Novidades nas Licitações

Principais mudanças nas licitações
Lei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das Estatais e
Decreto Estadual nº 47.154/2017 (incluindo implicações no SRP)
Projeto da nova Lei para Administração Pública – PL 6814/2017
Público: MGS e Prodabel
Data: 31 de março de 2017
Palestrante: Andréa Heloisa da Silva Soares - PRODEMGE

Novidades nas Licitações Públicas
Pontos abordados
 Licitação no Ordenamento Jurídico
 Lei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das Estatais
 Disposições preliminares
 Disposições finais e transitórias
 Licitações
 Sistema de Registro de Preços : pontos atuais e mudanças com a nova Lei
 Contratos
 Regime societário
 Curiosidade: Projeto da nova Lei de Licitações para a Administração
Pública
 Projeto de Lei PL 6814/2017 (origem: PLS 559/2013)
 Principais mudanças

Licitação no ordenamento jurídico
Constituição Federal
Art. 37 – (...)
.....
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam condições de pagamento, mantidas as condições
efetivas das propostas, nos termos da lei, o qual somente permitirá as
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.”

Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre:
......
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas
e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III.”
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade
econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens
ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
...
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da
administração pública

Empresa Estatal: entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, cuja maioria ou a totalidade do capital votante pertença direta ou
indiretamente ao Estado
Empresa Pública: empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença
diretamente ao Estado e cujo capital social seja constituído de recursos
provenientes exclusivamente do setor público
Sociedade de Economia Mista: empresa estatal cuja maioria das ações com
direito a voto pertença diretamente ao Estado e cujo capital social admita a
participação do setor privado
Estatal
Empresa Pública
Sociedade de
Economia Mista

ATUAÇÃO
EMPRESA PÚBLICA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Prestação de serviços públicos ou atividades econômicas em
que o Estado tenha interesse próprio ou considere
convenientes à coletividade
Prestação de serviços públicos ou atividade econômica de
produção ou comercialização de bens, suscetíveis de produzir
renda e lucro, que o Estado reputa de relevante interesse
coletivo ou indispensável à Segurança Nacional
DISTINÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
SERVIÇOS PÚBLICOS EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
Prestação de utilidades (ou comodidades) materiais para os
administrados que deve ser obrigatoriamente realizada pelo Estado
ou sob regime de concessão ou permissão
Envolve a produção, circulação e comercialização de bens e serviços
regulada pelos princípios do direito privado e da ordem econômica
Base legal: Constituição Federal, art. 175 Base legal: Constituição Federal, art. 173
Regime jurídico público
Regime jurídico igual a empresas privadas com algumas exceções do
regime administrativo (licitações, concurso, sujeição a Tribunal de
Contas, etc)
Não estão sujeitas a falência e a pessoa jurídica controladora da
empresa responderá subsidiariamente pelas suas obrigações.
Ficam sujeitas a falência. Não responderá a entidade criadora, nem
mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da sociedade falida.
Os bens vinculados ao serviço não podem sofrer penhora, em
virtude do princípio da continuidade do serviço público
Os bens podem ser penhorados

Legislação Federal
1993: Lei 8666 – Normas Gerais
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da
administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Lei Federal 8666
Criou as seguintes modalidades (art. 22):
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
Estabeleceu critérios de julgamento, habilitação, recursos, sanções e regras para o
contrato administrativo

Legislação Federal
2002: Lei 10520 - Pregão
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos
termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação
denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras
providências.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na
modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste
artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Legislação Municipal em vigor
2006: Decreto 12436 – Pregão
2006: Decreto 12437 – Pregão Eletrônico
2016: Lei 10936 – Tratamento Diferenciado para ME e EPP
2016: Decreto 16535 – Tratamento Diferenciado para ME e EPP
2016: Decreto 16538 – Registro de Preços

Legislação Estadual em vigor
2002: Lei 14167 – Pregão
2008: Decreto 44786 – Pregão
2013: Decreto 46311 – Registro de Preços

2011: Lei 12.462 – Regime Diferenciado de Contratação
Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC),
aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
(incisos originais)

2011: Lei 12.462 – Regime Diferenciado de Contratação
... (incisos incluídos em 2012, 2015 e 2016)
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e
administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento
socioeducativo;
VII - das ações no âmbito da segurança pública;
VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade
urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e
IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A. (locação de móveis e imóveis)
X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.
§ 3º Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e
aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito

2016: Lei 13.303 – Estatuto Jurídico das Estatais
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
Base legal: Constituição Federal (artigo 173 e não mais artigo 37,XXI)

Art.173...
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos
e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os
princípios da administração pública;
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a
participação de acionistas minoritários;
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

Para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional
prevalece a Lei 8666/93
Novo projeto de Lei sobre licitações para esse órgãos e
entidades foi aprovado pelo Senado e deve ser aprovada em
2017 (PL 6814/17)
(http://
www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/13/senado-aprova-projeto-que-a-altera-a-lei-de
)
A doutrina começa a traçar primeiros estudos sobre a Lei. A
jurisprudência ainda não existe. Assim, muitos entendimentos
aqui apresentados podem (e devem) apresentar mudanças no
decorrer do tempo

Estatuto Jurídico – Licitações e Contratos
Art.173...
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os
princípios da administração pública;

Conteúdo da Lei 13.303/2016
Título I: disposições aplicáveis às estatais
Disposições Preliminares: artigos 1º a 4º
Do Regime Societário: artigos 5º a 26
Da Função Social: artigo 27
Título II: disposições aplicáveis às estatais que explorem atividade econômica,
ainda que atividade esteja sob regime de monopólio ou seja prestação de
serviços públicos.
Das licitações: artigos 28 a 67
Dos Contratos: artigos 68 a 84
Da Fiscalização pelo Estado e Sociedade: artigos 85 a 90
Título III: disposições finais e transitórias
Artigos 91 a 97

 Prazo de 24 meses, promover as adaptações necessárias (até 30/06/2018 -
http://www.zenite.blog.br/esta-em-vigor-a-nova-lei-das-empresas-estatais-lei-13-30316/)
 A lei entrou em vigor na data de sua publicação: 30/06/2016 (sem vacatio legis).
 Obs: tramitação: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/
materia/122838
 Estatal de capital fechado ser transformada em empresa pública, mediante resgate, pela
empresa, da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, com base no
valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia-geral.
 Licitações e contratos seguem as disposições das Leis 8666 e 10520 durante esse
período (processo iniciado ou celebrado).
 O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (nosso caso: JUCEMG)
manterá banco de dados público e gratuito, disponível na internet, contendo a relação de
todas as estatais.
• É a União proibida de realizar transferência voluntária de recursos a Estados, ao
Distrito Federal e a Municípios que não fornecerem ao Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins as informações relativas as suas estatais.
 Na participação em sociedade empresarial em que não detenha o controle
acionário adotarão, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle
proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são
partícipes.

