O documento discute boas práticas regulatórias e análise de impacto regulatório. Ele apresenta princípios de boa governança regulatória como transparência, eficiência e responsividade. Também descreve etapas para análise de impacto regulatório como triagem de propostas, delimitação do escopo, seleção de ferramentas e análise de impactos. Finalmente, discute métodos para avaliação de riscos e mensuração de impactos econômicos, sociais e ambientais de políticas e regulamentos.

1. Boas Práticas Regulatórias:
Análise de Impacto Regulatório
Sílvia H. G. de Miranda
Profa. LES-ESALQ/USP
Vice coordenadora CEPEA
Email: shgdmira@usp.br
Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos - ENFISA 2017
Campos de Jordão - SP

2. Contexto das Boas Práticas
Regulatórias
• Governança Regulatória: “é o desenvolvimento
sistemático e a implementação de políticas gerais sobre
como o governo utiliza seus poderes regulatórios”
(Review of Regulatory Governance in South East Europe, OECD,
2003) => mecanismos para restringir comportamento discricionário
dos governos
• Reforma Regulatória: mudanças que promovam
melhorias na qualidade regulatória – em desempenho,
custo-efetividade ou qualidade legal da regulação (Fonte:
Indicators of Regulatory Management Systems – OECD, 2007)
FONTE: Extraído de SEAE (2007). Seminário Internacional Avaliação do Impacto Regulatório

3. Princípios da Boa Governança
Regulatória (OECD, 2007):
• Accountability: o governo é capaz de mostrar em que medida suas ações e
decisões são consistentes com objetivos bem definidos e legitimados
• Transparência: ações, decisões e o próprio processo decisório governamental estão
abertas ao escrutínio por outras partes do governo, sociedade civil e até por
governos ou instituições estrangeiras
• Eficiência/Efetividade: governo busca produzir serviços públicos de qualidade, ao
menor custo, zelando para que o desempenho esteja de acordo com as intenções
originais dos formuladores de políticas
• Responsividade: o governo tem a capacidade e flexibilidade para responder
rapidamente às mudanças sociais, levando em conta as expectativas da sociedade
civil para identificar o interesse público geral e disposto a reexaminar criticamente o
papel do governo
• Visão de futuro: Capacidade de antecipar problemas futuros baseado em dados
correntes e tendências e de elaborar políticas que levem em consideração custos
futuros e as mudanças antecipadas (de ordem demográfica, econômica e ambiental)
• Império da lei: o governo aplica isonomicamente e de modo transparente as leis,
regulações e códigos.

4. Análise de impactos de políticas
• Já é realidade nos países da OCDE – através da RIA
(Regulatory Impact Assessment) ou AIR (Avaliação de
Impacto Regulatório)
• Pode ser ex-post ou ex-ante
• No Brasil: ANVISA, INMETRO e iniciativa do PRO-REG
pela Casa Civil (2007) – envolvendo diversas agências
regulatórias; SEAE/MF
– PL 1539/2015 – Câmara dos Deputados

5. Importância da análise de
impactos de políticas
• AIR ou RIA (Regulatory Impact Analysis)
• Subsidiar decisões de intervenção dos governos, comunicação –
transparência, definição de medidas compensatórias
• Análise prévia de potenciais impactos econômicos, sociais e
ambientais; planejamento para atenuar impactos na infraestrutura e
no ambiente institucional
• Atenuar conflitos e obter maior apoio social (Ex: Reforma da
Previdência)
• Importância também no âmbito regulatório internacional

6. Metodologias adotadas por
diversos países para AIR
Fonte: Menegin e Bijos (2016); OECD (2004); APEC-OECD (2008)
Canadá: Guia para ABC, inclusive com ênfase em efeitos distributivos, entre
setores, agentes e regiões.
Estados Unidos: ABC => experiência interessante – criação de um órgão -
Office of Information and Regulatory Affairs (OIRA)

