RESUMO - DIREITO PENAL PARTE GERALProf. Fred Matos.                                          CAPÍTULO I – NOÇÕES INTRODUTÓ...
a) Pelo critério formal, a infração penal é aquela definida pelo direito positivo, que corresponde ao fato ao qual a ordem...
2. ELEMENTOS DO DELITOPartindo da concepção analítica de delito, pode-se identificar como elementos constitutivos de crime...
Os mortos, animais ou coisas inanimadas não podem ser sujeito passivo de delitosPode o sujeito ativo de um crime ser també...
Crimes omissivos próprios ou puros       Omissão do agente (deixa de fazer       Omissão de Socorro                       ...
4 – Novatio Legis in mellius (Lei nova mais favorável ao réu) – Art. 2º, parágrafo único do CP.              Embora não re...
DICA: Para não se confundir Local e Tempo do crime lembre-se de L U T A                          Lugar do Crime – Ubiquida...
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As causas independentes dividem-se em duas: Absolutamentes independentes e Relativamente     independentes.•      Tipicida...
É aquele crime em que o agente tem dolo na ação inicial, mas o resultado é mais grave que o esperado. Assim, temosdolo ant...
“Inter criminis” (O Caminho do Crime)– fases que o agente percorre até chegar à consumação do crime.                      ...
Na Desistência Voluntária o agente inicia a ação mas, podendo, antes da consumação não prossegue por vontadeprópria, respo...
geral.Em qualquer excludente de ilicitude, o agente responde pelo excesso, doloso ou culposo.3 – DESCRIMINANTES PUTATIVAS ...
8 – POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE [erro de proibição] (Art. 21)O agente tem plena compreensão do que se faz, mas acre...
b) Coautoria – quando duas ou mais pessoas praticam conjuntamente a conduta típica. Ela também pode existir na divisão det...
a) elementares – integram a definição do tipo legal                        b) não elementares – não integram o tipo, mas a...
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Resumo penal fred

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  1. 1. RESUMO - DIREITO PENAL PARTE GERALProf. Fred Matos. CAPÍTULO I – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS1 - DIREITO PENAL É o ramo do direito público que se destina a combater AS INFRAÇÕES PENAIS (os crimes e as contravençõespenais), através da imposição de uma sanção penal.1.1 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL: Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que seirradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata Compreensão e inteligência.a) Insignificância - Este princípio surgiu com a ideia de afastar da esfera do direito penal situações com pouca significânciapara a sociedadeb) Intervenção mínima – o Direito Penal deve ser utilizado com muito critério, devendo o legislador fazer uso deleSOMENTE nas situações realmente NECESSÁRIASc) Bis in Idem - Não é admitido em nosso ordenamento jurídico a DUPLA PUNIÇÃO.d) In dubio pro réu – O réu deve ser beneficiado quando restar dúvida sob a aplicação do direito penale) PERSONALIDADE OU INTRANSCENDÊNCIA PESSOAL OU INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS Art. 5º, XLV- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bensser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;f) PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentençapenal condenatória;g) IRRETROATIVIDADE Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;h) NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO Art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecercalado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;2 INFRAÇÃO PENALA infração penal pode ser conceituada segundo três critérios distintos: formal, material e analítico. 1
