A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) tem como objetivo aumentar a punição de agressores contra mulheres. Antes da lei, a violência doméstica não tinha uma lei específica e permitia penas brandas. A lei criou tribunais especializados, proibiu penas alternativas e exige denúncia perante juiz para retirar queixa. Uma pesquisa mostrou que mais da metade dos policiais entrevistados acreditam que a lei não é totalmente cumprida, principalmente pela falta de continuidade das

1. LEI MARIA DA PENHA LEI MARIA DA PENHA

2. * Lei 11.340 de 07 de Agosto de 2006; * Objetivo de aumentar o rigor na punição de agressores contra femininas; * Entrou em vigor dia 22 de Setembro do mesmo ano; LEI MARIA DA PENHA

3. Por que LEI MARIA DA PENHA??? * Maria da Penha Maia Fernandes foi agredida por 6 anos pelo marido; * Sofreu 2 tentativas de assassinato (1 a deixou paraplégica); * Formalizou denúncia contra o cônjuge na Comissão Interamericana de Direitos Humanos; * Serviu como exemplo de inspiração e coragem para denúncias de maus tratos em âmbito familiar;

4. Antes da LEI MARIA DA PENHA * Não havia lei específica sobre violência doméstica; * Base na Lei 9.099/95 para punição (TC); * Juizados tratavam apenas da parte criminal; * Permitia aplicação de penas pecuniárias; * A mulher (muitas vezes) entregava a intimação ao próprio agressor; * Sem previsão de prisão preventiva/ flagrante;

6. Depois da LEI MARIA DA PENHA * Tipifica e define violência doméstica, contra mulher, estabelecendo formas (física, moral, psicológica); * Criados juizados especiais para tratar de assuntos relacionados às ocorrências; * Proíbe aplicação de penas pecuniárias; * A vítima só pode desistir da denúncia perante o juíz;