1. l
FONTES DO DIREITO PENAL
Definição: fonte é o local de onde a coisa provém. Em matéria penal,
fonte é a origem da norma jurídica.
As espécies de fontes podem ser:
o Material, de produção ou substancial: é a fonte de criação. O
órgão encarregado de criação da norma. No Brasil a
competência para elaboração de normas penais é da União (art.
22°, inc. I, Da Constituição Federal).
o Formai, de cognição ou de conhecimento: é dado pelo modo
pelo qual o Direito se exterioriza. Como é dado conhecimento ao
povo sobre a criação de uma norma.
• Espécies de fontes formais: a- imediata - lei; b- mediatos
costumes e princípios gerais do direito.
Diferença entre norma e lei
Norma: é o mandamento norma, retirado do senso comum de justiça
de cada coletividade. A norma é uma regra proibitiva, não descritiva. Ex: não
matar, não roubaq > a í,t 5]
Lei: é a regra escrita feita pelo legislador com a finalidade de tornar
expresso o comportamento considerado indesejável e perigoso pela
coletividade. É o veículo por meio do qual a norma aparece e torna cogente
sua observância.
Para elaboração da lei devemos tomar algumas cautelas a fim de evitar
abusos. Além, disso devem ser observados princípios maiores, dentre eles:
reserva legal, anterioridade da lei etc.
A lei, por imperativo do princípio da reserva legal, é descritiva e não
imperativa.
Fonte formal imediata:
É a lei

2. Partes da Lei: preceito primário (descrição da conduta) e secundário
(sanção).
Características da Lei Penal: não é proibitiva e descritiva
Classificação da Lei Penal: A Lei penal pode ser incriminadora e não
incriminadora.
Leis Penais incriminadoras: descrevem crimes e cominam penas.
Leis Penais não incriminadoras: não descrevem crimes, nem
cominam penas, podendo ser subdivididas em:
© Leis penais não incriminadoras permissivas: tornam lícitas
determinadas condutas tipificadas em leis incriminadoras
(legítima defesa).
• Leis penais não incriminadoras finais, complementares ou
explicativas: esclarecem o conteúdo de outras normas e
delimitam o âmbito de sua aplicação. Ex: art. 1 e 2 do Código
o o
Penal.
Características das normas peruais
o Exclusividade: elas só definem crimes e cominam pena.
• Anterioridade: as que definem crime somente têm incidência se
já estavam em vigor na data de seu cometimento.
• Imperatividade: impõem-se coativamente a todos, sendo
obrigatória.
© Generalidade: tem eficácia erga omnes, dirigindo-se a todos,
inclusive inimputáveis.
© Impessoalidade: dirigem-se impessoal e indistintamente a
todos.
Fontes formais mediatas
São os costumes e os princípios gerais de direito
• Costumes: conjunto de normas de comportamento que as
pessoas obedecem de maneira uniforme e constante, pela
convicção de sua obrigatoriedade.

3. 3
© Hábsío e costume: no hábito não há a convicção de
obrigatoriedade.
Elementos do Costume
® Objetivo: constância e uniformidade dos atos.
• Subjetivo: convicção da obrigatoriedade jurídica
Espécies de Costume
• Contra legem: inaplicabilidade da norma jurídica em fase do
desuso, da inobservância constante e uniforme da lei.
• Secundum legem: traça regras sobre a aplicação da lei.
• Praeter legem. preenchem lacunas e especifica o conteúdo da
norma.
Princípios Gerais do Direito
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os
costumes e os princípios gerais do Direito (LICC, art. 4 ).o
A analogia não é fonte formal mediata do Direito Penal, mas método
pela qual se aplica a fonte forma imediata (lei do caso semelhante).
^
Não existindo lei de caso parecido, recorre-se, então, às fontes
mediatas, que são os costumes e os princípios gerais do direito.
Pelos princípios o operador do Direito poderá apreender o sentido
social e jurídico da norma em exame.
Trata-se de princípios que se fundam em premissas éticas extraídas do
material legislativo.
A equidade é a perfeita correspondência jurídica e ética das normas às
circunstâncias do caso concreto a que é aplicada. A doutrina é o conjunto de
investigações e reflexões teóricas e princípios metodicamente expostos,
analisados e sustentados pelos autores e tratadistas, no estudo das leis. A
jurisprudência é a repetição constante de decisões no mesmo sentido em
casos idênticos. Não são fontes do Direito Penal, mas formas de
procedimentos interpretativos.
Também não são fontes do Direito Penal os tratados e convenções
internacionais, que só passam a viger no país após o referendum do
Congresso, tornando-se, assim, lei e fonte direta do Direito Penal. A analogia,
art. 4 da LICC, é uma forma de autointegração da lei. Na lacuna desta, aplica-
o
se ao fato não regulado expressamente pela norma jurídica um dispositivo que
disciplina hipótese semelhante. ( Noronha, E. Magalhães).