  2. 2. a) Pelo critério formal, a infração penal é aquela definida pelo direito positivo, que corresponde ao fato ao qual a ordem jurídicaassocia a sanção penal como consequência.b) Segundo o conceito material, infração penal é a conduta humana que gera lesão ou perigo a uminteresse penalmente relevante. O conceito material enfatiza a proteção ao bem jurídico.c) Pelo conceito analítico, decompõe-se a infração penal em suas partes constitutivas –fato típico, antijurídico e culpável (paraalguns autores, adeptos da teoria finalista da ação, o crime seria apenas fato típico e antijurídico, pois a culpabilidade seriapressuposto de aplicação da pena).2.1. Classificação das infraçõesAdota-se a divisão bipartida. Há dois tipos de infração penal:a) Crime ou delito;b) ContravençãoQuadro comparativo: CRIME CONTRAVENÇÃOTipo de pena Reclusão Prisão Simples Detenção Multa Reclusão e Multa Prisão Simples e Multa Detenção e Multa Prisão Simples ou Multa Reclusão ou Multa Detenção ou MultaTentativa É punida Não é punidaAção Penal 1) Pública Incondicionada Pública Incondicionada 2) Pública Condicionada 3) PrivadaExtraterritorialidade da Lei Há Não háTempo Max de Prisão 30 anos (Súmula 715 STJ) 5 anosCompetência p/ julgamento Justiça Estadual ou Federal Somente Justiça Estadual Exceção – Sujeito Ativo tem Foro Especial. Ex: Juiz Federal, será julgado pela Justiça Federal 2
  3. 3. 2. ELEMENTOS DO DELITOPartindo da concepção analítica de delito, pode-se identificar como elementos constitutivos de crime:a) Conduta humana (não há crime sem conduta humana – ação ou omissão)b) Tipicidade – consequência do princípio da legalidade. A tipicidade cria o mandamento proibitivo, prevendo abstratamente ascondutas puníveis.c) Antijuridicidade. Contrariedade formal e material ao direitod) Culpabilidade. Um juízo de censura (reprovabilidade) sobre o agente.Além dos elementos ditos genéricos do crime, existem elementos taxados como específicos, que são os elementos ou elementaresou, segundo o art. 30, CP, as “circunstâncias elementares” (várias formas que assumem os requisitos genéricos nos diferentes tipospenais).3. SUJEITOS ATIVO E PASSIVOSUJEITO ATIVO- É aquele que pratica a conduta descrita na norma penal, ou seja, é aquele a quem se atribui aresponsabilidade.- Não pode ser seres irracionais. (Ex: um cachorro)- Pode ser pessoa jurídica nas seguintes situações:I – quando praticar atos contra a ordem econômica e financeira.II – quando praticar atos contra a economia popular.III – quando praticar atos contra o meio ambiente.3.2. SUJEITO PASSIVOÉ o titular do bem lesionado.- Pode ser classificado de duas formas:I – Constante ou formal => é o Estado que sempre zela pela coletividade.II – Material ou eventual => é o protegido diretamente que tem o bem lesionado.No tocante à pessoa jurídica, entende-se que pode ser sujeito passivo de certos crimes, como furto, dano, difamação; se seentender que pode cometer crimes, em face da Lei 9.605/98, então também poderia ser vítima de calúnia. 3
  4. 4. Os mortos, animais ou coisas inanimadas não podem ser sujeito passivo de delitosPode o sujeito ativo de um crime ser também seu sujeito passivo? Entende-se que não, visto que quando se define como crimecondutas ofensivas à própria pessoa é porque elas lesam interesses ou bens de terceiros, como na autolesão para receberindenização ou valor de seguro. No crime de rixa, plurissubjetivo, o rixoso não é sujeito ativo da própria ação, mas da dos outros.4. OBJETOS DO CRIME4.1. OBJETO JURÍDICOÉ o bem-interesse protegido pela norma penal, é o que se visa tutelar quando se erige certa conduta como infração penal. Exs:vida, integridade física, honra, patrimônio, etc. Foi o critério escolhido pelo legislador pátrio para dividir em capítulos a ParteEspecial do CP. Não há crime sem objeto jurídico, pois, em face do princípio da lesividade, não há crime sem lesão ou perigo delesão a bem jurídico.4.2. OBJETO MATERIALÉ a coisa ou pessoa que é atingida pela ação delituosa, aquilo sobre o que recai a conduta. Exs: coisaalheia móvel, alguém, documento. Por vezes, o sujeito passivo do delito pode se confundir com o seu objeto material, como nocrime de lesões corporais. De notar-se que existem infrações que não possuem objeto substancial, como o crime de ato obsceno eo de falso testemunho.5. CLASSIFICAÇÃOOs crimes podem ser classificados sob os mais diversos critérios. Principais:Classificação Descrição ExemploComuns Qualquer pessoa pratica FurtoPróprios Praticados por pessoa com capacidade Peculato especial. (Ex. Funcionário Público)Mão Própria Praticados por pessoas específicas e Falso Testemunho não admitem coautoriaInstantâneo Quando consumado encerra-se FurtoPermanente Prolonga-se no tempo por vontade do Cárcere Privado sujeito ativoInstantâneo de efeitos permanentes Consuma-se imediatamente, mas os Homicídio efeitos permanecem, independente da vontade do agenteCrimes comissivos Ação do agente (faz algo) Roubo 4