7. Checklist de Referência
1) O problema está corretamente definido?
2) Qual o segmento/órgão/agente demandante do regulamento ou do programa de avaliação de
conformidade analisado?
3) Quais são os agentes (públicos e privados) direta ou indiretamente afetados pelo regulamento?
4) Qual seria o foco do programa?
5) A regulação é mandatória ou voluntária?
6) A medida prevê um prazo para ajustamento condizente com as exigências que requer?
7) Qual o tamanho relativo do setor ou área afetada em termos econômicos?
8) A ação do governo é justificada?
9) Há mecanismos alternativos para resolver o problema?
10) Há uma base legal para a regulação?
11) Qual é o nível ou níveis apropriados de governo nesta ação?
12) Quais as bases de informações existentes para dar suporte à quantificação e qualificação dos
impactos do regulamento? (Fontes de dados)
13) Os benefícios da regulação justificam os seus custos?
14) A distribuição dos efeitos na sociedade é transparente?
15) A regulação é clara, consistente, compreensiva e acessível para os usuários?
16) Todas as partes interessadas tiveram oportunidade de apresentar sua opinião?
17) Como o seu cumprimento será atingido?
18) Há formas de envolvimento do setor privado para ajudar na sua implementação?

8. Etapa 1 – Triagem das propostas
Etapa 2 – Delimitando o escopo
Etapa 3 - Selecionando ferramentas e
mensurando impactos
Etapa 4 – Identificando sinergias
e conflitos
ParticipaçãodosStakeholders
Análise de
Relevância
Delineamento
Análise
de Impacto
Decisão
Divulgação Etapa 5 – Comunicação
Etapas da AIR

9. Etapas para aplicar
ABC e outros
instrumentos
quantitativos e
qualitativos para
avaliar impactos de
políticas de defesa
agropecuária
Figure 1 – Flowchart illustrating general steps to apply the CBA and other quantitative
and qualitative tools to evaluate impacts of policies for agriculture defense
CBA applied to policies to agriculture defense
Scenarios building: identification of major impacts and agents/sectors affected
Policy reference
scenario
Scenario of
alternative policies
Pest identification
and epidemiological
data
General
Assumptions
Relevant
policy and
legislation
Data to describe the
economic, social and
environment relevant
environment
Costs Benefits Costs Benefits
Cost-effectiveness
Analysis
Cost-benefit
Analysis
Multi-criteria
analysis
Results and analysis => policy recommendations and indications for private sectors
Simulations: definition of timeline, discount rate, prices and other variables behavior/application
of Monte Carlo simulation/econometric models, and measurement of impacts
Net present
value
Fonte: extraído de Sousa e
Miranda (2015), em Congresso
ICAE, Milão.

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• Justificativa:
• A AIR é um exercício sofisticado e consome tempo e recursos
significativos – é importante delimitar sua aplicação a um conjunto
relevante de demandas
• Importante na pré-seleção: regulamentos relacionados a saúde,
meio ambiente e segurança; linha de corte por potencial impacto
econômico/financeiro
• Realizada com base em informações encaminhadas pelos
demandantes; dados disponíveis na literatura/bancos de estatísticas;
e consultas individuais.
• Seleção final: classificar por ordem de prioridade – fatores
estratégicos devem ser considerados
Passo 1- Triagem das Propostas

11. Passo 2- Escopo da Avaliação
• A profundidade da análise e os recursos empregados devem ser
proporcionais à relevância da política, programa ou regulamento e aos
impactos potenciais. Deve-se considerar a disponibilidade de:
informação/dados, tempo, equipe e recursos financeiros
• Características:
– Inclui todo o processo de levantamento (revisão bibliográfica e consulta ao banco de
informações) para definição/seleção dos impactos a serem considerados na
avaliação
– Identificação dos stakeholders (agentes da cadeia, Ambiente Organizacional e
Institucional) e respectivos graus de envolvimento no processo de avaliação
– Levantamento de dados e consulta aos stakeholders: entrevista, questionário,
painel
• Ferramentas:
– Checklists, matrizes, surveys + consulta aos stakeholders (conferências, grupos
focais); revisão bibliográfica e consulta ao banco de informações
• Produto:
– Definição dos agentes e detalhamento dos impactos que serão avaliados

