Breve coletânea que apresenta as definições de políticas públicas e sociais assim como outros dispositivos legais necessários ao assistente social

1. O profissional do
Serviço Social e
as Políticas Públicas

2. Políticas Públicas
• São políticas de governo, ações
governamentais, que por isso adquirem
um caráter comum a todas as pessoas.
Por isso pública. Ela se subdivide em
várias área, tais como: políticas de
segurança, política econômica, politica
de assistência social, política de saúde,
política internacional entre tantas
outras.

3. Política de Estado
• Se refere as políticas públicas que são
importantes não apenas para um
governo mas para o Estado. Deve ter
um caráter estruturante, permanente e
gerar impactos de longo prazo.
• O termo pode ser utilizado para
valorizar uma política pública sem que
isso seja necessariamente verdadeiro.

4. Política Social
• Numa perspectiva instrumental seria um tipo de
política pública que tem por objetivo enfrentar a
questão social diretamente ou em conjunto com
outras políticas públicas.
• as políticas sociais, muito mais que
simplesmente ser um instrumento para
possibilitar o acesso a um bem ou serviço (cesta
básica, escola etc.) são um poderoso
mecanismo para forjar a sociedade que
queremos criar, definindo as condições de
inclusão na comunidade de cidadãos. (Sonia
Fleury)

5. Política Nacional de
Assistência Social
• É uma política que junto com as políticas
setoriais, considera as desigualdades
socioterritoriais, visando seu
enfrentamento, à garantia dos mínimos
sociais, ao provimento de condições para
atender à sociedade e à universalização
dos direitos sociais. (MDS)

6. Direitos Sociais
• Art. 6º São direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados, na forma desta
Constituição. CFRB/88

7. Seguridade Social
• Art. 194. A seguridade social
compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde,
à previdência e à assistência social.
CFRB/88

8. Atuação do Serviço Social
• O assistente social que atua em órgãos
públicos, tais como, penitenciárias,
hospitais, postos de saúde, escolas ou
ONGs deve ser o responsável pelo
planejamento dos programas sociais ou
das políticas públicas voltadas para o
bem-estar da coletividade, o que inclui a
melhoria da vida das pessoas que se
encontrem vulneráveis socialmente.

9. Código de Ética do
Assistente Social
• V. Posicionamento em favor da
equidade e justiça social, que assegure
universalidade de acesso aos bens e
serviços relativos aos programas e
políticas sociais, bem como sua gestão
democrática. Lei 8662/93