O documento estabelece uma Política Estadual de Turismo para o estado da Bahia, definindo as atribuições do governo estadual no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. A política será estruturada em áreas como gestão, desenvolvimento de destinos, promoção e regulamentação, visando promover o turismo de forma sustentável e competitiva.

1. Minuta para discussão

12. Finalidade: Compatibilizar a execução da política Estadual de Turismo com as demais políticas públicas setoriais nas áreas de Cultura, Meio Ambiente, Segurança Pública, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano, Fazenda, Planejamento e Industria e Comercio. Presidido pelo Governador do Estado; SETUR atuando com Secretaria Executiva, elaborando as pautas das reuniões e acompanhando o cumprimento das decisões.

16. Estimular a integração dos diversos segmentos do setor e promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Estado da Bahia . Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Turismo, deverão orientar-se no sentido de: a) proceder a estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo;

17. b) articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de obras de infraestrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas; c) propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico; d) propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de conservação, considerando áreas de grande beleza cênica e interesse turístico;

18. e) criar as condições necessárias para que os municípios implantem sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observado os indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo. f) Apoiar a realização do Inventário da Oferta Turística dos municípios do Estado da Bahia; g) Apoiar a elaboração de Planos Turísticos para os municípios que são destinos turísticos no Estado da Bahia.

20. E-mail: [email_address] Fórum de Discussões através do site www.turismo.ba.gov.br

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