12. Identificação dos stakeholders
(agricultura / processo industrial)
(embalagens, equipamentos produtivos)
INSUMOS DIRETOS / INDIRETOS
PRODUÇÃO / FABRICAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO ATACADO
DISTRIBUIÇÃO VAREJO
CONSUMIDOR FINAL

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Fontes de Informações
• Sistema de classificação de produtos/serviços
– IBGE
• O que está disponível?
• IBGE, Matrizes Insumo Produto, Secex, RAIS/TEM, MP
• Dados de organizações privadas
• O que seria necessário?
– Necessidade de organização e sistematização
• Como organizar as fontes de dados?
– Buscar indicadores para análise que permitam monitorar
efeitos de mudanças regulatórias?

14. Sistema IBGE
Seção Divisões Descrição CNAE
A 01 .. 03 Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura
B 05 .. 09 Indústrias extrativas
C 10 .. 33 Indústrias de transformação
D 35 .. 35 Eletricidade e gás
E 36 .. 39 Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
F 41 .. 43 Construção
G 45 .. 47 Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
H 49 .. 53 Transporte, armazenagem e correio
I 55 .. 56 Alojamento e alimentação
J 58 .. 63 Informação e comunicação
K 64 .. 66 Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
L 68 .. 68 Atividades imobiliárias
M 69 .. 75 Atividades profissionais, científicas e técnicas
N 77 .. 82 Atividades administrativas e serviços complementares
O 84 .. 84 Administração pública, defesa e seguridade social
P 85 .. 85 Educação
Q 86 .. 88 Saúde humana e serviços sociais
R 90 .. 93 Artes, cultura, esporte e recreação
S 94 .. 96 Outras atividades de serviços
T 97 .. 97 Serviços domésticos
U 99 .. 99 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/classificacoes/cnae2.0/default.shtm

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Avaliação de risco
• Aplicada por muitos países em processos regulatórios
que envolvam saúde, segurança e meio ambiente.

16. Exemplo de Análise de Risco:
Programa de Fortalecimento de Fronteiras – Exemplo da febre
aftosa (Projeto IICA – Miranda et al, 2016)
Densidade de probabilidade de pelo menos um surto de febre aftosa no MS – Exercício de
simulação, levando em consideração movimentação de animais illegal com Bolívia e
Paraguai e falhas na certificação

17. Análise de Risco – Abordagem Qualitativa
(Norma NIT-DIPAC-014/2006) –
Para normas de avaliação da conformidade - INMETRO
Pergunta Resposta
Qual o impacto da falha do objeto de
estudo?
( ) individuais ( ) ao meio ambiente
( ) á coletividade ( ) à propriedade e perdas
econômicas
Quais as circunstâncias da falha? ( ) fabricação ( ) estocagem ( ) instalação
( ) uso ( ) manutenção ( )
descarte
Qual o foco do risco? ( ) segurança ( ) saúde
( ) meio ambiente ( ) desempenho
Qual o grau de severidade do risco? ( ) grave ( ) maior ( ) menor
Qual a probabilidade de
ocorrência da falha?
( ) freqüente ( ) ocasional ( ) improvável
- Grave ou crítico: o risco envolve fatalidade do consumidor ou impacto ambiental negativo
irreparável ou de difícil reparo;
- Maior: o risco representa dano à saúde ou segurança do consumidor, porém, não traz perigo
de vida ou o dano ao meio ambiente pode ser reparado com relativa facilidade;
- Menor: quando o risco não traz dano significativo à saúde ou segurança do consumidor, bem
como representa dano ínfimo ao meio ambiente.

