1. BOLETIM OFICIAL
Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2015 II Série
Número 8
Í N D I C E
P A R T E B
ASSEMBLEIA NACIONAL:
Secretaria-Geral:
Extracto de despacho nº 142/2015:
Nomeando, Francisca Jorge Ferreira, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de técnico
superior, no Gabinete do Grupo Parlamentar do PAICV..................................................................186
Comunicação nº 6/2015:
Comunicando que Ângela Cristina dos Santos Araújo, que se encontrava de licença sem vencimento
regressou às suas funções...................................................................................................................186
P A R T E C
CHEFIADOGOVERNO,MINISTÉRIODOENSINOSUPERIOR,CIÊNCIAEINOVAÇÃOEMINIS-
TÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS:
Gabinete dos Ministros:
Despacho conjunto nº 2/2015:
Cria a Equipa Tripartida de Trabalho, que tem por missão a identificação, elaboração e definição de um
Plano Transversal de Formação destinado a capacitação, aperfeiçoamento e especialização dos profis-
sionais da Comunicação Social...........................................................................................................187
CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DA CULTURA:
Gabinetes dos Ministros
Despacho conjunto nº 3/2015:
Cria a Equipa Técnica de Trabalho, que tem por missão a análise e a elaboração de uma proposta de
colaboração institucional entre o Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e o
Ministério da Cultura. ........................................................................................................................188
Direcção-Geral da Administração Pública:
Extracto de despacho nº 143/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Carmen Medina Pereira Lizardo do quadro de pessoal
do Ministério da Educação e Desporto...............................................................................................189
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2. 184 II SÉRIE — NO
8 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE FEVEREIRO DE 2015
Extracto de despacho nº 144/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Agnelo José Ramos, do quadro de pessoal do Ministério
da Educação e Desporto. .....................................................................................................................189
Extracto de despacho nº 145/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Fernando Maria Antónia Oliveira Sousa, do quadro
de pessoal do Ministério da Educação e Desporto.............................................................................190
Extracto de despacho nº 146/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Maria Helena Monteiro Lopes Rodrigues, quadro de
pessoal de Ministério da Educação e Desporto..................................................................................190
Extracto de despacho nº 147/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Manuel Maria Pires, ex-técnico gráfico do quadro de
pessoal do ex- Jornal “HORIZONTE”. ...............................................................................................190
Extracto de despacho nº 148/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Filipe Tavares, ex- estivador do quadro de pessoal do
Tráfego e Estiva dos Portos de Cabo Verde. ......................................................................................190
Extracto de despacho nº 149/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Maria Antónia de Carvalho, professora primária do
quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto. ...............................................................190
Extracto de despacho nº 150/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Filipe Alves Júnior, professor primário do quadro de
pessoal do Ministério da Educação e Desporto..................................................................................190
Extracto de despacho nº 151/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Augusto Gil Ferro Évora, da Direcção-Geral do Pla-
neamento, Orçamento e Gestão do Ministério do Desenvolvimento Rural......................................191
Extracto de despacho nº 152/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Serafim de Pina Furtado Tavares Silva, professor do
ensino básico principal, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto....................191
Extracto de despacho nº 153/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Francisca Freire Gomes Correia, professora primária
do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desporto............................................................191
Extracto de despacho nº 154/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, José Teixeira, professor do ensino secundário do quadro
de pessoal do Ministério da Educação e Desporto.............................................................................191
Extracto de despacho nº 155/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Elísio Alberto Soares Gomes, do quadro de pessoal do
Ministério de Educação e Desporto....................................................................................................191
Extracto de despacho nº 156/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Ezequiel Gomes Martins, professor do ensino básico
de primeira do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto.......................................191
Extracto de despacho nº 157/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Albertina Miranda Gomes Duarte, do quadro de pes-
soal do Ministério das Finanças e do Planeamento. .........................................................................192
Extracto de despacho nº 158/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, António Pedro Cardoso Barreto Semedo, do quadro
de pessoal do Ministério das Finanças e do Planeamento. ...............................................................192
Extracto de despacho nº 159/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Joana Lopes Ramos Moreira, do quadro de pessoal
do Ministério das Finanças e do Planeamento. .................................................................................192
Extracto de despacho nº 160/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Adriano Correia Almeida, apoio operacional do quadro
de pessoal do Ministério da Saúde. ....................................................................................................192
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3. II SÉRIE — NO
8 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE FEVEREIRO DE 2015 185
Extracto de despacho nº 161/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, André Soares, apoio operacional do quadro de pessoal
da Câmara Municipal do Porto Novo. ................................................................................................192
Extracto de despacho nº 162/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Jacinto Napoleão Martins, do quadro da Direcção-
Geral dos Serviços Penitenciários e da Reinserção Social, do Ministério da Justiça......................192
Extracto de despacho nº 163/2015:
Desligando de serviço para efeitos de aposentação antecipada, António Pedro Gomes Brito Delgado,
Miguel Júlia Duarte e Bernardino Semedo Correia, pertencente ao ex-Instituto Nacional de Gestão
de Recursos Hídricos (INGRH)...........................................................................................................193
Extracto de despacho nº 164/2015:
Transitando para a situação de reforma, José Cobertino Tomar, segundo- sargento na reserva........193
Extracto de despacho nº 165/2015:
Transitando para a situação de reforma, Jerónimo Manuel Pires, sargento-principal na reserva. ....193
Extracto de despacho nº 166/2015:
Transitando para a situação de reforma, António Gonçalves dos Santos, sargento principal na reserva.........193
Extracto de despacho nº 167/2015:
Transitando para a situação de reforma, Adriano Santos Rosa, sargento principal na reserva. ........193
Extracto de despacho nº 168/2015:
Transitando para a situação de reforma José António Brito, sargento-principal na reserva. .............194
Extracto de despacho nº 169/2015:
Transitando para a situação de reforma, Amílcar Alberto Filipe Lopes Barbosa, primeiro-tenente na
reserva. ................................................................................................................................................194
Extracto de despacho nº 170/2015:
Transitando para a situação de reforma, Didier Patrick Andrade, tenente-coronel na reserva..........194
MINISTÉRIO DA SAÚDE:
Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
Extracto de despacho nº 171/2015:
Colocando em regime de dedicação exclusiva, Ulardina Domingos Furtado Lopes Delgado, exercendo a
função de Responsável do Centro de Saúde da Cidade Velha, Delegacia de Saúde da Praia.........194
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO:
Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
Extracto de despacho nº 172/2015:
Concedendo licença sem vencimento a Denise dos Reis Borges Ramos, quadro da Direcção Nacional do
Orçamento e da Contabilidade Pública do Ministério das Finanças e do Planeamento.................194
Extracto de despacho nº 173/2015:
Autorizando a rotatividade e o pagamento das despesas inerente a rotatividade com o pessoal que indica.....195
Extracto de despacho nº 174/2015:
Rectificando o despacho do Ministro das Finanças e do Planeamento, que da por finda a situação de licença
sem vencimento de longa duração e autoriza a integração de Carlos Augusto Duarte de Burgo. ........ 195
Extracto de despacho nº 175/2015:
Nomeando em regime de substituição, Rui Mendes R. Fernandes, para exercer as funções de Coordenador
da Unidade de Gestão de Aquisições Centralizadas – (UGAC)........................................................195
Extracto de despacho nº 176/2015:
Concedendo licença sem vencimento a Irlanda de Pina Lopes, do regime geral, da Direcção-Geral de
Planeamento Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças e do Planeamento. .......................195
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4. 186 II SÉRIE — NO
8 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE FEVEREIRO DE 2015
Extracto de despacho nº 177/2015:
Punindo com pena de aposentação compulsiva, José Maria dos Reis Livramento, inspector aduaneiro,
quadro de pessoal da Direcção das Alfandegas. ................................................................................195
Extracto de despacho nº 178/2015:
Dando por finda a comissão de serviço e colocando nos serviços que indica, os funcionários que a frente
se indica. ..............................................................................................................................................195
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL:
Gabinete do Ministro:
Despacho nº 2/2015:
Exonerando o tenente-coronel, Armindo Alcides Garcia Sá Nogueira Miranda, do cargo de Comandante
do Pessoal das Forças Armadas. ........................................................................................................196
Despacho nº 3/2015:
Exonerando o tenente-coronel, Amílcar Silveira Pires, do cargo de Comandante da Primeira Região
Militar..................................................................................................................................................196
Despacho nº 4/2015:
Homologando a lista dos arrendatários dos imóveis que manifestaram a pretensão de exercerem o seu
direito de preferência. .........................................................................................................................196
MINISTÉRIO DO TURISMO, INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL:
Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
Extracto de despacho nº 179/2015:
Prorrogando licença sem vencimento a Antão Manuel Fortes, da Direcção-Geral de Energia, do Ministério
do Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial...........................................................197
Rectificação nº 21/2015:
Ao extracto do Despacho de Ex.ª a Ministra do Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial, referente
a prorrogação de licença sem vencimento de longa duração de Daniel Rodrigues Livramento..................197
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO:
Serviço de Gestão de Recursos Humanos:
Extracto de despacho nº 180/2015:
Nomeando definitivamente, no quadro das Delegações do MED e Escolas Secundárias, os professores
que indica.............................................................................................................................................198
MINISTÉRIO DA CULTURA:
Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
Extracto de despacho nº 181/2015:
Nomeando, Sónia Marlene Mascarenhas Gonçalves, para em comissão ordinária de serviço exercer as
funções de assessora do Ministro da Cultura. ...................................................................................203
P A R T E B
ASSEMBLEIA NACIONAL
––––––
Secretaria-Geral
Extracto do despacho nº 142/2015 – De S. Exª o Presidente
da Assembleia Nacional:
De 27 de Janeiro de 2015:
Francisca Jorge Ferreira, licenciada em ciências da comunicação, no-
meada para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de
técnico superior, referência 13, escalão A, no Gabinete do Grupo
Parlamentar do PAICV, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 67º
da Lei Orgânica da Assembleia Nacional, conjugado com o nº 1 e
a alínea a) do nº 2 do artigo 39º e com o nº 3 do artigo 45º, todos da
Lei nº 4/VI/2001, de 17 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de
Fevereiro de 2015.
A despesa tem cabimento na dotação inscrita no código 02.01.04.01,01
do Orçamento Privativo da Assembleia Nacional. – (Isento do visto do
Tribunal de Contas).
––––––
Comunicado nº 6/2015
Ângela Cristina dos Santos Araújo, secretária parlamentar de 3ª
classe, referência 6, escalão C, do quadro do pessoal da Assembleia
Nacional, exercendo as funções de assistente administrativo no ga-
binete do Grupo Parlamentar do MPD, que se encontrava de licença
sem vencimento por um período de 30 (trinta) dias, regressou às suas
funções a partir 28 de Dezembro de 2014.
Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, na Praia, aos 5 de Feve-
reiro de 2015. – A Secretária-Geral, Libéria das Dores Antunes Brito.
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5. II SÉRIE — NO
8 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE FEVEREIRO DE 2015 187
P A R T E C
CHEFIA DO GOVERNO, MINISTÉRIO
DO ENSINO SUPERIOR, CIÊNCIA
E INOVAÇÃO E MINISTÉRIO DA
JUVENTUDE, EMPREGO
E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS
HUMANOS
––––––
Gabinete dos Ministros
Despacho conjunto n.º 2/2015
O Plano Estratégico para o Sector da Comunicação Social, aprovado
pela Resolução nº 93/2013, de 12 de Agosto, realça o preponderante
papel da comunicação social para o desenvolvimento socioeconómico
do país, “enquanto catalisador do debate democrático e pedra angular
na promoção da dignidade humana e no reforço das liberdades civis
e políticas”.
Por outro lado, este documento orientador das políticas públicas da
comunicação social, assume como um dos seus objectivos estratégicos
e transversal, a capacitação dos recursos humanos, como factor crítico
de sucesso do processo de desenvolvimento do sector, em particular, e
do país em geral, desde logo pelo fulcral impacto da comunicação social
em outros domínios do desenvolvimento do país.
Aliás, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização dos profis-
sionais da comunicação social, são apontados no Plano Estratégico
como uma das necessidades prioritárias de intervenção, para cuja
resolução requer o levantamento das necessidades, a elaboração de
um plano de formação e a mobilização de esforços e parcerias para a
sua implementação.
Assim, convindo criar os mecanismos de articulação, de elaboração e
de implementação de um Plano Conjunto de Formação e de Capacitação
dos Recursos Humanos do Sector da Comunicação Social, urge criar
uma Equipa de Trabalho - com envolvimento tripartido dos sectores
da Comunicação Social, do Ensino Superior, Ciência e Inovação e do
Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, com as seguintes
competências:
- Identificar as áreas prioritárias de intervenção e de cooperação
entre as instituições destes sectores;
- Identificar e planear acções de formação a desenvolver a curto
e médio prazo;
- Definir o calendário das acções de intercâmbio e formação;
- Elencar eventuais parceiros internacionais de apoio a formação;
- Estudar e desenvolver eventuais protocolos de cooperação
institucional, tendo em vista a implementação do plano
elaborado; e
- Outras atribuições que vierem a ser legalmente determinadas.
Assim;
No uso da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 264.º da Consti-
tuição determinam os membros do Governo responsáveis pela área da
Comunicação Social, pelo Ensino Superior, Ciência e Inovação e pela
Formação Profissional o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto e missão
É criada uma Equipa Tripartida de Trabalho, que tem por missão
a identificação, elaboração e definição de um Plano Transversal de
Formação destinado à capacitação, aperfeiçoamento e especialização
dos profissionais da Comunicação Social.
Artigo 2.º
Composição
A Equipa Tripartida de Trabalho é composta pelos seguintes re-
presentantes:
a) Director-Geral da Comunicação Social, Dr. Justino Miranda,
que coordena;
b) Director-Geral do Ensino Superior, Dr. José Mário Correia;
c) Presidente do Instituto do Emprego e da Formação Profissional,
Dr. Vargas Melo;
d) Assessora para Comunicação do Ministro da Presidência do
Conselho de Ministros, Dra. Evódia Graça;
e) Assessor de Comunicação do Ministro do Ensino Superior,
Ciência e Inovação, Dr. Adalberto Varela;
f) Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações, Dr. Olavo
Delgado.
Artigo 3.º
Competência
1- À Equipa Tripartida de Trabalho compete:
a) Identificar as áreas prioritárias de intervenção e de cooperação
entre as instituições destes sectores;
b) Identificar e planear acções de formação a desenvolver a curto
e médio prazo;
c) Definir o calendário das acções de intercâmbio e formação;
d) Elencar eventuais parceiros nacionais e internacionais de
apoio à formação;
e) Estudar e desenvolver eventuais protocolos de cooperação
institucional, tendo em vista a implementação do plano
elaborado; e
f) Outras atribuições que vierem a ser legalmente determinadas.
Artigo 4.º
Serviço de apoio
O Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
presta o apoio técnico e administrativo à Equipa Tripartida de Trabalho.
Artigo 5.º
Mandato
1. A Equipa Tripartida de Trabalho tem um mandato de 60 (sessenta)
dias, dentro do qual deve concluir os trabalhos relacionados com o
plano referido no artigo 1.º.
2. O mandato referido no número anterior pode, caso de revelar
necessário, ser renovado tacitamente por igual período.
Artigo 6.º
Validação do plano
Após a conclusão dos trabalhos, a Equipa Tripartida de Trabalho
deve submeter o plano, acompanhado da respectiva recomendação de
implementação, para validação dos membros do Governo responsáveis.
Cumpra-se,
Gabinetes dos Ministros da Presidência do Conselho de Ministros,
do Ensino Superior Ciência e Inovação e da Juventude, Emprego e
Desenvolvimento dos Recursos Humanos, na Praia, aos 7 de Janeiro
de 2015. – Os Ministros, Démis Roque Silva de Sousa Lobo Almeida,
António Leão de Aguiar Correia e Silva e Janira Isabel Fonseca Hopffer
Almada.
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6. 188 II SÉRIE — NO
8 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE FEVEREIRO DE 2015
CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO
DA CULTURA
––––––
Gabinete dos Ministros
Despacho conjunto n.º 3/2015
A Orgânica do Governo, recentemente aprovada, confere ao Ministro
da Presidência do Conselho de Ministros uma série de competências
e responsabilidades, nomeadamente no que concerne à coordenação
e execução das medidas de políticas para o sector da comunicação
social, e definição das orientações estratégicas do Governo relativas
às empresas públicas do sector.
Cabe ainda ao Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
a responsabilidade relativa à tutela da governança do Palácio do Go-
verno e dos respectivos serviços, bem como de assegurar as relações
do executivo com os antigos Presidentes da República e Combatentes
de Liberdade da Pátria.
Por conseguinte, muitas das atribuições afectas aos serviços depen-
dentes do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, sob a sua
tutela, ainda que de mera legalidade, ou sob a sua direcção directa,
consubstanciam matérias que, de um modo ou de outro, estejam em
correlação com as atribuições do Ministério da Cultura ou dos serviços
integrados neste departamento governamental.
Em concreto, há matérias como a recuperação, conservação e ma-
nutenção dos acervos documentais e de toda a memória histórica e
colectiva da Nação, cuja preservação demanda uma colaboração estreita
entre os serviços afectos à Presidência do Conselho de Ministros e o
Ministério da Cultura.
No caso específico do arquivo documental e audiovisual relativo
aos jornais, fotografias e suportes arquivísticos audiovisuais, está-se
perante um manancial de documentos de referência, com elevado va-
lor histórico e cujos riscos de deterioração são elevados, porquanto as
entidades com responsabilidade nessa área não dispõem de Know-how,
meios técnicos, nem tampouco condições financeiras para assegurar a
sua preservação.
Na Televisão de Cabo Verde há um conjunto de documentos áudio e
de vídeos, num total de mais de cinco mil horas de gravações (de 1984
a 1997), que se encontram em suportes obsoletos, de difícil leitura e
gravação. São informações preciosas sobre a vida nacional e o percurso
do país que se encontram em risco, sendo dever do Estado, neste caso,
tomar as medidas para a sua recuperação, preservação e disponibili-
zação ao conhecimento do público.
No caso dos arquivos da Inforpress, enquanto herdeira dos espó-
lios das publicações dos jornais VOZ DI POVU, NOVO JORNAL e
HORIZONTE, são mais de cinquenta mil páginas, e um rico acervo de
negativos fotográficos que estão na sua posse e em risco de deterioração.
A mesma questão se coloca com um conjunto de monumentos ligados
à história do país e dos Combatentes de Liberdade da Pátria, cujo
arranjo e conservação requerem buscas de soluções partilhadas, num
quadro de profundas sinergias, entre os respectivos sectores, em ordem
a preservar e conceder dignidade à memória colectiva.
Assim, após uma reunião prévia entre os membros do Governo
responsáveis pela Presidência do Conselho de Ministros e pela Cultura;
Na perspectiva da busca de pontos de confluências com vista a uma
cooperação estreita entre as partes;
Convindo identificar, conceber e traçar estratégias comuns de in-
tervenções, consubstanciadas em projectos concretos a implementar;
Decidiram o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e o
Ministro da Cultura pela criação de uma Equipa Técnica de Trabalho,
com integrantes dos diferentes serviços ligados às áreas sob a respec-
tiva coordenação.
Constituem objectivos principais da presente medida:
a) Estabelecer um mecanismo claro de articulação e de coopera-
ção entre os dois departamentos governamentais, tendo
em vista a concepção de um centro de documentação da
comunicação social;
b) Definir o plano de recuperação, preservação, conservação e
utilização do património documental nacional da comu-
nicação social mediante técnicas mais adequadas, que
poderá ocorrer por meio da prestação de assistência téc-
nica, trocas de informação e formação;
c) Conceber e implementar um núcleo museológico ou Museu do
Jornalismo ou da Comunicação Social;
d) Estabelecer mecanismos que facilitam o acesso público aos
arquivos documental e audiovisual, nomeadamente atra-
vés da promoção de catalogação, digitalização e sistema-
tização, com vista à consulta pública e partilha com os
interessados; e
e) Desenvolver um conjunto de estratégias criativas de cons-
cientização e sensibilização das instituições públicas e
privadas e a sociedade civil sobre a importância da con-
servação e preservação do património documental, como
parte da memória colectiva do país e da trajectória da
Nação Cabo-verdiana.
Assim;
No uso da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 264.º da Constitui-
ção os Ministros da Presidência do Conselho de Ministros e da Cultura
determinam o seguinte:
Artigo 1.º
Criação da equipa de trabalho e missão
É criada uma Equipa Técnica de Trabalho que tem por missão a
identificação, elaboração e definição de um programa de colaboração
institucional, e de um plano de cooperação e intervenção conjunta entre
o Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e o
Ministério da Cultura.
Artigo 2.º
Composição e coordenação
1. A Equipa Técnica de Trabalho é composta pelos seguintes re-
presentantes:
a) Do Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de
Ministros:
i. Director-Geral da Comunicação Social, Justino Miranda;
ii. Assessora para Comunicação, Evódia Graça;
iii. Assessora Jurídica, Kátia Monteiro; e
iv. Assessor para os Assuntos da Presidência do Conselho de
Ministros, Jesus Correia.
b) Do Ministério da Cultura:
i. Assessora para Políticas Sectoriais, Lígia Timas;
ii. Técnico do Arquivo Nacional de Cabo Verde, José Évora;
iii. Técnico do Núcleo de Cinemédia da Direcção Nacional
das Artes, César Schofield;
iv. Técnico da Biblioteca Nacional de Cabo Verde, Maria
Isabel Andrade Rosa; e
v. Técnico do Instituto do Património Cultural, Ana Samira
Carvalho.
2. A coordenação da Equipa Técnica de Trabalho é assegurada pela
Assessora para Comunicação do Ministro da Presidência do Conselho
de Ministros.
Artigo 3.º
Competência
1. Compete à Equipa Técnica de Trabalho elaborar e desenvolver
um plano sistemático de actuação, tendo em vista:
a) A concessão e implementação de um centro de documentação
da comunicação social, que deverá situar-se nas insta-
lações do Arquivo Nacional de Cabo Verde, consistindo na
criação de dois espaços ou núcleos de recuperação, digitali-
zação e catalogação, sendo um destinado a documentação
arquivística da comunicação social e outro para albergar a
componente audiovisual (arquivos da televisão e da rádio).
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7. II SÉRIE — NO
8 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE FEVEREIRO DE 2015 189
b) A concepção e implementação de um núcleo museológico ou
“Museu da Comunicação Social”, complementar ao pro-
jecto de recuperação referido na alínea anterior, e cuja
coordenação técnica estará a cargo do Instituto do Arquivo
Histórico Nacional. Para o efeito, a equipa de trabalho de-
verá, em estreita colaboração com o Núcleo de Cinemédia
da Direcção das Artes, proceder ao levantamento e identifi-
cação de um espaço em que deverá situar o núcleo museoló-
gico e analisar as formas do seu financiamento, que poderá
ser assegurado pela Rede Nacional de Museus;
c) A concepção de um Núcleo Museológico/Tríade Museológica:
Antigo Campo de Concentração do Tarrafal; Memorial
Amílcar Cabral; Casa-Museu Amílcar Cabral (antiga residên-
cia de Amílcar Cabral, sita em Santa Catarina de Santiago):
i. Restauração do Memorial Amílcar Cabral, tendo em vista
a sua valorização e requalificação, no âmbito das actividades
do 40.º Aniversário da Independência de Cabo Verde;
Diligências deverão ser feitas no sentido de, até Julho
de 2015, reorganizar o espaço envolvente ao Memorial,
colocar guardas de honra no local, melhorar a iluminação
no memorial, acender uma chama eterna, materializar
o projecto urbanístico e arquitectónico já concebido pelo
Arquitecto Érico Veríssimo;
ii. Valorização e musealização da casa onde viveu Amílcar
Cabral, colocando, nomeadamente: placas de sinalização
e identificadores na rua até à casa, na perspectiva de uma
resenha histórica da vida de Amílcar Cabral;
d) Traçar um plano de organização da Biblioteca do Palácio
do Governo, com o envolvimento e assistência técnica do
Instituto da Investigação e do Património Cultural [IPC]
e da Biblioteca Nacional de Cabo Verde, tendo em vista
o enriquecimento do acervo bibliográfico, a devida cata-
logação dos livros e sua eventual disponibilização para
consultas online;
e) A identificação de outros possíveis projectos de musealização
e propor medidas tendentes a dinamização dos espaços
museológicos existentes ou a definir;
f) O estabelecimento de mecanismos que facilitam o acesso
público aos arquivos documental e audiovisual, nomea-
damente, através da promoção de catalogação, digitali-
zação e sistematização, com vista à consulta pública e
partilha com os interessados.
g) O desenvolvimento de estratégias criativas de conscientização
e sensibilização das instituições públicas e privadas e
da sociedade civil, sobre a importância da conservação
e preservação do património documental, como parte
da memória colectiva do país e da trajectória da Nação
Cabo-verdiana; e
h) Outras atribuições que vierem a ser legalmente determinadas.
2. Para a concretização das suas competências, deve a Equipa
Técnica de Trabalho envidar esforços, com vista a:
a) Identificar os pontos de confluências entre os dois departa-
mentos governamentais, definindo os mecanismos de co-
laboração mútua, prestação de assistência técnica, trocas
de informação e de eventual formação;
b) Identificar, conceber e traçar estratégias comuns de intervenções,
consubstanciadas em projectos concretos a implementar;
c) Definir um plano de trabalho, com acções a desenvolver a curto
e médio prazo, em áreas prioritárias de intervenção, com
o respectivo calendário, os custos e as responsabilidades;
d) Elencar eventuais parceiros nacionais e internacionais de
apoio e suporte aos projectos identificados.
Artigo 4.º
Reuniões e serviço de apoio
1. A periodicidade das reuniões de trabalho é definida pela Equipa
Técnica de Trabalho.
2. O apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Equipa
Técnica de Trabalho é assegurado pelo Gabinete do Ministro da Pre-
sidência do Conselho de Ministros.
Artigo 5.º
Mandato
1. A Equipa Técnica de Trabalho tem um mandato de 60 (sessenta)
dias, findo o qual dissolve-se automaticamente.
2. O mandato referido no número anterior pode, caso de revelar
necessário, ser renovado tacitamente por igual período.
Artigo 6.º
Validação do plano
Após a conclusão dos trabalhos, a Equipa Técnica de Trabalho
deve submeter o plano, acompanhado da respectiva recomendação de
implementação, para validação dos membros do Governo responsáveis
pela Presidência do Conselho de Ministros e pela Cultura.
Cumpra-se,
Gabinetes dos Ministros da Presidência do Conselho de Ministros e da
Cultura, na Praia, aos 7 de Janeiro de 2015. – Os Ministros, Démis Roque
Silva de Sousa Lobo Almeida e Mário Lúcio Matias de Sousa Mendes.
––––––
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Direcção-Geral da Administração Pública
Extracto de despacho nº 143/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 29 de Dezembro de 2014:
Carmen Medina Pereira Lizardo, professora do ensino básico principal,
referência 8, escalão E, do quadro de pessoal do Ministério da
Educação e Desporto – aposentada, nos termos do artigo 5º, nº 3, do
Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado
pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo
81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito
à pensão anual de 1.389.420$00 (um milhão trezentos e oitenta
e nove mil quatrocentos e vinte escudos), sujeita à rectificação,
calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,
correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo
os aumentos legais.
É revisto o despacho de despacho da Directora-Geral da Adminis-
tração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário
de Estado da Administração Pública, publicado na II Série do Boletim
Oficial nº 22/2013, de 18 de Abril.
(Visado pelo Tribunal de Contas, em 2 de Fevereiro de 2015).
––––––
Extracto de despacho nº 144/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 29 de Dezembro de 2014:
Agnelo José Ramos, professor do ensino básico principal, referência 8, esca-
lão A, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto
– desligado de serviço para efeitos de aposentação, nos termos
do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,
conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29
de Março, com direito à pensão anual de 1.051.968$00 (um milhão
e cinquenta e um mil novecentos e sessenta e oito escudos), sujeita à
rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo
diploma, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado,
incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 6 de Novembro de 2013 do Director da Contabili-
dade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso
para compensação de aposentação, referente ao período de 24 anos,
11 meses e 8 dias.
O montante em dívida no valor de 500.123$00 (quinhentos mil cento e
vinte e três escudos), poderá ser amortizado em 270 prestações mensais
e consecutivas, sendo a primeira de 1.935$00 e as restantes de 1.852$00.
(Visado pelo Tribunal de Contas, em 4 de Fevereiro de 2015).
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8. 190 II SÉRIE — NO
8 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE FEVEREIRO DE 2015
Extracto de despacho nº 145/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 30 de Dezembro de 2014:
Fernando Maria Antónia Oliveira Sousa, professor do ensino bá-
sico principal, referência 8, escalão D, do quadro de pessoal do
Ministério da Educação e Desporto - aposentado, nos termos
do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,
conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29
de Março, com direito à pensão anual de 1.205.268$00 (um milhão
duzentos e cinco mil duzentos e sessenta e oito escudos), sujeita à
rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo
diploma, correspondente a 31 anos de serviço prestado ao Estado,
incluindo os aumentos legais.
É revisto o despacho da Directora-Geral da Administração Pública,
por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Ad-
ministração Pública, publicado na II Série do Boletim Oficial nº 33/2012,
de 16 de Maio.
––––––
Extracto de despacho nº 146/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 30 de Dezembro de 2014:
Maria Helena Monteiro Lopes Rodrigues, apoio operacional nível I,
do Ministério da Educação e Desporto – desligada de serviço para
efeitos de aposentação antecipada, nos termos do n.º 2 do artigo 2º,
da Lei n.º 1/2014, de 8 de Janeiro, com direito à pensão provisó-
ria anual de 222.780$00 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos
e oitenta escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformi-
dade com o artigo 37º do Estatuto de Aposentação e Pensão de
Sobrevivência, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao
Estado, incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 29 de Janeiro de 2009, do Director Nacional do Or-
çamento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos
para compensação de aposentação, referente ao período de 5 anos e 6
meses de serviço prestado ao Estado.
O montante em dívida no valor de 54.430$00 (cinquenta e quatro
mil, quatrocentos e trinta escudos), deverá ser amortizado em 80 pres-
tações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor 710$00 e as
restantes no valor de 680$00.
(Visados pelo Tribunal de Contas, em 2 de Fevereiro de 2015).
––––––
Extracto de despacho nº 147/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 30 de Dezembro de 2014:
Manuel Maria Pires, ex-técnico gráfico nível IV, escalão F, do qua-
dro de pessoal do ex-Jornal “HORIZONTE” - aposentado, nos ter-
mos do artigo 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e da
Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de
Dezembro, com direito à pensão anual de 385.704$00 (trezentos
e oitenta e cinco mil setecentos e quatro escudos), sujeita à rec-
tificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo
diploma, correspondente a 33 anos e 10 meses de serviço prestado
ao Estado, incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 3 de Maio de 2010 do Director da Contabilidade
Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para
compensação de aposentação, referente ao período de 7 anos, 7 meses
e 17 dias.
O montante em dívida no valor de 76.834$00 (setenta e seis mil
oitocentos e trinta e quatro escudos), poderá ser amortizado em 80
prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 994$00 e as
restantes de 960$00.