O prazo para edição de regulamentação para estatais cujo faturamento é de até R$ 90
milhões encerrou-se em 27/12/2016
A União regulamentou através do Decreto 8945 (mas não se restringe às estatais dentro de
R$ 90 milhões): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Decreto/D8945.htm
O Estado de São Paulo, por exemplo, regulamentou através do Decreto 62349 (mas não
se restringe às estatais dentro de R$ 90 milhões): http://
www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62349-26.12.2016.html
O Município de Belo Horizonte não editou decreto até o momento.

 O prazo para edição de regulamentação estadual para estatais cujo
faturamento é de até R$ 90 milhões encerrou-se em 27/12/2016
 MG editou Decreto 47105 em 17/12/2016 (estatais dentro de R$ 90 milhões)
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47105&comp=&
ano=2016
 Em 20/02/2017 foi publicado o Decreto 47154 que dispõe sobre o estatuto
jurídico para todas as estatais.
http
://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47154&comp=&ano=2017
• Disposições preliminares: art. 1º ao 9º
• Regime societário: art. 10 a 41
• Fiscalização pelo Estado e pela Sociedade: art. 43 a 48
• Tratamento diferenciado para ME/EPP: art. 49 a 51
• Disposições finais: art. 52 a 60
• Disposições transitórias: art. 61 a 66
 Licitações: artigo 66; vigência: 21/02/2017

 Licitações: artigo 66
• O regime de licitação e contratação da Lei Federal nº 13.303, de 2016, é autoaplicável,
exceto quanto a:
 Procedimentos auxiliares das licitações
 Procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de
empreendimentos
 Etapa de lances exclusivamente eletrônica
 Preparação das licitações com matriz de riscos
 Observância da política de transações com partes relacionadas, a ser elaborada
 Disponibilização na internet do conteúdo informacional
• A empresa estatal deverá editar regulamento interno de licitações e contratos até o dia 30
de junho de 2018, o qual deverá dispor sobre:
 Estabelecido nos incisos do caput,
 Os níveis de alçada decisória e a tomada de decisão, preferencialmente de forma colegiada,
 Ser aprovado pelo Conselho de Administração da empresa ou pela assembleia geral.
• É permitida a utilização da legislação anterior para os procedimentos licitatórios e
contratos iniciados ou celebrados até a edição do regulamento interno ou até o dia 30 de
junho de 2018, o que ocorrer primeiro, devendo o edital prever a respectiva aplicação.
• Impugnação: por irregularidade quanto à aplicação do disposto na Lei 13303, devendo
protocolar o pedido no prazo de cinco dias úteis anteriores à data fixada para a
ocorrência do certame, devendo a entidade julgar e responder à impugnação no prazo de
três dias úteis, sem prejuízo do disposto da atuação de controle interno e externo.

 As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade
de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 0,5%
(cinco décimos por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior.
• Média dos gastos nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito
 Aplicação da Lei anticorrupção.
 Revogadas leis sobre processo licitatório simplificado na Petrobrás e na
Eletrobrás.
 A estratégia de longo prazo deverá ser aprovada em até 180 (cento e oitenta)
dias da data de publicação da Lei (até 30/12/2016) e aprovadas pelo Conselho
de Administração.

Título II: disposições aplicáveis às estatais que explorem atividade econômica
LICITAÇÕES
Desaparecem as modalidades da Lei 8666.
http://www.ceagesp.gov.br/licitacoes/procedimento-licitatorio/
Prevalece o pregão e são criados modo de disputa aberto e fechado.
http://comprasnet.gov.br/acesso.asp?url=/Livre/RDC/rdcEletronico.asp?aba=tabAgendadas
http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/compras,-contratacao-e-venda-de-imoveis/servicos-em-
infraestrutura/licitacoes-de-aeroportos#/
Lei 8666: deve ser usada apenas onde a lei nova autoriza (crimes e
desempate) e como referência para fazer o regulamento interno,
inclusive para exigências de habilitação.
Lei 10520: só é referência para o pregão que pode ser usado.
RDC: não é aplicável.

Título II: disposições aplicáveis às estatais que explorem atividade
econômica
LICITAÇÕES
Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade
• A Lei 8666 deixa de ser a lei de licitações e contratos para as estatais:
Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas
públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e
à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à
execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real
sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses
previstas nos arts. 29 e 30.
• Também a Lei 12.232/10 deixa de ser usada para contratação de publicidade.
• Permanece o direito de preferência das ME e EPP previstos na LC 123/06.
• Convênio ou contrato de patrocínio deve seguir essa a Lei 13303.

econômica LICITAÇÕES
 Ficam desobrigadas da observância dos dispositivos as situações:
comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou
obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais
nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características
particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a
inviabilidade de procedimento competitivo.
Consideram-se oportunidades de negócio é a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas,
societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas,
societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo
respectivo órgão competente.
Obs: Lei 8666, artigo 17 dispõe: A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude
de suas finalidades;

econômica
LICITAÇÕES
• Dispensável a licitação (casos mais comuns):
• Em função do valor para obras e serviços de engenharia: R$ 100.000,00 (8666: R$
30.000,00)
• Em função do valor aquisições e outros serviços: R$ 50.000,00 (8666: R$ 16.000,00)
 OBS: valores podem ser alterados, para refletir a variação de custos, por deliberação do
Conselho de Administração, admitindo-se valores diferenciados para cada sociedade)
 Deve ser respeitada a natureza de gasto e o catálogo de compras, conforme palestra do Dr.
GustavoVidigal do TCE
• Emergência: Regra nova: agora é necessária a responsabilização de quem, por ação ou
omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao disposto na Lei
no 8.429, de Improbidade Administrativa. Comprovar que não foi falta de planejamento.
• Remanescente de contratação: Regra nova: agora o valor pode estar dentro do orçamento
estimando e não mais tem que ser igual ao preço do primeiro contratado

econômica
LICITAÇÕES
• Contratação de estatais
8666: art. 24, VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos
ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado
para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja
compatível com o praticado no mercado;
13303: Art. 29, XI - nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e
suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de
serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do
contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social
PL 6814: art. 68, IX – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens
produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que
tenha sido criado para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado ou com os custos da entidade a ser contratada

econômica
LICITAÇÕES
• Contratação direta por inviabilidade de competição (desaparece o nome inexigibilidade):
• Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,
empresa ou representante comercial exclusivo;
• Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas
de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; pareceres, perícias e
avaliações em geral; assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou
tributárias; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; patrocínio ou
defesa de causas judiciais ou administrativas; treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal; restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
 OBS: Não tem o elenco de exigências de certificação de sindicato, entidade patronal, etc...
 Não tem mais a contratação de artista
 Responsabilização se comprovado pelo TCE sobrepreço ou superfaturamento: quem
autorizou a contratação + fornecedor
 O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o
caso; razão da escolha do fornecedor ou do executante; justificativa do preço.

