Estatuto da Crianças e do Adolescente

ECA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Direito de ser ouvido ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Direito a educação ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Direito a assistência médica.

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Direito a convivência familiar.

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Direito a alimentação. ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Direito de ser respeitado pelos seus educadores.

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Buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Brincar, praticar esportes e divertir-se.

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Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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