  5. 5. Crimes omissivos próprios ou puros Omissão do agente (deixa de fazer Omissão de Socorro algo)Omissivos impróprios ou comissivos Crime que por uma omissão do Ex. Mãe que deixa de alimentar opor omissão agente, de um dever que deveria filho, e este vem a falecer. Neste caso cumprir, acaba ocorrendo o resultado a mãe responde por homicídio, pois se de um crime que é comissivo. omitiu em alimentá-lo quando tem o dever legal de agir e o resultado foi de um crime comissivo. (Matar alguém).Materiais Descreve uma conduta e um resultado Homicídio -> Morte para a consumaçãoFormais Descreve uma conduta e um resultado, Ameaça -> Não é necessário que haja mas basta a conduta para a o resultado da ameaça, a simples consumação, não é necessário o ameaça proferida já se consuma o resultado. crime.Mera conduta Crime que descreve apenas uma Porte Ilegal de Arma de fogo conduta e não possui resultado CAPÍTULO II - LEI PENAL1 – Princípio da Legalidade – Art. 1º do Código Penal e Art. 5, XXXIX, CF/88 Divide-se em:• RESERVA LEGAL – Para se criar infração penal deve ser através de Lei Federal, Ordinária ou Complementar.• ANTERIORIDADE – A infração penal só irá consider os fatos ocorridos posteriormente à criação da infração penal. Fatosocorridos antes da criação de lei não podem ser punidos.a) Norma Penal em Branco –Norma penal que precisa de um complemento. Ex. No crime de tráfico de drogas, não seexplica o que é droga. Este complemento é realizado por uma Portaria do Ministério da Saúde pra dizer o que é consideradodroga.2 – Princípio da Taxatividade – Lei penal incriminadora deve ser clara e precisa.3 - Abolitio Criminis (Lei que aboliu o crime) – Art. 2º do CP Lei que revoga a infração penal bem como a sanção imposta. Ex. (Crime de adultério [art. 240] não existe maisatravés da Lei 11.106/05). 5
  6. 6. 4 – Novatio Legis in mellius (Lei nova mais favorável ao réu) – Art. 2º, parágrafo único do CP. Embora não revoga a infração penal ou sanção, ela melhora de alguma forma a situação do infrator em relação à Leianterior. Ex. Lei “A” prevê a pena para um crime de 5 a 10 anos, e Lei “B” (Lei nova) prevê, agora, para o mesmo crime 4 a 8anos. Neste caso, mesmo que o crime ocorreu antes da Lei nova, como beneficia o réu, será aplicada a Lei Nova, fenômenochamado de Retroatividade da Lei penal mais benéfica ao réu. O Juiz não pode utilizar parte de uma lei e parte de outra, escolhe apenas uma que for mais benéfica. Quem deve aplicar a lei Nova? Se o réu já foi condenado e encontra-se pagando a pena, o juiz da execução irá aplicara lei nova.5 – Novatio Legis in pejus (Lei nova mais gravosa ao réu) – Art. 3º do CP. A Lei revogada quando for mais benéfica que a Lei nova, continua sendo aplicada após sua revogação, ao fatoocorrido durante sua vigência. Neste caso aplica-se a lei revogada por ser mais benéfica, temos então o fenômeno chamadoultratividade da lei penal.6 – Lei Excepcional e Lei Temporária São leis que tem vigência provisória e são auto-revogáveis e ultrativas. Lei excepcional – necessidades estatáis transitórias e anormais. Ex. Guerra, epidemia Lei temporária – possuem prazo de vigência prefixado.2 – Momento do Crime (Lei penal no Tempo) – Art. 4º CPQuanto ao momento em que se considera o crime praticado temos três teorias:a) Teoria da Atividade – momento da condutab) Teoria do Resultado – momento em que ocorre o resultadoc) Teoria da Ubiquidade ou mista – momento da conduta ou do resultado.No Brasil utiliza-se a Teoria da Atividade3 – Lugar do Crime – Art. 6º do CPQuanto ao local considerado em que o crime ocorreu temos as teorias:a) Teoria da Atividade – local da condutab) Teoria do Resultado – local em que ocorre o resultadoc) Teoria da Ubiquidade ou mista – local da conduta ou do resultado.No Brasil utiliza-se a Teoria Mista ou Ubiquidade 6
