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GUIA DO FATURISTA

Principais Operações Fiscais

2ª EDIÇÃO

GILBERTO DE MORAES
Contador, advogado, especialista em direito tributário, auditor, consultor, palestrante,
conferencista, instrutor de cursos na seara do direito tributário. Hodiernamente, através do
due diligency, atua na área de impostos indiretos, onde, a mais de duas décadas vêm de forma
pragmática fomentando, projetos de elisão ﬁscal, em empresas nacionais e internacionais,
sendo diretor sócio de escritório de consultoria empresarial em SP.

GILBERTO DE MORAES

GUIA DO FATURISTA

Principais Operações Fiscais

2ª EDIÇÃO

IOB

Presidente: Gilberto Fischel
Diretor de Produtos Jurídicos: Elton Donato
Diretor Editorial e de Produtos Regulatórios: José Adriano Pinto
Diretora de Educação e Livros: Adriana Maia
Editora: Viviane Caravieri Sant’Ana
Editoração Eletrônica: Linotec
Capa: Linotec
Revisão: Linotec

Edição concluída em outubro de 2010
Publicado e comercializado por
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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Moraes, Gilberto de
Guia do Faturista / Gilberto de Moraes — 2. ed. — São Paulo : IOB, 2010.

ISBN 978-85-379-0833-4

1. Contabilidade 2. Contabilidade Tributária 3. Tributação — Brasil I. Título.

10-12170 CDD-657.46

Índices para catálogo sistemático:
1. Guia do faturista : Contabilidade tributária :
Administração 657.46

Agradeço a DEUS, por me garantir um novo episódio de glórias em minha simples vida.
Sou inﬁnitamente grato a minha esposa e amiga Sueli e meu ﬁlho amado Vinícius de Moraes,
que não deixaram passar in albis a chance de me apoiar nessa nova empreitada.

INTRODUÇÃO

Prezados amigos leitores, nesta segunda edição, buscamos acompanhar todas as inovações trazidas pela le-
gislação ordinária e constitucional, nas searas da aplicabilidade do ICMS e IPI, quando de operações sujeitas às
suas respectivas tributações.
Empenhamo-nos também, em deixar essa humilde obra com características mais próximas da realidade dos
operadores, ou seja, dos profissionais que hodiernamente se deparam com uma avalanche de obrigações, sobre-
tudo as acessórias, que se não cumpridas, obviamente culminarão em sanções por parte do ente tributante.
Como é cediço pelos leitores deste Manual, separamos a obra em capítulos por operações, vislumbrando
uma maneira mais didática e, de entendimento mais prazeroso; assim sendo, temos capítulos reservados às ope-
rações de: vendas, transferências, devoluções, remessas e retornos, dentro e fora do território paulista, além de
operações outras, tais como: brindes e suas distribuições, cesta básica e suas distribuições, compra de não con-
tribuintes, notas fiscais complementares de ICMS e IPI, inclusive operações de aquisições do exterior, bem assim
vendas para o estrangeiro, demonstrando como se proceder em face dos cálculos do ICMS e IPI, além de trazer
um norte, quando se necessitar emitir diversas modalidades de notas fiscais.
Esse Manual pode servir de referência, aos desenvolvedores de software, bem como às empresas comerciais
e industriais, em face da parametrização de suas operações, tendo em vista que nos exemplos encontrados no
bojo do livro, deixamos informações relativas às benesses que poderão ocasionalmente ser utilizadas, em razão
de benefícios que acompanhem o produto ou a operação; posto isto, teremos operações que se sujeitam a: não
incidência, isenção, suspensão, diferimento, imunidade tributária, base reduzida etc., de forma a trazer uma pra-
ticidade, quando das emissões de notas que não tenha se ocorrido o fato imponível (fato gerador).
Trouxemos a despeito da primeira obra, um capítulo exclusivo tratando das operações relativas ao regime
da substituição tributária do ICMS, muito embora, nessa edição, tivemos o cuidado de fazer uso de cada nicho
(seguimento) apontando mediante tabelas o cálculo do ICMS substituição tributária e do ICMS próprio, além de
demonstrar o que irá compor a base de cálculo dos referidos impostos, ou seja, da inclusão dos valores: do frete,
do seguro, e das demais despesas suportadas pelo adquirente das mercadorias.
Ainda na sujeição passiva da substituição tributária, procuramos ser precisos ao exemplificar operações em
se tratando de o contribuinte estar nas condições de: industrial e importador, na qualidade de substituto tributa-
ria, enquanto que o comerciante atacadista e o varejista, em linhas gerais serão o substituído tributário.
Ademais, com vistas a não deixar pairar dúvidas, explicamos passo a passo as operações de aquisições de
outros Estados, quando os produtos, objeto da operação dentro do território paulista, estiverem inseridos no rol
dos elencados na substituição tributária. Diante disso, apontamos a forma correta do cálculo do ajuste e, como
consequência, a antecipação tributária; tratamos do levantamento do estoque; falamos das operações entre entes
tributantes ao serem signatários de acordos, quais sejam: Convênio e Protocolos e suas particularidades, além
das operações que tenham como finalidade do destinatário: consumo ou ativo permanente, motivo pelo qual, em
algumas unidades federativas, teremos a obrigatoriedade do recolhimento do diferencial de alíquota em razão da

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sujeição passiva da substituição tributária e ainda, a título de exemplo, demonstramos determinada operação para
a Zona Franca de Manaus, no enfoque da substituição tributária do ICMS; nos preocupamos ainda, em trazer à
baila operações inseridas no regime simplificado, qual seja: Simples Nacional, nos moldes da Lei Complementar
nº 123/2006.
Enfim, nessa segunda edição, tivemos a preocupação de demonstrar como se dá o respectivo lançamento
na escrita fiscal pelo fornecedor, ou seja, aquele contribuinte que veio a emitir o documento fiscal, respeitando
assim, sua tributação na seara do ICMS e IPI, procedendo de forma antagônica, ao se nos depararmos com ope-
rações beneficiadas pela não tributação.
Por derradeiro, tínhamos como missão mor deixar a obra com uma visão pragmática do dia a dia das empre-
sas, e esperamos ter atingido esse ideal.