econômica
LICITAÇÕES
Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos
•Em relação aos princípios da 8666 a grande diferença é a relação entre proposta mais
vantajosa e ciclo de vida do objeto e a questão do sobrepreço ou superfaturamento:
• Sobrepreço: os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são
expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado (fase interna)
• Superfaturamento: dano ao patrimônio público (observada em fase contratual;
responsabilidade dos fiscais). Lei exemplifica: medição de quantidades superiores às
efetivamente executadas ou fornecidas; deficiência na execução de obras e serviços de
engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança; alterações
no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o desequilíbrio econômico-
financeiro do contrato em favor do contratado; outras alterações de cláusulas financeiras que
gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro,
prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais ou reajuste irregular de
preços.
 Preço orçado para obra e serviço de engenharia: Sinapi, Sicro, publicações, contratações
públicas e pesquisa

econômica
LICITAÇÕES
•Pode ser adotada manifestação de interesse privado: É um procedimento consultivo por
meio do qual a Administração concede a oportunidade para que particulares, por conta e
risco, elaborem modelagens com vistas à estruturação da delegação de utilidades públicas.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8428.htm)
•Diretrizes da licitação:
• padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de
contratos, de acordo com normas internas específicas;
• busca da maior vantagem competitiva, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de
natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de
bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;
• parcelamento do objeto, visando a ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de
escala, e desde que não ocorra fracionamento;
• adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei 10. 520,
para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais no mercado;
• observação da política de integridade nas transações com partes interessadas, (relacionada à
Lei anticorrupção) tem por objetivo evitar conflitos de interesse em detrimento dos acionistas da
estatal (http://www.portaldeauditoria.com.br/normascrc/normasbrasileirasdecontabilidade973.htm)

econômica
LICITAÇÕES
•Utilização de Portal de Compras obrigatório com sistema que permita lances.
 OBS: Portal de Compras precisará ser específico para estatais  Sinergia está trabalhando
nisso a partir de contratação da SEPLAG
•O objeto da licitação e do contrato dela decorrente será definido de forma sucinta e clara no
instrumento convocatório  hoje é muitas vezes confuso e sem padrão
•Valor estimado passa a ser sigiloso, exceto para controles interno e externo, (8666 exige a
divulgação; na prática quase ninguém publica; essa é a orientação da Seplag desde 2008).
Divulgação tem que ser justificada.
 OBS: Deve ser divulgado quando se tratar de maior desconto, melhor técnica, o valor do
prêmio ou da remuneração
•Deve ser respeitada a Lei de Acesso à Informação
•Pré-qualificação de fornecedores e produtos: há previsão na 8666 porém fala apenas em
“licitantes”. Decreto 44786 traz a permissão para uso do pregão para pré-qualificação de
objeto e de fornecedor (art. 4º, XIII e XIV).

econômica
LICITAÇÕES
•Impedimentos de participar de licitação: ligados à suspensão da empresa, inidoneidade dela,
de sócios, diretores, administradores que forem sócios de empresas inidôneas.
Também se sócio ou administrador for empregado ou diretor da empresa contratante.
•Outros casos:
• Contratação do próprio empregado ou dirigente (exemplo: para ministrar curso)
• Parente de dirigente, empregado das áreas de compras e contratos ou de autoridade do
órgão ao qual a estatal é vinculada.
• Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou
rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista
promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses (exemplo: ex-empregados)
Obs: na prática não é possível impedir a participação via sistema pois as informações não têm como
ser cruzadas nesse momento. O que se exigirá é uma declaração do licitante de que não se enquadra
em nenhuma hipótese de impedimento e pode haver denúncia.

econômica
LICITAÇÕES
•Divulgação de licitações: site de Compras e DOM ou DOE (acaba a publicação em jornal de
grande circulação).
•Prazos mínimos:
Aquisição de bens
5 dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto;
10 dias úteis, nas demais hipóteses
Contratação de obras e serviços
15 dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto
30 dias úteis, nas demais hipóteses
Adoção de melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço ou
contratação semi-integrada ou integrada.
Mínimo 45 dias úteis

econômica
LICITAÇÕES
•Regulamento interno de licitações e contratos é obrigatório e deve conter:
• glossário de expressões técnicas;
• cadastro de fornecedores;
• minutas-padrão de editais e contratos;
• procedimentos de licitação e contratação direta;
• tramitação de recursos;
• formalização de contratos;
• gestão e fiscalização de contratos;
• aplicação de penalidades;
• recebimento do objeto do contrato
Obs: 8666 é citada é para falar da manutenção da aplicação dos crimes de licitação e critério de
desempate

econômica
LICITAÇÕES
Do Procedimento de Licitação
•Preparação: autorização para a licitação, pesquisa de preços, elaboração de edital e
anexos, parecer jurídico
•Divulgação: Site de Compras e DOM ou DOE
•Apresentação de lances ou propostas: regra é a mesma do pregão
•Julgamento
•Verificação de efetividade dos lances ou propostas: exemplos são a análise de planilhas
exigidas no edital, catálogos, manuais, etc. Além, é claro, da exequibilidade do lance final e
estar dentro do limite autorizado.
Negociação: é feita no pregão sem ser considerada uma fase. Agora passa a ser e deve
ser obrigatória em campo próprio do Portal.
•Habilitação: Portal de Compras novo precisa ser adequado (problema da ME e EPP)
•Interposição de recursos: mantida fase única
•Adjudicação do objeto
•Homologação do resultado ou revogação do procedimento.