Extracto de despacho nº 148/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 30 de Dezembro de 2014:
Filipe Tavares, ex-estivador do quadro de pessoal do Tráfego e
Estiva dos Portos de Cabo Verde - aposentado, nos termos do ar-
tigo 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,
com direito à pensão anual de 99.012$00 (noventa e nove mil e
doze escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade
com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 28 anos e 2
meses de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 3 de Março de 2014 do Director da Contabilidade
Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para
compensação de aposentação, referente ao período de 24 anos, 9 meses
e 22 dias.
O montante em dívida no valor de 268.860$00 (duzentos e sessenta
e oito mil oitocentos e sessenta escudos), poderá ser amortizado em
299 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 660$00 e
as restantes de 900$00.
––––––
Extracto de despacho nº 149/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 30 de Dezembro de 2014:
Maria Antónia de Carvalho, professora primária, referência 3, esca-
lão D, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto
- desligada de serviço para efeitos de aposentação, nos termos
do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,
conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29
de Março, com direito à pensão anual de 545.160$00 (quinhentos
e quarenta e cinco mil cento e sessenta escudos), sujeita à rec-
tificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo
diploma, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado,
incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 31 de Maio de 2001 do Director da Contabilidade
Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para
compensação de aposentação, referente ao período de 13 anos, 8 meses
e 14 dias.
O montante em dívida no valor de 183.309$00 (cento e oitenta e
três mil trezentos e nove escudos), poderá ser amortizado em 150
prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.231$00 e as
restantes de 1.222$00.
––––––
Extracto de despacho nº 150/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 30 de Dezembro de 2014:
Filipe Alves Júnior, professor primário, referência 3, escalão E, do
quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto - desli-
gado de serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º,
nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência,
aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com
o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com
direito à pensão anual de 570.840$00 (quinhentos e setenta mil
oitocentos e quarenta escudos), sujeita à rectificação, calculada de
conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a
32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 15 de Setembro de 2014 do Director da Contabili-
dade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso
para compensação de aposentação, referente ao período de 8 anos, 7
meses e 12 dias.
O montante em dívida no valor de 139.795$00 (cento e trinta e nove
mil setecentos e noventa e cinco escudos), poderá ser amortizado em
59 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.001$00 e
as restantes de 2.393$00.
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9. II SÉRIE — NO
8 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE FEVEREIRO DE 2015 191
Extracto de despacho nº 151/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 6 de Janeiro de 2015:
Augusto Gil Ferro Évora, apoio operacional nível V, da Direcção-
Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério do
Desenvolvimento Rural – desligado de serviço para efeitos de apo-
sentaçãoantecipada,nostermosdon.º2doartigo2º,daLein.º1/2014, de
8 de Janeiro, com direito à pensão provisória anual de 507.360$00
(quinhentos e sete mil, trezentos e sessenta escudos), sujeita à rec-
tificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do Estatuto
de Aposentação e Pensão de Sobrevivência, correspondente a 34
anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 15 de Março de 2010, do Director Nacional do Or-
çamento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos
para compensação de aposentação, referente ao período de 11 anos e
28 dias de serviço prestado ao Estado.
O montante em dívida no valor de 127.316$70 (cento e vinte e sete
mil, trezentos e dezasseis escudos e setenta centavos), deverá ser amor-
tizado em 270 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira no
valor 483$20 e as restantes no valor de 471$50.
(Visados pelo Tribunal de Contas, em 4 de Fevereiro de 2015).
––––––
Extracto de despacho nº 152/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 6 de Janeiro de 2015:
Serafim de Pina Furtado Tavares Silva, professor do ensino básico prin-
cipal, referência 8, escalão D, do quadro de pessoal do Ministério
da Educação e Desportos - aposentado, nos termos do artigo 5º,
nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência,
aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com
o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com
direito à pensão anual de 1.249.500$00 (um milhão duzentos e
quarenta e nove mil e quinhentos escudos), sujeita à rectificação,
calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,
correspondente a 29 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo
os aumentos legais.
––––––
Extracto de despacho nº 153/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 6 de Janeiro de 2015:
Francisca Freire Gomes Correia, professora primária, referência 3,
escalão C, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e
Desportos - aposentada, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto
de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei
nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do
Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à pen-
são anual de 476.424$00 (quatrocentos e setenta e seis mil quatro-
centos e vinte e quatro escudos), sujeita à rectificação, calculada de
conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente
a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 3 de Setembro de 2010 do Director Nacional do Or-
çamento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento
de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao
período de 11 anos, 7 meses e 5 dias.
O montante em dívida no valor de 250.231$00 (duzentos e cinquenta
mil, duzentos e trinta e um escudos), poderá ser amortizado em 400
prestações mensais e consecutivos, sendo a primeira de 457$00 e as
restantes de 626$00.
É revisto o despacho da Directora-Geral da Administração Pública,
por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da
Administração Pública, publicado na II Série do Boletim Oficial nº 41/2013,
de 2 de Agosto.
Extracto de despacho nº 154/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 6 de Janeiro de 2015:
José Teixeira, professor do ensino secundário, referência 8, escalão B,
do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desportos - apo-
sentado, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação
e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30
de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004,
de 29 de Março, com direito à pensão anual de 894.960$00 (oi-
tocentos e noventa e quatro mil novecentos e sessenta escudos),
sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º
do mesmo diploma, correspondente a 32 anos de serviço prestado
ao Estado, incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 21 de Março de 2012 do Director Nacional do Orça-
mento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento
de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao
período de 17 anos, 11 meses e 20 dias.
O montante em dívida no valor de 180.966$00 (cento e oitenta mil
novecentos e sessenta e seis escudos), poderá ser amortizado em 180
prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.071$00 e as
restantes de 1.005$00.
É revisto o despacho da Directora-Geral da Administração Pública,
por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da
Administração Pública, publicado na II Série do Boletim Oficial nº 39/2012,
de 8 de Junho.
––––––
Extracto de despacho nº 155/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 6 de Janeiro de 2015:
Elísio Alberto Soares Gomes, professor ensino secundário principal,
referência 10, escalão E, do quadro de pessoal do Ministério de
Educação e Desportos - aposentado, nos termos do artigo 5º, nº 3,
do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado
pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º
do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à
pensão anual de 1.286.580$00 (um milhão duzentos e oitenta e
seis mil quinhentos e oitenta escudos), sujeita à rectificação, cal-
culada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, cor-
respondente a 28 anos e 3 meses de serviço prestado ao Estado,
incluindo os aumentos legais.
É revisto o despacho da Directora-Geral da Administração Pública,
por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da
Administração Pública, publicado na II Série do Boletim Oficial nº 2/2012,
de 11 de Janeiro.
(Visados pelo Tribunal de Contas, em 3 de Fevereiro de 2015).
––––––
Extracto de despacho nº 156/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 6 de Janeiro de 2015:
Ezequiel Gomes Martins, professor do ensino básico de primeira,
referência 7, escalão C, do quadro de pessoal do Ministério da
Educação e Desportos - desligado de serviço para efeitos de apo-
sentação nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação
e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de
Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004,
de 29 de Março, com direito à pensão anual de 859.560$00 (oi-
tocentos e cinquenta e nove mil quinhentos e sessenta escudos),
sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º
do mesmo diploma, correspondente a 32 anos de serviço prestado
ao Estado, incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 10 de Junho de 2013 do Director Nacional do Orça-
mento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento
de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao
período de 13 anos, 3 meses e 7 dias.
O montante em dívida no valor de 215.280$00 (duzentos e quinze mil
duzentos e oitenta escudos), poderá ser amortizado em 120 prestações
mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.794$00 e as restantes
de 1.794$00.
https://kiosk.incv.cv 7847B926-4813-427C-BBDB-798FCA46E58C
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10. 192 II SÉRIE — NO
8 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE FEVEREIRO DE 2015
Extracto de despacho nº 157/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 8 de Janeiro de 2015:
Albertina Miranda Gomes Duarte, técnica tributário auxiliar de 1ª,
referência 7, escalão C, do quadro de pessoal do Ministério das
Finanças e do Planeamento - desligada de serviço para efeitos
de aposentação antecipada nos termos do nº 2 do artigo 2º, do
Decreto-Lei nº 1/2014, de 8 de Janeiro, com direito à pensão anual
de 849.072$00 (oitocentos e quarenta e nove mil e setenta e dois
escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o
artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 34 anos de serviço
prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 5 de Dezembro de 2013 do Director Nacional do Or-
çamento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento
de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao
período de 6 anos, 2 meses e 1 dias.
O montante em dívida no valor de 62.121$00 (sessenta e dois mil
cento e vinte e um escudos), poderá ser amortizado em 60 prestações
mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.056$00 e as restantes
de 1.035$00.
––––––
Extracto de despacho nº 158/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 8 de Janeiro de 2015:
António Pedro Cardoso Barreto Semedo, técnico tributário auxiliar de
1ª, referência 7, escalão E, do quadro de pessoal do Ministério das
Finanças e do Planeamento - desligado de serviço para efeitos de
aposentação antecipada nos termos do nº 2 do artigo 2º, do Decreto-
Lei nº 1/201461 de 8 de Janeiro, com direito à pensão anual de
1.052.448$00 (um milhão e cinquenta e dois mil quatrocentos e
quarenta e oito escudos), sujeita à rectificação, calculada de confor-
midade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 34
anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 28 de Maio de 2014 do Director Nacional do Orça-
mento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento
de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao
período de 4 anos, 8 meses e 18 dias.
O montante em dívida no valor de 65.865$00 (sessenta e cinco mil
oitocentos e sessenta e cinco escudos), poderá ser amortizado em 18
prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 3.662$00 e as
restantes de 3.659$00.
––––––
Extracto de despacho nº 159/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 8 de Janeiro de 2015:
Joana Lopes Ramos Moreira, auxiliar de verificação, referência 2,
escalão B, do quadro de pessoal do Ministério das Finanças e do
Planeamento - desligada de serviço para efeitos de aposentação ante-
cipada nos termos do nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1/2014, de
8 de Janeiro, com direito à pensão anual de 381.396$00 (trezentos
e oitenta e um mil trezentos e noventa e seis escudos), sujeita à
rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo
diploma, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado,
incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 18 de Julho de 2014 do Director Nacional do Orça-
mento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento
de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao
período de 10 meses.
O montante em dívida no valor de 13.520$00 (treze mil quinhentos
e vinte escudos), poderá ser amortizado em 8 prestações mensais e
consecutivas, sendo a primeira de 1.690$00 e as restantes de 1.690$00.
Extracto de despacho nº 160/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 8 de Janeiro de 2015:
Adriano Correia Almeida, apoio operacional nível II, do quadro de pes-
soal do Ministério da Saúde - desligado de serviço para efeitos de apo-
sentação nos termos do artigo 5º, nº 1, do Estatuto de Aposentação
e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30
de Dezembro, com direito à pensão anual de 426.228$00 (quatro-
centos e vinte e seis mil duzentos e vinte e oito escudos), sujeita à
rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo
diploma, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado,
incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 11 de Agosto de 2014 do Director Nacional do Orça-
mento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento
de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao
período de anos, 4 meses e dias.
O montante em dívida no valor de 9.654$00 (nove mil seiscentos e
cinquenta e quatro escudos), poderá ser amortizado em 4 prestações
mensais e consecutivas, sendo a primeira de 2.412$00 e as restantes
de 2.414$00.
––––––
Extracto de despacho nº 161/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 14 de Janeiro de 2015:
André Soares, apoio operacional nível I do quadro de pessoal da
Câmara Municipal do Porto Novo - desligado de serviço para
efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 2, alínea a) do
Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado
pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, por ter sido declarado de-
finitivamente incapacitado para exercício da sua actividade profis-
sional, de acordo com a opinião da Junta de Saúde de Barlavento,
emitido em sessão de 18 de Julho de 2014, com direito à pensão
anual de 127.740$00 (cento e vinte e sete mil setecentos e quaren-
ta escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o
artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 16 anos e 8 meses
de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
––––––
Extracto de despacho nº 162/2015 – Do Director-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 14 de Janeiro de 2015:
Jacinto Napoleão Martins, chefe da guarda prisional, referência 5, es-
calão B, do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários e
da Reinserção Social, do Ministério da Justiça – desligado de ser-
viço para efeitos de aposentação, nos termos da alínea b) do artigo
46º do Decreto-Lei nº 11/2011, de 31 de Janeiro, do estatuto dos
agentes prisionais, conjugado na parte que interessa com Estatuto
de Aposentação e da Pensão de Aposentação, com direito a pensão
provisória anual de 789.000$00 (setecentos e oitenta e nove mil
escudos), calculada de conformidade com o artigo 37º do Estatuto
de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, correspondente a 34
anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
Por despacho do Director Nacional do Orçamento e da Contabilidade
Pública, de 2 de Julho de 2014, foi deferido o pagamento das quotas
em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de
4 anos, 8 meses e 8 dias.
O montante em dívida no valor de 118.417$00 (cento e dezoito mil,
quatrocentos e dezassete escudos) deverá ser amortizado em 35 pres-
tações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor 3.395$00 e
as restantes no valor de 3.383$00.
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11. II SÉRIE — NO
8 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE FEVEREIRO DE 2015 193
Extracto de despacho nº 163/2015 – Do Director-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o
Secretário de Estado da Administração Pública:
De 14 de Janeiro de 2015:
É desligado de serviço para efeitos de aposentação antecipada, nos termos dos nºs. 1, 2 e 3 do artigo 10º da Lei nº 46/VIII/2013, de 17 de Setembro,
conjugado na parte que interessa com o Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de
Dezembro, os funcionários a seguir discriminado, pertencente ao ex-Instituto Nacional de Gestão de Recursos Hídricos (INGRH):
Nomes Cargo
Tempo serviço Pensão
Anual
Quotas em dívida
Anos Meses Montante 1ª. Prestação Restantes
António Pedro Gomes Brito Delgado
Operário
qualificado
34 744.372$00 191.680$00 1.582$00 1.611$00
Nomes Cargo
Tempo
serviço
Tempo serviço
Bonificado Pensão
Anual
Quotas em dívida
Anos Meses Anos Meses Montante 1ª. Prestação Restantes
Miguel Júlia Duarte Motorista 29 1 34 195.384$00 394.300$00 1.560$00 1.460$00
Bernardino Semedo Correia Guarda 29 6 34 390.168$00 142.181$00 1.059$00 1.721$00
(Visados pelo Tribunal de Contas, em 4 de Fevereiro de 2015).
––––––
Extracto de despacho nº 164/2015 – De S. Exª o Chefe do
Estado Maior das Forças Armadas:
De 17 de Janeiro de 2014:
José Cobertino Tomar, segundo- sargento na reserva enquadrado no
nível II que corresponde o índice 330, transita para a situação de
reforma ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 236º, dos Estatutos
dos Militares aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/12 de 15 de
Novembro, em conformidade com o artigo 105º do Decreto-Lei nº 81/95,
de 20 de Dezembro e na sua nova redacção dada pelo artigo 4º e 5º
do Decreto-Lei nº 38/2008 de 24 de Novembro, com direito á pensão
anual de 593.759$52 (quinhentos e noventa e três mil, setecentos e
cinquenta e nove escudos e cinquenta e dois centavos).
Por despacho do Director Nacional do Orçamento e da contabilidade
Pública, de 14 de Dezembro de 2012, foi deferido o pedido de pagamento
de quota em atraso para compensação de aposentação, referente ao
período em que exerceu as funções de segundo-sargento, correspondente
a 23 anos, 7 meses e 14 dias.
O montante da dívida no valor de 841.556$00 (oitocentos e quarenta
e um mil, quinhentos e cinquenta e seis escudos,) deverá ser amortizado
em 22 anos correspondentes a 270 (duzentos e setenta) prestações sendo
a 1ª de 3.083$00 (três mil e oitenta e três escudos) e as restantes (269)
de 3.117$00 (três mil cento e dezassete escudos), com início a partir
de Abril de 2013.
––––––
Extracto de despacho nº 165/2015 – De S. Exª o Chefe do
Estado Maior das Forças Armadas:
De 23 de Abril de 2014:
Jerónimo Manuel Pires, sargento-principal na reserva enquadrado no
nível I que corresponde o índice 447, transita para a situação de
reforma ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 156º, do Decreto-
Lei nº 81/95 de 26 de Dezembro, conjugado com o nº 1 do artigo 4º
dos Estatutos dos Militares, em conformidade com os artigos 10º,
168º e 169º do Decreto-Legislativo nº 2/12 de 15 de Novembro, com
direito á pensão anual de 804.219$72 (oitocentos e quatro mil, du-
zentos e dezanove escudos e sessenta e dois centavos).
Por despacho do Director Nacional do Orçamento e da Contabilidade
Pública, de 11 de Dezembro de 2013, foi deferido o pedido de pagamento
de quota em atraso para compensação de aposentação, referente ao pe-
ríodo em que exerceu as funções de sargento-principal correspondente
a 27 anos 28 dias.
O montante da dívida no valor de 1.714.712$00 (um milhão, sete-
centos e catorze mil, setecentos e doze escudos,) deverá ser amortizado
em 325 (trezentos e vinte e cinco) prestações sendo a 1ª de 4.964$00
(quatro mil, novecentos e sessenta e quatro escudos) e as restantes
(324) de 5.277$00 (cinco mil, duzentos e setenta e sete escudos), com
inicio a partir de Março de 2014.
––––––
Extracto de despacho nº 166/2015 – De S. Exª o Chefe do
Estado Maior das Forças Armadas:
De 23 de Abril de 2014:
António Gonçalves dos Santos, sargento principal na reserva, enqua-
drado no nível “I”, que corresponde ao índice “447” – transita para
a situação de reforma, ao abrigo da alínea a), nº 1 do artigo 156º, do
Decreto-Lei nº 81/95 de 26 de Dezembro, conjugado com o nº 1 do ar-
tigo 4º (aplicação do regime) dos Estatuto dos Militares, em confor-
midade com os artigos 167º, 168º e 169º do Decreto-Legislativo n.º
2/12 de 15 de Novembro, com direito à pensão anual de 673.327$44
(seiscentos e setenta e três mil, trezentos e vinte e sete escudos e
quarenta e quatro centavos).
Por despacho do Director Nacional do Orçamento e da Contabilidade
Pública, de 11 de Dezembro de 2013, foi deferido o pedido de pagamento
das quotas em atraso para compensação de aposentação, de acordo com
o estipulado nos artigos 25º e 31º, da Lei 61/II/89, de 30 de Dezembro,
referente ao período em que exerceu as funções de primeiro-sargento,
correspondente a 25 anos, e 4 dias.
O montante da dívida no valor de 1.173.311$00 (um milhão, cento
e setenta e três mil, trezentos e onze escudos), deverá ser amortizada
em 301 (trezentos e um) prestações mensais e consecutivas, sendo a
primeira prestação de 3.911$00 (três mil, novecentos e onze e escudos)
e as restantes de (300) de 3.898$00 (três mil, oitocentos e noventa e
oito escudos).
––––––
Extracto de despacho nº 167/2015 – De S. Exª o Chefe do
Estado Maior das Forças Armadas:
De 23 de Abril de 2014:
Adriano Santos Rosa, sargento principal na reserva, enquadrado no ní-
vel “I”, que corresponde ao índice “447” – transita para a situação de
reforma, ao abrigo da alínea a), nº 1 do artigo 156º, do Decreto-Lei
nº 81/95 de 26 de Dezembro, conjugado com o nº 1 do artigo 4º dos
Estatuto dos Militares, em conformidade com os artigos 10º, 168º e
169º do Decreto-Legislativo n.º 2/12 de 15 de Novembro, com direi-
to à pensão anual de 804.219$72 (oitocentos e quatro mil, duzentos
e dezanove escudos e setenta e dois centavos).
Por despacho do Director Nacional do Orçamento e da Contabilidade
Pública, de 11 de Dezembro de 2013, foi deferido o pedido de pagamento
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12. 194 II SÉRIE — NO
8 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE FEVEREIRO DE 2015
das quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao
período em que exerceu as funções de sargento-principal, correspon-
dente a 29 anos, 1 mês e 4 dias.
A dívida no montante de 1.842.418$00 (um milhão, oitocentos e qua-
renta e dois mil, quatrocentos e dezoito escudos), deverá ser amortizada
em 350 (trezentos e cinquenta) prestações mensais e consecutivas,
sendo a primeira prestação de 5.282$00 (cinco mil, duzentos e oito e
dois escudos) e as restantes de (349) de 5.264$00 (cinco mil duzentos
e sessenta e quatro escudos), com início a partir de Março de 2014.
––––––
Extracto de despacho nº 168/2015 – De S. Exª o Chefe do
Estado Maior das Forças Armadas:
De 28 de Abril de 2014:
José António Brito, sargento-principal na reserva enquadrado no ní-
vel I que corresponde o índice 447, transita para a situação de
reforma ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 156º, do Decreto-
Lei nº 81/95 de 26 de Dezembro, conjugado com o nº 1 do artigo 4º
dos Estatutos dos Militares, em conformidade com os artigos 10º,
168º e 169º do Decreto-Legislativo nº 2/12 de 15 de Novembro, com
direito á pensão anual de 804.219$72 (oitocentos e quatro mil, du-
zentos e dezanove escudos e sessenta e dois centavos).
Por despacho do Director Nacional do Orçamento e da Contabilidade
Pública, de 11 de Dezembro de 2013, foi deferido o pedido de pagamento
de quota em atraso para compensação de aposentação, de acordo com o
estipulado nos artigos 25º e 31º, da Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,
referente ao período em que exerceu as funções de sargento-principal
correspondente a 25 anos, 9 mês e 13 dias.
O montante da dívida no valor de 1.632.917$00 (um milhão, seis-
centos e trinta e dois mil, novecentos e dezassete escudos,) deverá ser
amortizado em 320 (trezentos e vinte) prestações sendo a 1ª de 5.060$00
(cinco mil, sessenta escudos) e as restantes (319) de 5.103$00 (cinco
mil, cento e três escudos).
––––––
Extracto de despacho nº 169/2015 – De S. Exª o Chefe do
Estado Maior das Forças Armadas:
De 28 de Abril de 2014:
Amílcar Alberto Filipe Lopes Barbosa, primeiro-tenente na reserva
enquadrado no nível II que corresponde o índice 611 - transita para
a situação de reforma ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 156º, do
Decreto-Lei nº 81/95, de 26 de Dezembro, conjugado com o nº 1 do ar-
tigo 4º dos Estatutos dos Militares, em conformidade com os artigos
10º,168º e 169º do Decreto-Legislativo nº 2/12 de 15 de Novembro,
com direito á pensão anual de 1.098.936$60 (um milhão, noventa
e oito mil, novecentos e trinta e seis escudos e sessenta centavos).
Por despacho do Director Nacional do Orçamento e da contabilidade
Pública, de 11 de Dezembro de 2013, foi deferido o pedido de pagamento
de quota em atraso para compensação de aposentação, de acordo com o
estipulado nos artigos 25º e 31º, da Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,
referente ao período em que exerceu as funções de primeiro-tenente,
correspondente a 32 anos, 1 mês e 22 dias.
O montante da dívida no valor de 2.368.904$00 (dois milhões, tre-
zentos e sessenta e oito mil, novecentos e quatro escudos) deverá ser
amortizado em 386 (trezentos e oitenta e seis) prestações sendo a 1ª
de 4.619$00 (quatro mil, seiscentos e dezanove escudos) e as restantes
(385) de 6.141$00 (seis mil, cento e quarenta e um escudos).
(Visados pelo Tribunal de contas em 13 de Junho de 2014).
––––––
Extracto de despacho nº 170/2015 – De S. Exª o Chefe do
Estado Maior das Forças Armadas:
De 10 de Novembro de 2014:
Didier Patrick Andrade tenente-coronel na reserva, enquadrado no
nível I a que corresponde o índice 970, transita para a situação de
reforma ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 236º dos Estatutos
dos Militares, em conformidade com os artigos 167º,168º e 169º,
do Decreto-Legislativo nº 2/12 de 15 de Novembro, com direito á
pensão anual de 1.744.020$48 (um milhão, setecentos e quarenta
e quatro mil, e vinte escudos e quarenta e oito centavos).
Por despacho do Director Nacional do Orçamento e da Contabilidade
Pública, de 11 de Junho de 2013, foi deferido o pedido de pagamento
de quota em atraso para compensação de aposentação, referente ao
período em que exerceu as funções de tenente-coronel, correspondente
a 5 anos, 11 meses e 17 dias.
O montante da dívida no valor de 624.068$00 (seiscentos e vinte e
quatro mil, sessenta e oito escudos) deverá ser amortizado em 10 anos
correspondente a 120 (cento e vinte) prestações, sendo a 1ª prestação
de 5.149$00 (cinco mil, cento e quarenta e nove escudos) e as restantes
(119) de 5.201$00 (cinco mil, duzentos e um escudos).
(Visado pelo Tribunal de contas em 8 de Dezembro de 2014).
As despesas têm cabimento no Capítulo 35.20, Divisão 04, Código
02.07.01.01.01 do orçamento vigente.
Direcção de Serviço da Segurança Social na Praia, aos 10 de Fevereiro
de 2015. – A Directora de Serviço, Cláudia Vieira.
––––––o§o––––––
MINISTÉRIO DA SAÚDE
––––––
Direcção-Geral do Planeamento,
Orçamento e Gestão
Extracto do despacho nº 171/2015 – De S. Exª a Ministra
Adjunta e da Saúde:
De 3 de Fevereiro de 2015:
Ulardina Domingos Furtado Lopes Delgado, médica geral, escalão IV, ín-
dice 100, do quadro do pessoal da Direcção-Geral do Planeamento,
Orçamento e Gestão, do Ministério da Saúde, em serviço na
Direcção Nacional de Saúde, exercendo a função de Responsável
do Centro de Saúde da Cidade Velha, Delegacia de Saúde da Praia,
colocada em regime de dedicação exclusiva ao abrigo do artigo 4º
do Decreto-Regulamentar nº 24/97, de 31 de Dezembro.
Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério
da Saúde, na Praia, aos 9 de Fevereiro de 2015. – A Directora-Geral,
Serafina Alves.
––––––o§o––––––
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
E DO PLANEAMENTO
––––––
Direcção-Geral do Planeamento,
Orçamento e Gestão
Extracto de despacho nº 172/2015 – De S. Exª a Ministra
das Finanças e do Planeamento:
De 13 de Dezembro de 2014:
Denise dos Reis Borges Ramos, técnica superior de finanças, refe-
rencia 14, escalão A, quadro da Direcção Nacional do Orçamento
e da Contabilidade Pública do Ministério das Finanças e do
Planeamento, na situação de licença sem vencimento por um ano
nos termos do nº 1 do artigo 48º do Decreto-Lei nº 3/2010, de 8 de
Março, é convertido em licença sem vencimento de longa duração,
nos termos do artigo 50º do mesmo diploma.
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13. II SÉRIE — NO
8 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE FEVEREIRO DE 2015 195
Extracto de despacho nº 173/2015 – De S. Exª a Ministra
das Finanças e do Planeamento:
De 19 de Janeiro de 2015:
Convindo assegurar o cumprimento do princípio da rotatividade periódica
do pessoal aduaneiro, que norteia as boas práticas de gestão dos re-
cursos humanos, é autorizado a rotatividade dos seguintes pessoais:
– Verificador Aduaneiro, Eusébio dos Santos Fernandes
Lopes, da Delegação Aduaneira de Sal-Rei-Boavista para
Alfândega da Praia-Santiago;
– Verificador Aduaneiro, Edna Maria Gomes Veiga, da
Delegação Aduaneira de Sal-Rei-Boavista para o serviço an-
tifraude da Direcção das Alfândegas;
– Verificador Aduaneiro, Maria do Céu Lima, da Alfândega de
Espargos-Sal para a Alfândega do Mindelo-São Vicente.
É autorizado ainda o pagamento das despesas inerente a rotatividade
com o pessoal supra citado, designadamente, passagens, seguro de
viagem, transportes e seguros de bagagens e subsídios de reinstalação,
ao abrigo do Decreto nº 149/79, de 31 de Dezembro.
––––––
Extracto de despacho nº 174/2015 – De S. Exª a Ministra
das Finanças e do Planeamento:
De 22 de Janeiro de 2015:
É rectificado o despacho do Ministro das Finanças e do Planeamento
datado de 29 de Março de 2005, que da por finda a situação de
licença sem vencimento de longa duração e autoriza a integração
de Carlos Augusto Duarte de Burgo, técnico superior de finanças
de primeira, referência 15, escalão D, da Direcção Nacional do
Planeamento do Ministério das Finanças e do Planeamento, com
efeitos à partir de 30 de Setembro de 2004.
––––––
Extracto de despacho nº 175/2015 – De S. Exª a Ministra
das Finanças e do Planeamento:
De 6 de Fevereiro de 2015:
Convindo assegurar transitoriamente a Unidade de Gestão de
Aquisições Centralizadas – (UGAC), da Direcção-Geral do
Planeamento, Orçamento e Gestão, do Ministério das Finanças
e do Planeamento, é nomeado em regime de substituição Rui
Mendes R. Fernandes, mestre em finanças, contratado como téc-
nico superior, para exercer as funções de Coordenador da citada
Unidade, ao abrigo do artigo 8º e 33º do Decreto-Lei nº 59/2014, de
4 de Novembro, conjugado com a alínea a) do nº 1 do artigo 14º da
Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro.
––––––
Extracto de despacho nº 176/2015 – De S. Exª a Ministra
das Finanças e do Planeamento:
De 13 de Fevereiro de 2015:
Irlanda de Pina Lopes, apoio operacional nível II do regime geral, da
Direcção-Geral de Planeamento Orçamento e Gestão do Ministério
das Finanças e do Planeamento, exercendo funções de secretária
do Concelho de Administração da Autoridade Reguladora das
Aquisições Públicas em comissão ordinária de serviço, é concedida
licença sem vencimento de longa duração, nos termos do artigo 50.º
do Decreto-Lei nº 3/2010, de 8 de Março, com efeitos a partir de 1
de Março de 2015.
––––––
Extracto de despacho nº 177/2015 – De S. Exª a Ministra
das Finanças e do Planeamento:
De 13 de Fevereiro de 2015:
José Maria dos Reis Livramento, inspector aduaneiro, referencia 14,
escalão C, quadro da Direcção das Alfandegas, do Ministério das
Finanças e do Planeamento, é punido com pena de aposentação
compulsiva no âmbito de um processo disciplinar, nos termos da
alínea l) do nº 2 do artigo 28.º do Decreto-Legislativo nº 8/97, de 8
de Maio, com efeitos a partir do dia 14 de Junho de 2010.