SUMÁRIO

Capítulo I - DAS INFORMAÇÕES GERAIS .......................................................................................... 23
1. Das alíquotas ............................................................................................................................... 23
2. Dos Estados separados por regiões.............................................................................................. 28
3. Da base de cálculo do ICMS e do IPI .......................................................................................... 29
4. Código de Situação Tributária ..................................................................................................... 31
5. Princípios Constitucionais ......................................................................................................... 32
6. Da hierarquia das Normas ........................................................................................................... 34
7. Benefícios Fiscais......................................................................................................................... 38
8. Descontos condicionais e incondicionais.................................................................................... 39
9. Erros comuns na emissão da nota fiscal relativos ao ICMS e ao IPI ........................................... 39
10. Cartas de correções eletrônicas ................................................................................................... 39
11. Modelos de declarações diversas ................................................................................................. 40
12. Da industrialização ..................................................................................................................... 46

Capítulo II - DAS VENDAS PARA SÃO PAULO E OUTRAS REGIÕES ................................................ 47
1. Venda de produção do estabelecimento ...................................................................................... 49
2. Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros ............................................................ 52
3. Venda de produção do estabelecimento a não contribuinte ........................................................ 55
4. Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro a não contribuinte ............................... 57
5. Venda de sucata ........................................................................................................................... 59
6. Venda de ativo imobilizado ......................................................................................................... 62
7. Venda de produção do estabelecimento ou mercadoria adquirida de terceiro para a Zona Franca
de Manaus (ZFM) ....................................................................................................................... 65
8. Venda - Simples faturamento de mercadoria em consignação mercantil .................................... 68
9. Venda - Simples faturamento de mercadoria em consignação industrial .................................... 71
10. Venda para entrega futura ........................................................................................................... 74
11. Exportação .................................................................................................................................. 77
12. Venda à “comercial trading” ........................................................................................................ 81
13. Venda de mercadoria com fim específico de exportação ............................................................. 85
14. Venda à ordem - 1ª nota fiscal do fornecedor (Colliseun) ao adquirente (Panda) ..................... 87
14.1 Venda à ordem - 2ª nota fiscal do fornecedor (Colliseun) ao cliente final (Menphis).... 90
14.2 Venda à ordem - 3ª nota fiscal do adquirente (Panda) ao cliente final (Menphis) ......... 93

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Capítulo III - DAS TRANSFERÊNCIAS ................................................................................................ 97
1. Transferência de produção do estabelecimento........................................................................... 98
2. Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro .................................................. 101
3. Transferência de ativo imobilizado.............................................................................................. 104
4. Transferência de material de uso ou consumo ............................................................................ 107

Capítulo IV - DAS DEVOLUÇÕES........................................................................................................ 111
1. Devolução de compra para industrialização ............................................................................... 113
2. Devolução de compra para comercialização ............................................................................... 116
3. Devolução de compra para ativo imobilizado ............................................................................. 119
4. Devolução de compra de material de uso ou consumo............................................................... 122
5. Devolução de compra para industrialização do exterior ............................................................. 125
6. Devolução de transferência para industrialização ....................................................................... 128
7. Devolução de transferência para comercialização ....................................................................... 131
8. Devolução de compra para utilização na prestação de serviços ................................................. 134
9. Devolução de compra para industrialização sob o regime “drawback” ...................................... 137
10. Devolução de mercadoria sob o regime de admissão temporária ............................................... 140
11. Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro recebido para uso no estabelecimento ...... 142

Capítulo V - DAS REMESSAS DENTRO E FORA DO ESTADO ........................................................... 145
1. Remessa para industrialização por encomenda ........................................................................... 146
2. Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo ........................................................... 149
3. Operação triangular de industrialização - 1ª nota fiscal do fornecedor (Colliseun) ao adquirente
(Panda) ........................................................................................................................................ 152
3.1 Operação Triangular - 2ª nota fiscal do fornecedor (Colliseun) ao industrializador
(Menphis) ........................................................................................................................ 155
3.2 Operação Triangular - 3ª nota fiscal do encomendante (Panda) ao industrializador
(Menphis) ........................................................................................................................ 158
4. Remessa em demonstração para São Paulo ................................................................................. 161
5. Remessa em demonstração para outros Estados ......................................................................... 163
6. Remessa para exposição ou feiras ............................................................................................... 165
7. Troca ............................................................................................................................................ 168
8. Remessa para reposição ............................................................................................................... 171
9. Remessa para armazém geral em São Paulo ................................................................................ 174
10. Remessa para armazém geral em outros Estados ........................................................................ 176
11. Remessa para empréstimo para São Paulo .................................................................................. 179
12. Remessa para empréstimo para outros Estados........................................................................... 181
13. Remessa para locação em São Paulo............................................................................................ 183
14. Remessa para locação para outros Estados.................................................................................. 185
15. Remessa de vasilhame ou sacaria ................................................................................................ 187
16. Remessa em garantia ................................................................................................................... 190
17. Remessa para depósito fechado em São Paulo ............................................................................ 193
18. Remessa para depósito fechado para outros Estados .................................................................. 195
19. Remessa em comodato ................................................................................................................ 197

SUMÁRIO 11

20. Remessa de ferramental .............................................................................................................. 200
21. Remessa de bem para uso fora do estabelecimento ..................................................................... 203
22. Remessa em consignação mercantil ............................................................................................ 206
23. Remessa em consignação industrial ............................................................................................ 209
24. Remessa para distribuição de brindes ......................................................................................... 212
25. Remessa para molde .................................................................................................................... 215
26. Remessa para entrega futura ....................................................................................................... 218
27. Remessa para distribuição de cesta básica em São Paulo ............................................................ 221
28. Remessa para distribuição de cesta básica para outros Estados .................................................. 223
29. Remessa para venda fora do estabelecimento ............................................................................. 225