econômica
LICITAÇÕES
•Modos de disputa: aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a
combinação de ambos.
• No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, crescentes ou
decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado. Ex: pregão eletrônico.
• No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas serão sigilosas até a data e a hora
designadas para abertura. Ex: concorrência. Só usado quando lances forem prejudiciais.
•Critérios de julgamento
• Menor preço
• Maior desconto
• Melhor combinação de técnica e preço: limite de ponderação 70/30
• Melhor técnica
 Melhor conteúdo artístico: RDC (ex: campanha publicitária)
• Maior oferta de preço (contratos de receita, ex: alienação de bens)
 Maior retorno econômico: RDC (exemplo: troca de todo sistema elétrico para baixar conta de luz)
 Melhor destinação de bens alienados: considera a repercussão, no meio social, da finalidade para
cujo atendimento o bem será utilizado pelo adquirente (ex: recebe imóvel e se compromete a gerar
empregos)

econômica
LICITAÇÕES
•Critérios de desempate
• Disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato
contínuo ao encerramento da etapa de julgamento. Só possível no modo fechado.
• Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de
avaliação instituído; nesse caso os empatados precisam ter sido contratados
• Os critérios estabelecidos no art. 3o da lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2o do art.
3o da lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;
• Sorteio.
 Obs: 8248: ...preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação,
observada a seguinte ordem, a: I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; II - bens e
serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder
Executivo.
 8666: § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência,
sucessivamente, aos bens e serviços: II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por
empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no País. V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem
cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado
da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

econômica
LICITAÇÕES
•Regra de negociação: Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira
colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da
desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, deve haver negociação de
condições mais vantajosas com quem o apresentou.
• Exemplo: preço, prazo de entrega menor, qualidade, etc. Sem custo adicional.
• A negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida,
quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento
estimado.
• Se depois disso não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação,
será revogada a licitação.
•A habilitação será apreciada exclusivamente a partir dos seguintes parâmetros:
• Exigência da apresentação de documentos aptos a comprovar a possibilidade da aquisição de
direitos e da contração de obrigações por parte do licitante;
• Qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo
com parâmetros estabelecidos de forma expressa no instrumento convocatório;
• Capacidade econômica e financeira;
• Recolhimento de quantia a título de adiantamento, tratando-se de licitações em que se utilize como
critério de julgamento a maior oferta de preço.
 Obs: observar exigências legais como INSS, FGTS, CREA, Alvará Sanitário, etc

econômica LICITAÇÕES
•Recursos
• Fase única (a não ser em caso de inversão de fases)
• Prazo: 5 dias úteis; omissão em relação ao contrarrecurso e julgamento
• Finalização
• A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato
em favor do licitante vencedor.
• Proibido celebrar contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com
terceiros estranhos à licitação.
• A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.
• Depois de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas a revogação ou a anulação
da licitação somente será efetivada depois de se conceder aos licitantes que manifestem
interesse em contestar o respectivo ato prazo apto a lhes assegurar o exercício do direito ao
contraditório e à ampla defesa.
• Revogação: só se há fato superveniente com óbice intransponível.
• Direito à indenização: provar dano emergente, lucro cessante, custo de mobilização e de
caução.

econômica
LICITAÇÕES
Das Normas Específicas para Obras e Serviços
•Regimes de execução
• Empreitada por preço unitário: objetos, por sua natureza, possuam imprecisão inerente de
quantitativos em seus itens orçamentários (ex: perfurar um poço);
• Empreitada por preço global: possível definir previamente, com boa margem de precisão, as
quantidades (ex: comprar 10 milheiros de papel A4);
• Tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem
fornecimento de material (ex: conserto de cadeiras ou a confecção de bordados nos
uniformes dos servidores
• Empreitada integral: contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta
complexidade, em condição de operação imediata (ex: usina, aeroporto)
 Novos regimes da Lei 13.303; são provenientes do RDC; exclusivas para engenharia
• Contratação semi-integrada: possível definir previamente no projeto básico as quantidades
dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual, em obra ou serviço de
engenharia que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias.
• Contratação integrada: quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza
predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder ser
executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado.

econômica
LICITAÇÕES
• Contratação semi-integrada: é a regra; a estatal tem que fornecer o Projeto Básico e o vencedor da
licitação o Projeto Executivo e execução da obra. Obrigatória matriz de risco.
• Contratação integrada: é a exceção e sua escolha precisa ser justificada; vencedor da licitação
fornece Projeto Básico, Projeto Executivo e execução da obra. Obrigatórios anteprojeto de
engenharia e matriz de risco.
 Obs: obras e serviços de engenharia precisam ser cadastrados no GEO-OBRAS do TCE
 Conceitos vindos do RDC
• Matriz de risco: valor do risco e probabilidade de transformar em resultado. Caracterizadora do
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de
eventos supervenientes à contratação, alocando-os entre contratante e contratado mediante
indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a
serem compartilhados, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato, impactantes no equilíbrio
econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo ;
b) estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá e em que não haverá liberdade das
contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de resultado,
em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto
básico da licitação;
Ex: http://www1.dnit.gov.br/anexo/Errata/Errata_edital0092_13-00_4.PDF

econômica
LICITAÇÕES
 Conceitos vindos do RDC
Anteprojeto de engenharia: peça técnica com todos os elementos de contornos necessários e
fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo conter minimamente os seguintes
elementos:
a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, visão global dos
investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;
b) condições de solidez, segurança e durabilidade e prazo de entrega;
c) estética do projeto arquitetônico;
d) parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na
execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade;
e) concepção da obra ou do serviço de engenharia;
f) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada;
g) levantamento topográfico e cadastral;
h) pareceres de sondagem;
i) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos
materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos

econômica
LICITAÇÕES
•Serão obrigatoriamente precedidas pela elaboração de projeto básico, disponível para exame de
qualquer interessado, as licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção da
contratação integrada.
•É vedada a execução, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia.
•É vedado participar na licitação: pessoa física ou jurídica ou consórcio que tenha elaborado o
anteprojeto ou o projeto básico da licitação; pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto
básico da licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio,
neste último caso quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital votante.
•Na contratação de obras e serviços poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao
desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade
ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato, respeitará o limite
orçamentário fixado (http://www.justen.com.br/pdfs/IE56/IE56-rafael_rdc.pdf)
•Mediante justificativa expressa e desde que não implique perda de economia de escala, poderá ser
celebrado mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza quando o objeto da
contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado,
mantendo-se controle individual das execuções.

econômica
LICITAÇÕES
Das Normas Específicas para Aquisição de Bens
•Pode ser indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses:
• em decorrência da necessidade de padronização do objeto
• quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o
único capaz de atender o objeto do contrato
• quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou
modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da
expressão “ou similar ou de melhor qualidade”
•Pode ser exigida amostra do bem no procedimento de pré-qualificação e na fase de
julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade de sua
apresentação.
•Pode ser solicitada a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação,
inclusive sob o aspecto ambiental, por instituição previamente credenciada.
Obs: O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às normas da
(ABNT) ou (Sinmetro).
•Deve ser dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial
na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas.