  7. 7. DICA: Para não se confundir Local e Tempo do crime lembre-se de L U T A Lugar do Crime – Ubiquidade / Tempo do Crime – Atividade9. CONCEITO DE TERRITÓRIOTerritório nacional é o espaço geográfico da soberania, incluindo o mar territorial (doze milhas – lei n.8617/93) e o espaço aéreo correspondente.Também são consideradas território nacional:I – Navios e aeronaves públicos nacionais ou a serviço do Brasil em qualquer local que estejamII – Navios e aeronaves privadas brasileiras em alto mar ou espaço aéreo correspondente.III – Navios e aeronaves privadas estrangeiras em Território brasileiroOBS: Os Navios e aeronaves públicas estrangeiras quando em Território brasileiro não são considerados extensão do nossoterritório nacional.Passagem Inocente – quando navio passa por território nacional apenas como passagem necessária para chegar ao seu destino,não atracando em nosso território, não se aplica a lei Brasileira.Embaixada não é considerado território.10. EXTRATERRITORIALIDADE(exceções a regra de aplicação da territorialidade)Pode ser de dois tipos:a) Incondicionada - o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro quando ocorrercrimes• contra a vida ou a liberdade do Presidente da República• contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresapública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público• contra a administração pública, por quem está a seu serviço• de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasilb) Condicionada - a aplicação da lei brasileira depende do concurso de algumas condições quando ocorrer crimes:• que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir• praticados por brasileiro 7
  8. 8. • praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiroe aí não sejam julgadosCondições• entrar o agente no território nacional• ser o fato punível também no país em que foi praticado• estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza extradição• não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena• não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei maisfavorávelCondições necessárias para aplicabilidade da lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do país: aextradição ter sido negada ou não ter sido pedida, e haver requisição do Ministro da Justiça.17 – PENA NO ESTRANGEIRO ART. 8º CPO Crime deve ser o mesmo.- Pena igual no Brasil à ocorre o cômputo da pena já cumprida na pena brasileira.- Pena diferente no Brasil à a pena brasileira é atenuada. CAPÍTULO III – Tipicidade1 – Fato Típico: Fato típico é o comportamento humano (positivo ou negativo) que se enquadraperfeitamente nos elementos descritos na norma penal. O fato típico é composto dos seguintes elementos: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.• Conduta – Comportamento humano – deve ser voluntário e consciente, dirigido a uma finalidade.A Conduta pode ser positiva (uma ação) ou negativa (uma omissão)• Resultado – é a modificação do mundo exterior provocada pela conduta do agente, dolosa ou culposamente.• Nexo Causal Art. 13– é a relação entre conduta do agente e o resultado (Causas dependentes) Superveniência de causa independente- Art. 13 §1º do CP – (causas independentes) 8
  9. 9. As causas independentes dividem-se em duas: Absolutamentes independentes e Relativamente independentes.• Tipicidade – é o enquadramento da conduta praticada pelo agente ao que está escrito na norma penal. Para que haja crimedeve haver a tipicidade, deve o sujeito ativo realizar todos os elementos descritos na norma. Ex. “A” mata “B” se enquadra no Art.121 do CP – Homicídio – Matar alguém.2 – TIPO PENAL São elementos fundamentais da figura típica, sem os quais o crime não ocorreria. Divide-se em: Objetivos (extraídos da própria observação) – Normativos (depende de interpretação) – Substantivos(exige alguma finalidade específica do agente)3 – CRIME DOLOSO Art. 18 I Dolo é quando o agente tem a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado (teoria da vontade) ou quandoassume o risco de produzir o resultado. (teoria do assentimento).4 – CRIME CULPOSO Art. 18 II No crime culposo o agente não quer e nem assume o resultado, mas, simplesmente, dá causa por imprudência,imperícia ou negligência. Vem de uma inobservância de cuidado. IMPRUDÊNCIA – conduta positiva NEGLIGÊNCIA – conduta negativa IMPERÍCIA – falta de conhecimentos técnicos no exercício da arte ou ofício Deve ocorrer um resultado para a caracterização do crime culposo. Previsibilidade (objetiva ou subjetiva) – é a possibilidade de conhecimento do perigo que sua conduta gera. ESPÉCIES DE CULPAa) Culpa Consciente – O agente prevê o resultado mas espera que ele não ocorra.b) Culpa inconsciente – O agente não prevê o resultado que no entanto era objetivamente e subjetivamente previsível.c) Culpa própria – Não quer e nem assume o resultadod) Culpa imprópria – É aquela em que o agente quer o resultado mas acredita que está diante de uma situação de excludentede ilicitude.5 – CRIME PRETERDOLOSO Art. 19 9
