O documento descreve a legislação brasileira sobre educação a distância entre 1996 e 2009, mencionando leis, decretos e portarias que regulamentaram o ensino a distância e alteraram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996. A legislação teve o objetivo de regular a oferta de cursos a distância e normalizar a educação superior presencial e a distância.