Capítulo VI - DOS RETORNOS PARA O ESTADO DE SÃO PAULO E PARA OUTRAS REGIÕES ...... 229
1. Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda ........................................ 230
2. Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda ........................................ 233
3. Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no processo.................... 235
4. Retorno de demonstração recebida de São Paulo ........................................................................ 238
5. Retorno de demonstração recebida de outros Estados ................................................................ 240
6. Retorno de exposição .................................................................................................................. 242
7. Retorno de conserto ou reparo .................................................................................................... 245
8. Retorno de armazém geral........................................................................................................... 248
9. Retorno de armazém geral........................................................................................................... 250
1. Retorno simbólico das mercadorias ............................................................................................ 250
2. Retorno físico das mercadorias.................................................................................................... 250
10. Retorno de empréstimo ............................................................................................................... 252
11. Retorno de empréstimo ............................................................................................................... 254
12. Retorno de troca .......................................................................................................................... 256
13. Retorno de locação ...................................................................................................................... 259
14. Retorno de locação ...................................................................................................................... 261
15. Retorno de vasilhame ou sacaria ................................................................................................. 263
16. Retorno de depósito fechado ....................................................................................................... 266
17. Retorno de depósito fechado ....................................................................................................... 269
18. Retorno de garantia ..................................................................................................................... 271
19. Retorno de comodato .................................................................................................................. 274
20. Retorno de ferramental ............................................................................................................... 277
21. Retorno de venda fora do estabelecimento ................................................................................. 280

Capítulo VII - DAS OUTRAS OPERAÇÕES DENTRO E FORA DO ESTADO ..................................... 283
1. Entrada de resíduos de materiais ............................................................................................... 285
2. Compra de mercadorias ou bens de não contribuintes .............................................................. 289
3. Nota Fiscal Complementar de ICMS e IPI ................................................................................. 292
4. Importação ................................................................................................................................. 296
5. Brindes......................................................................................................................................... 302
6. Amostra grátis ............................................................................................................................. 305
7. Doação ......................................................................................................................................... 309


8. Cesta básica ................................................................................................................................ 313
9. Quebra ou baixa de estoque ....................................................................................................... 316

Capítulo VIII - DAS INFORMAÇÕES GERAIS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ............................ 317
1. Introdução ................................................................................................................................... 317
2. Substituição tributária ................................................................................................................. 318
3. Sujeitos da substituição tributária ............................................................................................... 318
4. Dos produtos novos e antigos sujeitos ao regime da substituição tributária ............................. 319
5. Dos acordos implementados mediante Convênios e Protocolos ICMS ...................................... 320
6. Código de situação tributária - substituição tributária .............................................................. 320

Capítulo IX - ANTECIPAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AQUISIÇÃO DE OUTRO ESTADO
SEM A RETENÇÃO DO IMPOSTO ................................................................................................... 323
1. Antecipação tributária ................................................................................................................. 323
2. Do cálculo do imposto relativo à aquisição de mercadorias vindas de outro Estado ................. 324

Capítulo X - DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ............................... 327
1. Da base de cálculo do ICMS-substituição tributária .................................................................. 327
2. ICMS-substituição tributária fixado ou autorizado por autoridade competente ....................... 327
3. ICMS-substituição tributária sugerido pelo fabricante ou pelo importador ............................... 328
4. ICMS-substituição tributária - Margem de Valor Agregado (MVA) ou Índice de Valor Adiciona-
do Setorial (IVA-ST) .................................................................................................................... 328
5. Quando da impossibilidade de inclusão dos valores do frete, do seguro e de outras despesas
acessórias .................................................................................................................................... 328

Capítulo XI - DO CÁLCULO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS E PARA FORA DO
ESTADO ............................................................................................................................................. 331
1. Do cálculo nas operações internas ............................................................................................. 331
2. Do cálculo nas operações interestaduais ..................................................................................... 332
3. Quando o destinatário for contribuinte - consumidor ou usuário final (diferencial de alí-
quotas) ....................................................................................................................................... 333
4. Da redução da base de cálculo do ICMS nas operações próprias e substituição tributária ......... 334

Capítulo XII - SIMPLES NACIONAL E A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA........................................... 337
1. Da não exclusão do Simples Nacional frente à obrigação da substituição tributária ................. 337
2. Da base de cálculo do ICMS-substituição tributária quando substituto e substituído .............. 338
3. Das aquisições interestaduais de empresas optantes pelo Simples Nacional sem a retenção do
ICMS-substituição tributária ...................................................................................................... 339

Capítulo XIII - DAS OBRIGAÇÕES DO SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO ..................... 343
1. Do substituto ............................................................................................................................... 343
2. Do substituído ............................................................................................................................. 345

Capítulo XIV - DO CRÉDITO RELATIVO AO ICMS PRÓPRIO........................................................... 347
1. Da regra geral para o creditamento do ICMS .............................................................................. 347
2. Da possibilidade do crédito quando a finalidade for para industrialização ................................ 348

SUMÁRIO 13

Capítulo XV - DO RESSARCIMENTO DO COMPLEMENTO E DA DEVOLUÇÃO DO ICMS RE-
TIDO .................................................................................................................................................. 349
1. Ressarcimento do ICMS-substituição tributária .......................................................................... 349
2. Forma de aplicação do ressarcimento de ICMS-substituição tributária ...................................... 350
3. Complemento de ICMS-substituição tributária .......................................................................... 350
4. Devolução de produtos adquiridos de contribuinte substituto e substituído ............................. 351

Capítulo XVI - LEVANTAMENTO DO ESTOQUE - MERCADORIAS REGIDAS PELA SUBSTITUI-
ÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................................................................................. 353
1. Levantamento do estoque - IVA-ST ............................................................................................. 353
2. Das empresas que não estão obrigados a proceder ao levantamento do estoque ........................ 353
3. Do cálculo do ICMS-substituição tributária - levantamento do estoque .................................... 354
4. Disposições gerais - levantamento do estoque ............................................................................ 357

