Aula 6 do Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET Módulo Controle e Incidência Tributária ("CIT")

22. Área total do imóvel (em hectares) GRAU DE UTILIZAÇÃO - GU ( EM %) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00

26. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ITR CRITÉRIO DESCRIÇÃO MATERIAL SER PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU DETENTOR DE IMÓVEL RURAL (ART. 1º, LEI 9.393/96). ESPACIAL ÁREA RURAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL , SENDO O DOMICÍLIO O MUNICÍPO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL (ART. 4º, § ÚNICO DA LEI 9.393/96) TEMPORAL DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO (ART. 8º, § 2º, 9.393/96). PESSOAL SUJEITO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (ART. 153, VI, DA CF). MUNICÍPIO (ART. 153, § 4º, III, DA CF. E LEI 11.250/2005). SUJEITO PASSIVO: PROPRIETÁRIO POSSUIDOR (ad usucapionem) DETENTOR DO DOMÍNIO ÚTIL (enfiteuse). - ART. 4º, LEI 9.393/96- QUANTITATIVO BASE DE CÁLCULO: VALOR DA TERRA NUA (VTN- ARTS. 8º E 10º DA LEI 9.393/96). ALÍQUOTA: VARIÁVEL DE 0,03% À 20% (ART. 11 E ANEXO DA LEI 9.393/96).

41. CRITÉRIO DESCRIÇÃO MATERIAL SER PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU DETENTOR DE IMÓVEL URBANO (art. 156, I, da CF, art. 32 do CTN e art.1º, da Lei Complementar do Município de S. J do Rio Preto n. 96/98) ESPACIAL ÁREA URBANA OU URBANIZÁVEL DO MUNICÍPIO (Art. 32, § 1º E 2º DO CTN e §§ 1º e 2º do artigo 1, da LC 96/98 do Município de S.J. Rio Preto). TEMPORAL ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL - DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO ( art. 2, da LC 96/98 do Município de S.J. Rio Preto). PESSOAL SUJEITO ATIVO: MUNICÍPIO (ART. 156, I, DA CF e art. 1º, LC 96/98). DISTRITO FEDERAL - (ART. 147,DA CF). SUJEITO PASSIVO: PROPRIETÁRIO ; POSSUIDOR (ad usucapionem) e DETENTOR DO DOMÍNIO ÚTIL (enfiteuse). – (ART. 34 DO CTN e art. 6º, da LC Municipal 96/98). QUANTI-TATIVO BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL (VV- Art. 33 do CTN e ART. 8º. da LC Municipal 96/98. ALÍQUOTA: Poderão ser FIXAS ou PROGRESSIVAS : (§ 1º, INCISOS I E II DO ART. 156 E § 4º, II, DO ART. 184, TODOS DA CF e art. 12. da LC Municipal 96/98)