De novembro de 2014, palestra "Aplicação dos Conceitos de Violação Vs. Limitação aos Direitos Autorais no Ambiente Acadêmico"

1. Aplicação dos Conceitos de
Violação vs. Limitação aos
Direitos Autorais no Ambiente
Acadêmico
João Ademar de Andrade Lima
Técnico CERTBIO/UAEMa/UFCG
Professor Facisa/CESED
Doutorando PPGPI/UFS & ECHS/UTAD
Pesquisador Líder GESPI/CNPq
Pesquisador GFE/IF-U-Porto

2. Quem tem medo do “Plágio”?
• Dizia o tipo penal caracterizador do
PLÁGIO – “Usurpação de nome ou
pseudônimo alheio” – ser crime
“atribuir falsamente a alguém,
mediante o uso de nome, pseudônimo
ou sinal por ele adotado para designar
seus trabalhos, a autoria de obra
literária, científica ou artística”
(Revogado pela Lei nº 10.695, de
1º.7.2003)

3. Quem tem medo do “Plágio”?
• Assim, a rigor, o plágio nem mais
existe (explicitamente) na legislação
nacional
• Desde 2003, tanto ele como a
“contrafação” (outra modalidade de
crime aos direitos autorais) encontram-
se tipificados num único artigo do CP:
“Art. 184. Violar direitos de autor e
os que lhe são conexos” (SIMPLES
ASSIM!)... com detenção, de três
meses a um ano, ou multa

4. Quem tem medo do “Plágio”?
• Além disso, a legislação brasileira, já
com a nova Lei de Direitos Autorais de
1998, prevê situações em que nem o
plágio nem a contrafação acontecem,
mesmo com o uso não autorizado de
obras alheias
• É justamente isso que a gente vem
aqui debater... as situações em que
supostas violações, se “convertem” em
limitações aos direitos autorais

5. Conceituando...
• O que é Direito Autoral?
• Como se divide o Direito Autoral?
• O que são obras protegidas?
– Criações do espírito
– Expressas por qualquer meio ou fixadas
em qualquer suporte
– Suporte esse tangível ou intangível, atual
ou futuro

6. Conceituando...
• O que não é protegido? (e.g.)
– As ideias, procedimentos normativos,
sistemas, métodos, projetos ou conceitos
matemáticos como tais
– Os formulários em branco para serem
preenchidos por qualquer tipo de
informação, científica ou não, e suas
instruções
– Os textos de tratados ou convenções,
leis, decretos, regulamentos, decisões
judiciais e demais atos oficiais

7. Focando...
• Há violação dos direitos autorais
sempre que ocorre reprodução
fraudulenta ou dano aos direitos
morais
• Contudo, há de se entender que nem
sempre o uso não autorizado de
criação alheia é ilícito!
– Aqui, têm-se a chamadas limitações ao
direitos autorais

8. Tá na lei!
• Não constitui ofensa aos direitos
autorais: (e.g.)
– A reprodução na imprensa diária ou
periódica, de notícia ou de artigo
informativo, publicado em diários ou
periódicos, com a menção do nome do
autor, se assinados, e da publicação de
onde foram transcritos
– A reprodução em diários ou periódicos,
de discursos pronunciados em reuniões
públicas de qualquer natureza

9. Tá na lei!
• Não constitui ofensa aos direitos
autorais: (e.g.)
– A reprodução de retratos, ou de outra
forma de representação da imagem,
feitos sob encomenda, quando realizada
pelo proprietário do objeto encomendado,
não havendo a oposição da pessoa nele
representada ou de seus herdeiros
– A reprodução, em um só exemplar de
pequenos trechos, para uso privado do
copista, desde que feita por este, sem
intuito de lucro

10. Tá na lei!
• Não constitui ofensa aos direitos
autorais: (e.g.)
– A reprodução, em quaisquer obras, de
pequenos trechos de obras preexistentes,
de qualquer natureza, ou de obra integral,
quando de artes plásticas, sempre que a
reprodução em si não seja o objetivo
principal da obra nova e que não
prejudique a exploração normal da obra
reproduzida nem cause um prejuízo
injustificado aos legítimos interesses dos
autores

11. Tá na lei!
• Não constitui ofensa aos direitos
autorais: (e.g.)
– A representação de obras situadas
permanentemente em logradouros
públicos, por meio de pinturas, desenhos,
fotografias e procedimentos audiovisuais

12. No nosso meio acadêmico...
• Queremos, num trabalho de
graduação, um conhecimento “novo”?
• Queremos censurar outras formas de
consulta derivadas das novas TICs
pelo simples fato delas potencializarem
o que entendemos por “fraude”?
• Será que o “plágio” nunca existiu?...
ou, nesse mundo novo ele não estaria
apenas sendo “virtualizado”
(potencializado)?

13. Quem deve ter medo do “Plágio”?
• Quem não observa as limitações!
– Missão do aluno?
– Não só... também do orientador...
– Mas não só... também da Instituição!

14. É isso!... Vamos “trocar figurinhas”?
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