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Entenda como funciona o Cadastro Ambiental Rural - CAR
O Cadastro Ambiental Rural - CAR é o registro público eletrônico de
âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, coma
finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e
posses rurais, compondo basededados para controle, monitoramento,
planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Marco legal - Instituído pela Lei nº 12.651, de25 de maio de 2012, no
âmbito do Sistema Nacional de Informação sobreMeio Ambiente -
SINIMA, Regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de17 de outubro de
2012, quecriou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, para
integração das informações. - Instrução normativa detalhando requisitos
técnicos do CAR Prazo de um ano, prorrogávelpor mais um, p/ inscrição
no CAR, contado a partir de sua implantação (art. 29, § 3º). Procedimento
simplificado para o CAR de imóveis com até 4 módulos fiscais. (art. 53 e
55) •Até 4 módulos (atividades agrossilvopastoris)•Assentamentos de
Reforma Agrária e Terras indígenas demarcadas •áreas tituladas de povos
e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território A
partir de 28 de maio de 2017, obrigatório CARp/ crédito agrícola (art. 78-
A) Implementação Natureza declaratória: responsabilidadedo declarante
pelas informações e sua atualização (art. 6º) Identificação do
proprietário/posseiro; Dados do imóvel; Geolocalização do imóvel: -
Perímetro do imóvel rural; - áreas de interessesocial e de utilidade
pública; - áreas com remanescentes de vegetação nativa; - APP e área de
Reserva Legal; - áreas de uso restrito, áreas consolidadas. Informações do
CAR: VANTAGENS • Comprovar regularidadeambiental • Segurança
jurídica• Suspensão desanções • Acesso a crédito • Acesso aos
programas deregularização ambiental • Planejamento do imóvel rural•
Manter ou conquistar certificações de mercado • Distinguir entre
desmatamento legal e ilegal • Facilitar monitoramento e o combate ao
desmatamento • Apoiar o licenciamento • Instrumento para o
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