  10. 10. É aquele crime em que o agente tem dolo na ação inicial, mas o resultado é mais grave que o esperado. Assim, temosdolo antecedente e culpa no consequente. Ex. Agente quer apenas lesionar seu inimigo, entretanto este cai de cabeça no chão emorre. (Lesão Corporal [antecedente] + resultado agravado pela morte [consequente]).6 – ERRO DE TIPO – Art. 20 Ocorre quando o agente, por engano, imagina não estar presente algum elemento do tipo penal. O agente não quercometer um crime, mas comete sem saber. Ex. Troca de bicicleta Entretanto, se poderia ter tomado mais cuidado responde por crime na modalidade culposa, se houver.7 ERRO ACIDENTAL Ocorre sobre elementos não essenciais e por isso o agente é punido. Divide-se ema) Erro sobre objeto – o agente pensa estar atingindo um objeto material, mas por engano atinge outro. Ex. Ladrão que noescuro quer pegar um DVD player, mas pega por engano um CD player. Responde pelo furto do mesmo jeito.b) Erro sobre a pessoa – o agente visa cometer crime contra determinada pessoa e por engano comete contra outra queimaginava ser àquela pessoa. Ex. Agente quer matar ASTROGILDO, mas acaba por matar HERMENEGILDO que era irmãogêmeo de ASTROGILDO. Responde como se tivesse matado o ASTROGILDO.c) Erro na Execução (aberratio ictus) – agente por erro de pontaria ou outro motivo atinge pessoa diversa. Responde comose tivesse matado a verdadeira vítima.d) Resultado diverso do pretendido (aberratio criminis) – O agente quer atingir um bem jurídico mas acaba atingindooutro. O age atira uma pedra na vidraça mas acaba atingindo alguém que estava dentro da casa.e) Erro sobre nexo causal. (aberratio causae) – Agente supondo já ter consumado o crime pratica nova ação que realmente éa efetiva para a produção do resultado. Ex. O agente atira contra a vítima que cai ao solo, o agente supondo que a vítima já estejamorta, à joga de um penhasco que efetivamente lhe causa a morte. Responde por homicídio doloso e não por tentativa dehomicídio e homicídio culposo. Conhecido como DOLO GERAL.8 - DELITO PUTATIVO – É o contrário do que ocorre no ERRO DE TIPO – O agente acredita que está comentendo um crime, mas que narealidade não o está, por uma percepção errônea da realidade. Ex. Mulher acredita que está grávida e toma abortivo, mas narealidade ela não estava grávida. Agente furta objeto achando ser de outrem, mas na verdade era seu. Nestes casos o agente nãoresponde pois não cometeu crime.9 – CRIME CONSUMADO Considera-se o crime consumado no momento em que nele se reúne todos os elementos do tipo penal incriminador. 10
  11. 11. “Inter criminis” (O Caminho do Crime)– fases que o agente percorre até chegar à consumação do crime. Desistência arrependimento arrependimento Tentativa voluntária eficaz posterior Cogitação preparação execução consumação resultadoCogitação – nessa fase o agente está apenas pensando em cometer o crime e, como não há exteriorização do pensamento, o atopraticado durante a fase de cogitação não é punível.Preparação – compreende a prática de todos os atos necessários ao início da execução. Em regra, o ato praticado durante a faseda preparação não é punível, a não ser que constitua crime autônomo.Ex: alugar uma casa para cativeiro (não é punível).aquisição de uma arma ilegal (é um crime autônomo, portanto é punível).10 – CRIME TENTADO É o crime que o agente não consuma por circunstância alheia a sua vontade. O agente quer praticar o crime, mas circunstância alheias lhe impedem de consumar o crime. Classificação das tentativas:a) Imperfeita – Quando agente não pratica todos atos executórios. Ex. Efetua um disparo contra a vítima mas é impedido porterceiros.b) Perfeita – Quando o agente pratica todos os atos