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Ied i processo legislativo

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Ied i processo legislativo

  1. 1. Faculdade Sete de Setembro – FASETEIntrodução ao Estudo do Direito I Prof. Dsc. FÁBIO ALMEIDA
  2. 2. Introdução ao Estudo do Direito IProcesso legislativo Conceito - é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas. Espécies: Ordinário (comum) Sumário EspecialObs.: Na votação de Emenda Constitucional o Congresso nacional está no exercício do Poder Constituinte e não do Poder Legislativo.
  3. 3. Processo LegislativoVotação e aprovação: Lei ordinária – Maioria Relativa Lei complementar – Maioria AbsolutaProcedimento Ordinário Conceito de lei - A lei é ato escrito, primário, geral, abstrato e complexo. Fases:: Introdutória (iniciativa) Constitutiva – trata das deliberações parlamentar e executiva Complementar – ocorre a promulgação e publicação
  4. 4. Processo Legislativo Ordinário Fase Introdutória - Iniciativa é a faculdade conferida a alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de lei. Da início ao processo legislativo. Obs.: Se houver vício de legitimidade na iniciativa de uma lei, haverá inconstitucionalidade formal.
  5. 5. Processo Legislativo OrdinárioHipóteses  Geral  Parlamentar  Extraparlamentar  Concorrente  Exclusiva  Conjunta  Popular
  6. 6. Processo LegislativoIniciativa Geral – A iniciativa de leis ordinárias e complementares cabe:Qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional;Presidente da República;Supremo Tribunal Federal;Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM e TST);Procurador-Geral da República, e Cidadãos.
  7. 7. Processo LegislativoIniciativa Parlamentar – A apresentação do projeto de lei cabe aos membros do Congresso Nacional (Senadores e Deputados Federais). Extraparlamentaar – A apresentação do projeto de lei cabe ao:Presidente da República;Supremo Tribunal Federal; (art. 93 da CF)Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM e TST); (art. 96, II, “a” da CF)Ministério Público; carreira (art. 127, §2º da CF)Cidadãos.
  8. 8. Processo LegislativoIniciativa Concorrente – É de competência de vários legitimados. Ex: Iniciativa de leis ordinárias e complementares. Exclusiva – Pertencente a um só legitimado. Quando se reserva a matéria a alguém, não é de mais ninguém.Presidente da República; (art. 61, §1º, I e II, a da CF). Conjunta – A apresentação do projeto de lei depende da concordância de mais de uma pessoa.
  9. 9. Processo LegislativoIniciativa Popular – Pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito, por:• no mínimo, 1% do eleitorado nacional;• do eleitorado distribuído por pelo menos 5 estados;• com não menos de 3/10%(três décimos por cento) dos eleitores em cada um deles.
  10. 10. Processo Legislativo Ordinário Fase Constitutiva - é composta pela deliberação parlamentar e da deliberação executiva. Deliberação Parlamentar - o projeto de lei é apreciado nas duas casas do Congresso Nacional, separadamente, e em um turno de discussão e votação (no plenário), necessitando de maioria relativa em cada uma delas. Casa Iniciadora Casa Revisora Casa Iniciadora (Discussões e debates) Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissões temáticas
  11. 11. Processo Legislativo Ordinário Fase Constitutiva Deliberação Parlamentar (Casa Iniciadora) Casa Iniciadora (Discussões e debates) Controle preventivo de constitucionalidade pela CCJ. Casa Iniciadora (Votação) Aprovado o projeto de lei na Casa Iniciadora por maioria simples, seguirá para a Casa Revisora. A 1a deliberação é chamada de deliberação principal e a outra, de deliberação revisional.
  12. 12. Processo Legislativo Ordinário• Fase Constitutiva Deliberação Parlamentar (Casa Revisora) Terá o mesmo curso da Casa Iniciadora.Controle preventivo de constitucionalidade pela CCJ. (Votação)Aprovar – seguirá para sanção ou veto do Executivo.Rejeitar – será arquivado.Emendar – somente as emendas seguem de volta para a casa iniciadora.
  13. 13. Processo Legislativo Ordinário Fase Constitutiva Deliberação Parlamentar (Casa Revisora)Obs.: Nova proposta com a mesma matéria o tema, só na próxima sessão legislativa.Obs.: Depois de voltar da casa revisora, não há possibilidade de subemendas. Emendas Aditivas Supressivas Modificativas Substitutivas
  14. 14. Processo Legislativo Ordinário• Fase Constitutiva Deliberação Parlamentar (Casa Revisora)• A emenda que determina o retorno à casa de origem é aquela que de alguma forma modifique o sentido jurídico da proposição, pois se não modificar, não precisa voltar. Ex: correção de português.• Se a Casa Iniciadora concordar com a emenda: O projeto segue para o autógrafo e depois segue para o Executivo.• Se houver divergência: Prevalecerá a vontade de quem fez a deliberação principal (princípio da primazia da deliberação principal). O projeto segue para o Executivo com a redação da Casa Iniciadora.
  15. 15. Processo Legislativo Ordinário Fase Constitutiva Deliberação Executiva - o presidente recebe o projeto de lei aprovado do Congresso Nacional, com ou sem emendas, para que sancione ou vete. - Sanção: é a manifestação concordante do Chefe do Poder Executivo, que transforma o projeto de lei em lei - Veto: é a manifestação discordante do Chefe do Poder Executivo, que transforma o projeto de lei em lei Prazo 15 dias úteis. O veto tem que ser expresso.
  16. 16. Processo Legislativo Ordinário• Fase Constitutiva Deliberação Executiva• Veto (características) ▫ Irretratável ▫ Motivado ▫ Formalizado (comunicação no prazo 48 horas ao Presidente do Senado Federal) ▫ Supressivo ▫ Superável ou relativo ▫ Total ou parcial
  17. 17. Processo Legislativo Ordinário Fase Constitutiva Deliberação Executiva (vetada o projeto de lei) O Congresso Nacional tem o prazo de 30 dias para apreciar o veto. Votação por maioria absoluta Veto mantido – arquivamento do Projeto de Lei. Veto Rejeitado – a lei será enviada ao Presidente da República para promulgação.
  18. 18. Processo Legislativo Ordinário• Fase Complementar Promulgação – é um atestado da existência válida de uma lei e de sua executoriedade. A presunção de validade de uma lei decorre da promulgação.Na emenda Constitucional não há sanção ou veto, mas a promulgação pelas mesas da Câmara e do Senado. Publicação – é o ato através do qual se dá conhecimento à coletividade da existência de uma lei, através da imprensa oficial, sendo esta condição essencial para vigência e eficácia de uma lei. Este procedimento encerra o processo legislativo

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