SlideShare ist ein Scribd-Unternehmen logo

Da discricionariedade dos agentes públicos

•
•
Roberto Goldstajn
Roberto Goldstajn

Só cabe ao Poder Legislativo fixar os parâmetros para imposição de sanções pecuniária, e, não aos agentes fiscais, que representam o Executivo.

Recht
1 von 3
Downloaden Sie, um offline zu lesen
Da discricionariedade dos agentes públicos
Da discricionariedade dos agentes públicos
Da discricionariedade dos agentes públicos

Empfohlen

RI 183 - A essência do "compliance"
RI 183 - A essência do "compliance"RI 183 - A essência do "compliance"
RI 183 - A essência do "compliance"Roberto Goldstajn
 
Irregularidade fiscal atrapalha expansão de sua empresa?
Irregularidade fiscal atrapalha expansão de sua empresa?Irregularidade fiscal atrapalha expansão de sua empresa?
Irregularidade fiscal atrapalha expansão de sua empresa?Roberto Goldstajn
 
Reflexo da Lava-Jato nos Negócios
Reflexo da Lava-Jato nos NegóciosReflexo da Lava-Jato nos Negócios
Reflexo da Lava-Jato nos NegóciosRoberto Goldstajn
 
Confusões conceituais no sistema tributário
Confusões conceituais no sistema tributárioConfusões conceituais no sistema tributário
Confusões conceituais no sistema tributárioRoberto Goldstajn
 
O papel do Estado e o Progresso do Brasil
O papel do Estado e o Progresso do BrasilO papel do Estado e o Progresso do Brasil
O papel do Estado e o Progresso do BrasilRoberto Goldstajn
 
Uma injustiça tributária
Uma injustiça tributáriaUma injustiça tributária
Uma injustiça tributáriaRoberto Goldstajn
 
O poder das provas nos Tribunais em discussões tributárias - APET
O poder das provas nos Tribunais em discussões tributárias - APETO poder das provas nos Tribunais em discussões tributárias - APET
O poder das provas nos Tribunais em discussões tributárias - APETRoberto Goldstajn
 
Controvérsias em torno do PIS
Controvérsias em torno do PISControvérsias em torno do PIS
Controvérsias em torno do PISRoberto Goldstajn
 

Empfohlen

RI 183 - A essência do "compliance"
RI 183 - A essência do "compliance"RI 183 - A essência do "compliance"
RI 183 - A essência do "compliance"Roberto Goldstajn
 
Irregularidade fiscal atrapalha expansão de sua empresa?
Irregularidade fiscal atrapalha expansão de sua empresa?Irregularidade fiscal atrapalha expansão de sua empresa?
Irregularidade fiscal atrapalha expansão de sua empresa?Roberto Goldstajn
 
Reflexo da Lava-Jato nos Negócios
Reflexo da Lava-Jato nos NegóciosReflexo da Lava-Jato nos Negócios
Reflexo da Lava-Jato nos NegóciosRoberto Goldstajn
 
Confusões conceituais no sistema tributário
Confusões conceituais no sistema tributárioConfusões conceituais no sistema tributário
Confusões conceituais no sistema tributárioRoberto Goldstajn
 
O papel do Estado e o Progresso do Brasil
O papel do Estado e o Progresso do BrasilO papel do Estado e o Progresso do Brasil
O papel do Estado e o Progresso do BrasilRoberto Goldstajn
 
Uma injustiça tributária
Uma injustiça tributáriaUma injustiça tributária
Uma injustiça tributáriaRoberto Goldstajn
 
O poder das provas nos Tribunais em discussões tributárias - APET
O poder das provas nos Tribunais em discussões tributárias - APETO poder das provas nos Tribunais em discussões tributárias - APET
O poder das provas nos Tribunais em discussões tributárias - APETRoberto Goldstajn
 
Controvérsias em torno do PIS
Controvérsias em torno do PISControvérsias em torno do PIS
Controvérsias em torno do PISRoberto Goldstajn
 
A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...
A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...
A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...Roberto Goldstajn
 
A importância do jurídico dentro da estratégia de crescimento
A importância do jurídico dentro da estratégia de crescimentoA importância do jurídico dentro da estratégia de crescimento
A importância do jurídico dentro da estratégia de crescimentoRoberto Goldstajn
 
Programa de repatriação de ativos: aderir ou não?
Programa de repatriação de ativos: aderir ou não? Programa de repatriação de ativos: aderir ou não?
Programa de repatriação de ativos: aderir ou não? Roberto Goldstajn
 
Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS” Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS” Roberto Goldstajn
 
Desmistificando o "lobby"
Desmistificando o "lobby"Desmistificando o "lobby"
Desmistificando o "lobby"Roberto Goldstajn
 
Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS”Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS”Roberto Goldstajn
 
