficia apenas aqueles benefício social, já que muitos de-
intes que não tenham cometido infrações de estimular a adimplência ao pagamen- cuja deficiência permite que seja pro- les são obrigados a utilizar o trans-
de trânsito no ano anterior ao pagamen- to do IPVA, já que os descontos só serão prietário de veículo, necessitando-se porte coletivo urbano e intermuni-
to do IPVA recebam desconto de 10% concedidos aos pagamentos efetuados urgentemente que os representantes le- cipal, economizando recursos para
sobre o valor anual do imposto. No caso nos prazos de vencimento estipulados. gais também façam jus à isenção do pagar os tributos incidentes sobre
de não terem cometido nenhuma infra- “Este Projeto tornou-se lei no Estado imposto, o qual irá beneficiar exclusi- seus veículos”.
ção nos dois últimos anos, o desconto do Rio Grande do Sul, em 21 de dezem- vamente os deficientes.
Projeto obriga SUS a pagar ecocardiograma
para recém-nascidos com Síndrome de Down
A incidência das doenças car- sam com hiperfluxo pulmonar (des-
díacas congênitas na população vio do sangue da circulação sistê- A SÍNDROME
geral é menor que 1%. Essa as- mica para a pulmonar através de um
sociação chega a 50% nas crian- defeito anatômico congênito) mere- A Síndrome de Down é um acidente ge-
nético, que ocorre ao acaso durante a divi-
ças com Síndrome de Down, re- cem atenção especial, pois podem
são celular do embrião. Na célula normal
presentando as principais causas evoluir com hipertensão pulmonar,
da espécie humana existem 46 cromosso-
de morbimortalidade nos primei- condição clínica que impacta muito
mos divididos em 23 pares. O indivíduo com
ros anos de vida. Nesse sentido, negativamente na sobrevida de cri-
Síndrome de Down possui 47 cromossomos,
o deputado estadual Arlen Santi- anças, principalmente as com Sí- sendo o cromossomo extra ligado ao par 21.
ago apresentou Projeto de Lei drome de Down. A literatura recente O diagnóstico, em geral, é feito pelo mé-
nº1461/2011 que dispõe sobre a preconiza que essas doenças devem dico que recebe a criança logo após o parto,
obrigatoriedade da realização de ser abordadas cirurgicamente no pri- considerando as características peculiares à
ecocardiograma nos recém-nasci- meiro ano de vida, preferencialmente Síndrome. A confirmação é dada pelo exa-
dos com a Síndrome. ainda no primeiro semestre. me do cariótipo (análise citogenética).
De acordo com o Projeto, fica Segundo Arlen Santiago: “O As características mais comuns são: hi-
garantida a realização do exame em meu objetivo é beneficiar as crian- potonia muscular generalizada; fenda palpe-
todos os estabelecimentos de saúde ças com Sindrome de Down que bral oblíqua; prega palmar transversa única;
públicos ou privados credenciados nascem com algum tipo de compli- face achatada; ponte nasal larga e deprimi-
ao Sistema Único de Saúde - SUS, cação no coração e ficam impossi- da; orelhas com baixa implantação; entre
mediante prescrição médica previ- bilitadas de receber o estímulo pre- outras.
amente autorizada pelo gestor. coce para desenvolver a fala e a co- A probabilidade de um indivíduo ter
A importância da avaliação pre- ordenação motora. Com o ecocar- Síndrome de Down é de 1:800 nascidos vi-
coce baseia-se na necessidade de di- diograma, exame que não é invasi- vos. O nascimento de uma criança com a
agnóstico neonatal das doenças car- vo, é possível avaliar as condições Síndrome é mais frequente conforme au-
díacas e do encaminhamento seguro cardiovasculares e encaminhar a menta a idade materna. Porém, qualquer
para o serviço de estimulação e ha- criança ao tratamento adequado”. pessoa está sujeita a ter um filho com esta
Síndrome que ocorre ao acaso, sem distin-
bilitação, composto por fisioterapia, O Projeto agora aguarda pare-
ção de raça ou sexo.
fonoterapia e terapia ocupacional. cer da Comissão de Constituição e
Entre as cardiopatias, as que cur- Justiça.