direito penal direitos humanos educacao introdução ao assunto teoria do delito normas penais fontes do direito penal conduta estupro de vulnerável aborto direito penal i crimes contra a dignidade sexual estupro assedio sexual codigo penal homicidio histórico espiritismo inviolabilidade de correspondências crimes contra a liberdade individual crimes contra a liberdade individual (seção i) vulnerabilidades. direitos humanos. crimes contra a honra tribunal penal intl periclitação da vida e saúde rixa direito penal periclitação da saúde imunidades diplomáticas e parlamentares lesões corporais artigos científicos extraterritorialidade norma penal territorialidade lei penal do espaço intervenção mínima lei penal no tempo estrangeiro educação crimes contra a vida teoria da norma penal sexualidades. transexualidades. vulnerabilidades.
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