Capítulo XVII - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ........ 359
1. Guia de arrecadação estadual - GARE - ICMS ............................................................................ 359
2. Forma de Preenchimento da GARE - ICMS ................................................................................ 359
3. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ................................................ 361

Capítulo XVIII - DAS OPERAÇÕES PARA ZONA FRANCA DE MANAUS COM SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA ...................................................................................................................................... 365
1. Considerações preliminares ........................................................................................................ 365
2. Pressupostos para concessão de isenção do ICMS-operação própria .......................................... 367
3. Do envio de mercadoria com substituição tributária à Zona Franca de Manaus ........................ 368
4. Da base de cálculo do ICMS-substituição tributária ................................................................... 368

Capítulo XIX - DAS TABELAS DE CÁLCULOS PRÁTICOS DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
DE EMPRESAS NO RPA - REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO .................................................. 373
Medicamentos
1. Venda de medicamentos com substituição tributária - RPA para RPA ........................................ 374
2. Revenda de medicamentos sem substituição tributária - RPA para RPA ..................................... 376
4. Venda de medicamentos com substituição tributária - RPA para RPA ........................................ 380

Bebidas alcoólicas
1. Venda de bebidas alcoólicas com substituição tributária - RPA para RPA .................................. 386
2. Revenda de bebidas alcoólicas sem substituição tributária - RPA para RPA ............................... 388
4. Venda de bebidas alcoólicas com substituição tributária - RPA para RPA .................................. 392


Perfumaria e higiene pessoal
1. Venda de perfumaria e higiene pessoal com substituição tributária - RPA para RPA.................. 398
2. Revenda de perfumaria e higiene pessoal sem substituição tributária - RPA para RPA .............. 400
4. Venda de perfumaria e higiene pessoal com substituição tributária - RPA para RPA.................. 404

Rações tipo pet
1. Venda de rações tipo pet com substituição tributária - RPA para RPA ........................................ 410
2. Revenda de rações tipo pet sem substituição tributária - RPA para RPA .................................... 412
4. Venda de rações tipo pet com substituição tributária - RPA para RPA ........................................ 416

Produtos de limpeza
1. Venda de produtos de limpeza com substituição tributária - RPA para RPA .............................. 422
2. Revenda de produtos de limpeza sem substituição tributária - RPA para RPA ........................... 424
4. venda de produtos de limpeza com substituição tributária - RPA para RPA ............................... 428

Produtos fonográficos
1. Venda de produtos fonográficos com substituição tributária - RPA para RPA ............................ 434
2. Revenda de produtos fonográficos sem substituição tributária - RPA para RPA ......................... 436
4. Venda de produtos fonográficos com substituição tributária - RPA para RPA ............................ 440

Autopeças
1. Venda de autopeças com substituição tributária - RPA para RPA ............................................... 446
2. Revenda de autopeças sem substituição tributária - RPA para RPA ............................................ 448
4. Venda de autopeças com substituição tributária - RPA para RPA ............................................... 452

Pilhas e baterias
1. Venda de pilhas e baterias com substituição tributária - RPA para RPA ..................................... 458
2. Revenda de pilhas e baterias sem substituição tributária - RPA para RPA .................................. 460
4. Venda de pilhas e baterias com substituição tributária - RPA para RPA ..................................... 464

SUMÁRIO 15


Lâmpadas elétricas
1. Venda de lâmpadas elétricas com substituição tributária - RPA para RPA .................................. 470
2. Revenda de lâmpadas elétricas sem substituição tributária - RPA para RPA ............................... 472
4. Venda de lâmpadas elétricas com substituição tributária - RPA para RPA .................................. 476
5. Revenda de lâmpadas elétricas sem substituição tributária - RPA para RPA .............................. 478

Papel
1. Venda de papel com substituição tributária - RPA para RPA ...................................................... 482
2. Revenda de papel sem substituição tributária - RPA para RPA ................................................... 484
4. Venda de papel com substituição tributária - RPA para RPA ...................................................... 488

Produtos para indústria alimentícia
1. Venda de produtos da indústria alimentícia com substituição tributária - RPA para RPA .......... 494
2. Revenda de produtos da indústria alimentícia sem substituição tributária - RPA para RPA ....... 496
4. Venda de produtos da indústria alimentícia com substituição tributária - RPA para RPA .......... 500

Produtos da construção civil
1. Venda de produtos da construção civil com substituição tributária - RPA para RPA.................. 506
2. Revenda de produtos da construção civil sem substituição tributária - RPA para RPA .............. 508
4. Venda de produtos da construção civil com substituição tributária - RPA para RPA.................. 512

Ferramentas
1. Venda de ferramentas com substituição tributária - RPA para RPA ............................................ 518
2. Revenda de ferramentas sem substituição tributária - RPA para RPA ......................................... 520
3. Revenda de ferramentas de colchoaria sem substituição tributária - RPA para RPA................... 522
4. Venda de ferramentas com substituição tributária - RPA para RPA ............................................ 524

Bicicletas e suas partes
1. Venda de bicicletas e suas partes com substituição tributária - RPA para RPA ........................... 530
2. Revenda de bicicletas e suas partes sem substituição tributária - RPA para RPA ........................ 532


4. Venda de bicicletas e suas partes com substituição tributária - RPA para RPA ........................... 536

Brinquedos
1. Venda de brinquedos com substituição tributária - RPA para RPA ............................................. 542
2. Revenda de brinquedos sem substituição tributária - RPA para RPA .......................................... 544
4. Venda de brinquedos com substituição tributária - RPA para RPA ............................................. 548

Máquinas e aparelhos mecânicos
1. Venda de máquinas e aparelhos mecânicos com substituição tributária - RPA para RPA ........... 554
2. Revenda de máquinas e aparelhos mecânicos sem substituição tributária - RPA para RPA ........ 556
4. Venda de máquinas e aparelhos mecânicos com substituição tributária - RPA para RPA ........... 560

