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Minuta dos contratos por tempo indeterminado

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Minuta dos contratos por tempo indeterminado

  1. 1. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO (Celebrado nos termos da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, decorrente de procedimento concursal previsto no Decreto-Lei nº 20/2006 com a redacção do Decreto-Lei nº 51/2009 de 27 de Fevereiro)ENTREO Agrupamento de Escolas / Escola não Agrupada (deve retirar o que não interessa)………………………………………………., com domicílio em…………………………tendo comonúmero de identificação fiscal……………….., neste acto representada por ………….,portador do B.I./Cartão de Cidadão (deve retirar o que não interessa) número……………………… emitido em ……./……/……., por……….., na qualidade de Director doAgrupamento de Escolas/Escola não Agrupada, em representação do Ministério daEducação e com poderes bastantes para este acto, doravante designado porPrimeiro Outorgante ou Entidade Empregadora PúblicaE(Nome do docente) …………………………………………………………………………, portador doB.I./Cartão de Cidadão/Visto de Trabalho/Autorização de Residência ouPermanência (deve retirar o que não interessa) nº ………, emitido por …………….,contribuinte fiscal nº ……, beneficiário da Segurança Social/Caixa Geral deAposentações nº ……….., residente em …………, doravante designado por SegundoOutorgante ou Trabalhador;Considerando que:a) A Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, aprovou o regime do contrato de trabalhoem funções públicas (doravante designado por RCTFP), com o âmbito de aplicaçãofixado nos artigos 2.º e 3º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;b) O Trabalhador foi seleccionado no âmbito do disposto no Decreto-Lei nº20/2006 na redacção do Decreto-Lei nº 51/2009, na sequência deprocedimento concursal levado a efeito nos termos legais, reunindo as
  2. 2. qualificações, competências e capacidades julgadas necessárias e suficientes para odesempenho das funções correspondentes ao posto de trabalho a ocupar;c) As funções a desempenhar correspondem a necessidades permanentes doserviço;d) A Entidade Empregadora Pública e o Trabalhador estão no pleno exercíciodos seus direitos, agindo livremente e de boa-fé, aceitando reciprocamentecolaborar na obtenção de acrescidos níveis de qualidade de serviço e produtividade,bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador;É, livremente e de boa-fé, celebrado o presente contrato de trabalho em funçõespúblicas, nos termos do RCTFP, dos considerandos nele constantes, que dele fazemparte integrante e das condições constantes das cláusulas seguintes: Cláusula Primeira Natureza e duração1. O presente contrato de trabalho em funções públicas produz os seus efeitos apartir de 1 de Setembro de 2009, data em que o Trabalhador inicia a actividade,por tempo indeterminado.2. O presente contrato fica sujeito a período probatório previsto no artigo 31.º doEstatuto da Carreira Docente. Cláusula Segunda Conteúdo da actividade contratada1. Ao Segundo Outorgante é atribuída a categoria de professor da carreiradocente no grupo de recrutamento……, com a habilitação profissional de …….,obrigando-se a prestar ao Primeiro Outorgante, sob a sua autoridade e direcçãoa actividade lectiva e não lectiva, bem como os cargos e atribuições para que fordesignado(a) ou eleito(a) no âmbito das determinações do Estatuto da CarreiraDocente ou legislação com ele relacionada.2. Para efeitos do número anterior, fica expressamente consignado que compete aoPrimeiro Outorgante a definição das tarefas e atribuições a serem desenvolvidaspelo Segundo Outorgante assim como o horário respectivo.
  3. 3. Cláusula Terceira Local de trabalhoO local da prestação da actividade ora contratada é no Agrupamento de Escolas/Escola não agrupada…………….., com domicílio na…………………….. (morada completa daescola). Cláusula Quarta Remuneração1. A remuneração base do Segundo Outorgante é fixada nos termos do dispostono artigo 214º do RCTFP, sendo de …………€ (por extenso), correspondente ao índiceremuneratório……, conforme o preceituado no Estatuto da Carreira Docente.2. Sobre a remuneração incidem os descontos legalmente previstos. Cláusula Quinta Formação profissionalO Segundo Outorgante obriga-se a cumprir as obrigações decorrentes doEstatuto da Carreira Docente bem como aquelas que resultarem directamente dasregulamentações internas da escola ou do agrupamento de escolas com quemestabelece a presente relação contratual. Cláusula Sexta Denúncia e resolução do contrato por iniciativa do Trabalhador1. A denúncia do presente contrato por iniciativa do Segundo Outorgante, sem aantecedência mínima prevista na lei, constitui-lo-á na obrigação de indemnizar oPrimeiro Outorgante em valor igual à remuneração base correspondente aoperíodo de antecedência em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelosdanos eventualmente causados ou emergentes da violação de obrigaçõesassumidas em eventual pacto de permanência.2. A resolução do contrato pelo Trabalhador com invocação de justa causa,quando esta não tenha sido provada, constitui aquele na obrigação de indemnizar oPrimeiro Outorgante pelos prejuízos causados, em montante não inferior aocalculado nos termos da alínea anterior. Cláusula Sétima Deveres EspeciaisO Segundo Outorgante está sujeito aos deveres constantes do Estatuto daCarreira Docente, do presente contrato, e, em especial, à prossecução do interessepúblico, à isenção e imparcialidade perante os cidadãos e aos regimes deincompatibilidades e exclusividade de funções.
  4. 4. Cláusula Oitava ForoPara apreciar e julgar todas as questões emergentes da interpretação e execuçãodo presente Contrato, as partes acordam que seja competente o TribunalAdministrativo e Fiscal do lugar de cumprimento do contrato com expressa renúnciaa qualquer outro. Cláusula Nona InformaçãoEm complemento do estipulado nas cláusulas anteriores, e em cumprimento dodever de informação previsto nos artigos 67.º a 71.º do RCTFP, fica consignado queem matéria de duração do trabalho, férias, faltas e licenças se aplica o determinadono Estatuto da Carreira Docente. Cláusula Décima Disposições Finais1. Nada foi convencionado entre as Partes Outorgantes directa ou indirectamenterelacionado com a matéria do presente contrato, além do que nele está escrito.2. Tudo o que não estiver expressamente previsto no presente contrato é regidopelo disposto na Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no Regime do Contrato deTrabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro,o ECD e demais legislação específica aplicável.Feito em ……, em …/…/…., em dois exemplares originais, fazendo ambos igual fé eficando cada Parte com um exemplar.O Primeiro Outorgante,_____________________________________________________O Segundo Outorgante,_______________________________________________________

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