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Discutindo Estatuto da Criança e doAdolescenteAndreia e Nayara
Criança e adolescente? Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, apessoa até doze anos de idade incompleto...
A quem se aplica o ECA? Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-seexcepcionalmente este Estatuto às pessoas e...
DireitosArt. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando aopleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo ...
Possibilidades de aplicação de medidas deproteçãoArt. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescentesão aplicáveis ...
Quais as medidas de proteção? Aplicáveis às criançasArt. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas noart. 98, a au...
Quais as medidas de proteção?V - requisição de tratamento médico, psicológico oupsiquiátrico, em regime hospitalar ou ambu...
Quais as medidas sócio-educativas? Aplicáveis aos adolescentesArt. 112. Verificada a prática de ato infracional, aautorid...
Estudo de caso Fernanda é uma criança de oito anos, estudante do ensino fundamental. Elaé uma criança extremamente carent...
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Discutindo estatuto da criança e do adolescente

  1. 1. Discutindo Estatuto da Criança e doAdolescenteAndreia e Nayara
  2. 2. Criança e adolescente? Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, apessoa até doze anos de idade incompletos, eadolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  3. 3. A quem se aplica o ECA? Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-seexcepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoitoe vinte e um anos de idade.
  4. 4. DireitosArt. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando aopleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício dacidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;II - direito de ser respeitado por seus educadores;III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer àsinstâncias escolares superiores;IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência doprocesso pedagógico, bem como participar da definição daspropostas educacionais.
  5. 5. Possibilidades de aplicação de medidas deproteçãoArt. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescentesão aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nestaLei forem ameaçados ou violados:I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;III - em razão de sua conduta.
  6. 6. Quais as medidas de proteção? Aplicáveis às criançasArt. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas noart. 98, a autoridade competente poderá determinar,dentre outras, as seguintes medidas:I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediantetermo de responsabilidade;II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;III - matrícula e freqüência obrigatórias emestabelecimento oficial de ensino fundamental;IV - inclusão em programa comunitário ou oficial deauxílio à família, à criança e ao adolescente;
  7. 7. Quais as medidas de proteção?V - requisição de tratamento médico, psicológico oupsiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   VigênciaVIII - inclusão em programa de acolhimentofamiliar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  VigênciaIX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº12.010, de 2009)   Vigência
  8. 8. Quais as medidas sócio-educativas? Aplicáveis aos adolescentesArt. 112. Verificada a prática de ato infracional, aautoridade competente poderá aplicar ao adolescente asseguintes medidas:I - advertência;II - obrigação de reparar o dano;III - prestação de serviços à comunidade;IV - liberdade assistida;V - inserção em regime de semi-liberdade;VI - internação em estabelecimento educacional;
  9. 9. Estudo de caso Fernanda é uma criança de oito anos, estudante do ensino fundamental. Elaé uma criança extremamente carente, não somente quanto ao aspectosocioeconômico, mas principalmente de afeto e cuidado. Frequentementeé vista sozinha pela rua quando não está na escola. Ela está cursando o 3ºano do ensino fundamental e raramente fica as quatro horas em sala deaula. Diariamente, age com agressividade para com a sua professora e nãofaz as atividades escolares. Após inúmeras tentativas da escola desolucionar essa situação, em conjunto com os familiares, a comunidadeescolar e o conselho escolar, a assistente social encaminhou o caso para ojudiciário. Em audiência, o juiz determinou sua frequência obrigatória naescola, fazendo as devidas exigências à sua mãe. Contudo, esta criançapermaneceu frequentando a escola sem participar ou colaborar com asatividades educativas.

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