peça jurídica

1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Processo n°_________________/________
XNZ MEDICAMENTOS, pessoa jurídica de direito
privado, por intermédio do Advogado que a esta subscreve, nos autos da Reclamação
Trabalhista movida por Kadu e João, devidamente qualificados, vem, respeitosamente
perante a VOSSA EXCELÊNCIA interpor RECURSO DE REVISTA ao Egrégio
Tribunal Superior do Trabalho, pelo inconformismo quanto ao venerável acórdão proferido
por este juízo, nos termos do art. 93, inciso IX e art. 896, alínea c da Consolidação das Leis
Trabalhista.
Informa, ainda que de acordo com a Orientação
Jurisprudencial da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho, todas as cópias do processo foram autenticadas (verso e anverso) conferindo-lhe
autenticidade para a devida formação do processo.

2. · Cópias da decisão agravada
· Certidão de intimação
· Procurações outorgadas aos advogados do
agravante e do agravado
· Cópias da petição inicial e demais
documentos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
(local e data)
__________________________
Advogado (nome)
OAB /_______nº____________

3. RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE: XNZ MEDICAMENTOS
RECORRIDA: KADU e JOÃO
COMARCA DE ORIGEM: 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/ SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PROCESSO N.º _________/_______
EGRÉGIO. TRIBUNAL,
COLENDA. CÂMARA
De acordo com a legislação trabalhista contida na
Consolidação das Leis Trabalhistas, vem o Recorrente manifestar inconformismo com o
venerável acórdão proferido por este juízo superior, conforme se passa a expor:
O caso versa sobre os empregados que foram
dispensados pela empresa Recorrente de forma imotivada e promoveram em sede de
Reclamação Trabalhista argüindo estabilidade provisória, por integrarem a 6ª e 7ª suplência
da diretoria do Sindicato Empregados Propagandistas, Propagandista-Vendedores e
Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo.
Em contestação foi demonstrado pela Recorrente que a
quantidade dos membros eleitos para a diretoria do sindicato teria ultrapassado o numero
legal.
No entanto, sobreveio a sentença e o juízo de primeira
instância reconheceu que embora o estatuto do sindicato tivesse estabelecido um número
maior de membros efetivos e suplentes para a diretoria, desse modo, ambos vendedores
estariam protegidos pela estabilidade, determinando assim a reintegração dos trabalhadores.
Em seguida, foi interposto recurso por parte da
empresa, e segundo acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15 ª foi
mantido a decisão nos exatos termos.

4. Entretanto, a manutenção da decisão em acórdão
decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho confirmou uma decisão contrária e direta ao
dispositivo previsto no art. 8°, inciso VIII da Constituição da República Federativa do
Brasil, do qual limita a 7 (sete) membros da diretoria sindical com direito a estabilidade,
conforme a seguinte transcrição:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical,
observado o seguinte:
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a
partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até
um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave
nos termos da lei.(grifo nosso)
Reforça também o fundamento da revista a previsão do
art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho ao estabelecer a quantidade de membros
integrantes da diretoria sindical assim:
A administração do sindicato será exercida por uma diretoria
constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros
e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos
esses órgãos pela Assembléia Geral. (grifo nosso)
Cumpre ressaltar que a análise quanto a quantidade de
membros dirigentes dos sindicatos devem compreender inclusive, ao número de suplentes,
consoante a interpretação do art. 543 § 3° da Consolidação das Leis Trabalhista.
O empregado eleito para cargo de administração sindical ou
representação profissional, inclusive junto a órgão de
deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício
de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe
dificulte ou torne impossível o desempenho das suas
atribuições sindicais.
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado
ou associado, a partir do momento do registro de sua
candidatura a cargo de direção ou representação de entidade
sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o
final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como
suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada
nos termos desta Consolidação.

5. O fato dos sindicatos possuírem autonomia, nos termos
do art. 8°, inciso I da Lei Constitucional, do qual veda a intervenção do Poder Executivo,
na atividade funcional, não os autorizam eleger de forma abusiva e ilimitada o número de
membros da diretoria sindical.
A lei ordinária trabalhista disciplina a matéria não
excedendo a autonomia interna dos sindicato, pois visa também resguardar direitos dos
empregadores em dar garantia de emprego, bem como, a estabilidade visa permitir ao
trabalhador cumprir o mandato representando certa categoria.
Do contrario, ante a ausência do principio da
razoabilidade seria bem provável que um determinado sindicato elegesse em Assembleia
para a composição da diretoria todos os integrantes da categoria com intuito de resguardar a
estabilidade, conforme ilustra (MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho, 24 ed. São
Paulo,Atlas, 2008 p. 707).
De outro modo, a lei civil entende presente a
caracterização de exercício irregular de direito, previsto no art. 122 ao considerar “ilícita a
condição do qual sujeita o efeito do ato jurídico ao arbítrio exclusivo de uma das
partes”como seria o caso de o sindicato estabelecer um número diverso no art. 522 da
Consolidação das Leis Trabalhista”, segundo transcrição da obra de MARTINS, Sergio
Pinto, assim:
São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei,
à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições
defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio
jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Ademais, foi editada súmula 369 do Tribunal Superior
do Trabalho que recepcionou a limitação a 7 (sete) a composição dos dirigentes sindicais.
SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE
PROVISÓRIA (conversão das Orientações Jurisprudenciais
nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20,
22 e 25.04.2005
I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao
empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº
34 da SBDI-1 - inserida em 29.04.1994)
II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de
dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição

6. Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 da SBDI-1 - inserida em
27.09.2002)
III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente
sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa
atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para
o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 -
inserida em 27.11.1998)
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito
da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a
estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 - in-serida em
28.04.1997)
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de
dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda
que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que
inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das
Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 - inserida em
14.03.1994)
Diante do exposto, requer o provimento do recurso de
revista sendo venerável acórdão reformado e julgado procedente a não reintegração dos
empregados na empresa por ser inadmissível a afronta ao texto constitucional maior e aos
princípios norteadores do Direito do Trabalho.
(local e data)
_____________________
Advogado (nome)
OAB/______nº ________ .

7. Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 da SBDI-1 - inserida em
27.09.2002)
III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente
sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa
atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para
o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 -
inserida em 27.11.1998)
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito
da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a
estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 - in-serida em
28.04.1997)
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de
dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda
que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que
inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das
Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 - inserida em
14.03.1994)
Diante do exposto, requer o provimento do recurso de
revista sendo venerável acórdão reformado e julgado procedente a não reintegração dos
empregados na empresa por ser inadmissível a afronta ao texto constitucional maior e aos
princípios norteadores do Direito do Trabalho.
(local e data)
_____________________
Advogado (nome)
OAB/______nº ________ .