Novos ingredientes fiscais corporativos
Novos ingredientes fiscais corporativosNovos ingredientes fiscais corporativos
Novos ingredientes fiscais corporativosRoberto Goldstajn
 
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011Roberto Goldstajn
 
IBEF News 179 - A essência do compliance
IBEF News 179 - A essência do complianceIBEF News 179 - A essência do compliance
IBEF News 179 - A essência do complianceRoberto Goldstajn
 
O papel do Estado na sociedade brasileira - L&C
O papel do Estado na sociedade brasileira - L&CO papel do Estado na sociedade brasileira - L&C
O papel do Estado na sociedade brasileira - L&CRoberto Goldstajn
 
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21 2011 - APET
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21 2011 - APETComércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21 2011 - APET
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21 2011 - APETRoberto Goldstajn
 
As intermináveis enxaquecas das entidades imunes
As intermináveis enxaquecas das entidades imunesAs intermináveis enxaquecas das entidades imunes
As intermináveis enxaquecas das entidades imunesRoberto Goldstajn
 
O papel do Estado na sociedade brasileira
O papel do Estado na sociedade brasileiraO papel do Estado na sociedade brasileira
O papel do Estado na sociedade brasileiraRoberto Goldstajn
 
Macrovisão do crédito tributário: modelos para o Carf
Macrovisão do crédito tributário: modelos para o CarfMacrovisão do crédito tributário: modelos para o Carf
Macrovisão do crédito tributário: modelos para o CarfRoberto Goldstajn
 
Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf Roberto Goldstajn
 
Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf Roberto Goldstajn
 
Brazil Releases Payment Rules for Tax Debt Program
Brazil Releases Payment Rules for Tax Debt ProgramBrazil Releases Payment Rules for Tax Debt Program
Brazil Releases Payment Rules for Tax Debt ProgramRoberto Goldstajn
 
Receita federal regulamenta parcelamento de débitos
Receita federal regulamenta parcelamento de débitosReceita federal regulamenta parcelamento de débitos
Receita federal regulamenta parcelamento de débitosRoberto Goldstajn
 
Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhão
Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhãoFazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhão
Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhãoRoberto Goldstajn
 
Supremo libera lista suja do trabalho escravo
Supremo libera lista suja do trabalho escravoSupremo libera lista suja do trabalho escravo
Supremo libera lista suja do trabalho escravoRoberto Goldstajn
 
Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...
Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...
Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...Roberto Goldstajn
 
IBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARF
IBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARFIBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARF
IBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARFRoberto Goldstajn
 

Weitere ähnliche Inhalte

Andere mochten auch

A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...
A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...
A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...Roberto Goldstajn
 
A importância do jurídico dentro da estratégia de crescimento
A importância do jurídico dentro da estratégia de crescimentoA importância do jurídico dentro da estratégia de crescimento
A importância do jurídico dentro da estratégia de crescimentoRoberto Goldstajn
 
Programa de repatriação de ativos: aderir ou não?
Programa de repatriação de ativos: aderir ou não? Programa de repatriação de ativos: aderir ou não?
Programa de repatriação de ativos: aderir ou não? Roberto Goldstajn
 
Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS” Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS” Roberto Goldstajn
 
Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS”Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS”Roberto Goldstajn
 
Novos ingredientes fiscais corporativos
Novos ingredientes fiscais corporativosNovos ingredientes fiscais corporativos
Novos ingredientes fiscais corporativosRoberto Goldstajn
 
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011Roberto Goldstajn
 
IBEF News 179 - A essência do compliance
IBEF News 179 - A essência do complianceIBEF News 179 - A essência do compliance
IBEF News 179 - A essência do complianceRoberto Goldstajn
 
O papel do Estado na sociedade brasileira - L&C
O papel do Estado na sociedade brasileira - L&CO papel do Estado na sociedade brasileira - L&C
O papel do Estado na sociedade brasileira - L&CRoberto Goldstajn
 
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21 2011 - APET
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21 2011 - APETComércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21 2011 - APET
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21 2011 - APETRoberto Goldstajn
 
As intermináveis enxaquecas das entidades imunes
As intermináveis enxaquecas das entidades imunesAs intermináveis enxaquecas das entidades imunes
As intermináveis enxaquecas das entidades imunesRoberto Goldstajn
 
O papel do Estado na sociedade brasileira
O papel do Estado na sociedade brasileiraO papel do Estado na sociedade brasileira
O papel do Estado na sociedade brasileiraRoberto Goldstajn
 

Andere mochten auch (13)

A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...
A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...
A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...
 