econômica
LICITAÇÕES
Das Normas Específicas para Alienação de Bens
•Alienação deve ser precedida de:
• Avaliação formal dos bens
• Licitação
• Exceção:
• Transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando
efetivada mediante permuta;
• Doação de bens móveis para fins e usos de interesse social;
• Compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou
comercializem

econômica
LICITAÇÕES
Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações
•Pré-qualificação permanente
• Fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem ou
a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos;
• Bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública.
• Procedimento público e permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado. A partir
daí pode-se restringir a participação na licitação apenas dos fornecedores ou bens pré-
qualificados.
• Validade: 1 ano podendo ser atualizado
• Na pré-qualificação aberta de produtos, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.
• A obrigatória a divulgação dos produtos e dos interessados que forem pré-qualificados
• Quem utiliza muito: Copasa, Cemig, Secretaria de Saúde

econômica
LICITAÇÕES
Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações
•Cadastramento
• Utilização hoje: SUCAF/CAGEF
• A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no registro cadastral.
 Obs: necessário adaptar o sistema em relação à documentação.
•Catálogo eletrônico de padronização
• O catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras consiste em sistema
informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens a
serem adquiridos e que estarão disponíveis para a realização de licitação.
• Precedido de processo administrativo com comissão responsável por análise (art. 7º, inciso I, 109 e
110 do RDC são referência)
•Sistema de Registro de Preços
• Regras dispostas em decreto do Poder Executivo
 Obs: validade pode ser superior a 1 ano e carona pode existir, desde que o decreto permita.
 Adesão apenas entre citados no artigo 1º (empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)
 Deve haver inclusão, na respectiva ata, do registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou
serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame,
assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais.

Sistema de Registro de Preços - SRP
Conceito
Conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações futuras,
precedido de licitação, com prazo de validade determinado.
TCU, Acórdão 1.279/2008: “(...) o registro de preços não é uma modalidade de licitação, e
sim, um mecanismo que a Administração dispõe para formar um banco de preços de
fornecedores, cujo procedimento de coleta ocorre por concorrência ou pregão
Atores
Órgão gerenciador: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela
condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e pelo
gerenciamento da ARP dele decorrente.
Órgão participante: órgão ou entidade da Administração Pública que integra a ARP e que
tem garantido pelo edital o direito de contratar o produto registrado.
Carona ou órgão não-participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não
integra a ARP e a ela adere durante sua vigência.
Beneficiário da ARP: fornecedor que venceu uma licitação para registro de preços.
Ata de Registro de Preços (ARP)
Documento assinado entre o órgão ou entidade e os vencedores da licitação para registro
de preços, onde se registram os itens, marcas, modelos preços, órgãos participantes e
condições a serem praticadas, em eventual e futura contratação.

Base Legal: Lei 8666
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
...
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
§ 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
§ 2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da
Administração, na imprensa oficial.
§ 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as
peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.
Obs: o artigo 11 da Lei 10520 dispõe: As compras e contratações de bens e serviços comuns, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo
sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão
adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico

Base Legal: Lei 8666
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
...
§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as
contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de
outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado
ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando
possível, deverá ser informatizado.
§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do
quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no
mercado.

Vantagens do uso do SRP
Atendimento de demandas imprevisíveis – imprevisibilidade consumo
(não confundir com falta de planejamento)
Redução de fracionamento das despesas
Redução de estoques e de custos
Redução no número de licitações
Estimula a colaboração entre entidades e órgãos administrativos e evita a
multiplicação de procedimentos
Economia de escala – atendimento a diversos órgãos e entidades
Transparência
Celeridade
Desnecessidade de dotação orçamentária
Agilidade nas aquisições

Desvantagens do SRP
Incompletude (padronização de um órgão)
Aquisição de produtos e serviços não adequados (caronas)
Complexidade quando usada a concorrência
Impossibilidade de prever todos os itens a serem adquiridos
Facilidade na formação de cartéis
Publicação trimestral de preços: o art. 15, § 2°, da Lei federal n.° 8.666/93,
determina que os preços registrados devem ser publicados trimestralmente na
imprensa oficial.
Obsolescência (sobretudo quando tecnologia estiver envolvida)
 TCU, Acórdão 780/2012, Rel. Min. Raimundo Carreiro (tablets e notebooks):
Importante destacar que o produto em tela é de elevada tecnologia, e que, no prazo de
seis meses, como temos observado no mercado, novos produtos serão lançados a
preços mais competitivos e com tecnologia bem mais avançada. Portanto a Ata de
Registro de Preços, para esse tipo de produto, passa a ser, no mínimo, não
recomendada, tanto do ponto de vista econômico quanto tecnológico.

Fases
Planejamento:
Definição do objeto e órgão gestor
Padronização
Termos de adesão
Estimativa de custos
Reunião com os licitantes
Licitação
Confecção dos contratos ou emissão de empenho ou ordem de serviço
Acompanhamento (gerenciamento da ARP: preços, caronas, sanções)
Alterações de preços na ARP (equilíbrio econômico-financeiro)
Remanejamento de quotas
Adesão à ARP por Órgão Não Participante
Sanções administrativas

Aspectos novos (legislação vigente)
Prazo de atendimento resposta a convite
Art. 5º Caberá ao órgão gerenciador a prática de atos de administração e de controle do SRP e, privativamente, ainda:
(...)
IV – conceder prazo compatível com a do objeto licitado para que os órgãos interessados no registro de preços possam
fazer análise de suas expectativas de demanda e encaminhar os respectivos termos de adesão aprovados, observado
o disposto no § 3º deste artigo
Convite (ou não)
Art. 5º ....
(...)
III – convidar os órgãos e entidades do Poder Executivo para participarem do registro de preços, por meio de sistema
informatizado, visando receber o termo de adesão dos órgãos interessados ou justificar nos autos o motivo do não
envio de convite;
Adjudicação por item
Súmula 247/TCU: É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações
para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo
para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla
participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da
totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação
adequar-se a essa divisibilidade

