O documento discute os conceitos e princípios da responsabilidade civil. Ela constitui uma relação obrigacional que tem como objetivo o ressarcimento de danos causados por atos ilícitos, contratuais ou extracontratuais. A responsabilidade civil pressupõe uma relação jurídica entre quem sofreu o dano e quem deve repará-lo.

1. Responsabilidade civil
⇒ A responsabilidade civil constitui uma relação obrigacional que
tem por objeto a prestação de ressarcimento.
⇒ Tal obrigação de ressarcir prejuízos pode originar-se de :
•
Inexecução de contrato
•
Lesão a direito subjetivo
=> A responsabilidade civil pressupõe uma relação jurídica entre a
pessoa que sofreu o dano e a pessoa que deve repará-lo.

2. => Ela se baseia :
1. Princípio da restitutio in integrum, isto é na reposição
completa da vitima a situação anterior a lesão;
2. Reconstituição deste dano através de uma indenização que
represente o modo mais exato possível do valor do prejuízo
no momento do ressarcimento;
3. Respeito à dignidade do lesado
=> A responsabilidade civil atua como uma sanção civil, uma
medida imposta ao causador do dano

3. => Essa sanção decorre da infração da norma de direito privado,
cujo objetivo pode ser o interesse particular e o coletivo.
⇒ A natureza desta sanção sempre será compensatória e terá
uma função dupla.
•
Compensatória - por abranger indenização ou reparação de
dano causado por ato ilícito, contratual ou extracontratual ou
ato licito.
•
Função dupla - garantir direito do lesado e servir como
sanção civil mediante reparação do dano, punindo-o e
desestimulando a pratica de atos lesivos.

4. •
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
* Obrigação ≠ Responsabilidade
* Obrigação – dever jurídico originário
•
Responsabilidade – dever jurídico sucessivo
=> Art. 927 CC determina o dever de indenizar como uma
obrigação -> além das obrigações de dar, fazer ou não fazer
surge mais uma, que é a obrigação de indenizar. Para
relembrar, temos dois tipos de obrigações.

5. ⇒ As voluntárias são aquelas que nascem da vontade das partes
e que tem seu conteúdo definido pelos mesmos.
⇒ As obrigações legais são as impostas pela lei e tem seu
conteúdo definido também definido por ela.
=> A obrigação de indenizar é legal porque é a própria lei que
determina quando ela surge. Também é uma obrigação
sucessiva, pois advém de outra obrigação
=> E quando ela surge? Ela surge em decorrência do ato ilícito
( art. 186 CC).

6. RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL
=> Ilícito civil e o criminal → mesmo fundamento ético → infração
de um dever preexistente e a imputação do resultado à
consciência do agente.
=> Ato ilícito civil ≠ ato ilícito penal
* Civil- ofensa contra o interesse privado de alguém
* Penal- ofensa à sociedade
•
Exemplo de ato que ofende a sociedade e o particular: lesão
corporal – art. 949 CC e 129 CP.

7. => Responsabilidade contratual e extracontratual
•
Se a violação se refere a um dever gerado em negócio jurídico,
há um ilícito contratual.
•
Se a violação decorre de um dever imposto pela lei, o ilícito é
extracontratual.
•
Em ambos ocorre a violação de um dever jurídico
preexistente , sua distinção fica exatamente na sua origem.
•
Há responsabilidade contratual quando o dever jurídico violado
estiver previsto em contrato e na extracontratual , o dever
jurídico não está no contrato, está na lei ou na ordem jurídica.

8. 3- Dos Atos ilícitos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao
exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu
fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

9. => O ato ilícito é aquele que :
-> É praticado em desacordo com a ordem jurídica
-> Viola direito subjetivo individual
-> Causa dano a outrem
-> Cria dever de reparar prejuízo moral ou patrimonial
=> Elementos indispensáveis para caracterizar o ato ilícito:
* Fato lesivo voluntário ou imputável
* Ocorrência de dano → sem dano, sem RC
DANO → Conseqüência natural → obrigação de indenizar

10. 4- Conduta
•
Conduta: Comportamento humano voluntário que se exterioriza
através de uma ação ou omissão, produzindo conseqüências
jurídicas. A conduta se divide em dois aspectos.
- aspecto físico ou objetivo: é a ação ou omissão
- aspecto psicológico ou subjetivo: Vontade
Ação – ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou licito, voluntário
e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, o do
fato de animal ou coisa inanimada que gere dano a outrem,
suscitando o dever de satisfazer os direitos do lesado.
Comissão – prática de um ato que não deveria se efetivar.

11. Omissão – é a não observância de um dever de agir ou da prática
de certo ato que deveria ser realizado. A omissão é voluntária no
sentido de ser controlável pela vontade ao qual se imputa o ato.
Omissão é aquilo que se faz não fazendo!
Exclui-se: atos praticados sob coação absoluta, em estado de
inconsciência, sob efeito de hipnose, delírio febril, ataque
epilético, sonambulismo e também aqueles provocados por fato
invencível tais como tempestades, incêndios desencadeados por
raios, naufrágios, terremotos, inundações, etc.
* Só pode ser responsabilizado por omissão quem tiver o dever
jurídico de agir – o garante. Exemplo: os pais devem alimentar e
cuidar de seus filhos; o médico em relação aos seus pacientes.

12. => Imputabilidade do agente
•
A imputabilidade é o conjunto de condições pessoais que dão ao
agente capacidade para poder responder pelas conseqüências
de uma conduta contrária ao dever.
•
Dessa forma, diz-se imputável a pessoa com capacidade natural
para prever os efeitos e medir o valor dos atos que pratica e para
se determinar de acordo com o juízo que se faça deles.

13. •
Aliás, é o próprio art. 186 do Código Civil que prevê o elemento
imputabilidade para existência do ato ilícito.
•
Nesse sentido, pode-se afirmar que não responde pelas
conseqüências do fato danoso quem, no momento em que o fato
ocorreu, estava incapacitado de entender ou querer.
•
Em outras palavras, aquele que não pode querer e entender não
incorre em culpa.

14. •
Tem-se, dessa forma, que os incapazes são irresponsáveis,
contudo o Código Civil de 2002 adotou a responsabilidade
mitigada e subsidiária dos incapazes.
•
Dessa maneira, pelos atos dos incapazes responde
primeiramente a pessoa encarregada da guarda.
•
Somente responderá o incapaz quando as pessoas responsáveis
por ele não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de
meios suficientes.
•
Contudo, o avanço em admitir a responsabilidade do incapaz de
forma subsidiária, foi influenciado pelo princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana.

15. •
Dessa forma, a lei prevê e impõe uma indenização eqüitativa de
forma a garantir o necessário à subsistência do incapaz e de
quem dele depender.
* Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as
pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo
ou não dispuserem de meios suficientes.
* Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá
ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz
ou as pessoas que dele dependem.