A importância do jurídico dentro da estratégia de crescimento
A importância do jurídico dentro da estratégia de crescimentoA importância do jurídico dentro da estratégia de crescimento
A importância do jurídico dentro da estratégia de crescimento
 
Programa de repatriação de ativos: aderir ou não?
Programa de repatriação de ativos: aderir ou não? Programa de repatriação de ativos: aderir ou não?
Programa de repatriação de ativos: aderir ou não?
 
Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS” Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS”
 
Desmistificando o "lobby"
Desmistificando o "lobby"Desmistificando o "lobby"
Desmistificando o "lobby"
 
Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS”Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS”
 
Novos ingredientes fiscais corporativos
Novos ingredientes fiscais corporativosNovos ingredientes fiscais corporativos
Novos ingredientes fiscais corporativos
 
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011
 
IBEF News 179 - A essência do compliance
IBEF News 179 - A essência do complianceIBEF News 179 - A essência do compliance
IBEF News 179 - A essência do compliance
 
O papel do Estado na sociedade brasileira - L&C
O papel do Estado na sociedade brasileira - L&CO papel do Estado na sociedade brasileira - L&C
O papel do Estado na sociedade brasileira - L&C
 
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21 2011 - APET
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21 2011 - APETComércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21 2011 - APET
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21 2011 - APET
 
As intermináveis enxaquecas das entidades imunes
As intermináveis enxaquecas das entidades imunesAs intermináveis enxaquecas das entidades imunes
As intermináveis enxaquecas das entidades imunes
 
O papel do Estado na sociedade brasileira
O papel do Estado na sociedade brasileiraO papel do Estado na sociedade brasileira
O papel do Estado na sociedade brasileira
 

Mehr von Roberto Goldstajn

Macrovisão do crédito tributário: modelos para o Carf
Macrovisão do crédito tributário: modelos para o CarfMacrovisão do crédito tributário: modelos para o Carf
Macrovisão do crédito tributário: modelos para o CarfRoberto Goldstajn
 
Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf Roberto Goldstajn
 
Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf Roberto Goldstajn
 
Brazil Releases Payment Rules for Tax Debt Program
Brazil Releases Payment Rules for Tax Debt ProgramBrazil Releases Payment Rules for Tax Debt Program
Brazil Releases Payment Rules for Tax Debt ProgramRoberto Goldstajn
 
Receita federal regulamenta parcelamento de débitos
Receita federal regulamenta parcelamento de débitosReceita federal regulamenta parcelamento de débitos
Receita federal regulamenta parcelamento de débitosRoberto Goldstajn
 
Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhão
Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhãoFazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhão
Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhãoRoberto Goldstajn
 
Supremo libera lista suja do trabalho escravo
Supremo libera lista suja do trabalho escravoSupremo libera lista suja do trabalho escravo
Supremo libera lista suja do trabalho escravoRoberto Goldstajn
 
Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...
Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...
Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...Roberto Goldstajn
 
IBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARF
IBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARFIBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARF
IBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARFRoberto Goldstajn
 
Stf julgará três adins sobre o tema
Stf julgará três adins sobre o temaStf julgará três adins sobre o tema
Stf julgará três adins sobre o temaRoberto Goldstajn
 
IFRS é bom para os negócios?
IFRS é bom para os negócios?IFRS é bom para os negócios?
IFRS é bom para os negócios?Roberto Goldstajn
 
IBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferência
IBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferênciaIBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferência
IBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferênciaRoberto Goldstajn
 

Mehr von Roberto Goldstajn (12)

Macrovisão do crédito tributário: modelos para o Carf
Macrovisão do crédito tributário: modelos para o CarfMacrovisão do crédito tributário: modelos para o Carf
Macrovisão do crédito tributário: modelos para o Carf
 
Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf
 
Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf
 
Brazil Releases Payment Rules for Tax Debt Program
Brazil Releases Payment Rules for Tax Debt ProgramBrazil Releases Payment Rules for Tax Debt Program
Brazil Releases Payment Rules for Tax Debt Program
 
Receita federal regulamenta parcelamento de débitos
Receita federal regulamenta parcelamento de débitosReceita federal regulamenta parcelamento de débitos
Receita federal regulamenta parcelamento de débitos
 
Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhão
Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhãoFazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhão
Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhão
 
Supremo libera lista suja do trabalho escravo
Supremo libera lista suja do trabalho escravoSupremo libera lista suja do trabalho escravo
Supremo libera lista suja do trabalho escravo
 
Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...
Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...
Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...
 
IBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARF
IBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARFIBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARF
IBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARF
 
Stf julgará três adins sobre o tema
Stf julgará três adins sobre o temaStf julgará três adins sobre o tema
Stf julgará três adins sobre o tema
 
IFRS é bom para os negócios?
IFRS é bom para os negócios?IFRS é bom para os negócios?
IFRS é bom para os negócios?
 
IBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferência
IBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferênciaIBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferência
IBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferência