A saúde é um direito humano fundamental definido como qualidade de vida. No Brasil, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sendo provido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Vigilância Sanitária (VISA) é parte do SUS e tem a missão de proteger a saúde pública, garantindo a segurança de produtos, serviços e ambientes.