Artefatos de uso doméstico
1. Venda de artefatos de uso doméstico com substituição tributária - RPA para RPA..................... 566
2. Revenda de artefatos de uso doméstico sem substituição tributária - RPA para RPA ................. 568
4. Venda de artefatos de uso doméstico sem substituição tributária - RPA para RPA ..................... 572

Materiais elétricos
1. Venda de materiais elétricos com substituição tributária - RPA para RPA .................................. 578
2. Revenda de materiais elétricos sem substituição tributária - RPA para RPA ............................... 580
4. Venda de materiais elétricos sem substituição tributária - RPA para RPA................................... 584

Instrumentos musicais
1. Venda de instrumentos musicais com substituição tributária - RPA para RPA ........................... 590
2. Revenda de instrumentos musicais sem substituição tributária - RPA para RPA ........................ 592
4. Venda de instrumentos musicais sem substituição tributária - RPA para RPA ........................... 596

SUMÁRIO 17

Produtos de papelaria
1. Venda de produtos de papelaria com substituição tributária - RPA para RPA ............................ 602
2. Revenda de produtos de papelaria sem substituição tributária - RPA para RPA ......................... 604
4. Venda de produtos de papelaria sem substituição tributária - RPA para RPA ............................. 608

Eletrônicos e eletrodomésticos
1. Venda de eletrônicos e eletrodomésticos com substituição tributária - RPA para RPA ............... 614
2. Revenda de eletrônicos e eletrodomésticos sem substituição tributária - RPA para RPA............ 616
4. Venda de eletrônicos e eletrodomésticos sem substituição tributária - RPA para RPA ............... 620

Produtos de colchoaria
1. Venda de produtos de colchoaria com substituição tributária - RPA para RPA .......................... 626
2. Revenda de produtos de colchoaria sem substituição tributária - RPA para RPA ....................... 628
4. Venda de produtos de colchoaria sem substituição tributária - RPA para RPA ........................... 632

Capítulo XX - DAS TABELAS DE CÁLCULOS PRÁTICOS DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
DAS EMPRESAS NO REGIME SIMPLIFICADO - SIMPLES NACIONAL ........................................ 639
Medicamentos
1. Venda de medicamentos com substituição tributária - Simples para RPA ................................. 640
2. Revenda de medicamentos sem substituição tributária - Simples para RPA ............................... 642
4. Venda de medicamentos com substituição tributária - Simples para RPA .................................. 646

Bebidas alcoólicas
1. Venda de bebidas alcoólicas com substituição tributária - Simples para RPA ............................. 652
2. Revenda de bebidas alcoólicas sem substituição tributária - Simples para RPA ......................... 654
4. Venda de bebidas alcoólicas com substituição tributária - Simples para RPA ............................. 658

Perfumaria e higiene pessoal
1. Venda de perfumaria e higiene pessoal com substituição tributária - Simples para RPA ............ 664
2. Revenda de perfumaria e higiene pessoal sem substituição tributária - Simples para RPA......... 666


4. Venda de perfumaria e higiene pessoal com substituição tributária - Simples para RPA ............ 670

Rações tipo pet
1. Venda de rações tipo pet com substituição tributária - Simples para RPA .................................. 676
2. Revenda de rações tipo pet sem substituição tributária - Simples para RPA ............................... 678
4. Venda de rações tipo pet com substituição tributária - Simples para RPA .................................. 682

Produtos de limpeza
1. Venda de produtos de limpeza com substituição tributária - Simples para RPA ......................... 688
2. Revenda de produtos de limpeza sem substituição tributária - Simples para RPA ..................... 690
4. Venda de produtos de limpeza com substituição tributária - Simples para RPA ......................... 694

Produtos fonográficos
1. Venda de produtos fonográficos com substituição tributária - Simples para RPA ...................... 700
2. Revenda de produtos fonográficos sem substituição tributária - Simples para RPA ................... 702
4. Venda de produtos fonográficos com substituição tributária - Simples para RPA ...................... 706

Autopeças
1. Venda de autopeças com substituição tributária - Simples para RPA.......................................... 712
2. Revenda de autopeças sem substituição tributária - Simples para RPA ...................................... 714
4. Venda de autopeças com substituição tributária - Simples para RPA.......................................... 718

Pilhas e baterias
1. Venda de pilhas e baterias com substituição tributária - Simples para RPA ................................ 724
2. Revenda de pilhas e baterias sem substituição tributária - Simples para RPA ............................ 726
4. Venda de pilhas e baterias com substituição tributária - Simples para RPA ................................ 730

SUMÁRIO 19

Lâmpadas elétricas
1. Venda de lâmpadas elétricas com substituição tributária - Simples para RPA ............................ 736
2. Revenda de lâmpadas elétricas sem substituição tributária - Simples para RPA ......................... 738
4. Venda de lâmpadas elétricas com substituição tributária - Simples para RPA ............................ 742

Papel
1. Venda de papel com substituição tributária - Simples para RPA ................................................. 748
2. Revenda de papel sem substituição tributária - Simples para RPA.............................................. 750
4. Venda de papel com substituição tributária - Simples para RPA ................................................. 754

Produtos indústria alimentícia
1. Venda de produtos indústria alimentícia com substituição tributária - Simples para RPA ......... 760
2. Revenda de produtos indústria alimentícia sem substituição tributária - Simples para RPA ...... 762
4. Venda de produtos indústria alimentícia com substituição tributária - Simples para RPA ......... 766

Produtos da construção civil
1. Venda de produtos da construção civil com substituição tributária - Simples para RPA ............ 772
2. Revenda de produtos da construção civil sem substituição tributária - Simples para RPA......... 774
4. Venda de produtos da construção civil com substituição tributária - Simples para RPA ............ 778

Ferramentas
1. Venda de ferramentas com substituição tributária - Simples para RPA....................................... 784
2. Revenda de ferramentas sem substituição tributária - Simples para RPA ................................... 786
3. Revenda de ferramentas de colchoaria sem substituição tributária - Simples para RPA ............. 788
4. Venda de ferramentas com substituição tributária - Simples para RPA....................................... 790