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Passo 3 – Selecionando as ferramentas e
analisando os impactos
• Seleção dos métodos e ferramentas mais apropriados para os diferentes estágios de
avaliação de sustentabilidade.
• Avaliação dos impactos econômicos, ambientais e sociais da proposta de política.
• Características:
– Identificação da intensidade e direção dos impactos potenciais nos diferentes domínios em
comparação ao baseline.
– Envolve os mesmos tipos de questões do checklist aplicado durante os passos de screening e de
determinação de escopo, embora de uma forma mais exata e quantitativa.
– Baseado num conjunto de indicadores para garantir a consistência e a comparabildiade de
diferentes avaliações.
• Ferramentas:
– Abordagens de custo-benefício, cenários e modelagens como as simulações de monte carlo, e
conjuntos de indicadores e de contabilidade.
– Análise Custo-Efetividade
– Análise Multicritério
• Produtos:
– Impactos qualificados e quantificados (e monetizados, sempre que possível); e análise de risco

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• Etapas:
1) Identificação de benefícios e custos relevantes;
2) Estimativas/mensuração dos benefícios e custos;
3) Comparação dos custos e dos benefícios correntes ao longo do
tempo de vida do projeto; e
4) Avaliação do projeto/programa/regulamento.
• No caso da avaliação dos impactos decorrentes da adoção de
regulamentos, devem ser calculados os custos e benefícios
referentes a cada agente de mercado afetado, no âmbito
econômico, social e ambiental (CBA, 2008; Guide, 1998)
Análise Benefício-Custo (ABC)

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Custo de
viagem
Precifica recursos e parques naturais, fauna, biodiversidade, património cultural,
etc. É baseado no conceito de que, se as pessoas viajam para um local, então
sua disposição a pagar para visita-lo deve ser pelo menos tão grande quanto o
custo de viagem incorrido mais o custo de oportunidade do tempo.
Preços
Hedônicos
Infere o valor das funções ambientais a partir de preços dos bens comercializados.
Aplicável nos casos em que o preço de um bem é diretamente influenciado por
fatores ambientais. Exemplo mais frequente é o mercado imobiliário, onde o valor
de duas propriedades comparáveis varia conforme as características ambientais
nas proximidades: um local de resíduos perigosos reduz o preço da propriedade. A
diferença nos preços indica o custo externo decorrente do local com resíduos.
Valoração
Contingen
te:
DAP/DAC
Método baseado em entrevista e em preferência revelada, no qual as pessoas
relatam o quanto estariam dispostos a pagar pelo bem (DAP), sem que haja
transação real. Outro modo é quanto o individuo está disposto a aceitar de
compensação pelo dano (DAC). Esta abordagem é adequada para os bens
públicos, tais como a melhoria na qualidade ambiental decorrente de um programa
público e para os bens privados não-mercado, tais como reduções de riscos de
saúde.
Análise Benefício-Custo (ABC)
• Métodos de valoração:

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Custo-Efetividade
• O que é?
• Forma de análise econômica que compara os gastos (custos) e
resultados (efeitos) relativos de dois ou mais cursos de ação.
– Em seleção de projetos: consiste em técnica de valoração que
seleciona projetos que apresentam o menor custo, dado um
mesmo objetivo; ou que apresentam o melhor resultado efetivo,
dado o mesmo custo.
• Envolve a aceitação de alguma meta, tal como o padrão mínimo de
qualidade do ar ou o número mínimo de empregos gerados. O custo
de atingir este padrão é então estimado, buscando a solução de
mínimo custo.
• empregada quando se necessita quantificar efeitos menos tangíveis;