Aspectos novos (legislação vigente)
Adesão parcial de lotes: vedação pelo TCU
TCU, Acórdãos 122/14; 757/2015; 125/2016: A adoção do Sistema de Registro de Preços não se mostrou adequada,
pois o objeto não se enquadra às hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 7.892/2013. Além disso, houve participações
e adesões parciais ao objeto da ata de registro de preços, situação que vai contra o entendimento do Tribunal, exposto
no Acórdão 757/2015 – TCU – Plenário. (Acórdão 125/2016 –Data Center)
Adesão parcial de lotes: vedação pela AGE-MG
AGE: Nota Jurídica 4540/2016 (fornecimento de licenças de software): “13. Em face do exposto, na linha da
jurisprudência do tribunal de Contas da União colacionada no Parecer nº 319/2016, esta Consultoria opina pela
inviabilidade jurídica da pretensão do IPSEMG de adquirir itens isolados que compõe os lotes do Pregão n.º
130/2015, sob pena de afronta aos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo, os princípios da
legalidade, da economicidade e da eficiência.”
Quantitativo de Carona
Art. 19. A ARP, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual não participante do certame, desde que respeitado o edital da licitação e seus anexos,
observadas as seguintes regras:
(...)
§ 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo observarão as seguintes regras:
I – não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento
convocatório e registrados na ARP para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
II – o quantitativo decorrente das adesões à ARP não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo
de cada item registrado na ARP para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de
órgãos não participantes que aderirem.

econômica
CONTRATOS
Contratos firmados pela 8666 são contratos administrativos; há cláusulas
que garantem a supremacia da Administração (exemplo: contratado é
obrigado a aceitar acréscimos e supressões nos limites da lei).
Contratos firmados pela nova lei são contratos privados porque a estatal
fica em condição análoga ao fornecedor (exemplo: contratado pode aceitar ou
não acréscimos e supressões nos limites da lei.
Não há possibilidade de alteração unilateral pela estatal

econômica
CONTRATOS
Da Formalização dos Contratos
•Os contratos regem-se pela Lei 13303 e pelos preceitos de direito privado (o RDC, por
exemplo, previu subsidiariamente a 8666).
•São itens obrigatórios:
• O objeto e seus elementos característicos;
• O regime de execução ou a forma de fornecimento;
• O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do
reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do
adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
• Os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação,
quando for o caso, e de recebimento;
• As garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual, quando
exigidas,
• Os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas
penalidades e valores das multas;
...

econômica
CONTRATOS
•São itens obrigatórios:
• Os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos;
• A vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou
ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor;
• A obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade
com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no
curso do procedimento licitatório
(http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/1738.pdf)
• A matriz de riscos (obrigatório para obras de engenharia; recomendável, pela doutrina, para
a contratação de todos os serviços)
 Obs: não estão presentes os itens da 8666: o crédito pelo qual correrá a despesa, com a
indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; o
reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no
art. 77 desta Lei; as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão,
quando for o caso; a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos
omissos;
 Facultativo (doutrina): Acordo de nível de serviços (desejável)
 Quanto maior o risco de inexecução, maior a cautela. Quanto mais se transfere a solução
técnica para terceiro, maior o risco

econômica
CONTRATOS
•Duração dos contratos
• Limite: 5 anos
• Exceções: projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública
ou da sociedade de economia mista; nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5
(cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere
excessivamente a realização do negócio.
• Alteração por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da
obrigação de licitar
• Contrato pode ser reduzido a termo: no nosso caso a OCS (no caso de pequenas
despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações
futuras)
• Convocação para assinatura: disposto em edital, prorrogável 1 (uma) vez, por igual
período.
• Responsabilidades:
• O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da
execução do contrato.
• O contratado é responsável por danos independentemente da comprovação de sua culpa ou
dolo na execução do contrato

econômica
CONTRATOS
• A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não
transfere à estatal a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do
contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o
Registro de Imóveis.
•Subcontratação
• Permitida até o limite permitido no contrato. A empresa subcontratada deverá atender, em
relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas ao
licitante vencedor.
• É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado do procedimento
licitatório do qual se originou a contratação ou direta ou indiretamente, da elaboração de
projeto básico ou executivo.
• Corpo técnico para prestação de serviços
• As empresas de prestação de serviços técnicos especializados deverão garantir que os
integrantes de seu corpo técnico executem pessoal e diretamente as obrigações a eles
imputadas, quando a respectiva relação for apresentada em procedimento licitatório ou em
contratação direta

econômica
CONTRATOS
•Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por
profissionais autônomos ou por empresas contratadas passam a ser propriedade da empresa pública
ou sociedade de economia mista que os tenha contratado, sem prejuízo da preservação da
identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.
Obs: Conflita, aparentemente, com a Lei de direitos autorais:
Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

econômica
CONTRATOS
Da Alteração dos Contratos
•Cláusula obrigatória sobre alteração nos casos:
• Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação
técnica aos seus objetivos;
• Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta lei;
• Quando conveniente a substituição da garantia de execução;
• Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do
modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos
contratuais originários;
• Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias
supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com
relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de
fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço

econômica
CONTRATOS
• Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do
contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou
fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato,
na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de
força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual.
 Obs: O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial
atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o
limite de 50% para os seus acréscimos. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os
limites estabelecidos, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os
contratantes.
 A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a
superveniência de disposições legais e reequilíbrio econômico-financeiro permitem alteração.
 A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio
contrato e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das
condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias
suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato e
podem ser registrados por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento.

econômica CONTRATOS
•Limites:
• Integridade e identidade do objeto: Princípio licitatório
• Mercado concorrencial original: a alteração não pode modificar os potenciais participantes da
licitação
• Percentuais estabelecidos em lei para acréscimos e supressões
• Capacidade técnica e capacidade econômico-financeira do contratado
Das Sanções Administrativas
•Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em
decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de
mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
•Sanções devem ser precedidas de defesa prévia. Podem ser:
• Advertência;
• Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
• Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade
sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
 Acaba a declaração de inidoneidade e a suspensão fica restrita à estatal
 Sugestão para ampliar a punição: instaurar processo com base na Lei anticorrupção.
 Prazo para defesa aumenta de 5 para 10 dias úteis

Estatuto Jurídico - Governança
Art.173...
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos
direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
.....
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a
participação de acionistas minoritários;
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos
administradores.

econômica
FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E SOCIEDADE
TCE e Auditoria Interna fiscalização as estatais e devem criar normativo para nortear a
aplicação dos princípios.
Órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações
necessários à realização dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos, nos
termos da Lei no 12.527.
As informações a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços,
constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos
órgãos de controle competentes.
As atas e demais expedientes oriundos de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos
conselhos de administração ou fiscal, inclusive gravações e filmagens, quando houver,
deverão ser disponibilizados para os órgãos de controle sempre que solicitados, em caráter
restrito e individualizado, no âmbito dos trabalhos de auditoria.
As demonstrações contábeis auditadas serão disponibilizadas no sítio eletrônico da
empresa ou da sociedade na internet, inclusive em formato eletrônico editável.

econômica
FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E SOCIEDADE
Informações com sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim
identificadas e o empregado que as divulgar responderá administrativa, civil e
penalmente pelos danos causados.
Deve ser disponibilizada para conhecimento público, por meio eletrônico, informação
completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu
orçamento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na divulgação das informações.
O exercício da supervisão pelo órgão ao qual está vinculada não pode ensejar a
redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a
criação da estatal ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência do
órgão em sua administração e funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites
da legislação aplicável.
As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na
gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem
ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.