Bicicletas e suas partes
1. Venda de bicicletas e suas partes com substituição tributária - Simples para RPA ..................... 796
2. Revenda de bicicletas e suas partes sem substituição tributária - Simples para RPA .................. 798


4. Venda de bicicletas e suas partes com substituição tributária - Simples para RPA ..................... 802

Brinquedos
1. Venda de brinquedos com substituição tributária - Simples para RPA ....................................... 808
2. Revenda de brinquedos sem substituição tributária - Simples para RPA .................................... 810
4. Venda de brinquedos com substituição tributária - Simples para RPA ....................................... 814

Máquinas e aparelhos mecânicos
1. Venda máquinas e aparelhos mecânicos com substituição tributária - Simples para RPA .......... 820
2. Revenda máquinas e aparelhos mecânicos sem substituição tributária - Simples para RPA ....... 822
4. Venda máquinas e aparelhos mecânicos com substituição tributária - Simples para RPA .......... 826

Artefatos de uso doméstico
1. Venda de artefatos de uso doméstico com substituição tributária - Simples para RPA ............... 832
2. Revenda de artefatos de uso doméstico sem substituição tributária - Simples para RPA ............ 834
4. Venda de artefatos de uso doméstico sem substituição tributária - Simples para RPA ............... 838

Materiais elétricos
1. Venda de materiais elétricos com substituição tributária - Simples para RPA ............................ 844
2. Revenda de materiais elétricos sem substituição tributária - Simples para RPA ......................... 846
4. Venda de materiais elétricos sem substituição tributária - Simples para RPA ............................. 850

Instrumentos musicais
1. Venda de instrumentos musicais com substituição tributária - Simples para RPA ..................... 856
2. Revenda de instrumentos musicais sem substituição tributária - Simples para RPA .................. 858
4. Venda de instrumentos musicais sem substituição tributária - Simples para RPA ...................... 862

Produtos de papelaria
1. Venda de produtos de papelaria com substituição tributária - Simples para RPA ....................... 868
2. Revenda de produtos de papelaria sem substituição tributária - Simples para RPA ................... 870

SUMÁRIO 21

4. Venda de produtos de papelaria sem substituição tributária - Simples para RPA ....................... 874

Eletrônicos e eletrodomésticos
1. Venda de eletrônicos e eletrodomésticos com substituição tributária - Simples para RPA ......... 880
2. Revenda de eletrônicos e eletrodomésticos sem substituição tributária - Simples para RPA ...... 882
4. Venda de eletrônicos e eletrodomésticos sem substituição tributária - Simples para RPA.......... 886

Produtos de colchoaria
1. Venda de produtos de colchoaria com substituição tributária - Simples para RPA..................... 892
2. Revenda de produtos de colchoaria sem substituição tributária - Simples para RPA ................. 894
4. Venda de produtos de colchoaria sem substituição tributária - Simples para RPA ..................... 898

Capítulo XXI - DAS OPERAÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OUTROS ESTADOS ... 905
1. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - MG ....... 906
2. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - MG .................. 908
3. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - PR ........ 910
4. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - PR .................... 912
5. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - SC......... 914
6. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - SC .................... 916
7. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - RS ......... 918
8. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - RS .................... 920
9. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - RJ ......... 922
10. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - RJ ..................... 924
11. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - BA ........ 926
12. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - BA .................... 928
13. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - PI.......... 930
14. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - PI ..................... 932
15. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - PE......... 934
16. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - PE .................... 936
17. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - ES ......... 938
18. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - ES .................... 940
19. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - RR ........ 942
20. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - RR .................... 944
21. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - RO ........ 946
22. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - RO ................... 948


23. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - AP ........ 950
24. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - AP .................... 952
25. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - PA......... 954
26. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - PA .................... 956
27. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - SE ......... 958
28. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - SE .................... 960
29. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - AL ........ 962
30. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - AL .................... 964
31. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - AC ........ 966
32. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - AC ................... 968
33. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - GO ....... 970
34. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - GO ................... 972
35. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - DF ........ 974
36. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - DF.................... 976
37. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - TO ........ 978
38. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - TO ................... 980
39. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - MS ........ 982
40. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - MS ................... 984
41. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - MT ....... 986
42. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - MT ................... 988
43. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - CE ........ 990
44. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - CE.................... 992
45. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - MA ....... 994
46. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - MA ................... 996
47. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - AL ........ 998
48. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - AL .................... 1000
49. Venda de produção do estabelecimento com substituição tributária - RPA para RPA - RN ........ 1002
50. Venda de mercadoria importada com substituição tributária - RPA para RPA - RN ................... 1004

Operações diversas
1. Operações diversas - Zona Franca de Manaus ............................................................................ 1006
2. Operações Diversas - Zona Franca de Manaus ............................................................................ 1008

CAPÍTULO I

DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1. DAS ALÍQUOTAS
Quando sua empresa for efetuar operações partindo do Estado de São Paulo, tendo como destinatário o ter-
ritório paulista ou ainda outro Estado, deverá se orientar pela tabela a seguir:

De São Paulo para as regiões: norte, nordeste e centro-oeste, inclusive o Espírito Santo  7%
De São Paulo para as regiões: sul e sudeste, exceto o Espírito Santo  12%
De São Paulo para o Estado de São Paulo, em regra devemos aplicar a alíquota interna  18%

Ao efetuar operações a não contribuintes tendo como remetente contribuinte paulista, deve-se sempre apli-
car a alíquota interna da operação ou do produto. Com vistas e explicar de maneira mais didática, imagine que
estamos na capital paulista e estejamos efetuando uma venda de produção do estabelecimento ou mercadoria
adquirida ou recebida de terceiro, pouco importando se o destinatário venha estar dentro ou fora do território
paulista. Nesse caso, deveremos efetuar o cálculo do imposto mediante a alíquota interna de São Paulo, que como
é cediço, será em linhas gerais de 18%, incluindo o valor do frete, seguro, outras despesas e o IPI se for o caso,
nos moldes do artigo 56, do RICMS/SP.