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Métodos de Multicritérios
• Vários critérios podem ser necessários para uma escolha final entre
diferentes alternativas.
• Análises multicriteriais padronizam o processo de tomada de
decisão através de modelagem matemática, atribuição de pesos,
hierarquização de alternativas, auxiliando o agente a resolver
problemas nos quais existem diversos objetivos a serem alcançados
simultaneamente.
•Exemplo: Delphi Analítico - Consiste na obtenção de dados, por meio de
entrevistas a diversos agentes de um determinado setor, levantando custos, fatores
sociais, econômicos e tecnológicos, que podem, por ex. afetar algum investimento a em
infraestrutura. Pode ser realizado mais de um questionário, indagando-se sobre o nível
de precisão, suposição e incertezas aliadas às previsões do respondente. Parte-se de
uma discordância em um tópico e termina com a concordância.

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Passo 4 - Identificando sinergias e
conflitos
• Identificação de sinergias, conflitos e trade-offs entre impactos
econômicos, ambientais e sociais identificados
• Características:
– Comparação dos impactos (positivos e negativos) sobre as diferentes dimensões e
observação dos potenciais conflitos
– Etapa mais conflituosa, dada a importância relativa dos efeitos econômicos e à
dificuldade de atribuir valores monetários para impactos ambientais e sociais.
• Ferramentas:
– abordagens que buscam equalizar e padronizar o tratamento dos impactos
econômicos, ambientais e sociais, a fim de classificar ou pontuar conforme seu grau
percebido de relevância.
• Produto:
– Resultados para diferentes cenários para tomada de decisão

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Diagrama da Aranha e avaliação da
sustentabilidade (dos impactos)

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Resultados
• A comunicação dos resultados da AIR deve:
– Ser compreensível, transparente;
– Permitir uma discussão política sobre suas vantagens e
desvantagens e os impactos sobre as três dimensões
– Deixar claros os impactos indiretos, efeitos de conflitos relevantes
– Destacar áreas em que a mitigação é necessária
– Mostrar oportunidades de otimização

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Monitoramento – ex-post
• Considerado um elemento essencial na aplicação das avaliações de
impacto regulatório, tem recebido muita atenção recentemente
⇓
• Embora a AIR deva ser enfatizada para a etapa anterior à implementação
de um regulamento, há muitas dificuldades em sua realização ex-ante.
Neste sentido, vários países tendem a aplicá-la também para
monitoramento ex-post, o qual pode fornecer feedbacks para os resultados
da análise realizada ex-ante, bem como prevenir falhas no regulamento.
• É pertinente incluir uma proposta de indicadores para monitoramento da
qualidade dos processos de regulamentação
(OECD, 2004)

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Monitoramento – ex-post
(OECD, 2004)
País Monitoramento
Austrália a AIR deve incluir uma seção de implementação e revisão, a qual define
como a opção recomendada será monitorada e poderá ser removida se
as circunstâncias vigentes na época de sua implantação mudarem.
Canadá os departamentos incumbidos da AIR devem usar o Manual on Review,
Internal Audit and Evaluation para estruturar o processo de revisão e
avaliar a performance. Também tem iniciativas recentes para atingir uma
forma de mensuração de performance significativa e relevante dos
programas regulatórios federais.
Dinamarca todos os anos, o governo escolhe cerca de 15 novas leis que devem ser
revisadas 3 anos após sua implementação
Alemanha desenvolveu um conceito de AIR retrospectiva, aplicada quando há
disponibilidade de experiência operacional após a implementação do
regulamento. Questões básicas do modelo alemão: Os objetivos do
regulamento foram atingidos? A regulação deve ser revisada ou
melhorada?
Noruega monitoramento privilegia o enfoque ambiental e social, e requer a
avaliação ex-post especialmente considerando os efeitos sociais
UK a AIR já deve indicar, em si mesma, como e quando a efetividade do
regulamento deve ser mensurada

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Considerações finais
• Processo vai se tornando amplo em vários países do
mundo
• Vantagens da AIR
• Dificuldades e gargalos para sua implementação