FUNÇÃO SOCIAL
Realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional
expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
Interesse coletivo orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação
socialmente eficiente dos recursos geridos:
• Ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços
•Desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços,
sempre de maneira economicamente justificada.
Adoção de práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa
compatíveis com o mercado em que atuam.
Celebração convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica
para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação
tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca.

REGIME SOCIETÁRIO
Das Normas Gerais
•Requisitos mínimos de transparência (devem ser públicos no site):
• Carta Anual (interesse coletivo que consta na lei de criação)
• Adequação do Estatuto Social
• Atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-
financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de
governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração
• Política de divulgação de informações
• Política de distribuição de dividendos
• Divulgação de dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução
dos fins de interesse coletivo
• Política de transações com partes relacionadas
• Divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa em linguagem
clara e direta
• Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade
 Obs: exemplo: http://ri.cemig.com.br/# (Governança Corporativa)

REGIME SOCIETÁRIO
Das Normas Gerais
•Elaboração de regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno
•Elaboração e divulgação de Código de Conduta e Integridade
•Auditoria interna deve ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio
do Comitê de Auditoria Estatutário e responsável pelo controle interno
•Área de compliance deve ser criada
•Comitê estatutário deve ser criado para verificar conformidade de indicações para
Conselhos.
•Divulgação de toda e qualquer forma de remuneração dos administradores
•Pode ser usada arbitragem
•Quaisquer obrigações e responsabilidades assumidas em condições distintas às de
qualquer outra empresa do setor privado em que atuam deverão ser definidas em lei e
contrato e tornadas públicas e ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de
forma transparente, inclusive no plano contábil.

REGIME SOCIETÁRIO
•Estatuto deve prever a composição do Conselho de Administração (7 a 11 membros); diretores (mínimo
3); avaliação de desempenho de administradores e membros de comitês; constituição e funcionamento
do Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria Estatutário; prazo de gestão dos membros do Conselho de
Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos,
sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas; prazo de gestão dos membros do
Conselho Fiscal não superior a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas
Do Acionista Controlador (Município/Estado)
•Deve fazer constar do Código de Conduta e Integridade, aplicável à alta administração, a
vedação à divulgação, sem autorização de informação que possa causar impacto; preservar
a independência do Conselho de Administração e observar a política de indicação na escolha
dos administradores e membros do Conselho Fiscal.
•O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá
pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976.

REGIME SOCIETÁRIO
Do Administrador
•Consideram-se administradores os membros do Conselho de Administração e da diretoria
•Ter experiência profissional de, no mínimo (1 deles):
• 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade
de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção
superior
• 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos: de direção ou de chefia superior
em empresa de porte ou objeto social semelhante, entendendo-se como cargo de chefia superior
aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa; em
comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público; de docente ou
de pesquisador em áreas de atuação
• 4 (quatro) anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente
vinculada à área de atuação
 Obs: dispensável se for empregado que tenha ingressado por meio de concurso público; que tenha
mais de 10 (dez) anos de trabalho efetivo na estatal e que tenha ocupado cargo na gestão superior,
comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos
• Ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado
• Não ser inelegível, conforme Lei Complementar 64 (ex: inalistáveis e os
analfabetos)

REGIME SOCIETÁRIO
Do Administrador
•Vedação
• representante do órgão regulador ao qual a estatal está sujeita, de Ministro de Estado, de
Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com
o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na
administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder
Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo (incluindo parentes
consanguíneos ou afins até o terceiro grau);
• pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória
de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de
campanha eleitoral;
• pessoa que exerça cargo em organização sindical;
• pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou
ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa
controladora da estatal ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três)
anos antes da data de nomeação;
• de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-
administrativa controladora da estatal ou com a própria empresa ou sociedade.

REGIME SOCIETÁRIO
Do Conselho de Administração
•Competência do Conselho:
• discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa,
relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta
dos agentes
• implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno
• estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações
de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia
mista;
• avaliar os diretores da empresa pública ou da sociedade de economia mista, nos termos do
inciso III do art. 13, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê
estatutário referido no art. 10
• É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos
empregados e dos acionistas minoritários.
• É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta
ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal.

REGIME SOCIETÁRIO
Do membro independente do Conselho de Administração
•O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por
cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo
exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141
da Lei na 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Da Diretoria
•Na posse como diretor a pessoa deverá assumir compromissos que serão fiscalizados pelo
Conselho de Administração
•A diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração
do ano anterior, a quem compete sua aprovação:
• Plano de negócios para o exercício anual seguinte
• Estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo,
os próximos 5 (cinco) anos (regra exigida em 27/12/2016 – artigo 95)
 Obs: Análise de metas e resultados pelo Conselho de Administração deve ser publicada* e
encaminhada por ele à Câmara Municipal ou Assembleia Legislativa e ao TCEMG todo ano
sob pena de responsabilização.

REGIME SOCIETÁRIO
Do Comitê de Auditoria Estatutário
•É de criação obrigatória e auxiliar do Conselho de Administração.
•Sua competência está relacionada a supervisão e monitoramento de atividades da auditoria
interna e auditoria independente, área de controle interno, exposição de risco (referente a
remuneração da administração; utilização de ativos e gastos incorridos em nome da estatal),
avaliar a adequação das transações com partes relacionadas; elaborar relatório anual e
avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem
como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão.
•Deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à
estatal, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
•Atas das reuniões bimestrais devem ser divulgadas (ou extrato em caso de risco)
•Tem autonomia inclusive para contratação de consultores externos
•Deverá ser integrado por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, em sua
maioria independentes.