Extracto de despacho nº 178/2015 – De S. Exª a Ministra
das Finanças e do Planeamento:
De 19 de Fevereiro de 2015:
Convindo assegurar o cumprimento do princípio da rotatividade perió-
dica do pessoal aduaneiro, que norteia as boas práticas de gestão
dos recursos humanos, que permite aos funcionários maior diver-
sificação de experiências e isenção na sua actuação, é autorizado a
rotatividade dos seguintes pessoais:
- Júlia Maria Machado Ramos, verificador aduaneiro, refe-
rência 8, escalão B, ora exercendo as funções de Chefe da
Delegação Aduaneira de Sal-Rei, dada por finda a comissão
de serviço e colocada na Alfândega do Mindelo;
- Jorge Alberto Lima Coelho, verificador aduaneiro, referência 8,
escalão A, em serviço na Alfândega do Mindelo, colocado na
Delegação Aduaneira de Sal-Rei, como Chefe;
- Albertino Lopes da Cruz, reverificador aduaneiro, referência 11,
escalão A, ora exercendo as funções de Chefe da Delegação
Aduaneira do Porto Novo, dado por finda a comissão de ser-
viço e colocado na Alfândega do Mindelo;
- Manuel Januário da Luz, verificador aduaneiro, referência 8,
escalão A, em serviço na Alfândega do Mindelo, colocado na
Delegação Aduaneira do Porto Novo, como Chefe;
- Reinaldo Ramos Dias, inspector aduaneiro, referência 14, es-
calão A, ora exercendo as funções de Chefe da Delegação
Aduaneira do Tarrafal de São Nicolau, dado por finda a co-
missão de serviço e colocado na Alfândega do Mindelo;
- Diva Soleida Martins Ferreira, verificador aduaneiro, refe-
rência 8, escalão A, em serviço na Delegação Aduaneira da
Palmeira, colocada na Delegação Aduaneira do Tarrafal de
São Nicolau, como Chefe;
- João Filipe Barbosa Mendes, verificador aduaneiro, refe-
rência 8, escalão C, ora exercendo as funções de Chefe da
Delegação Aduaneira do Aeroporto da Praia, dado por finda
a comissão de serviço e colocado na Alfândega da Praia;
- Alberto Moreno Tavares, verificador aduaneiro, referência 8,
escalão A, em serviço na Alfândega da Praia, colocada na
Delegação do Aeroporto da Praia, como Chefe;
- Manuel Antunes Gonçalves Rodrigues, reverificador adua-
neiro, referência 11, escalão A, ora exercendo as funções de
Chefe da Delegação Aduaneira dos Mosteiros, dado por finda a
comissão de serviço e colocado na Alfândega da Praia;
- Maria Manuela Mendes Rodrigues, verificador aduaneiro, re-
ferência 8, escalão A, em serviço na Delegação Aduaneira do
Aeroporto da Praia, colocada na Delegação Aduaneira dos
Mosteiros, como Chefe;
- Mário João Cabral, verificador aduaneiro, referência 8, es-
calão E, ora exercendo as funções de Chefe da Delegação
Aduaneira da Palmeira, dado por finda a comissão de serviço e
colocado na Alfândega de Espargos;
- Edna Jorge Benchimol Prazeres, verificador aduaneiro, refe-
rência 8, escalão A, em serviço na Direcção das Alfândegas,
colocada na Delegação Aduaneira da Palmeira, como Chefe;
- Eurico Xavier Semedo, verificador aduaneiro, referência 8,
escalão A, ora exercendo as funções de Chefe da Delegação
Aduaneira da Furna, dado por finda a comissão de serviço
e colocado na Delegação Aduaneira do Aeroporto da Praia;
- Osvaldo de Jesus Vaz, técnico superior – estagiário, referência 8,
escalão A, em serviço na Alfândega da Praia, colocada na
Delegação Aduaneira da Furna, como Chefe.
É autorizado ainda o pagamento das despesas inerente a rotatividade
com o pessoal supra citado, designadamente, passagens, seguro de
viagem, transportes e seguros de bagagens e subsídios de reinstalação,
ao abrigo do Decreto nº 149/79, de 31 de Dezembro.
Direcção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério
das Finanças e do Planeamento, na Praia, aos 19 de Fevereiro de 2015.
– A Directora Geral, Jessica Sancha.
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14. 196 II SÉRIE — NO
8 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE FEVEREIRO DE 2015
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
––––––
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 2/2015
Tendo o actual Comandante do Pessoal das Forças Armadas,
Tenente-coronel Armindo Alcides Garcia Sá Nogueira Miranda, sido
nomeado para frequentar o Curso Superior de Comando e Direcção,
a ser ministrado na Escola Superior de Guerra das Forças Armadas
Angolanas, presente ano lectivo;
Considerando que para o efeito, o mesmo deverá deslocar-se a Angola
no próximo dia 26 de Fevereiro;
Sob proposta do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e
Ao abrigo da competência conferida pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei
n.º 89/IV/2006, de 9 de Janeiro, determino o seguinte:
1. É exonerado o tenente-coronel Armindo Alcides Garcia Sá
Nogueira Miranda do cargo de Comandante do Pessoal das
Forças Armadas.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação.
Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Defesa Na-
cional, aos 16 de Fevereiro de 2015. – O Ministro, Rui Mendes Semedo.
––––––
Despacho n.º 3/2015
Tendo o actual Comandante da Primeira Região Militar, tenente-
coronel Amílcar Silveira Pires, sido submetido a Junta Médica Mili-
tar, no passado dia 16 de Dezembro de 2014, para apreciação da sua
situação clínica;
Considerando que o parecer da referida junta ditou que o referido
militar se encontra, em definitivo, inapto para o exercício de funções
nas Forças Armadas, o qual foi homologado pelo Chefe do Estado-Maior
das Forças Armadas;
Sob proposta do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e
Ao abrigo da competência conferida pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei
n.º 89/IV/2006, de 9 de Janeiro, determino o seguinte:
1. É exonerado o tenente-coronel Amílcar Silveira Pires do cargo
de Comandante da Primeira Região Militar.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação.
Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Defesa Na-
cional, aos 16 de Fevereiro de 2015. – O Ministro, Rui Mendes Semedo.
––––––
Despacho n.º 4/2015
A Resolução n.º 34/2014, do Conselho de Ministros, de 2 de Abril,
que autoriza a venda de imóveis afectos às Forças Armadas, estabelece
no n.º 3 do seu artigo 1.º que o prazo para os arrendatários exercerem
o seu direito de preferência, seria fixado por despacho do Ministro da
Defesa Nacional;
Considerando que pelo despacho n.º 5/2014, do Ministro da Defesa
Nacional, de 9 de Abril, publicado no Boletim Oficial n.º 26, da II Série,
de 6 de Maio, foi afixado um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para
que aqueles manifestassem tal interesse;
Atendendo que o prazo acima referido expirou no passado dia 20
de Junho; e
Havendo a necessidade de homologar e publicar a lista dos arrendatá-
rios que manifestaram o direito de preferência e que, cumulativamente,
cumprem o estatuído no n.º 1 do artigo 1.º da mencionada Resolução;
Determino o seguinte:
Artigo 1.º
Homologação
Fica homologada a lista dos arrendatários dos imóveis mencionados
na Resolução n.º 34/2014, do Conselho de Ministros, de 2 de Abril que
manifestaram a pretensão de exercerem o seu direito de preferência e
que, cumulativamente, cumprem o estatuído no n.º 1 do artigo 1.º da
mencionada Resolução, em anexo ao presente despacho e que dele faz
parte integrante.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação.
Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, na Praia, aos 16 de Fe-
vereiro de 2015. – O Ministro, Rui Mendes Semedo.
Anexo
PROCESSO DE ALIENAÇÃO – ILHA DO SAL
Relação de inquilinos que manifestaram o direito de preferência
(Conforme Resolução n.º 34/2014, de 2 de Abril, conjugado com o Despacho n.º 5/2014 de 9 de Abril)
N/O Tipologia Localização
Certidão
Matricial N.º
Certidão
Predial N.º
Inquilino
1 Terreno + Edifício Bairro 8 - 24 4182/1 9894 (Lv G26 Fls 69) Constur Lda.
2 Moradia Bairro 8 - 24 4182/2 9895 (Lv G26 Fls 69v) João Carlos Fonseca Silva
3 Paiol Bairro 8 - 24 4182/4 9897 (Lv G26 Fls 70v) Maria Ernestina Évora
4 Moradia Bairro 8 - 24 4182/5 9898 (Lv G26 Fls 71) Natércia Correia Varela
5 Moradia Bairro 8 - 24 4182/7 9900 (Lv G26 Fls 72) Humberto Elísio Gomes dos Santos
6 Moradia Bairro 8 - 24 4182/8 9901 (Lv G26 Fls 72v) Domingos da Luz Dias da Fonseca
7 Moradia Bairro 8 - 24 4182/9 9902 (Lv G26 Fls 73) Lúcia Fernanda da Conceição Fortes
8 Moradia Bairro 8 - 24 4182/10 9903 (Lv G26 Fls 73v) Ana Júlia da Graça Monteiro Lopes
9 Moradia Bairro 8 - 24 4182/11 9904 (Lv G26 Fls 74) Valdemiro Baptista Mota
10 Salão Bairro 8 - 24 4182/13 9906 (Lv G26 Fls 75) Anilton Cesar Rodrigues Lima
11 Moradia Bairro Alto Electra 5881/0 9917 (Lv G26 Fls 80v) Jair Jorge Monteiro Delgado
12 Moradia Bairro Alto Electra 5882/0 1705/20131111 Nilton Jorge Anes Furtado
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15. II SÉRIE — NO
8 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE FEVEREIRO DE 2015 197
13 Moradia Bairro Alto Electra 5883/0 9946 (Lv G 26 Fls 95) João Lima Lopes
14 Moradia Bairro Alto Electra 5884/0 9945 (Lv G26 Fls 94v) Domingos Gabriel Silva
15 Moradia Bairro Alto Electra 5886/0 9948 (Lv G 26 Fls 96) Aldair da Conceição Gomes Fatuda
16 Moradia Bairro Alto Electra 5888/0 9918 (Lv G 26 Fls 81) Jaílson Carlos Ramos Leonor
17 Moradia Bairro Alto Electra 5889/0 9950 (Lv G 26 Fls 97) Carlos Alberto Gomes Varela
18 Moradia Bairro Alto Electra 5891/0 9954 (Lv G 26 Fls 99) Hélder Augusto Duarte Lopes
19 Moradia Bairro Alto Electra 5893/0 9956 (Lv G 26 Fls 100) Filinto de Oliveira dos Reis Monteiro
20 Moradia Bairro Alto Electra 5897/0 9951 (Lv G 26 Fls 97v) Carlos Antonio Lopes Antunes
21 Moradia Bairro Alto Electra 5902/0 9940 (Lv G 26 Fls 92) Danilson de Barros da Cruz
22 Moradia Bairro Alto Electra 5905/0 9938 (Lv G 26 Fls 91) Iolanda Maria Lima Rocha Fortes
23 Moradia Bairro Alto Electra 5907/0 1707/20131111 Délcio Hermano Barros Costa Ferreira
24 Moradia Bairro Alto Electra 5909/0 9936 (Lv G26 Fls 90) Carlos Lima Morais
25 Armazém Bairro Engenharia 5916/0 9933 (Lv G26 Fls 88v) Carlos Jorge Vaz Pereira
26 Ginásio Bairro Engenharia 5917/0 9932 (Lv G26 Fls 88) Carlos Gomes de Pina Barbosa
27 Moradia + Cave Bairro Engenharia 5920/0 9931 (Lv G26 Fls 87v) Carlos Gomes de Pina Barbosa
28 Moradia Bairro Engenharia 5921/0 9930 (Lv G26 Fls 87) Carla Andreia Duarte Brito
29 Moradia Bairro Força Aérea 5922/0 9959 (Lv G27 Fls 02v) Albertino Ana dos Reis
30 Moradia + Cave Bairro Engenharia 5923/0 9929 (Lv G26 Fls 86v) Laurindo Ressurreição Delgado
31 Moradia Bairro Força Aérea 5925/0 9960 (Lv G27 Fls 03) Anacleto Andrade do Rosario
32 Moradia Bairro Engenharia 5927/0 9928 (Lv G26 Fls 86v) Valdir Peres Sousa Ramos
33 Moradia Bairro Força Aérea 5928/0 9962 (Lv G27 Fls 04) Elisete Lima Santiago Oliveira
34 Moradia Bairro Engenharia 5929/0 9927 (Lv G26 Fls 85v) Orlando João Lima Delgado
35 Moradia Bairro Força Aérea 5930/0 9963 (Lv G27 Fls 04v) Ricardino dos Reis Silva
36 Moradia Bairro Força Aérea 5931/0 9964 (Lv G27 Fls 05) Eunice de Fátima Lima da Cruz
37 Moradia Bairro Engenharia 5932/0 9926 (Lv G26 Fls 85) Orlando João Lima Delgado
38 Moradia Bairro Força Aérea 5933/0 9965 (Lv G27 Fls 05v) José António Oliveira Cabral
39 Moradia Bairro Engenharia 5934/0 9925 (Lv G26 Fls 84v) Jandir Antonio Pires Evora
40 Moradia Bairro Engenharia 5938/0 9919 (Lv G26 Fls 81v) Alírio Gomes da Silva
41 Moradia Bairro Engenharia 5942/0 9920 (Lv G26 Fls 82) Paulo Adolfo Dias de Barros
42 Moradia Bairro Novo 2 5943/0 1706/20131111 Benvindo Rodrigues Miranda
O Ministro da Defesa Nacional, Rui Mendes Semedo
––––––o§o––––––
MINISTÉRIO DO TURISMO,
INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO
EMPRESARIAL
––––––
Direcção-Geral do Planeamento,
Orçamento e Gestão
Extracto de despacho nº 179/2015 – De S. Exª a Ministra do
Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial:
De 13 de Fevereiro de 2015:
Antão Manuel Fortes, técnico sénior, nível III, da Direcção-
Geral de Energia, do Ministério do Turismo, Investimentos e
Desenvolvimento Empresarial, na situação de licença sem venci-
mento de longa duração, prorrogada a referida licença por mais 2
(dois) anos, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 45º e do artigo
50º e seguintes, do Decreto-Lei nº 3/2010, de 8 de Março, com efei-
tos a partir de 5 de Janeiro de 2015.