executórios. Ex. Descarrega a arma na vítima que mesmo assim, nãomorre.c) Branca – Quando o golpe não atinge a vítima – Ex. Efetua disparo mas erra a vítima.d) Cruenta- Quando o golpe atinge a vítima – Ex. Efetua um disparo que atinge a vítima, que não morre.e) Inidônea ou CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17)– Quando o agente inicia a execução e o crime não se consuma porabsoluta ineficácia do meio empregado (objeto que foi utilizado. Ex. Arma desmuniciada) ou por absoluta impropriedade doobjeto material (sobre quem recai a conduta. Atira contra alguém que está morto)11 – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA e ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15) São excludentes de tipicidade. 11
  12. 12. Na Desistência Voluntária o agente inicia a ação mas, podendo, antes da consumação não prossegue por vontadeprópria, respondendo somente pelos atos já praticados. EX: (quebra o vidro pra furtar um CD player, desiste e vai embora, responde por dano – OU – A atira contra B e não ofere mortalmente, A podendo atirar outras vezes, desiste de efetuar novos disparos VOLUNTARIAMENTE, responde somentepelas lesões.) No Arrependimento eficaz o agente inicia ação mas, impede a produção do resultado.Ex. O agente quebra o vidro, desinstala o CD player do painel, se arrepende, e coloca-o de volta no painel e vai embora. Ou seja,pratica uma nova ação (colocar o CD player de volta no local) para evitar o resultado. (responde somente pelos atos já praticados)4 – ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16)Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, se o agente, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa antes dorecebimento da denúncia ou queixa, deverá ter sua pena reduzida. CAPÍTULO IV – ILICITUDE1 - ILICITUDE É a relação de contrariedade entre FATO TÍPICO e ordenamento legal. Via de regra todo FATO TÍPICO é ilícito, exceto se estiver presente alguma EXCLUDENTE DE ILICITUDE,hipótese que o fato não será considerado criminoso.2 – EXCLUDENTES DA ILICITUDE (art. 23) ESPÉCIES: a) ESTADO DE NECESSIDADE (ART 24) – quando pratica fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade e não podia se evitar de outro modo, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir-se. O agente deve ter consciência que agia em estado de necessidade para a sua configuração. b) LEGÍTIMA DEFESA (art 25) – quando se utiliza os meios moderados e necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminete a direitos seu ou de outrem. c) EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (Art. 23, III) – Atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento jurídico. d) ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – A conduta do agente enquadra-se em um tipo penal, porém está autorizado por lei, decretos, regulamentos ou atos administrativos fundados em lei e que sejam de caráter 12
  13. 13. geral.Em qualquer excludente de ilicitude, o agente responde pelo excesso, doloso ou culposo.3 – DESCRIMINANTES PUTATIVAS (Art. 20 §1º) Ocorre quando, por erro, o sujeito supõe estar presentes uma das excludentes de ilicitude. Trata-se de excludenteputativa, ou seja, suposta. a) Se o erro era inevitável, o agente fica isento de pena; b) Se o erro era evitável, o agente responde por crime culposo. CAPÍTULO V – CULPABILIDADE 1 – CULPABILIDADE – Segundo a Teoria normativa pura Culpabilidade é um pressuposto para a aplicação da penae possui os seguintes elementos: IMPUTABILIDADE, POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE e EXIGIBILIDADEDE CONDUTA DIVERSA. 2 – IMPUTABILIDADE É a possibilidade de atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato, capacidade que o agente possui,. 3 – INIMPUTABILIDADE (Art. 26) É aquele que por sua condição mental era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito da ação ou omissão. Doença Mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. 4 – SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26, parágrafo único) É aquele que por sua condição mental era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito da ação ou omissão ou dedeterminar-se de acordo com este entendimento 5 – MENORIDADE (ART. 27) Menores de 18 são considerados inimputáveis. 6 - EMOÇÃO E PAIXÃO (Art 28, I) não excluem a imputabilidade. 7 – EMBRIAGUEZ (Art. 28, II)a) Não acidental: Voluntária ou culposa – não exclui a imputabilidadeb) Preordenada: não exclui a imputabilidade e constitui-se agravante (art. 61, II, l)c) Acidental: caso fortuito ou força maior – exclui a imputabilidaded) Patológica: Se era inteiramente incapaz de entender exclui-se a imputabilidade. 13