REGIME SOCIETÁRIO
Do Comitê de Auditoria Estatutário
•Condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria Estatutário:
• Não ser ou ter sido, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o Comitê: diretor,
empregado ou membro do conselho fiscal da estatal ou de sua controladora, controlada,
coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; responsável técnico, diretor,
gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida
nos trabalhos de auditoria na estatal;
• Não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, das
pessoas anteriores;
• Não receber qualquer outro tipo de remuneração da estatal ou de sua controladora,
controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta, que não seja aquela
relativa à função de integrante do Comitê de Auditoria Estatutário;
• Não ser ou ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em
comissão da pessoa jurídica de direito público que exerça o controle acionário da estatal, nos
12 (doze) meses anteriores à nomeação para o Comitê de Auditoria Estatutário.
 Obs: Ao menos 1 (um) dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deve ter reconhecida
experiência em assuntos de contabilidade societária.
 O atendimento às previsões deve ser comprovado por meio de documentação mantida na
sede da estatal pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do último dia de
mandato do membro do Comitê de Auditoria Estatutário.

REGIME SOCIETÁRIO
Do Conselho Fiscal
•Podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, com
formação acadêmica compatível com o exercício da função e que tenham exercido, por prazo
mínimo de 3 (três) anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou
cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.
•O Conselho Fiscal contará com pelo menos 1 (um) membro indicado pelo ente controlador,
que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública.
•Demais competências e responsabilidades: Lei 6404.

Projeto da nova Lei de Licitações para a Administração Pública
Projeto de Lei PL 6814/2017
(origem: PLS 559/2013)

Projeto de Lei PL 6814/2017 (origem: PLS 559/2013)
 Tramitação no Senado: início em 23/12/2013
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115926
 Tramitação na Câmara: início em 13/02/2017
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122766
 Autor: Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos
 Ementa: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências.
 Explicação da Ementa: Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revoga a Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a
modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
(Regime Diferenciado de Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão
Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos).

Principais Mudanças
 Aplicação
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito
da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, abrangendo:
I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de
função administrativa;
II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
Administração Pública.

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de
dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e de concessão de
garantia relacionadas a esses contratos;
II – contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria;
III – contratações regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de
Responsabilidade das Estatais).

 Princípios
 Princípios na 8666: isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita
conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório.
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Probidade administrativa
Igualdade
Publicidade
Eficiência
Eficácia
Motivação
Vinculação ao instrumento convocatório
Julgamento objetivo
Segurança jurídica
Razoabilidade
Competitividade
Proporcionalidade
Celeridade
Economicidade
Sustentabilidade

 Conceitos novos
• Bens e serviços comuns
• Bens e serviços especiais
• Serviços e fornecimentos contínuos
• Obras e serviços comuns de engenharia
• Obras e serviços especiais de engenharia
• Anteprojeto
• Projeto completo (antigo projeto básico)
• Matriz de riscos no projeto completo
• Contratação integrada
• Contratação semi-integrada
• Fornecimento e prestação de serviço associado (solução)
• Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras
• Contrato de eficiência

 Condução: Agente de licitação
• Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores ou empregados públicos
pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da licitação.
• Será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que
praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
• Em licitações complexas, poderá ser substituído por comissão de licitação formada por,
no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos
praticados pela comissão.
• A Administração poderá contratar, por prazo determinado, serviço de empresa ou de
profissional especializado para assessorar os responsáveis pela condução da licitação.
• O servidor ou o empregado público que participar dos procedimentos de licitação e
contratação somente será responsabilizado civil ou administrativamente em caso de dolo,
fraude ou erro grosseiro, observadas, em todo caso, a segregação de funções e a
individualização das condutas.

 No processo licitatório
• Os atos serão realizados preferencialmente sob a forma eletrônica.
•Utilização da forma presencial: se comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem;
•Contratações que demandem verificação de conformidade do objeto a ser contratado;
•Contratações realizadas por Municípios que tenham até 10.000 (dez mil) eleitores, conforme
registros da Justiça Eleitoral na última eleição realizada antes da contratação
• Os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente público deverão elaborar planos
de compras anuais, com o objetivo de racionalizar as compras públicas entre os
diferentes órgãos e entidades sob sua competência.
• Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá
participar em consórcio de licitação
• Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa podem participar de licitação
quando qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto
contratado, sendo vedado à Administração indicar nominalmente pessoas.

 Fases da licitação
I – preparatória;
II – publicação do edital de licitação;
III – apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV – julgamento;
V – habilitação;
VI – recursal;
VII – homologação.
Obs.: Pode haver inversão de fases (V antes de III e IV)
Área de materiais devem:
• Centralizar procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços
• Criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras
• Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de
imagem.

 Planejamento da licitação
• Descrição da necessidade de interesse público
• A definição do objeto para atender à necessidade, por meio de anteprojeto, projeto completo, projeto
executivo ou termo de referência, conforme o caso
• Definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das
condições de recebimento
• O orçamento estimado
• Elaboração do edital de licitação
• Elaboração de minuta de contrato, quando necessária, hipótese em que constará obrigatoriamente
como anexo do edital de licitação;
• O regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços, a
modalidade de licitação, o modo de disputa, o critério de julgamento e a adequação e eficiência da
forma de combinação destes parâmetros para os fins de seleção da proposta apta a gerar o
resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública
• A motivação circunstanciada das condições editalícias, tais como justificativa das exigências de
qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica e valor
significativo do objeto, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas,
nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras
pertinentes à participação de empresas em consórcio
• A motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação (quando sigiloso)

 Audiência x Consulta
• Pode haver audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre
proposta de especificações para bens ou serviços que pretenda licitar.
• Pode haver prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos aos
interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.
 Margem de preferência (facultativo)
• Produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas
brasileiras.
• Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
• Bens e serviços originários dos Estados-Parte do Mercado Comum do Sul (Mercosul).

 Manifestação de interesse
• Propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos, na forma
de regulamento
• Não garante: realização de licitação, preferência na contratação, não implica
ressarcimento de valores e apenas o vencedor da futura licitação tem direito à
remuneração
 Minutas e publicidade
• Minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
 Obs: É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade
jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da
contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de editais e instrumentos de contrato,
convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão da advocacia pública ou pela
unidade de assessoramento jurídico
• Edital e anexos deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico oficial, na mesma data
em que for disponibilizado o edital.

 Modalidades
• Concorrência
• Convite (contratações inferiores a R$ 150.000,00)
• Concurso
• Leilão
• Pregão (para bens e serviços comuns; serviços de engenharia e obras comuns inferiores
a R$ 150.000,00)
• Diálogo competitivo: há diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito
de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades,
devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo (em
condições ligadas à tecnologia; necessidade de definir e identificar os meios e as
alternativas que possam vir a satisfazer suas necessidades e modos aberto e fechado
são inviáveis)
Obs.: pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, de bens e serviços especiais, de obras e serviços especiais de engenharia e de obras, serviços e
fornecimentos de grande vulto (R$ 100.000.000,00).

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