Rectificação nº 21/2015
Por ter sido publicado de forma inexacta no Boletim Oficial nº 7, II
Série, de 19 de Fevereiro, o extracto do Despacho da Ex.ª a Ministra
do Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial, referente
a prorrogação de licença sem vencimento de longa duração de Daniel
Rodrigues Livramento, com efeitos a partir de 5 de Maio de 2015,
rectifica-se na parte que interessa:
Onde se lê:
“…da Direcção-Geral de Energia …”.
Deve-se ler:
“ … da Direcção-Geral da Indústria e Comércio…” .
Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério
do Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial, na Praia,
aos 20 de Fevereiro de 2015. – A Directora de Serviço de Gestão dos
Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, Juliana Carvalho.
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16. 198 II SÉRIE — NO
8 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE FEVEREIRO DE 2015
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
E DESPORTO
––––––
Serviço de Gestão de Recursos Humanos
Extracto do despacho nº 180/2015 – De S. Ex.ª a Ministra da
Educação e Desporto:
De 6 de Fevereiro de 2015:
São nomeados, definitivamente, no quadro das Delegações do MED
e Escolas Secundárias abaixo indicadas, os professores a seguir
discriminados:
I. Professor do ensino básico de primeira, nos termos da alínea
b) de nº 1 II do artigo 39º, do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de
Março, conjugado com o nº 1 do artigo 13º da Lei nº 102/IV/93, de 31
de Dezembro:
Nº Nome Centro de Custo Escalão
Data
Assinatura
1 Adélia Duarte Fonseca Del. de São Nicolau 7/A 29/09/1996
2 Aida dos santos de Carvalho Del. da Praia 7/A 30/11/2001
3 Álvaro Andrade Coelho Delegação da Brava 7/A 22-09-2011
4 Ana Isa Perreira Semedo Pinto Del. da Praia 7/A 09/04/2010
5 Ana Rosa Pereira Furtado
Del. de São Do-
mingos 7/A 23-11-2010
6 Anali Miranda Neves Del. do Paul 7/A 01/02/2012
7 Anilton César Delgado E.I.C do Mindelo 7/A 24/01/2008
8
Anísia da Conceição da Luz do
Rosário
Del. de Ribeira
Grande 7/A 03/01/2011
9 Antão Delgado Évora E.S. Januário Leite 7/A 13-09-2011
10 AntónioCarlosdosSantosMedina Del. de Santa Cruz 7/A 03/10/2002
11 António Gomes Mendes Del. da Brava 7/A 16/09/2009
12 Arlinda dos Santos Oliveira Del. do Porto Novo 7/A 09/01/1997
13 ArlindoVarelaTavaresdaLomba LAC 7/A 29/12/1992
14 Carlos Manuel Rodrigues Costa Del. da Brava 7/A 12/10/2007
15 Catarina de Fátima Borges
Del. de Santa
Catarina 7/A 01/10/2002
16 Claudino Moreira Pereira Del. da Praia 7/A 26/09/2011
17
Crisolita de Jesus Rosário
Ribeiro Sanches Del. de Calheta 7/A 19/11/2009
18 Daniel Cardoso da Rosa Del. da Praia 7/A 26/09/2011
19 Danilson Luis Veiga Correia Del. de São Miguel 7/A 31-10-2011
20 Domingos de Barros Gomes Del. da Brava 7/A 16/09/2009
21 Dulcelina Mendes
Del. de São Do-
mingos 7/A 04/10/2010
22 Dulcelina Mendes Teixeira
Del. de Santa
Catarina 7/A 19/11/2003
23 Edith Gomes da Silva Del. da Brava 7/A 30/10/1975
24 Edmilson Lopes Leal
Del. de Santa
Catarina 7/A 29/11/2002
25 Edna Arlinda Santos Lopes
Delegação de São
Domingos 7/A 04-01-2012
26
Edna Maria Varela Monteiro
Sanches
Del. de Santa
Catarina 7/A 27/01/2011
27 Eleutério Évora Lopes Delegação do Sal 7/A 03-10-2011
28 Ermelinda Ferreira Dias Cabral Del. da Praia 7/A 21/01/2003
29
Eurídice dos Santos Silva
Carvalho Delegação do Sal 7/A 11-10-2011
30 Evanuza Tavares Furtado Del. de Santa Cruz 7/A 20/09/2004
31 Fradi Barbosa de Oliveira Del. da Brava 7/A 14/09/2011
32 Helder Cardoso Sanches Del. de Santa Cruz 7/A 25/10/2000
33 Idalmira Moreira Mendonça
Del. de Santa
Catarina 7/A 10/11/2003
34
Idilia Francisca Fernandes
Gonçalves
Del. de São Do-
mingos 7/A 05-10-2011
35 Inelida Rocha Lopes Del. da Brava 7/A 12-04-2010
36 Irene Estevão Tavares dos Reis Del. da Praia 7/A 03/11/2011
37 Isabel Pina da Rosa Del. da Praia 7/A 21/01/2003
38 Ivanilda Varela Correia Del. da Praia 7/A 01/09/2002
39 Jacinta Rodrigues Miranda
Delegação dos
Mosteiros 7/A 19-09-2011
40 Jailson Mendes Monteiro
Delegação de
Santa Catarina 7/A 24-10-2011
41 Joana Dina Soares de Pina
Delegação dos
Mosteiros 7/A 12-10-2011
42 João Armando Mendonça Tavares
E.S. Cesaltina
Ramos 7/A 01/04/2003
43 João Monteiro Pereira Del. da Brava 7/A 14-09-2011
44 José Maria Lopes da Silva
Del. de Santa
Catarina 7/A 20/06/2005
45 José Pedro Monteiro da Lomba Delegação da Brava 7/A 14-09-2011
46 José Pedro Sanches Tavares DelegaçãodoTarrafal 7/A 11-10-2011
47 Kátia Suleica Semedo Carvalho Del. da Praia 7/A 14/09/2010
48
Leonildo Conceição Delgado
Almeida Del. da Praia 7/A 30/09/2002
49
Luisa da Conceição Monteiro
Lopes
Delegação de
Santa Cruz 7/A 27-02-2012
50
Luisa da Conceição Monteiro
Lopes
Delegação de
Santa Cruz 7/A 27-02-2012
51
Luísa Maria Soares Boaventura
Ramos
Del. de São
Vicente 7/A 20/10/2005
52 Manuel António Lima dos Anjos
Liceu Amílcar
Cabral 7/A 23-01-2012
53 Manuel Antonio Rocha Varela
E.S. A. Napoleão
Fernandes 7/A 09-05-2010
54 Manuela da Cruz Rocha Del. do Porto Novo 7/A 15/08/1995
55 Maria Cristina Ramos da Veiga
Delegação da
Ribeira Brava 7/A 15-09-2011
56 MariadeConceiçãoMotaMedina
Delegação do Porto
Novo 7/A 29-09-2011
57 Maria de Fátima René Gomes
Delegação de São
Domingos 7/A 16-11-2010
58 Maria do Carmo Monteiro Lopes
Delegação de
Santa Cruz 7/A 05-10-2011
59 Maria do Carmo Vaz Gonçalves
Delegação de
Santa Cruz 7/A 29-09-2011
60
Maria do Rosário Moreira dos
Santos
Delegação da
Praia 7/A 15-03-2012
61 Maria Elizabete Vaz da Veiga Delegação da Praia 7/A 03-01-2012
62 Maria Helena Andrade Vieira Del. da Praia 7/A 01/09/1995
63 Maria Madalena Mendes de Brito
Del. de São Do-
mingos 7/A 22/01/2004
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