1.1 Separação das alíquotas por região
Aqui veremos alguns produtos que se encontram elencados segundo o Regulamento do ICMS, separados por
alíquotas, que servirão para recolhimento do imposto para o Estado de São Paulo, bem como nos casos de não
contribuintes para quaisquer outros Estados.

1.1.1 Produtos cuja alíquota será 7% (sete por cento)
• arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal de cozinha;

• linguiça, mortadela, salsicha enlatada e vinagre;

• produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial
que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23.10.1991, na redação
dada pela Lei nº 10.176, de 11.01.2001;


• preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado (NBM/SH) vigente em 31 de dezembro de 1996 (previsão de isenção até 30.04.2007 - ar-
tigo 66 do Anexo I do RICMS/SP);
• ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou res-
friada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada;
• embalagens para ovo “in natura”, do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de
até 30 (trinta) unidades.

1.1.2 Produtos cuja alíquota será 12% (doze por cento)
• serviços de transportes;
• ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate,
em estado natural, resfriado ou congelado;
• farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) vigente em 31 de dezem-
bro de 1996, e massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo;
• pedra e areia, no tocante às saídas;
• implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indús-
tria de processamento eletrônico de dados;
• óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante;
• ferro e aços não planos comuns:
1. fio-máquina de ferro e aços não ligados:
a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, 7213.10.00;
b) outros de aços para tornear, 7213.20.00;
2. barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a
quente, incluídas as que tenham sido submetidas à torção após a laminagem:
a) dentadas, com nervuras, sulcos e relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcida após lami-
nagem, 7214.20.00;
b) outras: de seção transversal retangular; 7214.91.00; de seção circular; 7214.99.10; outras,
7214.99.90;
3. perfis de ferro ou aço não ligados:
a) perfis em “U”, “I” e “H”, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura
inferior a 80 mm, 7216.10.00;
b) perfis em “L”, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a
80 mm, 7216.21.00;
c) perfis em “T”, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior
a 80 mm, 7216.22.00;
d) perfis em “U” simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou
superior a 80 mm, 7216.31.00;

DAS INFORMAÇÕES GERAIS 25

e) perfis em “I” simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou
superior a 80 mm, 7216.32.00;
f) fios de ferro ou aços não ligados: outros, não revestidos, mesmo polidos, 7217.10.90;
4. armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada, 7308.40.00;
5. grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimen-
são do corte transversal e com malhas de 100 cm2 ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para
estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.20.00;
6. outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção:
a) galvanizadas, 7314.31.00;
b) de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada,
7314.39.00;
7. outras telas metálicas, grades e redes:
a) galvanizadas, 7314.41.00;
b) recobertas de plásticos, 7314.42.00;
c) recobertas de plásticos, 7314.42.00;
8. arames:
a) galvanizados, 7217.20.90;
b) plastificados, 7217.90.00;
c) farpados, 7313.00.00;
9. gabião, 7326.20.00.
10. grampos de fio curvado, 7317.00.20 (Lei nº 6.374/1989, artigo 34, § 7º, item 10, acrescentado pela
Lei 10.708/2000, artigo 2º, III); (Acrescentado o item 10 pelo inciso II do artigo 2º do Decreto
nº 45.644, de 26.01.2001; DOE 27.01.2001; efeitos a partir de 1º.01.2001.)
11. pregos, 7317.00.90 (Lei nº 6.374/1989, artigo 34, § 7º, item 11, acrescentado pela Lei
nº 10.708/2000, artigo 2º, III); (Acrescentado o item 11 pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº
45.644, de 26.01.2001; DOE 27.01.2001; efeitos a partir de 1º.01.2001), produtos cerâmicos e de
fibrocimento, indicados no § 2º do artigo 54 do RICMS/SP:
1. argamassa, 3214.90.00;
2. tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00;
3. tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de
cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00;
4. telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00;
5. telhas e lajes planas pré-fabricadas, 6810.19.00;
6. painéis de lajes, 6810.91.00;
7. pré-lajes e pré-moldados, 6810.99.00;
8. blocos de concreto, 6810.11.00;


9. postes, 6810.99.00;
10. chapas onduladas de fibrocimento, 6811.10.00;
11. outras chapas de fibrocimento, 6811.20.00;
12. painéis e pranchas de fibrocimento, 6811.20.00;
13. calhas e cumeeiras de fibrocimento, 6811.20.00;
14. rufos, espigões e outros de fibrocimento, 6811.20.00;
15. abas, cantoneiras e outros de fibrocimento, 6811.20.00;
16. tanques e reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00;
17. tampas de reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00;
18. armações treliçadas para lajes, 7308.40.00;
• painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00,
4411.21.00, 4411.29.00 da NBM/SH;
• veículos automotores, quando tais operações sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujei-
ção passiva por substituição com retenção do imposto relativo às operações subsequentes;
• independentemente de sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, os veícu-
los classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10. 0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900,
8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100
e 8706.00.0200 da NBM/SH vigente em 31.12.1996;
• no fornecimento de alimentação, como nas saídas de refeições realizadas por empresas preparadoras de
refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas.
Segundo a NBM/SH, no tocante às saídas:
a) assentos - 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00;
b) móveis - 9403;
c) suportes elásticos para camas - 9404.10;
d) colchões - 9404.02.
Segundo a NBM/SH, no tocante às saídas:
a) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos - 3921.90.1 e 3921.90.90;
b) papel e cartão revestidos - impregnados - 4811.31.20.
Segundo a NBM/SH, as operações com os produtos:
a) elevadores e monta-cargas, 8428.10;
b) escadas e tapetes rolantes, 84.28.40;
c) partes de elevadores, 8431.31;
d) seringas descartáveis, 9018.31.19;
e) agulhas descartáveis, 9018.32.19.