  14. 14. 8 – POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE [erro de proibição] (Art. 21)O agente tem plena compreensão do que se faz, mas acredita que este lhe é lícito, pois tem uma compreensão errada dosignificado da norma. Diferente do erro de tipo que é erro sobre o próprio fato. O erro, quando inevitável, sobre a ilicitude do fato, exclui a culpabilidade. Se evitável, tem a pena diminuída de 1/6 a 1/3.9 – EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA Só devem ser punidas as condutas que poderiam ser evitadas, assim, se no caso concreto, era inexigível condutadiversa, fica excluída a culpabilidade. A exigibilidade de conduta diversa pode ser excluída por dois motivos: Coação irresistívelou obediência hierárquica.• COAÇÃO IRRESISTÍVEL – A coação pode ser física ou moral. Se física não existe fato típico, pois não há voluntariedade do coagido.Se moral pode ser irresistível ou resistível; Quando irresistível há crime, pois o coagido pratica o ato por vontade própria, entretanto, exclui-se aculpabilidade. Quando resistível, atenua a pena.• OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA – Quando subordinado recebe ordem de superior para que faça ou deixe de fazer algo.Quando a ordem for manifestamente ilegal – ambos respondem pelo crimeQuando a ordem for não manifestamente ilegal – exclui-se a culpabilidade apenas do subordinado CAPÍTULO VI -CONCURSO DE PESSOAS - Art. 29 do CP Ocorre concurso de pessoas quando a infração penal é cometida por duas ou mais pessoas. Quanto ao concurso de pessoas os crimes são classificados em:a) monosubjetivos – Crimes que podem ser praticados por uma só pessoa ou por mais de uma, em concurso. Ex. Homicídiob) plurisubjetivos – Crimes que podem só podem ser praticados por duas ou mais pessoas pra a caracterização do mesmo. Ex.Quadrilha ou BandoO código penal adotou a teoria restritiva, segundo a qual:a) Autor é apenas aquele que executa a conduta típica descrita na lei. 14
  15. 15. b) Coautoria – quando duas ou mais pessoas praticam conjuntamente a conduta típica. Ela também pode existir na divisão detarefas nos crimes que possuem mais de uma conduta como o roubo. (Ex. enquanto um ameaça com arma de fogo, o outro subtraios pertences da vítima)c) Participação – O agente não comete nenhuma das condutas típicas dos crimes, mas de alguma outra forma concorre para ocrime. A participação pode ser MORAL (quando induz ou instiga) ou MATERIAL (auxílio de forma acessória) A participação só é punida iniciar-se o ato de execução do delito.Crime de mão própria – não admitem coautoria, apena participaçãoRequisitos para existência do concurso de pessoas.a) pluralidade de condutasb) relevância causal das condutasc) liame subjetivod) identidade de crime (salvo exceções)Exceções (quando respondem por crimes diferentes)1 – Cooperação dolosamente distinta;2 – No Aborto, gestante que consente e pessoa que realiza ato abortivo ;3 – Corrupção passiva e ativaAutoria colateral – Ocorre quando duas ou mais pessoas praticam mesmo tipo de crime contra a mesma vítima e agem aomesmo tempo, sem que uma saiba da intenção da outra (falta de liame subjetivo)Autoria incerta – quando ocorre a autoria colateral e não se sabe quem consumou o crime.COMUNICABILIDADEDispõe o art. 30 do CP que as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam,salvo quando forem elementares do crime.As circunstâncias podem sera) objetivas – relativas aos meios e modo de realização do crime (tempo, lugar, meio, objeto material)b) pessoais – dizem respeito apenas à pessoa participante (motivos, reincidência, parentesco, profissão)Segundo outra classificação, podem ser: 15
  16. 16. a) elementares – integram a definição do tipo legal b) não elementares – não integram o tipo, mas afetam na quantidade de pena. 16

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