PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 139/2020. PIS/COFINS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO.
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A Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 03/04/2020 trouxe a publicação da Portaria do Ministério da Economia nº 139 que prorrogou o prazo de vencimento das contribuições so-ciais PIS e COFINS, conforme abordamos neste Memorando.
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- 1. MEMORANDO. 06/04/2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 139/2020. PIS/COFINS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO. A Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 03/04/2020 trouxe a publicação da Portaria do Ministério da Economia nº 139 que prorrogou o prazo de vencimento das contribuições sociais PIS e COFINS, conforme abordamos neste Memorando. PRAZOS PRORROGADOS Todas as pessoas jurídicas, excluídas as instituições financeiras, contribuintes do PIS e da COFINS e, independentemente do regime de apuração (cumulativo e não-cumulativo), poderão recolher estas contribuições sociais nos prazos abaixo relacionados: Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado Março/2020 24.04.2020 25.08.2020 Abril/2020 25.05.2020 23.10.2020 Este Memorando tem caráter informativo e não dispensa de forma alguma consulta específica e personalizada ou deixa de prescindir de medidas judiciais, sendo emitido exclusivamente aos clientes, colaboradores e associados do escritório ALEXANDRE PANTOJA ADVOCACIA.