O documento discute o papel do Conselho Tutelar na erradicação do trabalho infantil no Brasil. Ele descreve o trabalho infantil como prejudicial ao bem-estar e desenvolvimento das crianças e que mais de 5 milhões sofrem exploração no trabalho no país. O Conselho Tutelar é um órgão estratégico para garantir os direitos da criança, registrando casos de exploração e requisitando serviços públicos. Suas ações são fundamentais para implementar políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, por meio do fornecimento

1. Papel do Conselho Tutelar Na Erradicação do Trabalho Infantil

2. Trabalho infantil - De acordo com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é todo aquele trabalho que prejudica o bem-estar das crianças e que compromete a sua educação, desenvolvimento e vida futura.

3. A exploração do trabalho infantil é uma das principais violações dos direitos fundamentais da criança e do adolescente na realidade brasileira. São mais de 5,1 milhões de crianças e adolescentes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/PNAD/2006), submetidas às mais diversas formas de exploração no trabalho, incluindo atividades perigosas, insalubres, penosas e prejudiciais ao desenvolvimento físico e psicológico.

4. Neste contexto, o Conselho Tutelar é o órgão estratégico do sistema de garantia dos direitos, pois tem a responsabilidade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, registrando os casos de exploração e requisitando a prestação de serviços públicos para sanar os casos constatados de violação de direitos. Por ser formado por representantes da sociedade, torna-se um órgão de fácil acesso à comunidade.

5. Assim, as ações dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente são fundamentais no processo de implementação das políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil, uma vez que podem contribuir no fornecimento de dados e informações sobre as situações de crianças e adolescentes explorados no trabalho, acompanhar a implementação de programas e projetos nesse campo de atuação e mobilizar a sociedade, especialmente as famílias, para o rompimento da cultura de valorização do trabalho infantil.

6. No entanto, em São Luis do Curu/CE, o Conselho Tutelar registrou desde a implantação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) em 2006 apenas 114 casos de exploração de trabalho infantil. O registro no Sistema é de extrema importância, pois esses dados servirão para subsidiar a adoção de políticas governamentais.

7. Neste contexto, parte-se da hipótese que o conselheiro tutelar se depara com uma realidade conflitante, pois, ao mesmo tempo em que atua na erradicação do trabalho infantil, depara-se com limites culturais e estruturais. Portanto, o cumprimento das atribuições do Conselho Tutelar está limitado por dimensões, causas e conseqüências complexas do trabalho infantil, da concepção de Conselho Tutelar estabelecida, e da ausência das políticas públicas de erradicação do trabalho infantil no Brasil.

8. Ao Conselho Tutelar cabe zelar pelos direitos de crianças e adolescentes e, nos casos de situação de trabalho infantil, aplicar medidas de proteção, que podem ser desde o encaminhamento dos pais ou responsável a programas de atendimento, até a aplicação de outras prerrogativas, dependendo da causa, para que a irregularidade cesse.

9. Porem pode-se observar que os Conselheiros têm clareza sobre suas atribuições em relação ao tema, mas enfrentam obstáculos pela dificuldade de compreensão de seu papel pelos demais órgãos públicos e até mesmo pela sociedade. Assim, é bastante sintomática a prática do Conselho Tutelar que recebe demandas que compete à política de atendimento da assistência social do município, restaurando, mais uma vez, a antiga concepção do Conselho Tutelar como órgão de atendimento de caráter especializado. Essa condição ainda é comum, pois “muitos municípios criam Conselhos Tutelares para fazer esse trabalho de pronto-socorro. Não é essa sua função. Sua função é intervir depois que o pronto socorro cumpre sua tarefa, ou quando o pronto-socorro ameaça ou viola direitos” 199.

10. FONTE DE PESQUISA: ISMAEL FRANCISCO DE SOUZA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E AS RESPONSABILIDADES DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Dissertação aprovada, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Serviço Social pelo Programa de Pós-Graduação em Serviço Social – Mestrado, da Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, 18 de junho de 2008. Educação: A resposta certa contra o trabalho infantil. 12 de Junho – Dia Internacional de Combate ao Trabalho Infantil

12. Ligue: Alexandre (96756272) Laélia (99534389) Vanderlí (96754860) Aline (99144260) Cíntia (99253305) Fone/Fax: 33551015 Nosso Blog: Ctcuru.blogspot.com