Pão não abrangido pela alíquota de 7%, e desde que classificados nas subposições 1905.10 ou 1905.20, ou no
código 1905.90.90, e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes da subposição 1905.40, todos da NBM/SH.
Nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99, da
NBM/SH:
a) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%;
b) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%;
c) solução glicofisiológica;
d) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio;
e) manitol a 20%;
f) diálise peritoneal a 1,5% ou 7%;
g) água para injeção;
h) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%;
i) dextran 40, com glicose ou com fisiológico;
j) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%;
k) fosfato de potássio 2 mEq/ml;
l) sulfato de magnésio 1 mEq/ml, a 10% ou a 50%;
m) fosfato monossódico + dissódico;
n) glicerina;
o) sorbitol a 3%;
p) aminoácido;
q) dipeptiven;
r) frutose;
s) haes-steril;
t) hisocel;
u) hisoplex;
v) lipídeos;
• energia elétrica de conta residencial que apresentar consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh;
• energia elétrica utilizada no transporte público eletrificado de passageiros;
• operações com energia elétrica utilizada em propriedade rural, assim considerada a que efetivamente
mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

1.1.3 Produtos cuja alíquota será 25% (vinte e cinco por cento)
• nas prestações onerosas de serviço de comunicação;
• bebidas alcoólicas, classificadas nas posições 2204, 2205 e 2208, exceto os códigos 2208.40.0200 e
2208.40.0300;


• fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no Capítulo 24;
• perfumes e cosméticos, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307, exceto as posições 3305.10 e
3307.20, os códigos 3307.10.0100 e 3307.90.0500, as preparações antissolares e os bronzeadores, ambos
classificados na posição 3304;
• peleteria e suas obras e peleteria artificial, classificadas nos códigos 4303.10.9900 e 4303.90.9900;
• motocicletas de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 8711.30 a
8711.50; asas-delta, balões e dirigíveis, classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100; embar-
cações de esporte e recreio, classificados na posição 8903;
• armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no Capítulo 93;
• fogos de artifício, classificados na posição 3604.10;
• trituradores domésticos de lixo, classificados na posição 8509.30;
• aparelhos de sauna elétricos, classificados no código 8516.79.0800;
• aparelhos transmissores receptores (do tipo “walkie-talkie”), classificados no código 8525.20.0104; bi-
nóculos, classificados na posição 9005.10;
• jogos eletrônicos de vídeo (videojogo), classificados no código 9504.10.0100;
• bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202;
• cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40;
• confetes e serpentinas, classificados no código 9505.90.0100;
• raquetes de tênis, classificadas na posição 9506.51;
• bolas de tênis, classificadas na posição 9506.61;
• esquis aquáticos, classificados no código 9506.29.0200;
• tacos para golfe, classificados na posição 9506.31;
• bolas de golfe, classificadas na posição 9506.32;
• cachimbos, classificados na posição 9614.20; piteiras, classificadas na posição 9615.90;
• álcool etílico anidro carburante, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado
no código 2710.00.0401 e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303
e 2710.00.0399.
1.1.4 Por derradeiro, todos os demais produtos que não estiverem incluídos nas alíquotas de 7%, 12% ou 25%,
estarão automaticamente incluídas na alíquota interna, qual seja: 18%.

2. DOS ESTADOS SEPARADOS POR REGIÕES
A fim de demonstrar maior precisão quando da aplicação das alíquotas, mister se faz relembrarmos os Esta-
dos que compõem cada região brasileira.

2.1 Estados da Região Norte
2.1.1 Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Espírito Santo
Ao se efetuar operações a quaisquer dos Estados acima, devemos aplicar 7% (sete por cento), quando se
tratar de contribuinte.


2.2 Estados da Região Nordeste
2.2.1 Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Sergipe e Rio Grande
do Norte
Ao se efetuar operações a quaisquer dos Estados supradispostos, devemos igualmente aplicar a alíquota de
7%, quando se tratar de contribuinte do ICMS.

2.3 Estados da Região Centro-Oeste
2.3.1 Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal
Grande do Norte
Ao se efetuar operações a quaisquer dos Estados supra dispostos, da mesma forma, devemos aplicar a alíquota
de 7%, quando se tratar de contribuinte do ICMS.

2.4 Estados da Região Sul
2.4.1 Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul
Aqui devemos aplicar a alíquota de 12% em se enviando mercadorias a estes Estados, desde que sejam con-
tribuintes do ICMS.

2.5 Estados da Região Sudeste
2.5.1 São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro
Indispensável dizer que, aqui, não iremos considerar o Estado do Espírito Santo, posto sabermos que este
para efeitos da legislação do ICMS, faz parte da Região Norte e não da Região Sudeste.

3. DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DO IPI
3.1 Base de cálculo do ICMS
Quando da necessidade de emitir notas ﬁscais tributadas de ICMS, que podem em geral ser: vendas, transfe-
rências, devoluções, remessas ou retornos, será obrigatório o destaque do ICMS, além do IPI, se for o caso; para
tanto, se faz necessário saber como encontrar o valor da base de cálculo do ICMS.
Dispõe o artigo 56 e seguintes do RICMS/SP - Regulamento do ICMS de São Paulo, que irá compor a base do
ICMS, os valores: do frete, do seguro, e de outras despesas que sejam suportadas pelo adquirente, inclusive do valor
do IPI, no caso de não contribuinte do ICMS.

Artigo 56. Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou ser-
viços a pessoa não contribuinte localizada em outro Estado (Lei nº 6.374/1989, artigo 34, § 3º, na redação do
inciso XVIII do artigo 1º da Lei nº 10.619/2000). (Redação dada ao “caput” do artigo pelo Decreto nº 46.295, de
23.11.2001; DOE 24.11.2001; Efeitos a partir de 24.11.2001)
Parágrafo único. Para efeito de aplicação das alíquotas internas, conforme o caso:
1 - prevalecerá a alíquota ﬁxada pelo Senado Federal, como segue:
a) a máxima, se inferior à prevista neste artigo;
b) a mínima, se superior à prevista neste artigo;
2 - prevalecerão as alíquotas estabelecidas em convênio pelos Estados.

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